norma nº 398/2003

PLEB T URA NUGLIMPAL Tiara DO NI
ESTADO DO PARANÁ
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LEI N° 398/2003
SÚMULA: AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO
DO EXERCÍCIO DE 2003 REFERENTE AO
FUNDEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itatina do Sul, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Pedro Castanhari, Prefeito Municipal, de Itaima do Sul,
Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte;
LEI
Artigo 1° -Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder aos Professores e
Especialistas que exerçam suas funções no Ensino Fundamental, abono
referente ao exercício de 2003, no valor do saldo existente na conta do
FUNDEF, relativo aos 60% (sessenta por cento), em 31 de dezembro de
2003, que será rateado e pago proporcional aos vencimentos.
Artigo 2°- 0 valor do abono autorizado e rateado pela presente Lei, seri custeado pelo
Fundo de Valorização do Magistério do Ensino Fundamental.
Artigo 3
0- No montante apurado para rateio, incidirá os encargos sociais previstos em
Lei.
Artigo 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, AOS DEZESSEIS DIAS DO MES DE
DEZEMBRO DO ANO LJ OLS MIL E TRÊS.
Prefeito Municipal.