norma nº 570/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Editado no Diário do Noroeste
Edição N.° /4 
Folha N.° ti,?-/
Em11/ 001 /
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 34361087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
LEI N° 570/2007
SÚMULA:- Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento vigente:
A Câmara Municipal de Itaiina do Sul, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Tomas Antonio Bajo Polo, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte;
LEI
Artigo 10)- Fica o Poder Executivo Municipal de 'tam do Sul, Estado do Paraná,
autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplemen'tar no valor de R$
171.085,21 (Cento e setenta e cinco mil, oitenta e cinco reais e vinte e um
centavos), na seguinte dotação do orçamento vigente:
06001:1236101452.057 — Manutenção da Merenda Escolar PNAE
FONTE: 31115— Merenda Escolar - PNAE c/c 5459-3 — Ex. Corrente
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICACOES DIRETAS 
339030:- Material de Consumo R$- 9.180,00
06001:1236101552.060 — Manutenção do Transporte Escolar Estadual
FONTE: 31123 — Convênio TE — PNATE Estadual c/c 10671-2 —Ex. Cor
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICACOES DIRETAS 
339030:- Material de Consumo R$- 3.378,01
07000:- DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:1030101262.076 — Manutenção do Piso de Atenção Básica PAB
FONTE: 31302 — Satide/PAB/Ações de Saúde — Exercício Corrente
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICACCIES DIRETAS 
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$- 70.000,00
07001:1030101272.075 — Manutenção do Programa Saúde da Familia
FONTE: 31321 — Programa Saúde da Familia c/c BB 6040-2
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICACCIES DIRETAS 
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$- 57.600,00
319013:- Obrigações Patronais R$- 1.000,00
07001:1030101282.088 — Manutenção do Programa Saúde Bucal
FONTE: 31323 — Programa Saute Bucal c/c 7771-2 — Ex. Corrente
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICACCOES DIRETAS 
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$- 13.000,00
319013:- Obrigações Patronais R$- 1.800,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
Estado do Paraná
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08000:- DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08002:- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
08002:0824301172.129— Programa Básico de Transição - Creche
FONTE: 31727 — Programa Social Básica da Infância — Ex. Corrente
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
335000:- TRANSF A INST. PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 
335043:- Subvenções Sociais R$- 6.127,20
08002:0824301172.130 — Programa Piso Básico Fixo - CRAS
FONTE: 31729 — PAIF — Prog Apoio Integral a Familia — Ex. Corrente
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICACOES DIRETAS 
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$- 5.000,00
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICACÕES DIRETAS 
339030:- Material de Consumo R$- 2.000,00
339036:- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica R$- 2.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTACAO R$-171.085,21
Artigo 2° -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1° desta Lei,
será utilizado o Excesso de Arrecadação de Alínea da Iteceita no valor de R$
171.085,21 (Cento e setenta e um mil, oitenta e cinco reais e vinte e um
centavos) contabilizados na seguinte rubrica:
17.21.35.03.00.00 — Transferência Diretas do FNDE
— Programa Nacional Alimento Escolar PNAE R$- 9.180,00
17.62.02.10.00.00 — Convênio para o Transporte Escolar R$- 3.378,01
17.21.33.01.00.00 — PAB/SUS — Parte Fixa R$- 70.000,00
17.21.33.02.05.00 — PAB/SUS — Prog. Saúde da Familia R$- 58.600,00
17.21.33.02.08.00 — PAB/SUS — Prog. Incidência Bucal R$- 14.800,00
17.21.34.99.07.00 — Convênio MPAS/SAC — Creche R$- 6.127,20
17.21.34.99.01.00 — Programa Piso Básico CFtAS R$- 9.000,00
TOTAL R$-171.085,21
Artigo 3
0 -) Esta Lei entrará em vigor na data de sua ublicação, re-uogadas as disposições
em contrário.It
Prefeitura Municipal de Hama do //Sul Pr
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TOMÁS ANTONI POL
Prefeito Mu kal
s 18 dias do mês de setembro de