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norma nº 563/2007

Tipo Lei
Número / Ano 563 / 2007
Date 2007-08-29
EmentaAUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA 0 EXERCÍCIO DE 2007.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAiJNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Ou) 443436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
LEI N° 563/2007
SÚMULA:- AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE ITAONA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, PARA 0 EXERCÍCIO DE 2007.
Editado no Diário do Noroeste
Edição N.° 
Folha N.°
Em / O I
A Câmara Municipal de Itaima do Sul, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Tomas Antonio Bajo Polo, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte;
LEI
Art. 10 - Fica o Poder Executivo municipal de Mina do Sul, Estado do Parotid,
autorizado a abrir no orçamento-programa do Município, para o exercício de 2007, um crédito
adicional ESPECIAL no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na seguinte dotação.
07000:-DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:1030101272.075 – Manutenção do Programa Saúde da Familia
FONTE: 31328 – Incentivo ao PSF Estadual — Exercício Corrente
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICACOES DIRETAS 
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$- 3.000,00
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICACC1ES DIRETAS 
449052:- Equipamentos e Material Permanente R$-2.000,00
-------
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$- 5.000,00
Art. 2° - Para fazer face ao crédito Adicional Especial aberto no artigo 1° desta
Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Alínea de Receita no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), de acordo com a seguinte rubrica abaixo:
1762.01.01.00.00 – Inc.ao PSF – Estadual Despesas Correntes
c/c 14220-4 R$- 5.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, 28 DE AGOSTO DE 2007.
TOMAS ANTONIO BAJO POLO
Prefeito Municipal

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