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2026-06-01 |
Ordinária |
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17 |
2026-05-26 |
Extraordinária |
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18 |
2026-05-26 |
Extraordinária |
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| materia |
9/2026 |
2026-05-25 |
Projeto de Resolução |
Estabelece procedimentos para realização de parcerias com outras instituições visando aprimorar a qualidade da atuação legislativa da Câmara Municipal de Ivaiporã-PR. |
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| materia |
57/2026 |
2026-05-25 |
Projeto de Lei do Executivo |
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 11.465.815,04 (Onze Milhões e Quatrocentos e Sessenta e Cinco Mil e Oitocentos e Quinze Reais e Quatro Centavos). Os recursos destinados à Assistência Social são provenientes de repasses do Governo do Estado, vinculados aos programas “Envelhecimento Ativo” e “Viaja Mais 60”, voltados à promoção do bem-estar e garantia de direitos da população idosa. Já os valores destinados à Secretaria Municipal de Obras e Engenharia decorrem do Convênio nº 570/2026 – SECID, para execução de pavimentação de vias urbanas. A utilização dos recursos depende da abertura da respectiva dotação orçamentária para possibilitar a execução das ações e obras previstas. |
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13 |
2026-05-25 |
Ordinária |
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| materia |
12/2026 |
2026-05-22 |
Concorrência Informativo da Prefeitura de Ivaiporã |
INFORMATIVO - CONCORRÊNCIA 10/2026 |
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| materia |
62/2026 |
2026-05-22 |
Pregão - Informativo da Prefeitura de Ivaiporã |
Informativo PE 57/2026 |
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| materia |
63/2026 |
2026-05-22 |
Pregão - Informativo da Prefeitura de Ivaiporã |
Informativo PE 58/2026 |
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| materia |
172/2026 |
2026-05-22 |
Indicação |
INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, LUIZ CARLOS GIL que por
meio do Departamento Competente, a solicitação do recape asfáltico na Rua Benedito
Antunes, localizada no Jardim Nova Porã |
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| materia |
173/2026 |
2026-05-22 |
Indicação |
INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento
Competente, realize um estudo visando a implantação de estacionamento, juntamente ao
canteiro de frente as futuras instalação da Igreja Bom Pastor, localizada na Av Osvaldo
Cruz situada no Jardim Ouro Preto. A presente indicação tem como objetivo
proporcionar maior segurança, e organização no trânsito e comodidade aos
frequentadores da Igreja, moradores e demais usuários considerando o aumento do fluxo
de veículos na região |
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| materia |
170/2026 |
2026-05-21 |
Indicação |
INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio da Secretaria Competente, analise a necessidade de instalação de câmeras de segurança nos padrões de energia e estruturas dos poços artesianos existentes nas comunidades rurais do município, visando inibir roubos e vandalismo aos equipamentos e estrutura pública. |
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| materia |
171/2026 |
2026-05-21 |
Indicação |
INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio da Secretaria Competente, providencie a instalação de um Eco Ponto (container para resíduos) no distrito de Jacutinga a fim de facilitar o descarte correto dos materiais recicláveis pelos moradores. |
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| materia |
11/2026 |
2026-05-20 |
Concorrência Informativo da Prefeitura de Ivaiporã |
INFORMATIVO - CONCORRÊNCIA 09/2026 |
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| materia |
56/2026 |
2026-05-20 |
Projeto de Lei do Executivo |
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 524.280,47 (Quinhentos e vinte e quatro mil, duzentos e oitenta reais e quarenta e sete reais) Trata-se de Crédito Adicional Especial destinado às Secretarias Municipais de Esporte e Lazer e de Tecnologia, Inovação Estratégica e Cooperação Internacional. Para a Secretaria de Esporte, os recursos são provenientes do programa estadual “Esportes que Queremos – Linhas 2 e 3”. Já para a Secretaria de Tecnologia, os recursos decorrem de superávit financeiro de 2025, que necessita de regularização para execução no orçamento de 2026. |
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| materia |
6/2026 |
2026-05-19 |
Chamamento Público Informativos da PM de Ivaiporã. |
INFORMATIVO - CHAMAMENTO 04/2026 |
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| materia |
55/2026 |
2026-05-19 |
Projeto de Lei do Executivo |
Autoriza a desafetação, baixa patrimonial e alteração de destinação de imóveis públicos municipais, para fins de implantação de programa habitacional de interesse social no Residencial Bella Casa II, e dá outras providências. |
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| materia |
61/2026 |
2026-05-19 |
Pregão - Informativo da Prefeitura de Ivaiporã |
Informativo PE 56/2026 |
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| materia |
169/2026 |
2026-05-19 |
Indicação |
, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, LUIZ CARLOS GIL que por
meio do Departamento Competente, providencie a colocação de pedra irregulares na
Rua D, esquina com a Rua Benedito Prado, situada na Vila Santa Terezinha próximo a
garagem do Milico Terraplanagem, saída para o Jardim Iporã |
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| norma |
4248/2026 |
2026-05-19 |
Lei Ordinária |
Súmula: Denomina o nome de “Alzira Merico Debrassi”, a Rua Projetada “A”, no Loteamento Chico Rey no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná. |
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| materia |
51/2026 |
2026-05-18 |
Projeto de Lei do Executivo |
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$4.147,99 (Quatro mil cento e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos). Os recursos destinados à secretaria são provenientes do AFM (Apoio Financeiro aos Municípios) e serão aplicados no setor administrativo da pasta e no Polo UAB (Universidade Aberta do Brasil), sendo necessária a regularização das dotações de equipamentos e material permanente. Os valores serão utilizados na aquisição de bens e equipamentos para melhorar as instalações físicas, aperfeiçoar os serviços públicos e ampliar o atendimento à população. |
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| materia |
52/2026 |
2026-05-18 |
Projeto de Lei do Executivo |
Autoriza a desafetação e alteração de destinação de imóveis públicos municipais, para fins de implantação de programa habitacional de interesse social no Residencial Bella Casa, e dá outras providências. |
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| materia |
53/2026 |
2026-05-18 |
Projeto de Lei do Executivo |
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial dos imóveis que especifica, e dá outras providências. |
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| materia |
54/2026 |
2026-05-18 |
Projeto de Lei do Executivo |
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$7.800.120,00 (Sete milhões, oitocentos mil e cento e vinte reais). Os recursos da saúde são provenientes de sobras e rendimentos de exercícios anteriores, necessitando regularização para encerramento de contas com baixos saldos. Já os recursos da Secretaria de Administração decorrem de convênio entre o Município de Ivaiporã e a Caixa Econômica Federal para construção de 40 unidades habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida. |
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| materia |
60/2026 |
2026-05-18 |
Pregão - Informativo da Prefeitura de Ivaiporã |
Informativo PE 55/2026 |
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| materia |
13/2026 |
2026-05-14 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Súmula: Denomina o nome de “Guilherme Kuerten”, a Rua Projetada “C”, no Loteamento Chico Rey no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná. |
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| materia |
57/2026 |
2026-05-14 |
Pregão - Informativo da Prefeitura de Ivaiporã |
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM, ASSESSORIA EM EVENTOS ESPORTIVOS E MONITORIA DE BRINQUEDOS INFLÁVEIS EM ATENDIMENTO A SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER. |
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| materia |
58/2026 |
2026-05-14 |
Pregão - Informativo da Prefeitura de Ivaiporã |
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS), HORTIFRUTI E PRODUTOS DE LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
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| materia |
59/2026 |
2026-05-14 |
Pregão - Informativo da Prefeitura de Ivaiporã |
AQUISIÇÃO DE MUDAS E HORTALIÇAS PARA ATENDER OS PROJETOS E DISTRIBUIÇÃO DA HORTA COMUNITÁRIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E AGRONEGÓCIO. |
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| materia |
49/2026 |
2026-05-13 |
Projeto de Lei do Executivo |
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$747.925,22 ( Setecentos e quarenta e sete mil, novecentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos). Trata-se de Crédito Adicional Especial destinado às Secretarias Municipais de Educação e Saúde. Na Educação, os recursos são provenientes de superávit financeiro de 2025 e excesso de arrecadação do VAAR (Valor Aluno Resultado) e do Programa Novas Matrículas da Educação, visando regularizar sua utilização no exercício atual. Na Saúde, os recursos referem-se a rendimentos de exercícios anteriores, destinados ao pagamento da folha salarial de médicos das UBSs. |
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| norma |
3/2026 |
2026-05-13 |
Resolução |
Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ivaiporã, para reestruturação das Comissões Permanentes. |
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| norma |
4/2026 |
2026-05-13 |
Resolução |
Regulamenta os processos de trabalho para a atuação das comissões permanentes e temporárias da Câmara Municipal, estabelecendo procedimentos de reuniões, fiscalizações, apuração de denúncias, audiências públicas, estudos temáticos, parecer sobre orçamento e reuniões com secretários municipais. |
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| norma |
5/2026 |
2026-05-13 |
Resolução |
Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ivaiporã, para reestruturação do Capítulo IV – DO JULGAMENTO DAS CONTAS. |
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| norma |
4244/2026 |
2026-05-13 |
Lei Ordinária |
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$275.000,00 (Duzentos e setenta e cinco mil reais). Os recursos serão aplicados na aquisição de bens, contratação de serviços e compra de materiais de consumo, com vistas à melhoria das instalações físicas, ao aprimoramento da prestação dos serviços públicos e à ampliação das condições de atendimento à população. |
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| norma |
4245/2026 |
2026-05-13 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que específica, e dá outras providências. |
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| norma |
4246/2026 |
2026-05-13 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que específica, e dá outras providências. |
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| norma |
4247/2026 |
2026-05-13 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei nº 3.663, de 15 de março de 2022, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial de imóveis para o prolongamento da Avenida Amazonas, neste Município e dá outras providências. |
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15 |
2026-05-13 |
Extraordinária |
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| sessao |
16 |
2026-05-13 |
Extraordinária |
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| materia |
48/2026 |
2026-05-12 |
Projeto de Lei do Executivo |
Cria o Projeto “Minha Rua Colorida” e dispõe sobre a padronização de cores em imóveis pertencentes a uma rua nos bairros do município e dá outras providências. |
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50/2026 |
2026-05-12 |
Projeto de Lei do Executivo |
Altera dispositivos da Lei nº 3.663, de 15 de março de 2022, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial de imóveis para o prolongamento da Avenida Amazonas, neste Município e dá outras providências. |
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56/2026 |
2026-05-12 |
Pregão - Informativo da Prefeitura de Ivaiporã |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS Á COMBUSTÃO E TRATOR GIRO ZERO PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. |
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| materia |
8/2026 |
2026-05-11 |
Projeto de Resolução |
Disciplina a execução de fiscalizações da Câmara Municipal, estabelecendo formas e critérios para constituição de equipes, requerimentos de informação ao Executivo, modelo padrão de relatório, discussão de achados com gestores e encaminhamentos a órgãos competentes. |
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| materia |
46/2026 |
2026-05-11 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre a instituição do Programa de Incentivo ao Esporte Amador no Município de Ivaiporã, autoriza parcerias, repasses de recursos e o uso e a gestão de espaços públicos esportivos, e dá outras providências. |
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| materia |
47/2026 |
2026-05-11 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre a permuta de imóveis que especifica, e dá outras providências. |
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| materia |
55/2026 |
2026-05-11 |
Pregão - Informativo da Prefeitura de Ivaiporã |
AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE INFOMÁTICA EM ATENDIMENTO AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MINÍCIPIO DE IVAIPORÃ |
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| sessao |
12 |
2026-05-11 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
44/2026 |
2026-05-08 |
Projeto de Lei do Executivo |
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que específica, e dá outras providências. |
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| materia |
45/2026 |
2026-05-08 |
Projeto de Lei do Executivo |
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que específica, e dá outras providências. |
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| norma |
4243/2026 |
2026-05-08 |
Lei Ordinária |
Introduz Alterações na Lei nº 2114/2012, que fixa valores de diárias pagas aos membros do Poder Legislativo do Município de Ivaiporã e dá outras providências. |
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