norma nº 38/1962

Sumula = que autoriza o Poder r4xecutivo a su￾plementar os vencimentos das Profes￾soras Primarias Municipais.
A Camara Municipal de Itauna do Sul, k.;stado do Parang, de￾cretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 . Fica o Poder Executivo autorizado a majorar es vencimen￾tos das Professoras Primaries Municipals que presth, se￾us serviços em beneficio dos pequenos escolares, neste
Municipio, em Cr.62.540,00(DOIS MIL e QUINH&YTOS (41U￾ZE1ROS) mensais.
Art. 20 - Para ocorrer as despezas provenientes do aumento a que
se refere o artigo primliro, fica aberto na Diretoria
da Contabilidade tua oredito Bspecial de Cr.3300.400,-
00(TREZENTOS MIL CRIZE1ROS).
Art. 3g . As despesas provenientes da presente Lei sero cober￾tas ens os recursos provenientes do excesso de arrecada￾7o do artigo 152041 da Constituiggo Federal(imposta
de Rends).
4Q - A presente Lei entrara em viglir na data de sua publioa￾giro, revogadas as disposivies em contrario,
Art.
APROVADA
EFEITO NO DIA
PREFEITURA MUNICIPAL de MAUNA do SUL
Em 27 de maio de 1962.
POR ESTA CÂMARA MUNICIPAL EM SUA SESSIO LEVADA A
2 DE JULHO DE 1962.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
Em 4 de julho de 1962.
esíce Lima
---Preeid ente