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materia nº 74/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 74 / 2023
Date 2023-09-04
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal n° 3.592, de 1° de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-01 Proposição Aprovada em 2 Votação E Edital de Convocação nº Ata nº 4.022 e Ata nº 4.023

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-11T16:23:16.114638-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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sa PREFEITURA MUNICIPAL DE ma
IVAIPORA 1
GABINETE DO PREFEITO
PLE 74/2023
PROJETO DE LEI Nº 74/2023.
Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.592, de 1º de
setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal
por tempo determinado, para a prestação de serviços na
Secretaria Municipal de Saúde, de forma a suprir a
necessidade temporária de excepcional interesse público e dá
outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de lvaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O Art. 2º da Lei Municipal nº 3.592, de 1º de setembro de 2021, passa a vigorar
acrescido do 82º, com a seguinte redação:
ATC so
91º... (NR)
$ 2º Os prazos dos contratos dos cargos relacionados no descritivo abaixo, ficarão
prorrogados até as respectivas datas constantes na tabela abaixo descrita, ficando a
mesma condicionada a substituição pelos profissionais a serem contratados mediante
concurso público nº 1/2022, obedecendo o cronograma estabelecido pela Secretaria
Municipal de Saúde:
Categoria profissional Prorrogação |]
Técnico de Enfermagem 40 horas — [80/07/2024 eu]
Enfermeiro 40 horas 30/07/2024
| Farmacêutico pu E
| Coordenador de Enfermagem [30/07/2024 ud) )
Técnico Administrativo 40 horas 30/07/2024 5
Técnico Administrativo 12x36 horas MH 30/07/2024 AR
Coordenador de Saúde Mental 30/07/2024 io ]
(NR)”
“, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
& administracaoDivaipora.pr.gov.br dt
OR RioGrande do Norte, 1000 Ivaiporã / PR: 86870-000 Pá
WWw.ivaipora.com.br
e PREFEITURA MUNICIPAL DE A “e
IVAIPORA DN
GABINETE DO PREFEITO
Ê PLE 74/2023
Art. 2º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que
regulam a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços na Secretaria
Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público,
consolidando-se à Lei Municipal nº 3.592/2021, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à
consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos.
- Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove dias do mês de
agosto do ano de dois mil e vinte e três (29/08/2023), LUIZCARLOS Asinadodeioma gago
LUIZ CARLOS GIL:37501445915
GIL:37501445915 Dados: 20230631 060122
- Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
à, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
E administracaoDivaipora,pr.gov.br
(9 R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã / PR: 86870-000
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE sa
IVAIPORA 3
GABINETE DO PREFEITO
PLE 74/2023
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação
e aprovação o incluso Projeto de Lei nº 74/2023, que introduz alterações na Lei Municipal nº 3.592,
de 1º de setembro de 2021, de forma a-suprir a necessidade temporária de excepcional interesse
público e dá outras providências, para o qual solicitamos apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA.
Diante de todo o histórico envolvendo a prorrogação contratual
de profissionais autorizada pela Lei Emergencial nº 3.592 de setembro 2021, e ainda, diante da
solicitação do pedido de prorrogação do contrato do cargo de Coortlenador de Saúde Mental
proveniente de Processos Seletivos Simplificados (PSS), conforme estabelecido na Lei 3.833, de 28
de fevereiro de 2023, a Secretaria de Administração reforça a necessidade de estender o contrato
temporário a partir da sua data de término em 02/09/2023, de acordo com a Portaria nº 244 de 29 de
maio de 2023, até o dia 30/07/2024. A presente prorrogação se mostra imprescindível em virtude das
convocações realizadas nos editais do Concurso Público.
A Procuradoria desta municipalidade traz que, mediante as
informações elencadas é indispensável a elaboração de Projeto de Lei e apreciação desta Câmara
de Vereadores.
Por fim, desconsideramos maiores informações sobre a
matéria, visto que os nobres vereadores sabem da importância da mesma, e, na oportunidade,
solicitamos a especial atenção dos ilustres Edis na apreciação e aprovação da inclusa propositura,
subscrevendo-nos, outrossim, antecipando-lhes agradecimentos.
LUIZ CARLOS Assinado deforma Eloa
por LUIZ CARLO!
G1L:;375014459 qu: S7SDNAMEOIS
Dados: 2023.08.31
1 5 09:01:49 -03'00'
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
So (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
&3 administracaoDivaipora,pr.gov.br
o) R.RioGrandedo Norte, 1000 * Ivaiporã / PR 86870-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ap
IVAIPORA
Setor de Recursos Humanos
PUBLICADA PORTARIA Nº 244 DE 29 DE MAIO DE 2023.
TRIBUNA DO NORTE Dispõe sobre a prorrogação dos contratos de trabalho dos
Em, L3 / CE / 20 Jo; profissionais do quadro de cargos regidos pela CLT, na
nº 4. 534 Pag O forma da Lei Municipal nº 3.592/2021 e alterações dada
Caderno pela Lei Municipal nº 3.833/2023.
O Prefeito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná. no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, e em atenção ao processo protocolado sob nº 2.969/2023.
RESOLVE:
Amt. 1º — Prorrogar o contrato de trabalho por prazo determinado entre 03/06/2023 a
02/09/2023. da servidora Sta. REGIANE CRISTINA DOS PASSOS MARTINS DA COSTA.
matrícula funcional 4116, ocupante do cargo de COORDENADOR DE SAUDE MENTAL do
quadro de pessoal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (DECRETO-LEI Nº 5.452 DE
01/05/1943), lotados na Diretoria Municipal de Saúde.
Art. 2º — Revogada as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor na
data da publicação;
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, LXII DA INSTALAÇÃO, Gabinete do
E Prefeito, aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três.
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 22/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do
Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
45, inciso II da Lei Orgânica do Município,
CONVOCA:
Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizar-se no dia 01 de setembro
de 2023, às 12:00 horas, para apreciação das seguintes matérias:
1 - Projeto de Lei nº 74/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal
nº 3.592, de 1º de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo
determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Saúde, de forma a
suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
(1º e 2º discussão) /
Câmara Municip de Ivaiporã, nove horas do dia trinta e um de
agosto do ano de dois mile vinte e três. (
||
Edivaldo Apº Montanheri Antônio Mila Real Josane G. D. Teixeira
Presidente Vige-Presidente Fá 1º Secretária
QuestarSO
AU o
Fernando Rodrigues Dorta
Vereador
—Gertrudes-Bernardy— JoséMariaCarneiro Emersond&Sriva Bertotti
Vereadora Vereador Vereador

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