norma nº 560/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
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LEI N° 560/2007
SÚMULA:-Autoriza o município a parcelar
Débitos Previdenciarios junto ao Fundo
Previdenciario Municipal de Itaúna do
Sul — Funpremisul e dá outras
providências.
A Camara Municipal de Itatina do Sul, Estado do Parana,
aprovou, e eu Tomas Antonio Bajo Polo, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte;
LEI
Artigo 1°)- Fica o Poder Executivo Municipal de Itatina do Sul, Estado do Parana.,
autorizado a parcelar Débitos Previdenciarios junto ao Funpremisul —
Fundo Previdenciario Municipal de flotilla do Sul, conforme Termo de
Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários firmado
entre o município e o Fundo Previdenciario Municipal de flotilla do Sul —
Funpremisul.
Artigo 2°)- A divida a ser parcelada, refere-se a divida levantada pela fiscalização do
Ministério da Previdência Social, mediante Notificação de Auditoria Fiscal
NAF n° 0123/2007.
Artigo 3°)- 0 Parcelamento mencionado na Notificação de Auditoria Fiscal — NAF n°
0123/2007, é correspondente as contribuições previdenciarias devidas ao
regime proprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais,
no que diz respeito à parte patronal, até 120 (cento e vinte parcelas),
conforme Lei n° 10.684 —de 30 de maio de 2003.
Artigo 4°)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições
em contrario.
Edificio da Prefeitura Municipal de 'tail do Sul, fstado do Parana, aos
07 dias do mês de agosto de 2007.
Editado no Diário do Noroeste
Eddo N.° .14
Fe:Na N.° IC
Em t I .zkol￾TOMAS ANTONIO BAJO
Prefeito Municipal