| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 550 / 2007 |
| Date | 2007-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2007. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Parana Av. Brasil, 883 - Fone: (Oyu) 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br LEI N° 550/2007 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Editado no Diário do Noroeste Edição N.° 4-i • A Camara Municipal de Mina do Sul, Estado do Paraná, arrovou, e eu Tomas Antonio Bajo Polo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte; E / 06 Itaima do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2007. Folha N.° 1G LEI Art. 1° - Fica o Poder Executivo municipal de Itaima do Sul, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa do município, para o exercício de 2007, um crédito adicional especial no valor de R$ 28.800,00 (Vinte e oito mil e oitocentos reais), para a inclusão dos seguintes programas: 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACÃO 03001:- DIVISÃO DE SECRETARIA 03001:0412200172.015 - Elaboração do Plano Diretor FONTE: 21603 - OP CRED - AFPR/SFM N° 1409/2006 — Plano Diretor 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICACÃO DIRETA 449039:- Outros serviços de terceiros - Pessoa juridica..R$- 28.800,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$- 28.800,00 Art. 2° - Como recursos para abertura do crédito adicional especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes da Operação de crédito autorizada pela Lei n° 465/2006, e alterada pela Lei no 487/2006, na proporção do excesso de arrecadação sobre o valor estimado no orçamento. § 10 - Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação, segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito, atendido o critério disposto no caput deste artigo. § 20 - 0 saldo da operação de crédito contratada por força da Lei referida no caput deste artigo que não for liberada durante o exercício, deverão ser incorporadas na previsão orçamentária do proximo exercício. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Itaima do Sul-Pr, aos 26 dias do mês de junho de 2007. TOMAS ANTONIO BAJO POLO Prefeito Municipal