| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 538 / 2007 |
| Date | 2007-05-24 |
| Ementa | Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (044) 436-1286 -Cx. Postal, 01 - CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br LEI N° 538/2007 SÚMULA:- Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente: A Camara Municipal de %aim do Sul, Estado do Parana, aprovou, e eu Tomas Antonio Bajo Polo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte; LEI Artigo 1°)- Fica o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.300,00 (Doze mil e trezentos reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 08000:- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08002:- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE 08002:0824301172.129 — Programa Piso Básico de Transição - Creche FONTE: 31727 — Prog. Soc. Bás. da Infância — Exercício Corrente 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 335000:- TRANSF. A INST. PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS 335043:- Subvenções Sociais R$- 12.300,00 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$- 12.300,00 Artigo 2° -)- Para fazer face ao crédito Adicional Especial aberto no artigo 10 desta Lei, será utilizado o excesso de Alínea para suplementação dos recursos vinculados no valor de R$ 12.300,00 (Doze mil e trezentos reais), contabilizado na seguinte rubrica abaixo: 1.7.2.1.34.99.07.00 — Cony. MPAS/SAC — Creche c/c 12883-X R$- 12.300,00 Artigo 30W) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Editado no Diário do Noroeste Edição N.° ..Y4 • 4' Folha N.° Em2t jç PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAtINA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (044) 436-1286 -Cx. Postal, 01 - CEP. 87.980-000 CNPJ ° 75.458.86/0001-33 E- 1: pm' @v com.br Prefeitura Municipal de Itatin 2007. TOMAS ANTO Prefeito • S aos 22 dias do ales de maio de , AJO POLO icipal