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GABINETE DO PREFEITO
PLE 44/2026
PROJETO DE LEI N° 44/2026.
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação
amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que
específica, e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação amigável ou judicial
das frações ideais dos imóveis abaixo descritos:
I. A fração ideal de 53.916,62m² (cinquenta e três mil, novecentos e dezesseis metros
e sessenta e dois centímetros quadrados), da área total de 181.500m² (cento e oitenta e um
mil e quinhentos metros quadrados), do imóvel denominado como Lote de terras n° 46 e
46-C (quarenta e seis e quarenta e seis- C), situado na Gleba Pindaúva, secção “C” – 4ª
parte deste Município e Comarca, com os limites e confrontações referenciados na
matrícula 28.069, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
II. A fração ideal de 2.083,38m² (dois mil e oitenta e três metros e trinta e oito
centímetros quadrados), da área total de 60.500m² (sessenta mil e quinhentos metros
quadrados), do imóvel denominado como Lotes de terras n° 46-D e 46-E (quarenta e seis
D e quarenta e seis- E), situados na Gleba Pindaúva, secção “C” – 4ª parte deste Município
e Comarca, com os limites e confrontações referenciados na matrícula 28.070, do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
Art. 2° Os imóveis descritos nas alíneas do art. 1° desta Lei, foram declarados de utilidade
pública através do Decreto Municipal nº 15.320, de 07 de maio de 2026, e, destinar-se-ão à a
extração de rachão e cascalho, materiais que serão utilizados na execução de obras públicas
municipais e na pavimentação de estradas rurais.
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 44/2026
Art. 3º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover todos os atos judiciais
ou extrajudiciais necessários para a efetivação da mencionada desapropriação, na forma da
legislação vigente, podendo alegar em juízo a urgência prevista no Art. 15 do mencionado Decreto/Lei
Federal n° 3.365/41.
Art. 4° Os (as) proprietários (as) das referida áreas serão indenizados (as) de acordo com os
Laudos de Avaliação expedidos pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do
Município de Ivaiporã/PR, instituída através do Decreto nº 15.127/2025.
Art. 5° As despesas decorrentes das desapropriações correrão por conta de dotação
orçamentária específica, suplementada se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos oito dias do mês de maio do
ano de dois mil e vinte e seis (08/05/2026).
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 44/2026
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos à elevada apreciação desta Egrégia Casa de Leis
o incluso Projeto de Lei nº 44/2026, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação
amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que específica, e dá outras providências.
A presente proposição tem por finalidade viabilizar a aquisição das
áreas descritas no projeto, as quais foram previamente declaradas de utilidade pública por meio do
Decreto Municipal nº 15.320, de 07 de maio de 2026, destinando-se à extração de rachão e cascalho,
materiais indispensáveis à execução de obras públicas municipais, especialmente para manutenção,
adequação e pavimentação de estradas rurais.
É de conhecimento público que a extensa malha viária rural do
Município demanda constantes intervenções por parte da Administração Pública, sobretudo em razão
do intenso tráfego de veículos, do escoamento da produção agrícola e das condições climáticas que
frequentemente comprometem a trafegabilidade das vias. Nesse contexto, a disponibilidade de
jazidas de cascalho e rachão próximas ao Município representa medida de relevante interesse
público, proporcionando maior eficiência administrativa, economicidade e agilidade na execução dos
serviços.
A obtenção dessas áreas permitirá ao Município reduzir custos
operacionais relacionados à aquisição e transporte de materiais, além de assegurar maior autonomia
na manutenção da infraestrutura rural, beneficiando diretamente produtores rurais, moradores das
comunidades do interior e toda a população que depende das estradas vicinais para deslocamento,
acesso a serviços essenciais e escoamento da produção agrícola.
Importante destacar que o Poder Executivo buscará,
prioritariamente, a realização da desapropriação pela via amigável, mediante indenização justa aos
proprietários, conforme os laudos de avaliação elaborados pela Comissão Permanente de Avaliação
de Bens Imóveis do Município de Ivaiporã/PR, instituída pelo Decreto nº 15.127/2025. Contudo, não
sendo possível a composição consensual, resta necessária a autorização legislativa para adoção das
medidas judiciais cabíveis, nos termos da legislação vigente, especialmente do Decreto-Lei Federal
nº 3.365/1941.
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 44/2026
Dessa forma, considerando o relevante interesse público
envolvido, bem como os benefícios diretos à infraestrutura municipal e ao desenvolvimento rural do
Município, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de
Lei.
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
Pagina 1 de 2
DC 15.320/2026
DECRETO 15.320, DE 07 DE MAIO DE 2026.
PagCaderno
DECRETA
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PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE
Art. 1° Ficam declaradas de Utilidade Publica, para fins de fins de desapropriagao
amigavel ou judicial, as fragoes ideais dos imoveis abaixo especificados:
Declara de Utilidade Publica, para fins de desapropriagao
amigavel ou judicial, as fragoes ideais dos imoveis que
especifica e da outras providencias.
0 Prefeito do Municipio de Ivaipora, Estado do Parana, no uso das atribuigoes do seu cargo e
com base no que dispoem o inciso /XI, do art. 94, da Lei Organica Municipal e arts. 2° e 6° do
Decreto/Lei Federal n° 3.365, de 21/06/1941 e alteragoes,
N°
. (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
0 administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000-Ivaipora/PR'86870-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA
Gablnete do Prefeito
b) A fragao ideal de 2.083,38m2 (dois mil e oitenta e tres metros e trinta e oito
centimetros quadrados), da area total de 60.500m2 (sessenta mil e quinhentos metros
quadrados), do imovel denominado como Lotes de terras n° 46-D e 46-E (quarenta e
seis D e quarenta e seis- E), situados na Gleba Pindauva, secgao “C” - 4a parte deste
Municipio e Comarca, com os limites e confrontagoes referenciados na matricula
28.070, do Cartdrio de Registro de Imoveis da Comarca de Ivaipora/PR;
a) A fragao ideal de 53.916,62m2 (cinquenta e tres mil, novecentos e dezesseis
metros e sessenta e dois centimetros quadrados), da area total de 181.500m2 (cento e
oitenta e urn mil e quinhentos metros quadrados), do imovel denominado como Lote
de terras n° 46 e 46-C (quarenta e seis e quarenta e seis- C), situado na Gleba
Pindauva, secgao “C” - 4a parte deste Municipio e Comarca, com os limites e
confrontagoes referenciados na matricula 28.069, do Cartdrio de Registro de Imoveis
da Comarca de Ivaipora/PR;
Em, OS / 0^ /
Pag. M.
Pagina 2 de 2
DC 15.320/2026
LUIZ CARLOS
www.ivaiporaxom.br
Art. 3° As despesas decorrentes a execu^ao deste Decreto correao a conta de dota^ao
orqamentaria propria, consignada no Orgamento Municipal vigente.
Art. 4° Este Decreto entrara em vigor da data de sua publicagao.
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
O administracao@ivaipora.pr.gov.br
(Q) R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/PR' 86870-000
Paragrafo unico As areas declaradas de utilidade publica a serem desapropriadas,
descritas no caput deste artigo, destinar-se-ao a. extra$ao de rachao e cascalho, materials que
serao utilizados na execugao de obras publicas municipals e na pavimentagao de estradas
rurals.
Pago Municipal "Prefeito Adaii Bolivar Rother", Gabinete do Prefeito, aos sete dias do mes de
maio do ano dois mil e vinte e seis (07/05/2026). Assinado de forma digital por LUIZ
CARLOS GIL37501445915
GIL:37501445915 Dados: 2026.05.08 11:04:00 -03'00'
Luiz Carlos Gii
Prefeito Municipal
Art. 2° Caso necessario, fica a Procuradoria-Geral do Municipio autorizada a promover
todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessaries para a efetivagao da mencionada
desapropriagao, na forma da legislagao vigente, podendo alegar em juizo a urgencia prevista no
Art. 15 do mencionado Decreto/Lei Federal n° 3.365/41.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA
Gabinete do Prefeito
i»
LIVRO N° 2
25' NE,
i
/
■■Hi SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: **‘.413.300-** DATA: l?/.04/2026 10:38:56
REGISTRO
GERAL
folha
01.-
matrfcula
28.069.-
I •
AV-1-
fiATA:- 04 dfe
SERVAQAOX
trfcula<<Tx)
origem a&A
DE RESPONS
04 ha.- Da
Hara R.A.Si
&DE DE CCMSERVAQAO DE FLORESTA uma area de
Func.Jurt§.-/
VC§7-
LOTES DE TERRAS sob n2s.45 e 46-C (Guarenta e seis e
( » UC UC V J. X MV4* VM )
situados na GLEBA FINDAtfVA, Sec^ao
uxpxv cr wuiQxva, com os seguintes limites e -
”Inicia-se com o marco PPO a margem esquerda/
NS,com a
lobes n248
rumo SW 5-
ido-se com
o rumo/
rontando
segue com o
^p8bmetros,ate o marge>Pindauva, confronSrorrego acima pela /
e 717088031186-5.-Are
bras ileiro,casado,agricul
-PR., e CPF n£ 173.940.8?
Borrazopolis-PR.-
25.369 deste Offcio.-
de 1.996.-^
Func.Jurt^♦- /
' VCSTim(5vel: - :___________ ___- - - - . r-------- . quarenta e seis-C). com a area de 7.5O(Sete virgula cinquenta)
alqueires paulistas, bxuuavi^o iACi
Parte, neste Municfpio e Comarca
confrontagoes:-
do Corrego Pindauva, donde segue com o rumo SWSO^SO
distancia de 456,50, metros, confrontando-s^>\^^s :
-A e 47-C, segue ate o marco PPI, donde
25f NS, com a distancia de 349,90 metros* ““ ‘ “
o lote n2 46-A, segue ate o marco PP2
SW Ql^OG’NE, com a distancia de 423,0
com o lote ne 46-E e 46-D, ate^o mqrh
rumo SW 20^ 45\NE, com a distancing
co PP4 cravado a margem esquerda^qj^
■tando-se com o lote n2 42-C, dd^d^n
margem esquerda do marco in
a total 18,0.-
. PROPRIETARIO:- SEBASTllQ
tor,portador da C.t
9-20, resident© e doirJ< ‘ REGISTRO ANTERIOR rM
Dou fe.Em data de^-W
Mara R.A.Silva.-Q^^
CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS
Comarca de Ivaipora Estado do Parang
UNICA circunscriqAo / >
04 dp Abril_________de i99fk7/^
Ofici aI, Gisele AIves
R-2-MAT-28.069-PRQT-128.949 de 29/08/97.-
TRANSMITENTE:-°SSE8ASTIS:o9OOS'E MATIAS, CI.RG.nfi 3.430.733-4-5?
PR e sua mulher AUREA VAZ DOMICIANO MATTIAS,fllha da LaurindoVazDomiciano e Maria Antonia Alves.inacritos no CPF/MF-sob nv
175.940.829-20, brasileiros,casados, ele agricult or,ela co lar
residentes e domiciliados no municipio de Lidianopolis-Pr.
ADQUIRENTE:- ADAIR BILK, CI.RG.ne 3.431.078-5-SSP/PR, inscrito
no CPF/MF-452.084.689-72, brasileiro, casado com MflnA SlLViH -
SKODRO BILK ,sob regime de Comunhao Universal de Bens ,ante-_
Vior a lei"~6.515/77,comerciante,residents e domiciliado nesta
___ _ ,<967
. -""TEPJ'10 DE RESPONSABILIDADE DE CON
Consta nos terraos da averbagao 03 da ma
do livro 02, de Registro Geral,deste Oficio
sobre o imovel acima consta existir um TERKO
“ ----------- 6,
.Em data de 04 de Abril de 1.996.T
is
folhas OlvQs,
6'
__________ _
6.515/77, conforme Certidao de I
^4, do CRC da Cidade e Comarca I
1
^rrbbiliariaPC-RS 12,28-
—
F uncJurtB
RNUFunc. Jurt0
APSC.
em data de 24/03/2.011,
i MARA SILVIA . SCODRO BILK,
altera^ao de seus Estados Civis para
i«Bra, PR, em data de 24/03/2.011,
ipILK, proprietaria do imovel acima,
.I.R. acima, de 18,0 ha e 24,0 ha, para
stro de Imovel Rural - CCIR do Municipio e !
^^roicio de 2006/2007/2008/2009; e procedo a
j^r^SHvia Skodro Bilk, constante no R-02, para o certo
^(LJWbCODRO BILK; e ainda, procedo a retificaQao de ,
l^ENTO, de Regime de Comunhao Universal de Bens,
7, para o certo e correto que e Regime de Comunhao *
vigencia da Lei n° L
cternais partes. Documentos arquivados
em Ivaipora,' PR,
[ assinado por ADAIR BILK e sua esposa I.......
proprietarios do imovel acima, averba-se a r1* ,
SEPARADOS JUDICIALMENTE, conforme Mandado de Averba^ao expedido nos
Continua fls. n.° 2
cidade. TITULOEscritura Publica de compra e vends lavrada en
data de 21 de setembro de 1.995,nas notas do tabeliao do Disc
trito de Barra Santa Salete,municipio de Manoel Ribas-PR as -
fls.145 do livro 11- VALORRS 15.000t00(quinze%mil reais) -
CONDIQUeS0 ,9utorgado comprador esta ciente da areade conser
vagao de floresta constante no AV-1- acimatjuntamente com as-7
demais condigoes estipuladas no corpo da escritura.Isentc da -
apresantagao do END do’INSS sob n2 digo conforme decreto lei -
1.958/82- INCRA;- 717.088.031.186-5- area total 24,0 - mod.xfiscal 18,0- n9 de mod.fiscais 1,33- mod.rural n2 mod
rurais 0,80- F.M.P. 2,0- ITR/96- pago- Certf'dSo negativa dolA'P sob nQ 680/97- GUIA de recolhimento n9 455/97
expedida em data de 26/08/1.997 no valor d& ocumentos arquivados neste Oficio 08/97- Isento
e Distribuigao. EMOLS-VRC- 3.285,00-
Dou fe.Em data de 29 de agosto de l.wi^
Alcebiades Alves Filho.
&S as fls. 95, do livro n°
, Ficando ratificado nas't
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA: 13/04/2026 10:38:56
j AV4)3-MAT. 28:069 - PROT. 173.854g
1 ALTERAQAO e RETIFICAQAO./
•’ Conforme requerimento
assinado por MARA SILy^/SCQf>
procedo a alteragao da A
18,1 ha, conforme Certjfi
Comarca de Ivaipora^
retificagao de seu
e correto que
seu REGHil^^CASA
anterior
Parcial de^
Casamento
nesteaOtoo sob'n0’o4/2.01l'.’ EMOLS/6o,00 - VRC R$ 9,18 - SELO R$ 2,90. Dou
| fe. Em data de 19 de Abril de 2.011. I
! Alcebiades Alves
AV-04-MAT. 28:Q&9<PROT. 173.855 de 06/^9^0117
AVERBAQAe^E SEPARAQAO./
Conforme requerimento passado
15
LIVRO N°2
Folha
2 de
SOLICITADO FOR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ^*.413.300-^ DATA: 13/04/2026 10:38:56
•f
REGISTRO
GERAL
unc. Jurt0
APSC.
Func. Jurt0
APSC.
Matrlcula
28.069
' CARTORIO DO REGISTRO DE IM6VEIS E ANEXOS
Comarca de Ivaipora - Estado do Parang
UNICA CIRCUNSCRIQAO\ //
R-05-MAT. 28.069 -PROT. 173.856 de 06/
COMPRA E V£N£JA./
■TRANSMITENTE: MARA SILVIA SCOAf
balconista, C.I.RG n° 3.674.376-0/^gCf
-domiciliada £ Avenida Parana,
ADQUIRENTE: ADAIR BILK,
C.l RG n° 3.431.078-5/PR,^
Rua Madureira, n° 18, 4awi
Venda. FORMA DO cTjtAi-'
lavrada em data de
PR, Jucilara Gras'i
37.500,00 (trin '
PRESENT^
ora TransraXet
OutorgadoSSoi
Conservagao^;
condigoes esti
Wa, separada judicialmente,
|/484.344.429-49, residente e
tento 204, 2° andar, Ivaipora, PR.
rado judicialmente, agropecuarista,
i^i^.084.689-72, residente e domiciliada a
cgjrara I, Ivaipora, PR. TITULO: Compra e
?A E SERVENTUARIO: Escritura Piiblica,
W3/2.orrznas notas da r Serventia Notarial de Ivaipora,
^^v^fls. 095 a 098, do livro n° 366-N. VALOR: R$
s W^Huinhentos reais). CONDI0OES: AREA OBJETO DA
"a^rrte ideal de 50%, ou seja 90.750,00 m2, pertencente a
Ado o Adquirente proprietario da area total do imovel; Pelo
, foi dito que esta ciente do Termo de Responsabilidade de
toresta, constante no AV-01, juntamente com as demais
ladas no corpo da Escritura. INCRA: 717.088.031.186-5, area
total 18,1 ha. ITR pago. NIRF: 0.419.429-2, area total 56,4 ha. ITBI sob nc
de 20
Oficial, ///
Autos n° 54/2007 de Agao de Separagao Consensual, assinado pela Dr3. Adriana
ji Marques dos Santos, M.Ma. Juiza de Direito da Vara Criminal e Anexos da
I Comarca de Ivaipora, PR, averbado na Certidao de Casamento sob n° 695, £s fls.
I 95 do livro n° B-Aux. 4, do CRC da Cidade e Comarca de Ivaipora, PR, e que a
mesma volta a assinar o nome de selfeira MARA SILVIA SCODRO.
Permanecendo o imovel em comum. Docuraentos arqui^m^neste Oficio sob n°
04/2.011. EMOLS 60,00-VRCRS 9,18-SfLORS 2, iW data de 19 de
Abril de 2.011.
Alcebiades Alves Filho.
Kas^e
0
240/2011, expedido em~data de 06/04/2011, no valor de R$ 3.480,00. FUNREJUS,
recolhido em data de 24/03/2011, no valor de R$ 297,00. Certidao Negativa do IAP
sob n° 715931. Apresentou Certidao Negativa do Cartorio Distribuidor e Anexos
desta Comarca. Isento da apresentagao d^CND do INSS conforme Lei _n°
8.212/91 e Ordem de Servigo do INSS sob n° 156/97. Isento da Distribuigao.
Documentos arquivados neste Oficio sob 04/2.011. EMOLS 4.312,00 - VRC R$
607,99 - CPC R$ 4,90 - SELO RS 2,90. Do\j fe. Em data de 19 de Abril de 2.011
Alcebiades Alves Filho. \ —------ Func. Jurt0
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA: 07/05/2026 14:28:18
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA: 07/05/2026 14:28:18
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA: 07/05/2026 14:28:18
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SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA: 07/05/2026 14:28:18
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LAUDO DE AVALIACAO N° 20/2026
PROTOCOLO 587/2026
1. SOLICITANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIApXO
28.069
(46 e 46-C)-A
QUADRA
BAIRRO GLEBA PINDAUVA, SECQAO C, 4° PARTE
TIPO DO TERRENO
I
Ivaipora, 04 de Maio de 2026.
(43) 3471600 0800-649 3472
R. Rio Gide do Norte, 1000 Ivaipora / PR
4. OBJETIVO
DESAPROPRIA^AO PARA IMPLANTA^AO DA PEDREIRA
3. CARACTERISTICAS
AREA DO TERRENO
5. VALOR FINAL
R$ 366.093,84 (TREZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, NOVENTA E TRES REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS).
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIACAO DE IMOVEIS NO MUNICIPIO DE IVAIPORA/PR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS -
DECRETO N° 15.127, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
Reinaldo Jo)
Fiscal de Obras -
e Barbosa
fiflatricula 2202
eixo
Matricuia 928
Samantha Soares Gregorio
Engenheira Civil - Matricula 2665
rapanco Bueno
Uario e Fiscaliza^ao
(a 76/2021
JoceKo Silva
Fiscal de Tributos.
PREFEITURA D E M
8VAIPORA
A
2. LOCALIZACAO
plATRfCULA
LOTE DE TERRAS
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIAQAO
53.916,62 M2
LOCAL PARA EXTRACAO DE ROCHAS.
AtejWu
/ Port
LAUDO DE AVALIACAO N° 21/2026
PROTOCOLO 587/2026
1. SOLICITANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAQAO
J
28.070
(46-D e 46-E)-B
BAIRRO GLEBA PINDAUVA, SECQAO C, 4° PARTE J
2083,38 M2
TIPO DO TERRENO LOCAL PARA EXTRACAO DE ROCHAS.
1
I
Ivaipora, 04 de Maio de 2026.
x
(43) 3471600 • 0800-649 3472
R. Rio Gide do Norte, 1000 • Ivaipora / PR
4. OBJETIVO
DESAPROPRIAQAO PARA IMPLANTAQAO DA PEDREIRA
5. VALOR FINAL
R$ 14.146,15 (QUATORZE MIL, CENTO E QUARENTA E SEIS REAIS E QUINZE CENTAVOS).
2. LOCALIZAQAO
MATRICULA
;e Barbosa
^Vlatricula 2202
3. CARACTERISTICAS
AREA DO TERRENO
Reina Ido
Fiscal de Obras a
Samantha Soares Gregorio
Engenheira Civil - Matricula 2665
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIAQAO DE IMOVEIS NO MUNICIPIO DE IVAIPORA/PR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS -
DECRETO N° 15.127, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIACAO
PREFEITURADE
IVAIPORA
. LOTE DE TERRAS
QUADRA
—--------------- Ale^kfly Branco Bueno
'epte Triotfario e Fiscaliza^ao
/Portaria 76/2021
Jo^eli'o\ilva Afeixo
Fiscal de\ibut®LsZ Matricula 928
(46-B)
Lote (46-D e 46-E)-REM
&
LEVANTAMENTO PLANIMETRICO CADASI RAL GEORREFERENCIADO
Imovel: Lote (46-D e 46-E)-B
RUA EM CBUQ
CALQADA EM PAVER
Eslado (UF): PR
edifica?Ao
CURVASDE NlvEl
Rua Seta de Setembro, 1542, Manoel Ribas-PR, CEP 85260-000
CNPJ 11.539.114/0001-20 / (43) 9 9836-0119 / www.alfagao.com.br
Data: 27/04/2026
Ecala: 1:2.427
Resp. T6c: Leandro de Souza Hillesheim
Geografo CREA-PR: 185423/D
Codigo do Credenciado: LHYS
Matricula: Desmembramento da mat 28070
Area: 2083,38m2
Municipio: Ivaipora - PR
Comarca: ivaipora - PR
A
ALFAGEO
CONVENQ0ES
LIMITE DAPOLIGONAL
RUA SEM
PAVIMENTAQAO
cALQADASEM
liiilililj PAVIMENTAQAO
A REFERENCIAOE NlVEL
Lote (46 e 46-C)-A
Lote (46 e 46-C)-REM
LEVANTAMENTO PLANIMETRICO CADASTRAL GEORREFERENCIADO
Imovel. Lote (46 e 46-C)-A
RUA EM CBUO
CALZADA EM PAVER Ivaipora - PR Data: 27/04/2026
Comarca: Ivaipora - PR Ecala: 1:2.427 ALFAGEQ
Estado (UP): PR Rua Sets de Setembro, 1542, Manoel Ribas-PR, CEP 85260-000
CNPJ 11.539.114/0001-201 (43) 9 9836-0119 / www.alfageo.com.br
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__j EDiriCACAo
CURVAS DE NiVEL
Resp. T6c: Leandro de Souza Hillesheim
Gedgrafo CREA-PR: 185423/D
Codigo do Credenciado: LHYS
Assinadode forma digital
LEANDRO DE SOUZA po, itANOfio OE SOUZA
MILLE$HEIM:0a5422 nlLLt>ntlMOSM2206»08
QAQQQ Dados: 2026.05.04
08-58-28 -03'00'_______
Matrlcula: Desmembramento da mat 28069
Area: 53.916,62m2
Municipio:
<b
E CT>
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O
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s
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o
LO
CO
CONVENQ0ES
LIMITE DA POLIGONAL
RUASEM
pavimentaqAo
calqadasem
BliiilhS pavimentaqAo
A REFERENCIA DE NlVEl
86.30H1 -S'N’
MEMORIAL DESCRITIVO
Matricula: Matricula 28069
LIMITES e CONFRONTANTES
Norte: Segue por 86,30 metros com rumo SW81°00'NE confrontando com o Lote 46-D e 46-
E.
REM.
SUL: Medindo 106,69 metros com rumo 81o25'0"SE confronta com o Lote (46 e 46-C)-REM.
Manocl Ribas - PR, 28/04/2026
Municipio: Ivaipora - PR
Comarca: Ivaipora - PR
Area: 53.916,62m2
OESTE: Segue por 116.03m - 8°7'22"SE, segue por 134.99m - 5°5'34"SW, segue por 105.24m
- 7°56'59"SW, segue por 99.65m - 53O18'31"SW confrontando com o Lote (46 e 46-C)-REM
Leste: Segue por 75.74m - 55O11'11"NW, segue por 215.03m - 40°36'46"NE, segue por
140.69m - 6°1'41"NE, segue por 102.28m - 13° 12'41 "NW confrontando com Lote (46 e46-C)-
Resp. Tecnico: Leandro de Souza Hillesheim
Gcografo CREA-PR: 185423/D
Imovel: Lote (46 e 46-C)-A
Localiza^ao: Gleba Pindauva, Scc^ao C, 4° Parte
ART: 1720262560392
ALFAGEO - GEOTECNOLOGIAS E ENGENHARIA
L DE S HILLESHEIM - GEOTECNOLOGIAS E ENGENHARIA
coniato@alfagco.com.br / www.alfagco.com.br/ CNP.l: I 1.539.1 14/0001-20 A43 99836-01 19 / Rua Sole de Setembro, 1542. Centro. Manocl Ribas - PR. CEP: 85260-000 ALEAGEO
LEANDRO DE SOUZA “XT
HILLESHEIM:0854220 hillesheim:08542206908
,Qn8 Dados: 2026.05.04 09:06:04
-03'00'
MEMORIAL DESCRITIVO
Matricula: Desmembramento da Matricula 28070
LIMITES e CONFRONTANTES
Norte: For 8 metros pela estrada da pedreira confronta com o lote 46-B.
SUL: Medindo 86,30 metros com rumo SWSTOO'NE confronta com o LOTE 46 e 46-C.
Manoel Ribas - PR, 28/04/2026
Municipio: Ivaipora - PR
Comarca: Ivaipora - PR
Area: 2083,38m2
OESTE: Medindo 45,56 metros com rumo 53°18'27"SW, segue por 37,31 metros com rumo
81°37’55”NW, seguindo pelo levantamento do acesso a pedreira confrontando com Lote (46-
D e 46-E)-A
Resp. Tecnico: Leandro de Souza Hillesheim
Geografo CREA-PR: 185423/D
Imovel: Lote (46-D e 46-E)-B
Localiza^ao: Gleba Pindauva, Sec^ao C, 4° Parte
ART: 1720262560392
LESTE: Segue pelo levantamento do acesso a pedreira confrontando com Lote (46-D e 46-E)-
REM.
ALFAGEO - GEOTECNOLOGIAS E ENGENHARIA
L DE S HILLESHEIM - GEOTECNOLOGIAS E ENGENHARIA
contato@alfageo.com.br! www.alfageo.com.br / CNPJ: 11.539.114/0001-20
43 99836-0119 / Rua Sete de Setembro, 1542, Centro, Manoel Ribas - PR. CEP: 85260-000
//
ALFAGEO
Documento assinado digitalmente
LEANDRO DE SOUZA HILLESHEIM
Data: 29/04/2026 10:03:14-0300
Verifique em https://validai.iti.gov.bi
TP
CREA-PR
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Parana
RNP: 1719190062
CNPJ: 75.741.330/0001-37
Coordenadas Geograficas: -24,225479 X -51,636712
4. Atividade Tecnica
IO CREA-PR Contelho Regional de Engenharia
« Agronomia do Parent MUNICfPIO DE IVAIPORA - CNPJ: 75.741.330/0001-37
Valor da ART: R$ 108,39 Registrada em : 28/04/2026 Valor Pago: R$ 108,39
A autenticidade desta ART pode ser verificada em
7. Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informafoes registradas nesta Anotacjao de
Responsabilidade Tecnica.
j Documento assinado eletronicamente por LEANDRO DE SOUZA HILLESHEIM,
registro Crea-PR PR-185423/D, na area restrita do profissional com uso de login
e senha, na data 28/04/202.6 e bora 15h51.
R RIO GRANDE DO NORTE, 1000 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA, 1000
CENTRO - IVAIPORA/PR 86870-900
Anotagao de Responsabilidade Tecnica - ART
Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977
Celebrado em: 24/04/2025
Tipo de contratante: Pessoa Juridica (Direito Publico) brasileira
Acesso nosso site www.crea-pr.org.br
Central de atendimento: 0800 041 0067
[ExecugSo de servigo tecnico] de levantamento topografico planimetrico
[ExecugSo de servigo tecnico] de desmembramento rural
[ExecugSo de servigo tecnico] de desmembramento rural
[ExecugSo de servigo tecnico] de desmembramento rural
[Execugao de servigo tecnico] de desmembramento rural
[Execugao de servigo tecnico] de desmembramento rural
Apos a conclusao das atividades tecnicas o profissional devera proceder a baixa desta ART
5. Observajoes
Desmembramento da mat. 28069 e 28070 do CRI de Ivaipora-PR
2. Dados do Contrato --------
Contratante: MUNICIPIO DE IVAIPORA
Titulo profissional:
GEOGRAFO
Empresa Contratada: L DE S HILLESHEIM - GEOTECNOLOGIAS E ENGENHARIA
3. Dados da Obra/Servijo -----------------------------------------------------------------
A RURAL. S/N
GLEBA PINDAUVA - IVAIPORA/PR 86874-890
Data de Inicio: 24/04/2026 Previsao de termino: 29/04/2026
Carteira: PR-185423/D
CNPJ: 11.539.114/0001-20
Registro/Visto: 75797
Unidade
M2
M2
M2
M2
M2
M2
Pagina 1/1
ART de Obra ou Service
1720262560392
Quantidade
242000,00
39557,17
2083,38
18859,45
56000,00
125500,00
r 1. Responsavel Tecnica ---------------------------------------
LEANDRO DE SOUZA HILLESHEIM
www.crea-pr.org.br
8. Informagoes — —
- A ART 6 valida somente quando quitada, conforme informa^oes no
rodapd deste formulirio ou conferSncia no site www.crea-pr.org.br.
-A autenticidade deste documento pode ser verificada no site
www.crea-pr.org.br ou www.confea.org.br
- A guarda da via assinada da ART seri de responsabilidade do profissional
e do contratante com o objetivo de documentar o vinculo contratual.
HP
https://servicos.crea-pr.org.br/publico/art H^H
Impressoem: 28/04/2026 15:52:38 x \
I Contrato: 227/2025
I Valor: R$ 500,00