| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 554 / 2007 |
| Date | 2007-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA 0 EXERCÍCIO DE 2007. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Parana Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br LEI N° 554/2007 SÚMULA:- AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA 0 EXERCÍCIO DE 2007. A Camara Municipal de Itaima do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Tomas Antonio Bajo Polo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte; LEI Art. 1° - Fica o Poder Executivo municipal de Itafina do Sul, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa do Município, para o exercício de 2007, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 600,26 (Seiscentos reais e vinte e seis centavos), na seguinte dotação. 05000:- DEPTO DE OBRAS, VIACÃO E SERV URBANOS E RURAIS 05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIACÃO 05002:2678201711.029 — Aquisição de Trator Traçado FONTE: 31738 — Convenio Trator Agricola Traçado — Exercício Corrente 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 332000:- TRANSFERENCIAS A UNIÃO 332093:- Restituição de Convênio e Transferência da Unido.. R$- 600,26 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL RS- 600,26 Art. 2° - Para fazer face ao crédito Adicional Especial aberto no artigo 10 desta Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Alínea de Receita no valor de R$ 600,26 (Seiscentos reais e vinte e seis centavos), de acordo com a seguinte rubrica abaixo: 132501990400 — Rec. Aplic — Cony. Trator Agricola R$- 600,26 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, 26 DE JUNHO DE 2007. Editado no Diário do Noroeste Edição N.° 1 14_ I2.! 9 ofha N.° 3c) TI 0/2/ / 06 / 0/6:0- TOMAS ANTONIO BAJO POLO Prefeito Municipal