norma nº 40/1962

(AMARA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANA
I, I _ma 11.0/64
Sumula - Que aria o ORGX0 COMPETENTE para a ava￾liagge de quetrata a Tabela "C" anexa
ao Decrete n0 2/62.
A Camara Municipal de Itamna doSul thereteu e eu Prefeito Munici￾pal, sanciono a seguinte Leis
Art. 10 - Pica criado • ORGX0 COMPETENTE Oára a avaliagge de que
trata a Tabela "C" anexa se Decrete numero 2/62.
Art. 20 - O ORGX0 COMPETENTE a clue se refers so artigo anterior e
que terá s fungies de Comissie, sera cpmpesto de 5(Cinco) membros
no pedira participar do mesmos pesselas que exerçam quaisquer fungae
Municipal au que sejam parents des mesmos. Os membros de referido Or￾tie terao seus mandates vencidos quando deixarem de residir no Muni￾cipie, quando se fara a nemeagie de seus substitutos.
Art. 30 A escolha dos nomes que comperie referido Orgie seri
de cempetencia de Extol:tit/ye Municipal, submetendo-es, sempre, a *pre￾ciagge do Legislative.
Art. Li.Q - A apreciagie do Legislative, lies nomes a que se refe￾re o artigo anterior, sera em glean° secrets.
Art. 50 - Pica o Poder Executivo incumbido de encaminhar, ime￾diatamente, a oemissge avaliadora, és elementos necessaries para que
a mesma preceda a avaliagae in-boo.
Art. 60 - Para cobertup das despezas de ayaliagie fiei criado
um adicional de 0,5(cince decimes) sobre o valor do imevel.
Art. 70 . Esta Lei entrará en vitir na data de sua publicagio,
revogadas as dispesig5es em contrarie.
CAMARA MUNICIPAL de ITAUNA do SUL
Em 13 de agosto de 1962.
APROVADA POR ESTA CAMARA MUNICIPAL EN SDA SESSIO ORDINÁRIA LE￾VADA a EFEITO no DIA 13 de AGOSTO de 1962.
CAMARA MUNICIPAL de ITAUNA d6 SUL
Ea ;4 de AGOSTO de 1962.
s!pris de Lima '
- President..