| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 536 / 2007 |
| Date | 2007-05-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA 0 EXERCÍCIO DE 2007. |
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or'•'4? - BRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Parana Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br Edita:$1 ne Diário do .7. 416 StMUL • 1. c-t.>itia N.° 02CO" 536/2007 - AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA 0 EXERCÍCIO DE 2007. A Camara Municipal de Itaitna do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Tomas Antonio Bajo Polo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:- LEI Art. 1° - Fica o Poder Executivo municipal de llama do Sul, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa do Município, para o exercício de 2007, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 12.100,00 (Doze mil e cem reais), na seguinte dotação. 07000:- DEPARTAMENTO DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030201002.134 — Manut. das despesas com Secretario Municipal FONTE: 01303 — Saúde - Rec. Vine. (EC 29/00 - 15%) - Exerc. Corrente 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICACCIES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$- 10.000,00 319013:- Obrigações Patronais R$- 2.100,00 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$- 12.100,00 Art. 2° - Para fazer face ao crédito Adicional Especial aberto no artigo 1° desta Lei, fica cancelado o valor de R$ 12.100,00 (Doze mil e cem reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 07000:- DEPARTAMENTO DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001: — 1030201002.077 - Manutenção do Hospital Municipal FONTE: 01303 — Saúde - Rec. Vinc. (EC 29/00 - 15%) - Exerc. Corrente 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICACCOES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$- 10.000,00 319013:- Obrigações Patronais R$- 2.100,00 TOTAL DO CANCELAMENTO R$- 12.100,00 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAONA DO SUL, ESTtk. PARANÁ, 17 DE MAIO DE 2007. TOMÁS ANTONIO BAJO POLO Prefeito Municipal