norma nº 286/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, Centro, CEP: 87980.000 — Fone / Fax: (044) 436 12 85
ITAÚNA DO SUL - PARANA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 286/2000
SÚMULA: Dispõe sobre a cantata* por tempo determinado para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
A Câmara Municipal de Itafina do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Pedro Castanhari, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1° - A administração pública municipal direta e indireta,
autárquica e funcional, fica autorizada a contratar pessoal, para atender necessidade
temporiria de excepcional interesse público.
Artigo 2° - Consideram-se como de excepcional interesse público as
contratações:
I — Destinadas a atender situação de calamidade pública, devidamente
comprovada, hipótese em que fica dispensada a realização de teste seletivo;
II — Destinadas a combates de surtes epidêmicos;
III — Destinadas it promoção de campanhas de saúde pública;
IV — Destinadas ao suprimento de docentes em sala de aula, nos casos de
licença gestante, licença para tratam ento de saúde em prazo superior a 15 dias ou
licença sem vencimento.
V — Destinadas ao suprimento de docentes em sala de aula, nos casos de
demissão, exoneração, aposentadoria e falecimento, desde que ocorridos durante o
período letivo, ou quando não houver, força deste período, tempo hábil para a
realização de concurso público.
e
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Parágrafo Situações não elencadas neste artigo, poderão ser
estabelecidas, através de decreto do Chefe do Poder Executivo, precedentemente is
contratações.
Artigo 3
0 - As contratações de que tratam o artigo anterior, com exceção
ao disposto no inciso I do mesmo artigo, deverão ser procedidas de Teste Seletivo e
obedecidos os seguintes requisitos:
I — 0 prazo máximo do contrato por prazo determinado seri de 02 anos,
com a possibilidade de prorrogação, por uma única vez, dentro desse período.
II - Decorrido o prazo de contrato firmado entre as partes, extinguir-se-a
a relação contratual.
Artigo 4° - As contratações a que se referem a presente lei serio
precedidas da realização de Teste Seletivo, após a autorização especifica do Chefe do
Poder Executivo Municipal, através do despacho fundamentado.
quando:
Artigo 5° - 0 Chefe do Poder Executivo poderá outorizar as contratações,
I - Houver previa solicitação das contratações, efetivada pelo chefe do
respectivo departamento, a qual deverá indicar as razões da contratação o número de
trabalhadores necessários, o local onde seri desenvolvido o trabalho e a duração
aproximada das contratações.
4 II — Houver prévia manifestação do Chefe do Departamento de Recursos
Humanos, com informações sobre o salário que seri percebido pelo trabalhador,
considerando o valor da remuneração básica percebida pelos servidores do quadro de
pessoal que ocupam idêntica ou função equivalente, o custo total e mensal das
contratações, englobando, inclusive, encargos sociais e recisórios;
III- Houve previa manifestação do Chefe do Departamento de Finanças,
com informações sobre sobre a existência, ou não, di disponibilidade de recursos
financeiros para custear as contratações.
Artigo 6° - Efetivadas as contratações, será encaminhada, pelo
Departamento competente, a respectiva documentação ao Tribunal de Contas do
Estado, para fins de registro.
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Artigo 7
0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Itaiina do Sul, Estado do Paraná, aos
25 dias do mês abril de 2000.
PREFEITO MUNICIPAL