| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 559 / 2007 |
| Date | 2007-08-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°. 343, EM SEU INCISO I, CÓDIGO 0700, N°. 96, DE 28/11/2002. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (044) 3436-1087 -Ca. Postal, 01 - CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br LEI N° 559/2007 SÚMULA:- DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°. 343, EM SEU INCISO I, CÓDIGO 0700, N°. 96, DE 28/11/2002, E AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A: a) ADOTAR PROVIDÊNCIAS VISANDO A IMPLEMENTAR A ADAPTAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA SAUDE/AMUNPAR, EM CUMPRIMENTO Ã LEI N°. 11.107/2005, REGULAMENTADA PELO DECRETO N° 6.017/2007; 410 b) PARTICIPAR DE GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO NOVO MODELO CONSORCIAL ADOTADO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Camara Municipal de Itanna do Sul, Estado do Parana, aprovou, e eu Tomas Antonio Bajo Polo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte; LEI Art. 1°. — Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul/PR IMPLEMENTAR A ADAPTAÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA SAÚDE/AMUNPAR, em cumprimento à Lei no. 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto n°. 6.017/2007, transformando-o em ASSOCIAÇÃO PÚBLICA, de personalidade jurídica • de direito público, para a consecução de suas finalidades. Art. 2°. — Para implementar a presente Lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá participar pessoalmente ou através de preposto de sua confiança para os trabalhos de planejamento, coordenação e implementação dos trabalhos de adaptação do Consórcio, à nova fase consorcia! Art. 3°. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Edificio da Prefeitu Mun cipal de Itaima do Sul, Estado do Parana, aos 07 dias do mês d o o e 2007. TOMAS ANTONIO B OLO Prefeito Muni Editado no Dial-iv do Noroeste Edição N.° 4 1• 406 Folha N.0 A C Em (:)(t / tael-