norma nº 292/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE 'TACNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, Centro, CEP: 87980.000 — Fone Fax: (044) 436 12 85
ITAÚNA DO SUL - PARANA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 292/2000
SÚMULA; Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel da Area
Industrial pertencente ao Município, conforme Lei Municipal n° 126/92 de 24 de abril de
1992 e da outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Parana, Aprovou, e Eu,
Pedro Castanhari, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, de acordo com a Lei Municipal
n° 126192 de 24 de abril de 1992, autorizado a doar terreno da Area Industrial medindo
30X65m2, parte do Lote n° 01, Gleba 1-B, 4a parte — 2a Secção da Colônia de Paranavaí
matricula n°8.910, a ser demarcado.
Artigo 2° - 0 terreno acima descrito será doado ao Senhor Gerson dos
Santos, brasileiro, casado, RG. 3.674.469-3, CPF 489.794.659-04, residente em Diamante
do Norte - Pr.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Será construída uma Fabrica de Carroceria no
terreno da Area Industrial pertencente ao Município de Itaúna do Sul — Pr.
Artigo 3° - O prazo para construção da referida Fábrica, será de acordo com
a Lei Municipal n° 125/92.
Artigo 4°- A escritura definitiva será assinada ao beneficiário após o atestado
de conclusão da referida Fabrica.
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná aos 27
dias do mês de setembro de 2000.
PREFEITO MUNICIPAL