norma nº 530/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
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LEI N° 530/07
SÚMULA: Altera a denominação da Atividade do
Fundef e dá outras providencias.
A Camara Municipal de Mina do Sul, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Tomas Antonio Bajo Polo, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte;
LEI
Artigo 1° -)- Fica alterado as atividades denominadas de Fundef para Fundeb,
conforme abaixo discriminado:
ATIVIDADES ANTERIORES
2.055: Manutenção do Fundef ou Fundeb — Profissionais — 60%
2.056: Manutenção do Fundef ou Fundeb — Demais Despesas - 40%
ATIVIDADES ALTERADAS
2.055:- Manutenção do Fundeb — Profissionais - 60%
2.056:- Manutenção do Fundeb — Demais Despesas - 40%
Artigo 2° -)- As alterações das Atividades de que trata o artigo acima, vigora a partir
de 1° de janeiro de 2007.
Artigo 3° -)- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2007 disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaun' a d ul, aos 7 dias do mês de Maio de
2007.
TOMAS ANTONIO BJ DOLO
Prefeito Munic
Editado no Diário do Noroeste
Edição N.° 
Folha N.°
Em A / (f) / 02cel