norma nº 528/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
LEI N.° 528/2007
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a DOAR DUAS ÁREAS DE TERRENOS, NA
AREA INDUSTRIAL, PARA VIVEIRO DE MUDAS
DE CAFÉ ENTRE OUTRAS, E UMA OUTRA ÁREA
PARA BENEFICIAMENTO, SELEÇÃO,
EMPACOTAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE
SEMENTES AGRICOLAS, E MUDAS
ORNAMENTAIS, EM SISTEMA DE SESSÃO EM
COMODATO E, PODENDO SER CONSTRUIDO
DOIS BARRACÕES, um em cada Area, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itatina do Sul, Pr, Aprovou, e
Eu, Tomas Antonio Bajo Polo, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:-
LEI
Artigo 1° - Que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de
Itaima do Sul, Estado do Paraná, a DOAR DUAS ÁREAS DE
TERRENOS, NA ÁREA INDUSTRIAL, PARA VIVEIRO DE
MUDAS DE CAFÉ ENTRE OUTRAS, E UMA OUTRA ÁREA
PARA BENEFICIAMENTO, SELEÇÃO, EMPACOTAMENTO
E COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTES AGRICOLAS, E
MUDAS ORNAMENTAIS, EM SISTEMA DE SESSÃO EM
COMODATO E, PODENDO SER CONSTRUIDO DOIS
BARRACÕES, sendo um em cada Area.
I - A Area a ser doada, para viveiros de mudas de café e eucalipto,
tros será de 60 metros de testada por 120 metros de altura;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
II - A área a ser doada, para beneficiamento e comercialização de
sementes e flores, será de 15 metros de testada por 50 metros de
altura.
Artigo 2° - Autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal, dentro
das possibilidades financeiras da Municipalidade, construir um
barracão, em cada área cedida em sistema de comodato, com área de
12 X 8 metros de construção.
Artigo 3°- Quando as áreas cedidas não atender os objetivos da
presente sessão em sistema de comodatos, as referidas áreas serão
revertidas à Municipalidade, sem que os Comodatários possam
reclamar quaisquer direitos sobre as áreas cedidas e suas edificações.
Artigo 4°- Esta Lei entrara em vigor, na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Itanna do Sul, Estado do Paraná,
aos 20 dias do mês de Março de 2007
TOMAS ANTONIO POLO
PREFEITO MUN PAL