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norma nº 525/2007

Tipo Lei
Número / Ano 525 / 2007
Date 2007-03-14
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar Convênio com a APMI - Associação de Proteção a Maternidade e a Infância - "Pequeno Príncipe", de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para repasse de recursos de subvenção para manutenção, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
Editado no Diário do Noroeste
Edlgáo N.°
Folha
LEI N.° 525/2007
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal firmar Convênio com a APMI — Associação
de Proteção a Maternidade e a Infância — "Pequeno
Principe", de Itafina do Sul, Estado do Paraná, para
repasse de recursos de subvenção para manutenção, e
di outras providências.
Câmara Municipal de Itaiina do Sul, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Tomas Antonio Bajo Polo,sanciono a
seguinte;
LEI
Artigo 1° - Que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de
Itadna do Sul, Estado do Parana, repassar recursos financeiros em
forma de subvenção social para manutenção da APMI — Associação de
Proteção a Maternidade e a Infância — Pequeno Principe, em Itaana do
Sul, Estado do Parana, no valor de R$ 11.090.95 (onze mil e noventa
reais e noventa e cinco centavos), dividido em treze parcelas mensais
de R$ 853,15 (oitocentos e cinqüenta e três reais e quinze centavos),
sendo que os repasses correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias:
I- 08.243.01402-120 — Assistência Financeira à APMI.
II- 3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais.
Artigo 2° - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar
Convênio entre a APMI — Associação de Proteção a Maternidade e a
Infância — Pequeno Principe de Itaana do Sul e o Município de Itaana
do Sul, Estado do Parana..
Artigo 3°- Os valores repassados através do Convênio, determinado no
Artigo Primeiro da presente Lei, sera reajustado de acordo com a
majoração do índice do salário minima, vigente no pais.
Artigo 4°- Esta Lei entrará vigorara, retroativamente, a 10 de janeiro de
2007, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
Edifircio da Prefeitura Municipal de Itanna do S
aos 05 dias do mês de marco de 2007.
o Paraná.
4
TOMAS ANTONIOit 40 POLO
Prefeito Mu cipal.

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