norma nº 301/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brost 883, CEP: 879.50.000 - Forte: (044) 430 .t296
PNJ : 75458.836/0001-33
LEI N.° 301/2000
SÚMULA: Autoriza a Concessão de Abono Anual e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Hanna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Pedro Castanhari, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI
Artigo 1*- Fica o Poder Executivo Municipal de Mina do Sul, Estado do
Paraná, Autorizado conceder aos professores especialistas em educação do Ensino
Fundamental, abono correspondente ao exercício de 2000, no valor de R$ 33.748,07 ( trinta
e Wes mil setecentos e quarenta e oito reais e sete centavos).
Artigo 2°- 0 valor do abono autorizado na presente Lei, será custeado pelo
FUNDEF — Fundo de Valorização do Magistério e Ensino Fundamental.
Artigo 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposiOes ao contrario.
Edificio da Prefeitura Municipal de Itafina do Sul, Estado do Parana, aos 14
dias do mês de dezembro de 2000.
PREFEITO MUNICIPAL