norma nº 537/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
Estado do Parana
Av. Brasil, 883 - Fone: (044) 436-1286 -Cx. Postal, 01 - CEP. 87.980-000
CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
LEI N° 537/2007
SÚMULA:- Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar no orçamento
vigente:
A Camara Municipal de llama do Sul, Estado do
Paraná, aprovou, e eu Tomas Antonio Bajo Polo,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1°)- Fica o Poder Executivo Municipal de Itafina do Sul, Estado do Pam*.
autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
171.500,00 (Cento e setenta e um mil e quinhentos reais), na seguinte
dotação do orçamento vigente:
06000:- DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
06001:- DIVISÃO DE ENSINO 
06001:1236101452.057 — Manutenção da Merenda Escolar PNAE
FONTE: 31115 — Merenda Escolar — PNAE c/c 5459-3 — Exerc. Cor.
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo R$- 10.000,00
06001:1236101462.058 — Prog. MEC/FNDE — Merenda Escolar - PNAC
FONTE: 31117 — Merenda Escolar — PNAC c/c 8394-1 — Exerc. Cor.
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo R$- 500,00
07000:- DEPARTAMENTO DE SAODE 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:1030101272.075 — Manutenção do Programa Saúde da Familia
FONTE: 31321 - Programa Saúde da Familia - Exercício Corrente
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$- 60.000,00
07001:1030101282.088 - Manutenção do Programa Saúde Bucal
FONTE: 31323 — Programa Saúde Bucal — Exercício Corrente
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
1 Editn::o Diario Noc
Etilgão N.° 1 • 
Folha N.°
Em I 65 020D4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (044) 436-1286 -Cx. Postal, 01 - CEP. 87.980-000
CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$- 14.000,00
319013:- Obrigações Patronais R$- 1.000,00
07001:1030101322.087 - Manut. dos Agentes Comunitários de Saúde
FONTE: 31320—Prog. Ag. Com. de Saúde c/c BB 9504-4 - Exerc. Cor.
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319009:- Salário Familia R$- 1.000,00
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$- 4.000,00
319013:- Obrigações Patronais R$- 1.000,00
08000:- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08002:- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE 
08002:0824301172.129 — Programa Piso Básico de Transição - Creche
FONTE: 31727 — Prog. Soc. Bfis. da Infância — Exercício Corrente
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339030:- Material de Consumo R$- 10.000,00
08002:0824301172.130 — Programa Piso Básico Fixo - CRAS
FONTE: 31729-PAIF 2005—Prog.de Ap.Int. a Fam.c/c 10399-3—Ex. Cor.
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319011:- Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$- 50.000,00
319013:- Obrigações Patronais R$- 5.000,00
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339030:- Material de Consumo R$- 15.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$-171.500,00
Artigo 2° -)- Para fazer face ao crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1° desta
Lei, será utilizado o excesso de Alínea para suplementação dos recursos
vinculados no valor de R$ 171.500,00 (Cento e setenta e um mil e
quinhentos reais),contabilizado nas seguintes rubricas abaixo:
S
It.:17-5777.-7,1717533713tr,qc
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
Estado do Parana
Av. Brasil, 883 - Fone: (044) 436-1286 -Cx. Postal, 01 - CEP. 87.980-000
CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
1.7.2.1.33.02.05.00— PAB/SUS — Prog. Saúde da Familia R$- 60.000,00
1.7.2.1.33.02.06.00 — PAB/SUS — Prog. Ag. Com. de Saúde R$- 6.000,00
1.7.2.1.33.02.08.00 — PAB/SUS — Prog. Incidência Bucal R$- 15.000,00
1.7.2.1.34.99.01.00— Prog. Piso Básico CRAS — Fonte 729 R$- 70.000,00
1.7.2.1.34.99.07.00— Cony. MPAS/SAC — Creche
c/c 12883-X R$- 10.000,00
1.7.2.1.35.03.00.00— Transf. Diretas do FNDE Prog. Nac.
Aliment. Escolar - PNAE R$- 10.000,00
1.7.2.1.35.99.02.00 — Prog. Merenda Esc. — PNAC
c/c 8394-1 R$- 500,00
Artigo 3° -) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaima do Sul - Pr, ao
2007.
7 dias do mês de maio de
TOMAS ANTONIO A POLO
Prefeito Mun ipal