| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 |
| Date | 2019-10-14 |
| native_id | 139 |
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PODER LEGISLATIVO ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659 ITAÚNA DO SUL - PARANÁ PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2019 Altera disposições dos artigos 261, 263, 265, 266, 268 e 269 da Resolução nº 008/2009, sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna do Sul — Estado do Paraná, e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Itaúna do Sul e os demais vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, apresenta ao plenário o seguinte projeto de resolução: Art. 1º - Altera o caput do artigo 261 do Regimento Interno que passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 261 — O julgamento do Prefeito e dos Secretários Municipais, por infração político-administrativa, será procedido nos termos e pelos motivos indicados no Decreto-Lei 201/67 e demais regras indicadas neste Título. Art. 2º - Acresce o parágrafo único e alínea “a” ao artigo 263 que passa a vigorar com a seguinte redação: PODER LEGISLATIVO ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ TEAÚNA DO SUL à 4 got “L20mK AY BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659 ITAÚNA DO SUL - PARANÁ Parágrafo único. A composição da Comissão processante será escolhida por meio de sorteio entre os vereadores desimpedidos; a) Os membros da comissão processante elegerão, de pronto, o Presidente e o Relator. Art. 3º - Altera o $1º do artigo 265 do Regimento Interno que passa a vigorar com a seguinte redação: $1º. No prazo de dez dias da notificação, o denunciado poderá apresentar defesa prévia, por escrito, indicando as provas que pretende produzir e o rol de, no máximo, dez testemunhas. Art. 4º - Altera o 81º do artigo 266 do Regimento Interno que passa a vigorar com a seguinte redação: $1º. Se o parecer for pelo arquivamento, será submetido à deliberação, por dois terços de votos, do Plenário. Art. 5º - Altera o artigo 268 do Regimento Interno que passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 268 — Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para que apresente razões escritas, no prazo de cinco dias, após o que a Comissão emitirá seu parecer final, pela procedência ou improcedência da denúncia, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão de julgamento. Art. 6º - Altera os parágrafos $2º e 4º do artigo 269 do Regimento Interno que passam a vigorar com a seguinte redação: $2º Após manifestação da defesa, procede-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na peça acusatória, obedecida as regras regimentais. $4º Para que ocorra a cassação do cargo, é necessário voto de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara, para qualquer das infrações especificadas na denúncia. Art. 7º - Altera os parágrafos 1º, 2º e 4º8$8$ do artigo 269 do Regimento Interno e acrescenta os parágrafos 5º, 6º e 7º $348, ao artigo 269 do Regimento Interno, com a seguinte redação: (CM “ : / E pe VÁ ] f dy pano PODER LEGISLATIVO ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Li 120004 A AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659 ITAÚNA DO SUL - PARANÁ 81º - Na sessão de julgamento o Parecer final da Comissão processante será lido integralmente e, eventuais peças requeridas pelos Vereadores e pelos denunciados e, em seguida, cada Vereador poderá usar da palavra, por no máximo 15 (quinze) minutos, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas para produzir sua defesa oral. $4º Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente Decreto Legislativo de Cassação. 85º Se o resultado for absolvitório, o Presidente da Câmara determinará o arquivamento do processo. $6ºEm qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará o resultado à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público para as providências cabíveis. Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Itaúna do Sul, 02 de Agosto de 2019. Celso Inocên io Leite Presidente da Câmara Municipal de Itaúna do Sul va Van q As Masp a Dn Adryano de Mazzi Sottoriva Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Itaúna do Sul Cleyton Roberto Bissoni Carnevali Vereador da Câmara Municipal de Itaúna do Sul Atend Vereador da Câmára Municipal de Itaúna do Sul Silvio de Mai idos antos PODER LEGISLATIVO ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ ITAÚNA DO SUL - PARANÁ RosáraiMaria Francisco Vereadora da Câmara Municipal de Itaúna do Sul Sebastião Manoel Bizerra Vereador da Câmara Municipal de Itaúna do Sul Edson Moreira Guimarães Vereador da Câmara Municipal de Itaúna do Sul Antônio Navarro Garcia Vereador da Câmara Municipal de Itaúna do Sul PODER LEGISLATIVO ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659 ITAÚNA DO SUL - PARANÁ Justificativa O presente projeto de resolução visa tornar mais claro os procedimentos de julgamento de Prefeitos e Secretários Municipais por eventuais práticas de infrações político-administrativas. As Infrações político-administrativas encontram-se descritas no Decreto Legislativo 201/1967, e ocorrem quando o agente político desrespeita a lei, age de forma contrária ao dever ético, e nesse caso, competem aos fiscais do povo investigar e julgar tais atos. É sabido que o processo legislativo não se resume às reuniões ordinárias que ocorrem semanalmente, onde discutem-se os projetos em pauta para, em um segundo momento, serem ou não aprovados pelos integrantes da Câmara Municipal; tão importante quanto é o trabalho que ocorre em paralelo, nos gabinetes dos Vereadores, nas audiências públicas e reuniões especiais, nas reuniões das Comissões Permanentes. Todo esse esforço é imprescindível para o aperfeiçoamento da atividade legislativa, bem como para o exercício da função de fiscalização e de assessoramento do Poder Legislativo. Os vereadores têm o papel preponderante em resolver assuntos internos da Casa, assim como observar a necessidade de que seu Regimento Interno seja claro para que qualquer cidadão possa compreender a função legislativa. Nessa esteira foi observado que para assegurar os direitos fundamentais da ampla defesa e do contraditório, assim como tornar mais efetivas as medidas que combatam os atos de improbidade administrativa, o presente projeto de resolução 01/2019 visa preencher as lacunas do atual Regimento Interno no que tange aos procedimentos de julgamento dos agentes políticos, amoldando-o à Súmula nº 722 do STF - Supremo Tribunal Federal que diz: “são da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.” Sute LADO ruenes Des pet PODER LEGISLATIVO ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659 ITAÚNA DO SUL - PARANÁ Seguindo a mesma linha do Supremo, o STJ — Superior Tribunal de Justiça posiciona-se de forma semelhante, conforme consulta a suas decisões. Assim, a princípio, o Regimento Interno dessa Casa de Leis deve seguir os mesmos procedimentos descritos pelo Decreto-Lei 201/67 sobre eventual cassação de agentes políticos. Para tanto, conta os signatários com a colaboração dos Edis para a aprovação da matéria em pauta, vez que há notícias nas redes sociais de supostos atos desonestos praticados por agentes políticos municipais, dessa forma, a fim de prevenir eventual necessidade de se utilizar tais procedimentos, necessário que esse Regimento Interno se encontre apto a ser plenamente utilizado, sem qualquer espécie de vício formal de procedimento. Palácio do Poder Legislativo Municipal, 02 de Agosto de 2019. Celso Inocêncio Leite Presidente da Câmara MunicipaLde Itaúna do Sul pri SA de Mazzi Sottoriva Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Itaúna do Sul Cleyton Roberto Bissohi Carnevali Vereador da Câmara Municipal de Itaúna do Sul / xy + Rosa aria Francisco Vereadora da Câmara Municipal de Itaúna do Sul Sebastião Manoel Bizerra - Vereador da Câmara Municipal de Itaúna do Sul Ve Ç é pa e, do de = , L PODER LEGISLATIVO ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ AY BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659 ITAÚNA DO SUL - PARANÁ Edson Moreira Guimarães Vereador da Câmara Municipal de Itaúna do Sul Antônio Navarro Garcia Vereador da Câmara Municipal de Itaúna do Sul IVAUNA DO SUL Tong [- as indicações. salvo o disposto no parágrafo único do art. 140; | — os requerimentos a que se refere o $ 2º, do art. 123: III — os requerimentos a que se referem os incisos Le V, do 8 3º, do art.123. $ 2º - O Presidente declarará prejudicada a discussão: I- de qualquer projeto, com objeto idêntico ao de outro, que já tenha sido aprovado antes, ou rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando-se, nesta última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo; II — da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado; III — da emenda ou subemenda idêntica à outra, já aprovada ou rejeitada; IV — de requerimento repetitivo. Artigo 175 - A discussão da matéria, constante da ordem do dia, só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara. Artigo 176- Terão uma única discussão, as seguintes matérias: [as que tenham sido colocadas em regime de urgência especial; Has que se encontrem em regime de urgência simples; HI — os projetos de lei oriundos do Executivo, com solicitação de prazo; IV — a medida provisória; V-—o veto; VI- os projetos de decreto legislativo ou de resolução de qualquer natureza; VII — os requerimentos sujeitos a debates. Artigo 177 - Terão 02 (duas) discussões, todas as matérias não incluídas no art. 176. $ 1º - Os projetos de resolução, que disponham sobre o quadro de pessoal da Câmara, serão discutidos com o intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, (- entre a primeira e as segundas discussões. 78 2º - Sempre que os projetos, de qualquer espécie ou iniciativa, sofrer emendas, “ após a primeira votação, sendo aprovada a emenda, deverá o mesmo sofrer nova redação e retornar para igual número de votação. | 83º - Só serão permitido as emendas, até 48 (quarenta e oito) horas antes da ", segunda votação. 28 4º - Os projetos, sujeitos a única discussão, só poderão receber emenda, com 48 (quarenta e oito) horas antes da 1º discussão e votação. 8 5º - Os substitutivos deverão ser entregues, até 48 horas antes da 1º discussão. Artigo 178 - Na primeira discussão debater-se-á, separadamente, artigo por artigo, do projeto; na segunda discussão, debater-se-ão, o projeto em bloco. $ 1º - Por deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador. a primeira discussão poderá consistir de apropriação global do projeto. SS Avenida Brasil, 883 — Centro CEP 87980-000 — Itaúna do Sul/PR Fone: (44) 3436-1659 / E-mail: camaraitauna hotmail.com http://www.itaunadosul.pr.leg.br PODER LEGISLATIVO ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ AY BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659 ITAÚNA DO SUL - PARANÁ PARECER JURÍDICO REFERÊNCIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2019, DE AUTORIA DOS VEREADORES QUE “ALTERA DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 261, 263, 265, 266, 268 E 269 DA RESOLUÇÃO Nº 008/2009, SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL - ESTADO DO PARANÁ”. Cuida a presente espécie normativa de autoria dos vereadores descritos no projeto que altera os artigos 261, 263, 265, 266, 268 e 269 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Sobre a iniciativa do Projeto de Resolução, nos termos do artigo 244 do Regimento Interno deverá ser respeitado no mínimo 1/3 (um terço) dos Vereadores o que restou respeitado no presente caso por ter sido de iniciativa de 06 (seis) vereadores. Em relação à formalidades para a tramitação do referido Projeto de Resolução, por tratar-se de alteração do Regimento Interno, o quorum para deliberação pelo Plenário desta Casa de Leis é o de maioria absoluta, conforme estabelece o artigo 244, caput, do Regimento Interno. O projeto de resolução deverá ser lido em plenário e enviado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a qual emitirá parecer favorável ou não ao projeto de resolução, no prazo de até 10 (dez) dias, conforme prevê o artigo 71 do Regimento Interno. Se o presente projeto de resolução for aprovado pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final deverá ser devolvido para o Presidente da Câmara, que por sua vez deverá inseri-lo na próxima sessão ordinária para a ordem do dia, nos termos do artigo 140 do Regimento Interno. O Projeto de Resolução, para ser aprovado, deverá contar com votos favoráveis de mais da metade dos Vereadores presentes no dia da sessão. Deverá ser realizada uma única discussão, nos termos do artigo 176, inciso VI, do Regimento Interno. Li Constata-se que não há afronta à Constituição Federal, nem à Lei Orgânica do Município o teor de tal projeto de lei. Observe-se: Instrui o Projeto de Resolução a devida justificativa, a qual informa que o projeto de lei encontra-se em conformidade com o entendimento dos tribunais superiores, qual seja, obediência ao rito previsto no Decreto-Lei 201/1967. A justificativa que acompanha o Projeto de Resolução também descreve como finalidade a alteração no Regimento Interno devido à necessidade de preencher as lacunas encontradas na Resolução 008/2009 (Regimento Interno) sobre | PODER LEGISLATIVO ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659 ITAÚNA DO SUL - | PARANÁ julgamento dos agentes políticos que praticarem infrações político-administrativas, tornando assim tal procedimento mais claro e justo. Todavia, a redação dos artigos 6º e 7º devem ser corrigidas, uma vez que O artigo 6º menciona que serão alterados os parágrafos segundo e quarto do artigo 269, no entanto, o artigo 7º repete que serão alterados os parágrafos segundo e quarto € menciona também que será alterado o artigo primeiro do artigo 296 e que serão acrescentados os parágrafos quinto, sexto e sétimo ao artigo 269. o Panini Dessa forma, entendo que os autores do projeto de lei podem solicitar a retirada do projeto para a correção e depois a inclusão na próxima reunião, tendo como parâmetro a Lei Complementar nº 95/ 1998. Outra alternativa a ser observada seria de o Projeto de Resolução continuar na pauta da sessão ordinária e ser enviado para a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final realizar as devidas correções ortográficas no projeto de Resolução 01/2019, podendo ser analisada por outras comissões, caso sejam solicitadas, e, após, ser apreciado pelo Plenário da Câmara Municipal, cabendo aos nobres Vereadores desta Casa de Leis sua análise e deliberação quanto ao mérito. Este o parecer, s.m.j. Itaúna do Sul, 05 de agosto de 2019. A) ) reste Sasso Mello Procuradora Jurídica OAB/PR nº 52.008 PODER LEGISLATIVO ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659 ITAÚNA DO SUL - | PARANÁ PARECER JURÍDICO RETIFICATÓRIO TAREUER JURINMNILI DD — REFERÊNCIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2019, DE AUTORIA DOS VEREADORES QUE “ALTERA DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 261, 263, 265, 266, 268 E 269 DA RESOLUÇÃO Nº 008/2009, SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ”. Essa Procuradoria Jurídica emitiu parecer jurídico favorável, em 05 de agosto de 2019, sobre o Projeto de Resolução 001/2019, o qual busca alterar o Regimento Interno dessa Casa de Leis, ocorre que em detida análise observei que o Regimento Interno -Resolução 008/2009 possui erros materiais que podem invalidar esse projeto de resolução, inclusive futura espécie normativa, se aprovada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e pelo Plenário, vejamos: O Regimento Interno que se encontra em vigor está disponível no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Itaúna do Sul — PR “www.itaunadosul. pr.leg.br”, ocorre Senhor Presidente e demais vereadores que o Regimento Interno possui irregularidades formais que precisam ser esclarecidas e corrigidas, que são: a) o Regimento Interno não está assinado pelo responsável na época que O promulgou; b) o Regimento Interno, em sua súmula refere-se a Resolução 008/2009, realizada pelos Presidentes Claudinei Sottoriva e Antonio Luiz Carlos, ocorre que ao final consta o nome de Manoel Messias Gonçalves, datado em 06 de janeiro de 2014, o que infere que sofreu alterações em seu Regimento Interno, no entanto, não há notícia da(s) resolução(ções) que alteraram o Regimento Interno, nem suas publicações, assim, nesse caso, não é possível dar andamento ao projeto de Resolução 001/2019, que busca alterar o Regimento Interno, sem saber se de fato os artigos que buscam ser alterados pelo Projeto 001/2019 estão regularmente vigentes. Ante o exposto, retifico o parecer jurídico de 05 de agosto de 2019, no sentido de que atualmente o projeto de resolução 001/2019 não se encontra em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, competindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tomar as medidas necessárias para esclarecer se os artigos que buscam ser alterados estão regularmente em vigor. Importante mencionar que o referido projeto de resolução poderá ser analisado também por outras comissões e pelos demais vereadores, caso seja solicitado, e, após, caso seja favorável, ser apreciado pelo Plenário da Câmara Municipal, cabendo aos nobres egagores V) PODER LEGISLATIVO ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659 ITAÚNA DO SUL - PARANÁ desta Casa de Leis sua análise e deliberação quanto ao mérito. Este o parecer, s.m.j. Itaúna do Sul, 09 de agosto de 2019. É Fernanda Rbberta Sasso Mello Procuradora Jurídica OAB/PR nº 52.008 32 + DIARIO NOROESTE Eliaduo ne 17.554 di 24]MNE “ | Mpublicação legal | E RARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL | resoniçiooagon É Egeu rea Regimento ii da Câmara Municipal de ftaúna do Sul o dá outras providências. * [e] IDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, faço satiar qui 0 plenário aprovou e gu pros mulgo O seguinte: Artigo 1º, .0 artigo 10º do Regimento Interno da Câmara passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 10º» À Câmara Mi Instalar-so-á, em sessão ospocial, no dia previsto pola Lei Orgânica Municipal i Eu “de Inlelo da Jeglslatufa, quando será prósidida pelo vereador mais Idoso, que caso declina, pelo vereador |) Que mais recentemente tenha exercido cargo na mesa. Parágrafo único - (inalterado) j | Artigo 2º, - O artigo 21º do lo Íntimo da Câmara passa a vigorar com a seguinte redação ! » |. Artigo 21 = Imediatamenta apõé à posse, os versadores rounir-so-ã0 sob a presidência do vereador mais Idoso, ) que caso decline, do vereadora 'malo recentemente lonha oxórcido cargo na mosa, onda havendo maloria abso- luta dos membros da Câmara, elegarão Os Componentes da masa, que ficarão automaticamenta empossados. 8 1º- Na hipótese de não haver número suficiente para eloição da Mesa, o vereador mais idoso ou, caso deciine, O veraador que mais recentemienta tenha exercido cargo na mesa, permanacerá provisoriamente como Presidan-. Re gpreadoros cianiamento, até quo soja foita a eloição da Mesa. | |] | A oição | T Mesa far-40- por maloca absoluta dos votos válidos, descontiderando, para tan: ' Jdegurando-so o direito de voto a todos, inclusive dos candidatos 8; cargo na mesa, julas Íinicas « de papel, de mosmo tamanho, contendo a denominação dos cargos dis- H ú n E lidade do kdentriar o voto, improssas, com a lista de chapas em ordem de Inscr. 4 nome; completo, partido, data de nascimento e chapa a que concorre, se for Ê om Uma espooífica, que ficará a cuidados do um Eid da Câsa exprossamante k N clesignado (Emenda, 08/2016) | 1-8 candidatura borá fot alravés do registro de chapa completa, permitida a candidatura ava, neste útimo $avo, confidorada como chapa Incomplata, onda 08 votos para 09 cargos om candidato na chapa serão conside rados nulos; (Emenda. tiva 08/2016) | 94º A volação far-se-á pela Chamada, em ordom alfabética, dos homes dos versadores pelo presidente em exar- | Cloio, que Convocará dentre a plateia dois cidadãos para acompanhar a apuração feia pelo presidente em axer- | ooo por chapa, devendo o vereador escolher entré as chapas disponiveis, avulsas), com os cargos dispostos em cédula na seguinte ordem: (Emen- | 9.8"-Assegurar-so-d, ao quanto possível, a participação proporelonal dos partidos representados na Câmara. | ) [+ a secretaria da Camara, ih o Quociente eleltoral, indicando o (8) bi (8) que o tenha atingido, que do |) | verão pata te Foprosentados na Mesa; | Artigo 38,0 arigo 22º do Regimento Intemo da Câmara passa a vigorar com a sogunta redação: 4 ia Para as 6loições, poderão concorrer qualquer vereador, observadi seguintes condições: = candidatura próvia, Dróvia, Que será abria mediante a artroga do dibloma expedido pela Justiça Eleitoral em até 48 | j CR E a GR rt ie , a secrotaria d “sor Candidato a mais do um cargo na Me A il ha padronizada, como camisetas, broche | “quer outro po de ltom que permitaim constraniger os votos dos veraadoros, Parágrafo único - Após raoabida todas as candidaturas, a Secrataria da Câmara divulgará, em até 24 (Vinte é qua- ! | tro) horas antes da realização da eleição. o nome de todos os candidatos e o modelo oficial de códuia, a titulo de ha |; publicidade, om aíto oficial da Câmara; t Artigo 4º, — O artigo 28º do Regimento Interno da Câmara pas iara Municipal de Itaúna do Sul; 1Aveiros, bonés; brindos ou qual- à vigorar com a seguinte redação: h Artigo 25 - Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa, próceder-se-á ao segundo escrutínio. Per: | Bistindo O empate, sará realizado Um terceiro escrutínio, após o qual, sa ainda não houver definição, será consi- + derado eleito o versador mais Idoso. | Artlgo 6º Aorgaconta-ta ao Roglmanto inlamo da Câmara o artigo 28-A, com a seguintotadação; | | Artigo 25,4 — Haverá to sempre qua hotivr mais da cols candidatos o o primor colado não objor maioria absoluta dos (Emenda modificativa 08/2016) + Panbgrafo único — Em oom à disputa em segundo turno entre os dois candidatos mais Idosos. “Artigo 6º, - Eala Resolução entra am vigor no momento do sua publicação. | Gabinete da: Mora ira Municipal de Itaúna do Sul, 23 de novembro do 2018 Vereador ADRYANO DE | SOTTORIVA | Presidento Câmara Municipal de ligúria do SuiPR p' PLANO DE APLICAÇÃO - GMDCA. “Exclusiva. para participação de Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP, e Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Lol Complementar 123/2006, alterada pela Lel Complementar 147/2014" | O MUNICÍPIO DE | “PARANAVAI, Estado do Paraná; atravós da Diretoria de Compras da Seorotaria. Municipal de” Fazenda Pública, toma público que realizará procedimento. “| lltatório, por melo da utilzação de recursos de techologia da Informação — INTERNET, no endereço eletrônico: wyww.blLorg.br "Acesso Identificado”, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, da seguinte forma: 'QBIETO! É objeto da presente licitação a aquisição de MATERIAL DE CONSUMO E 8 PERMANENTES (Panela de Pressão/Máquina de Lavar Roupas/TV/Roupelro/KIt 06 Cadeiras); destinados ao uso com crianças a adolescentes ho ABRIGO ANJO DA GUARDA: am atannão an Diana da Anlinanha salabondr “o omôno to tdo ou mala condats,procodar.e do ciposo no aigo 25, | Ep nt oo ! bri Rua Jowé Vicenta, 257": Fone CRP 87,990-000 - áininanie tio 1º TERMO ADITIVO A Paraná, pessoa jurídica de Direito públic sob nº. 76,972.082/0001-06, com sede representado por seu Prefeito Municipal: brasileiro, casado, portador do RG nº 2.1 87, residente e domiciliado. nesta eidade « adiante denominado CONCEDENTE, de | Amigos dos: Exospolónala do Diament jurídica de direito | privado, inscrito “x reconhecida de utilidade. pública. pia Le 1996, pela Lei Emtadual 25/08/2000, registrada na Federação das Conselho Nacional de Assistência Social Avenkdá Paraná, nº:919, nesta C por seu Presidente o Sr. EDMALDO 1 advogado, portador do RG nº 26.124,379 residente e domiciliado na Avenida Mas Cidade de Diamante. do Norte, Comurea doravante denominada simplesmente xo bel Manicipal nº 14/2018, estabelecem Convênio, mediante as elpinildo e candiço CLÁUSULA. PRIMEIRA. Fica alterado o Anexo | = Plano de Tral 04/2016, firmados entre'as partes em 20 d CLÁUBULA BEGUNDA Ficam inalteradas as demais aa PuRO 6: a n Et estarem. bula josé a oeiista gal teor o forma ricata dat, e par ur PODER LEGISLATIVO ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ FONE 0XX44-436-1093 CEP 87980 - AV BRASIL, 883 É, 2000Z ITAÚNA DO SUL - PARANÁ REQUERIMENTO Nº. 24/2019 A Comissão de Legislação Justiça e Redação Final. Requer Ao Excelentíssimo Senhor Presidente Celso Inocêncio Leite a prorrogação do Prazo de votação de 10 (dez dias) do projeto de resolução 01/2019 que altera disposições dos artigos 261,263,265,266,268 e 269 da resolução nº008/2009, sobre o regimento interno da Câmara Municipal de Itaúna do Sul-Estado do Paraná, e da outras providências. Justificativa: A Comissão quer fazer uma nova avaliação do Referido Projeto de Resolução Sala das Sessões 16 de agosto de 2019. Comissão de Legislação Justiça e Redação Final. A Rosana Francisco. Presidente Silvio de Mazzi dos Santos. lator / Y Edson Moreira Guimarães. Menbro PODER LEGISLATIVO ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ FONE 0XX44-436-1093 CEP 87980 - AV BRASIL, 883 ITAÚNA DO SUL - PARANÁ REQUERIMENTO Nº. 25/2019 Os Ilustres Vereadores Celso Inocêncio Leite e Adryano de Mazzi Sottoriva, Lafaete Zowtyi, Silvio de Mazzi dos Santos, Rosana Maria Francisco e Sebastião Manoel Bizerra no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. Requerem Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores a retirada do projeto de resolução nº 001/2019, de nossa autoria, para uma melhor análise do referido projeto de resolução. Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019. VA, UXima ds Nou PA Dele UMA Adryano de Mazti Sottoriva reador Silvio de Mi: RES santos Ver PODER LEGISLATIVO ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ 000% FONE 0XX44-436-1093 CEP 87980 - AV BRASIL, 883 ITAÚNA DO SUL - PARANÁ Rosana Maria Francisco Vereador Sebastião Manoel Bizerra Vereador
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722 SESSÃO ORDINÁRIA DO 14 DE OUTUBRO DE 2019. Leitura da Bíblia Chamada... emeenemmeeneeseeseneeneemseneenoeneenenacento Contando com o número legal de Vereadores e de acordo com O Artigo 158 do Regimento Interno, em nome de Deus, damos por iniciados os trabalhos da 72º SESSÃO ORDINÁRIA desta 14º (DÉCIMA QUARTA) Legislatura em Curso. EM EXPEDIENTE SOLICITO A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR, COLOCO A ATA DA SESSÃO ANTERIOR EM DISCUSSÃO ...... EM VOTAÇÃO... Os VEREADORES QUE FOREM A FAVOR PERMANEÇAM SENTADOS..........-...-- PERMANECENDO COMO ESTÃO FICA O MESMO APROVADO POR UNANIMIDADE. SOLICITO A LEITURA DOS OFICIOS Nº 60,64/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL AOS ANTEPROJETOS DE LEI Nº 33,39/2019 EM CARATER DE URGENCIA TERMINADO O EXPEDIENTE, PASSEREMOS PARA A ORDEM DO DIA. TEREMOS SEGUNDA VOTAÇÃO DO ANTEPROJETO DE LEI Nº26/2019 FAREI A LEITURA DA SUMULA DO MESMO DISCUSSÃO................. VOTAÇÃO... NA ORDEM DO DIA INFORMO AOS EDIS QUE TEREMOS DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS ANTEPRONJETOS DE LEI Nº 33,39/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL EM CARATER DE URGENCIA FAREI A LEITURA DO DESPACHO DE URGENCIA AOS ANTEPRONJETOS DE LEI Nº33,39/2019. FAREI A LEITURA DA SUMULA DE CADA ANTEPROJETOS DE LEI E COLOCAREI EM DISCUSSÃO.......... E VOTAÇÃO............ TERMINADA A PAUTA DA ORDEM DO DIA PASSAREMOS PARA A EXPLICAÇÃO PESSOAL, CONCENDO A PALAVRA AOS VEREADORES INSCRITOS. NÃO TENDO MAIS VEREADOR INSCRITO PARA FAZER USO DA PALAVRA NA EXPLICAÇÃO PESSOAL, EU DESEJO UMA BOA NOITE A TODOS E EM NOME DE DEUS DOU POR ENCERRADO os TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO.