| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 563 / 2007 |
| Date | 2007-08-29 |
| Ementa | AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA 0 EXERCÍCIO DE 2007. |
| native_id | 991 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAiJNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Ou) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br LEI N° 563/2007 SÚMULA:- AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAONA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA 0 EXERCÍCIO DE 2007. Editado no Diário do Noroeste Edição N.° Folha N.° Em / O I A Câmara Municipal de Itaima do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Tomas Antonio Bajo Polo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte; LEI Art. 10 - Fica o Poder Executivo municipal de Mina do Sul, Estado do Parotid, autorizado a abrir no orçamento-programa do Município, para o exercício de 2007, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na seguinte dotação. 07000:-DEPARTAMENTO DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030101272.075 – Manutenção do Programa Saúde da Familia FONTE: 31328 – Incentivo ao PSF Estadual — Exercício Corrente 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICACOES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$- 3.000,00 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICACC1ES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente R$-2.000,00 ------- TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$- 5.000,00 Art. 2° - Para fazer face ao crédito Adicional Especial aberto no artigo 1° desta Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Alínea de Receita no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com a seguinte rubrica abaixo: 1762.01.01.00.00 – Inc.ao PSF – Estadual Despesas Correntes c/c 14220-4 R$- 5.000,00 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, 28 DE AGOSTO DE 2007. TOMAS ANTONIO BAJO POLO Prefeito Municipal