norma nº 422/2004

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ESTADO DO PARANÁ
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LEI N° 422/2004
SÚMULA: AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO DO
EXERCÍCIO DE 2004 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Camara Municipal de Itatina do Sul, Estado do
Parana, aprovou, e eu Pedro Castanhari, Prefeito
Municipal de Itaiina do Sul, Estado do Parana,
sanciono a seguinte;
LEI
Artigo 1° - Fica o poder executivo Municipal autorizado a conceder aos
professores especialistas em Educação do Ensino Fundamental,
abono referente ao exercício de 2004, no valor de R$ 15.700,00
(Quinze mil, e setecentos reais) do saldo existente na conta do
FUNDEF 60% , que será distribuído em partes iguais a cada
professor, de acordo com os meses trabalhados.
Artigo 2°- 0 valor do abono autorizado na presente Lei, será custeado pelo
fundo de Valorização do Magistério e Ensino Fundamental.
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MU ICIPALTAONA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
-
AOS TREIE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2004.
PREFEITO MUNICIPAL