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norma nº 559/2007

Tipo Lei
Número / Ano 559 / 2007
Date 2007-08-08
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°. 343, EM SEU INCISO I, CÓDIGO 0700, N°. 96, DE 28/11/2002.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (044) 3436-1087 -Ca. Postal, 01 - CEP. 87.980-000
CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
LEI N° 559/2007
SÚMULA:- DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
LEI MUNICIPAL N°. 343, EM SEU INCISO I,
CÓDIGO 0700, N°. 96, DE 28/11/2002, E AUTORIZA
0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A:
a) ADOTAR PROVIDÊNCIAS VISANDO A IMPLEMENTAR A ADAPTAÇÃO
DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA SAUDE/AMUNPAR, EM
CUMPRIMENTO Ã LEI N°. 11.107/2005, REGULAMENTADA PELO
DECRETO N° 6.017/2007;
410 
b) PARTICIPAR DE GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO
NOVO MODELO CONSORCIAL ADOTADO, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Camara Municipal de Itanna do Sul, Estado
do Parana, aprovou, e eu Tomas Antonio Bajo
Polo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI 
Art. 1°. — Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Itaúna do
Sul/PR IMPLEMENTAR A ADAPTAÇÃO DO CONSORCIO
INTERMUNICIPAL DA SAÚDE/AMUNPAR, em cumprimento à Lei no.
11.107/2005, regulamentada pelo Decreto n°. 6.017/2007,
transformando-o em ASSOCIAÇÃO PÚBLICA, de personalidade jurídica
• 
de direito público, para a consecução de suas finalidades.
Art. 2°. — Para implementar a presente Lei, o Chefe do Poder Executivo
Municipal poderá participar pessoalmente ou através de preposto de sua
confiança para os trabalhos de planejamento, coordenação e implementação
dos trabalhos de adaptação do Consórcio, à nova fase consorcia!
Art. 3°. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitu Mun cipal de Itaima do Sul,
Estado do Parana, aos 07 dias do mês d o o e 2007.
TOMAS ANTONIO B OLO
Prefeito Muni
Editado no Dial-iv do Noroeste
Edição N.° 4 1• 406 
Folha N.0 A C
Em (:)(t / tael-

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