norma nº 418/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
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436.1286
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LEI N.° 418/2004
SÚMULA: Ficam Alteradas as Leis nos. 406/2004 e
416/2004, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, PEDRO CASTANHARI, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 10 - O § 10, do Artigo 1°, da Lei n° 406/2004, de 25 de março
de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1°- 0 montante total expresso em R$ (reais) fixado neste artigo,
poderá ser utilizado pela Taxa Referencial (TR), ou Taxa de Juros
de Longo Prazo — TJLP, ou outro índice que a substitua"
Artigo 2° - O § 10, do Artigo I°, da Lei n° 416/2004, de 22 de maio de
2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1°- 0 montante total expresso em R$ (reais) fixado neste artigo,
poderá ser utilizado pela Taxa Referencial (TR), ou Taxa de Juros
de Longo Prazo — TJLP, ou outro índice que a substitua"
Artigo 3°- Os demais artigos e parágrafos das Leis n° 406/2004 e n°
416/2004, permanecem inalterados.
Artigo 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal d Itaima do Sul,' Estado do Paraná,
aos 04 dias do mês de junho de 20114.
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• r' -AN1IAR1
Prefeito Municipal.