br-locleg corpus explorer

← Itaúna do Sul (PR)

norma nº 550/2007

Tipo Lei
Número / Ano 550 / 2007
Date 2007-06-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2007.
native_id978

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Parana
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oyu) 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
LEI N° 550/2007
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar a abertura de crédito adicional
especial no orçamento do município de
Editado no Diário do Noroeste
Edição N.° 4-i •
A Camara Municipal de Mina do Sul, Estado do Paraná,
arrovou, e eu Tomas Antonio Bajo Polo, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte;
E / 06
Itaima do Sul, Estado do Paraná, para o
exercício de 2007.
Folha N.° 1G
LEI
Art. 1° - Fica o Poder Executivo municipal de Itaima do Sul, Estado do
Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa do município, para o exercício de
2007, um crédito adicional especial no valor de R$ 28.800,00 (Vinte e oito mil e
oitocentos reais), para a inclusão dos seguintes programas:
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACÃO 
03001:- DIVISÃO DE SECRETARIA
03001:0412200172.015 - Elaboração do Plano Diretor
FONTE: 21603 - OP CRED - AFPR/SFM N° 1409/2006 — Plano
Diretor
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICACÃO DIRETA 
449039:- Outros serviços de terceiros - Pessoa juridica..R$- 28.800,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$- 28.800,00
Art. 2° - Como recursos para abertura do crédito adicional especial de
que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes da Operação de crédito
autorizada pela Lei n° 465/2006, e alterada pela Lei no 487/2006, na proporção do
excesso de arrecadação sobre o valor estimado no orçamento.
§ 10 - Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação,
segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito,
atendido o critério disposto no caput deste artigo.
§ 20 - 0 saldo da operação de crédito contratada por força da Lei referida
no caput deste artigo que não for liberada durante o exercício, deverão ser incorporadas
na previsão orçamentária do proximo exercício.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Itaima do Sul-Pr, aos 26 dias do mês de junho de 2007.
TOMAS ANTONIO BAJO POLO
Prefeito Municipal

open original →