norma nº 539/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Parana
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CNPJ N° 75.458.836/0001-33
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LEI N° 539/2007
SÚMULA:- Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento
vigente:
A Camara Municipal de Rat'ma do Sul, Estado do
Paraná, aprovou, e eu Tomas Antonio Bajo Polo,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI
Artigo 1°)- Fica o Poder Executivo Municipal de Itaima do Sul, Estado do Paraná,
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 54.924,00
(Cinqüenta e quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais), na seguinte
dotação do orçamento vigente:
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIACÃO E SERV. URB. E RURAIS 
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIACÃO 
05002:1751201061.084 — Construção de Módulos Sanitários
FONTE: 31735 - Cony. FNS 1829/05 — Mod. San. - Exercido Corrente
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICACOES DIRETAS 
449051:- Obras e Instalações R$- 54.924,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$- 54.924,00
Artigo 2° -)- Para fazer face ao crédito Adicional Especial aberto no artigo 1° desta Lei,
sera utilizado o excesso de Alínea para suplementação dos recursos
vinculados no valor de R$ 54.924,00 (Cinqüenta e quatro mil, novecentos e
vinte e quatro reais), contabilizado na seguinte rubrica abaixo:
2.4.2.1.99.01.00.00 — CONVENIO FNS 1829/05
MODULOS SANITARIOS - F.735 R$- 54.924,00
Artigo 3° -) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Editado no Diário do Noroeste
Edição N.°
Folha N.°
I 'I . '4 .24
Em 02 / 05 ,200(4-
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (044) 436-12 *6 -Cx. Postal, 01 - CEP. 87.980-000
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F.; ail: mi sp.com.br
Prefeitura Municipal de Itaúr o SO , aos 22 dias do mês de maio de
2007.
e
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TOMAS ANTO JO POLO
Prefeito M n 'pal