| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 533 / 2007 |
| Date | 2007-05-19 |
| Ementa | Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Parana Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx)44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br LEI N° 533/2007 SÚMULA:- Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente: A Camara Municipal de Itaima do Sul, Estado do Parotid, aprovou, e eu Tomas Antonio Bajo Polo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:- LEI Artigo 10)- Fica o Poder Executivo Municipal de Mina do Sul, Estado do Paraná, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.175,91 (Oito mil, cento e setenta e cinco reais e noventa e um centavos), nas seguinte dotação do orçamento vigente: 06000:- DEPTO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236100692.133 — Manutenção do FUNDEF FONTE: 03101 — FUNDEF 60% - Exercício Anterior 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICACOES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$- 4.322,38 FONTE: 03102 — FUNDEF 40% - Exercício Anterior 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICACOES DIRETAS 339030:- Material de Consumo R$- 3.853,53 ======= TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$- 8.175,91 Artigo 2° -)- Para fazer face ao crédito Adicional Especial aberto no artigo 1° desta Lei, será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 8.175,91 (Oito mil, cento e setenta e cinco reais e noventa e um centavos); Superávit Financeiro — Recursos Vinculados R$- 8.175,91 Artigo 3° -) Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu1Iipação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de llama do 2007. Editado no Diário do Noroeste Edição Folha N.° Em1 q11 -20) 17 dias do mês de Maio de TOMAS ANTONIO I3Aiô P05—LO Prefeito Munic