| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 525 / 2007 |
| Date | 2007-03-14 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar Convênio com a APMI - Associação de Proteção a Maternidade e a Infância - "Pequeno Príncipe", de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para repasse de recursos de subvenção para manutenção, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Editado no Diário do Noroeste Edlgáo N.° Folha LEI N.° 525/2007 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar Convênio com a APMI — Associação de Proteção a Maternidade e a Infância — "Pequeno Principe", de Itafina do Sul, Estado do Paraná, para repasse de recursos de subvenção para manutenção, e di outras providências. Câmara Municipal de Itaiina do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Tomas Antonio Bajo Polo,sanciono a seguinte; LEI Artigo 1° - Que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Itadna do Sul, Estado do Parana, repassar recursos financeiros em forma de subvenção social para manutenção da APMI — Associação de Proteção a Maternidade e a Infância — Pequeno Principe, em Itaana do Sul, Estado do Parana, no valor de R$ 11.090.95 (onze mil e noventa reais e noventa e cinco centavos), dividido em treze parcelas mensais de R$ 853,15 (oitocentos e cinqüenta e três reais e quinze centavos), sendo que os repasses correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: I- 08.243.01402-120 — Assistência Financeira à APMI. II- 3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais. Artigo 2° - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar Convênio entre a APMI — Associação de Proteção a Maternidade e a Infância — Pequeno Principe de Itaana do Sul e o Município de Itaana do Sul, Estado do Parana.. Artigo 3°- Os valores repassados através do Convênio, determinado no Artigo Primeiro da presente Lei, sera reajustado de acordo com a majoração do índice do salário minima, vigente no pais. Artigo 4°- Esta Lei entrará vigorara, retroativamente, a 10 de janeiro de 2007, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Edifircio da Prefeitura Municipal de Itanna do S aos 05 dias do mês de marco de 2007. o Paraná. 4 TOMAS ANTONIOit 40 POLO Prefeito Mu cipal.