norma nº 409/2004

Artigo 1°)-
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (044) 436-1286 -Cx. Postal, 01 - CEP. 87.980-000
CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@netstudio.com.br
LEI N° 409/2004
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a Abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
Município de Itaima do Sul, para o
exercício de 2004.
A Câmara Municipal de lid= do Sul, Estado do
Parana, aprovou e eu Pedro Castanhari, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do Município de Itaima do Sul, para o
exercício de 2004.
Artigo 2°)- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do
Município de Itailna do Sul, para o exercício de 2004, um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), mediante
as seguintes providências:
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
03001:- DIVISÃO DE SECRETARIA
03001:0412200212.122 — Elaboração do Plano Diretor
30000000:- DESPESAS CORRENTES 
33000000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
33900000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
33903900:- Outros Serviços de Terc. — Pessoa Jurídica .R$- 30.000,00
07000:- DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:1030204281.131 — Aquisição de Equipamentos para o Hospital
40000000:- DESPESAS DE CAPITAL 
44000000:- INVESTIMENTOS 
44900000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
44905200:- Equipamentos e Material Permanente R$- 70.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$- 100.000,00
Artigo 3°)- Como recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial de que trata
a presente Lei, serão utilizados:
ilo
e
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- As receitas provenientes de Operações de crédito autorizadas pela Lei
n° 406/2004.
Artigo 4°)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MES DE
MARÇO DE 2004.
Prefeito Municipal