| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 568 / 2007 |
| Date | 2007-09-05 |
| Ementa | AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA 0 EXERCÍCIO DE 2007. |
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4 (i4 1611”. PREFEITURA MUNICIPAL DE 'TACNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br LEI N° 568/2007 SÚMULA:- AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAúNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA 0 EXERCÍCIO DE 2007. A Camara Municipal de Itaima do Sul, Estado do Parotid., aprovou, e eu Tomas Antonio Bajo Polo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte; LEI Art. 1° - Fica o Poder Executivo municipal de llama do Sul, Estado do Parana, autorizado a abrir no orçamento-programa do Município, para o exercício de 2007, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 78.000,00 (Setenta e oito mil reais), na seguinte dotação. 07000:-DEPARTAMENTO DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030201001.087 — Aquisição de uma Unidade Móvel de Saúde FONTE: 31334 — Convenio n°2512/2005 - MS- Exercício Corrente 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICACCIES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente R$- 78.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$- 78.000,00 Art. 2° - Para fazer face ao crédito Adicional Especial aberto no artigo 10 desta Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Alínea de Receita no valor de R$ 78.000,00 (Setenta e oito mil reais), de acordo com a seguinte rubrica abaixo: 24.71.01.01.00.00 — Convênio n°2512/2005 - MS R$- 78.000,00 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO IA A DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, 04 DE SETEMBRO DE 2007. Editado no Diário do Noroeste Edição N.° 19 . Folha N.° V Em (15 / 0'B / TOMAS ANTONIO BA I' LO Prefeito Municip I