sessao nº 18

CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
 Estado do Paraná
 CNPJ: 77774578/0001-20
 Praça dos Três Poderes s/nº – CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 11/2026
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da
Lei Orgânica do Município, e em comum acordo com os demais edis. 
C O N V O C A:
Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizar-se no dia 26 de maio, as
13h30m, para apreciação das seguintes matérias: 
1 – Projeto de Lei do Executivo nº 46/2026, súmula: Dispõe sobre a instituição do Programa de
Incentivo ao Esporte Amador no Município de Ivaiporã, autoriza parcerias, repasses de recursos e
o uso e a gestão de espaços públicos esportivos, e dá outras providências. (1º e 2º discussão e
votação). 
2 – Projeto de Lei do Executivo nº 47/2026, súmula: Dispõe sobre a permuta de imóveis que
especifica, e dá outras providências. (1º e 2º discussão e votação). 
3 – Projeto de Lei do Executivo nº 49/2026, súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. R$747.925,22 ( Setecentos e quarenta e sete mil, novecentos e vinte e cinco
reais e vinte e dois centavos). Trata-se de Crédito Adicional Especial destinado às Secretarias
Municipais de Educação e Saúde. Na Educação, os recursos são provenientes de superávit
financeiro de 2025 e excesso de arrecadação do VAAR (Valor Aluno Resultado) e do Programa
Novas Matrículas da Educação, visando regularizar sua utilização no exercício atual. Na Saúde,
os recursos referem-se a rendimentos de exercícios anteriores, destinados ao pagamento da folha
salarial de médicos das UBSs. (1º e 2º discussão e votação). 
4 – Projeto de Lei do Executivo nº 51/2026, súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. R$4.147,99 (Quatro mil cento e quarenta e sete reais e noventa e nove
centavos). Os recursos destinados à secretaria são provenientes do AFM (Apoio Financeiro aos
Municípios) e serão aplicados no setor administrativo da pasta e no Polo UAB (Universidade
Aberta do Brasil), sendo necessária a regularização das dotações de equipamentos e material
permanente. Os valores serão utilizados na aquisição de bens e equipamentos para melhorar as
instalações físicas, aperfeiçoar os serviços públicos e ampliar o atendimento à população. (1º e 2º
discussão e votação). 
5 – Projeto de Lei do Executivo nº 52/2026, súmula: Autoriza a desafetação e alteração de
destinação de imóveis públicos municipais, para fins de implantação de programa habitacional de
interesse social no Residencial Bella Casa, e dá outras providências. (1º e 2º discussão e
votação). 
6 – Projeto de Lei do Executivo nº 53/2026, súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar
desapropriação amigável ou judicial dos imóveis que especifica, e dá outras providências. (1º e
2º discussão e votação).
7 – Projeto de Lei do Executivo nº 54/2026, súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. R$7.800.120,00 (Sete milhões, oitocentos mil e cento e vinte reais). Os
recursos da saúde são provenientes de sobras e rendimentos de exercícios anteriores, necessitando
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) regularização para encerramento de contas com baixos saldos. Já os recursos da Secretaria de
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Validador
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
 Estado do Paraná
 CNPJ: 77774578/0001-20
 Praça dos Três Poderes s/nº – CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
Administração decorrem de convênio entre o Município de Ivaiporã e a Caixa Econômica Federal
para construção de 40 unidades habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida. (1º e 2º
discussão e votação).
8 – Projeto de Lei do Executivo nº 55/2026, súmula: Autoriza a desafetação, baixa patrimonial
e alteração de destinação de imóveis públicos municipais, para fins de implantação de programa
habitacional de interesse social no Residencial Bella Casa II, e dá outras providências. (1º e 2º
discussão e votação).
9 – Projeto de Lei do Executivo nº 56/2026, súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. R$ 524.280,47 (Quinhentos e vinte e quatro mil, duzentos e oitenta reais e
quarenta e sete reais) Trata-se de Crédito Adicional Especial destinado às Secretarias Municipais
de Esporte e Lazer e de Tecnologia, Inovação Estratégica e Cooperação Internacional. Para a
Secretaria de Esporte, os recursos são provenientes do programa estadual “Esportes que
Queremos – Linhas 2 e 3”. Já para a Secretaria de Tecnologia, os recursos decorrem de superávit
financeiro de 2025, que necessita de regularização para execução no orçamento de 2026. (1º e 2º
discussão e votação).
10 – Projeto de Lei do Executivo nº 57/2026, súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (1º e 2º discussão e votação).
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil 
e vinte e seis. 
Ilson Donizete Gagliano Ailton Stipp Kulcamp Rodrigo Cordeiro Maia dos
Santos
vereador vereador vereador
Valdeci Rodrigues Dias Fernando Rodrigues Dorta Emerson da Silva Bertotti
vereador vereador vereador
Sérgio Martins de Oliveira Alex Sandro Apº Geremias
da Fonseca
Levi Izalino Shuindt
vereador vereador vereador
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Ilson Gagliano
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Ilson Do Izete Gagliano
Data: 25/05/2026 10:22
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SIGNATÁRIO Ailton Stipp kulcamp
Assinado eletronicamente por
Ailton Stipp Kulcamp
Data: 25/05/2026 10:18
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SIGNATÁRIO
Rodrigo C
Assinado eletronicamente por
Rodrigo Cordeiro
Data: 25/05/2026 14:08
#b38b8d71583a11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Valdeci Dias
Assinado eletronicamente por
Valdeci Rodrigues Dias
Data: 25/05/2026 15:11
#b3973021583a11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Emerson Da Silva Bertotti
Data: 25/05/2026 10:36
#b3a2a222583a11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Fernando D
Assinado eletronicamente por
Fernando Rodrigues Dorta
Data: 25/05/2026 18:59
#b3ae2351583a11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Sérgio M de Oliveir
Assinado eletronicamente por
Sérgio Martins De Oliveira
Data: 25/05/2026 11:39
#b3b93523583a11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Alex Fonseca
Data: 25/05/2026 14:03
#b3c52eb3583a11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Levi Izalino Shuindt
Assinado eletronicamente por
Levi Izalino Schuindt
Data: 25/05/2026 13:42
#b3d06e18583a11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Trilha de auditoria
25/05/2026
10:07
Daniele Faustino (danielefaustino001@gmail.com) criou o documento
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25/05/2026
10:17
Ailton Stipp Kulcamp (telefone +5543998103217, CPF 005.998.229-29) visualizou o documento
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25/05/2026
10:18
Ailton Stipp Kulcamp (telefone +5543998103217, CPF 005.998.229-29) assinou o documento
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25/05/2026
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25/05/2026
10:22
Ilson Do Izete Gagliano (telefone +5543996001006, CPF 438.414.909-30) assinou o documento
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25/05/2026
10:35
Emerson Da Silva Bertotti (telefone +5543999382311, CPF 027.219.999-07) visualizou o documento
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25/05/2026
10:36
Emerson Da Silva Bertotti (telefone +5543999382311, CPF 027.219.999-07) assinou o documento
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25/05/2026
11:37
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25/05/2026
11:39
Sérgio Martins De Oliveira (telefone +5543999171541, CPF 883.334.699-49) assinou o documento
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25/05/2026
13:41
Levi Izalino Schuindt (telefone +5543996131076, CPF 004.365.169-00) visualizou o documento
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25/05/2026
13:42
Levi Izalino Schuindt (telefone +5543996131076, CPF 004.365.169-00) assinou o documento
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25/05/2026
13:59
Alex Fonseca (telefone +5543999743607, CPF 033.846.299-65) visualizou o documento
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25/05/2026
14:03
Alex Fonseca (telefone +5543999743607, CPF 033.846.299-65) assinou o documento
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25/05/2026
14:07
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25/05/2026
14:08
Rodrigo Cordeiro (telefone +5543999859974, CPF 046.761.979-42) assinou o documento
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Porta: 39013 Arquitetura: ARM Precisão: 5km+
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25/05/2026
15:10
Valdeci Rodrigues Dias (telefone +5543999027447, CPF 926.654.979-72) visualizou o documento
Endereço de IP: 179.97.200.5 Porta: 33689
25/05/2026
15:11
Valdeci Rodrigues Dias (telefone +5543999027447, CPF 926.654.979-72) assinou o documento
Endereço de IP: 179.97.200.5 Navegador: Chrome/148.0.7778.120 Tipo de geolocalização: IP
Porta: 33689 Arquitetura: ARM Precisão: 5km+
SO: AndroidOS 15 Render engine: Gecko Latitude e longitude: -23.3836, -52.5889
25/05/2026
18:59
Fernando Rodrigues Dorta (telefone +5543996466669, CPF 027.346.299-76) visualizou o documento
Endereço de IP: 181.77.214.245 Porta: 64548
25/05/2026
18:59
Fernando Rodrigues Dorta (telefone +5543996466669, CPF 027.346.299-76) assinou o documento
Endereço de IP: 181.77.214.245 Navegador: Chrome/148.0.0.0 Tipo de geolocalização: IP
Porta: 64548 Arquitetura: ARM Precisão: 5km+
SO: AndroidOS 10 Render engine: Gecko Latitude e longitude: -19.0233, -48.3348
autentique.com.br 060ea04b8733fba63a68f085de7dfbd84e8f63ce175e1dd59 pg. 4 de 4

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária
Abertura: 26/05/2026 - 13:40
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Pauta nº 18
Sessão Extraordinária do dia 26 de maio de 2026.
ATA Nº 4.264
Havendo quórum regimental, o Presidente do Poder Legislativo convidou a todos para
saudarem o Pavilhão Nacional, e declarou abertos os trabalhos da presente sessão
extraordinária.
Leitura do Texto Bíblico: 
Na sequência determinou a leitura de um texto biblíco.
Expediente: 
Edital de Convocação nº 11-2026
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei do Executivo nº
46 de 2026
Processo: -
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito
Municipal 
Dispõe sobre a instituição do
Programa de Incentivo ao Esporte
Amador no Município de Ivaiporã,
autoriza parcerias, repasses de
recursos e o uso e a gestão de espaços
públicos esportivos, e dá outras
providências. 
Ordem do Dia 2º Discussão e Votação
2 - Projeto de Lei do Executivo nº
47 de 2026
Processo: -
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito
Municipal 
Dispõe sobre a permuta de imóveis
que especifica, e dá outras
providências. 
Ordem do Dia 2º Discussão e Votação
3 - Projeto de Lei do Executivo nº
49 de 2026
Abre um Crédito Adicional Especial e
dá outras providências. R$747.925,22
Ordem do Dia 2º Discussão e Votação
Câmara Municipal de Ivaiporã
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
26/05/2026
Avenida Souza Naves nº480, Centro. (Zona 01) - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://
www.ivaipora.pr.leg.br/ - E-mail: secretariaadministrativa@ivaipora.pr.leg.br 26/05/2026
Página 1
Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito
Municipal 
( Setecentos e quarenta e sete mil,
novecentos e vinte e cinco reais e
vinte e dois centavos). Trata-se de
Crédito Adicional Especial destinado
às Secretarias Municipais de
Educação e Saúde. Na Educação, os
recursos são provenientes de
superávit financeiro de 2025 e excesso
de arrecadação do VAAR (Valor Aluno
Resultado) e do Programa Novas
Matrículas da Educação, visando
regularizar sua utilização no exercício
atual. Na Saúde, os recursos referem￾se a rendimentos de exercícios
anteriores, destinados ao pagamento
da folha salarial de médicos das UBSs. 
4 - Projeto de Lei do Executivo nº
51 de 2026
Processo: -
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito
Municipal 
Abre um Crédito Adicional Especial e
dá outras providências. R$4.147,99
(Quatro mil cento e quarenta e sete
reais e noventa e nove centavos). Os
recursos destinados à secretaria são
provenientes do AFM (Apoio
Financeiro aos Municípios) e serão
aplicados no setor administrativo da
pasta e no Polo UAB (Universidade
Aberta do Brasil), sendo necessária a
regularização das dotações de
equipamentos e material permanente.
Os valores serão utilizados na
aquisição de bens e equipamentos
para melhorar as instalações físicas,
aperfeiçoar os serviços públicos e
ampliar o atendimento à população. 
Ordem do Dia 2º Discussão e Votação
5 - Projeto de Lei do Executivo nº
52 de 2026
Processo: -
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito
Municipal 
Autoriza a desafetação e alteração de
destinação de imóveis públicos
municipais, para fins de implantação
de programa habitacional de interesse
social no Residencial Bella Casa, e dá
outras providências. 
Ordem do Dia 2º Discussão e Votação
6 - Projeto de Lei do Executivo nº
53 de 2026
Processo: -
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito
Municipal 
Autoriza o Executivo Municipal a
realizar desapropriação amigável ou
judicial dos imóveis que especifica, e
dá outras providências. 
Ordem do Dia 2º Discussão e Votação
7 - Projeto de Lei do Executivo nº
54 de 2026
Processo: -
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito
Municipal 
Abre um Crédito Adicional Especial e
dá outras providências.
R$7.800.120,00 (Sete milhões,
oitocentos mil e cento e vinte reais).
Os recursos da saúde são
provenientes de sobras e rendimentos
de exercícios anteriores, necessitando
regularização para encerramento de
contas com baixos saldos. Já os
recursos da Secretaria de
Administração decorrem de convênio
entre o Município de Ivaiporã e a
Caixa Econômica Federal para
construção de 40 unidades
habitacionais do programa Minha
Casa Minha Vida. 
Ordem do Dia 2º Discussão e Votação
8 - Projeto de Lei do Executivo nº
55 de 2026
Processo: -
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito
Municipal 
Autoriza a desafetação, baixa
patrimonial e alteração de destinação
de imóveis públicos municipais, para
fins de implantação de programa
habitacional de interesse social no
Ordem do Dia 2º Discussão e Votação
Câmara Municipal de Ivaiporã
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
26/05/2026
Avenida Souza Naves nº480, Centro. (Zona 01) - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://
www.ivaipora.pr.leg.br/ - E-mail: secretariaadministrativa@ivaipora.pr.leg.br 26/05/2026
Página 2
Matéria Ementa Situação
Residencial Bella Casa II, e dá outras
providências. 
9 - Projeto de Lei do Executivo nº
56 de 2026
Processo: -
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito
Municipal 
Abre um Crédito Adicional Especial e
dá outras providências. R$ 524.280,47
(Quinhentos e vinte e quatro mil,
duzentos e oitenta reais e quarenta e
sete reais) Trata-se de Crédito
Adicional Especial destinado às
Secretarias Municipais de Esporte e
Lazer e de Tecnologia, Inovação
Estratégica e Cooperação
Internacional. Para a Secretaria de
Esporte, os recursos são provenientes
do programa estadual “Esportes que
Queremos – Linhas 2 e 3”. Já para a
Secretaria de Tecnologia, os recursos
decorrem de superávit financeiro de
2025, que necessita de regularização
para execução no orçamento de 2026. 
Ordem do Dia 2º Discussão e Votação
10 - Projeto de Lei do Executivo nº
57 de 2026
Processo: -
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito
Municipal 
Abre um Crédito Adicional Especial e
dá outras providências. R$
11.465.815,04 (Onze Milhões e
Quatrocentos e Sessenta e Cinco Mil e
Oitocentos e Quinze Reais e Quatro
Centavos). Os recursos destinados à
Assistência Social são provenientes de
repasses do Governo do Estado,
vinculados aos programas
“Envelhecimento Ativo” e “Viaja Mais
60”, voltados à promoção do bem￾estar e garantia de direitos da
população idosa. Já os valores
destinados à Secretaria Municipal de
Obras e Engenharia decorrem do
Convênio nº 570/2026 – SECID, para
execução de pavimentação de vias
urbanas. A utilização dos recursos
depende da abertura da respectiva
dotação orçamentária para possibilitar
a execução das ações e obras
previstas. 
Ordem do Dia 2º Discussão e Votação
___________________________________________ 
Ilsinho da Saúde
Presidente 
Câmara Municipal de Ivaiporã
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
26/05/2026
Avenida Souza Naves nº480, Centro. (Zona 01) - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://
www.ivaipora.pr.leg.br/ - E-mail: secretariaadministrativa@ivaipora.pr.leg.br 26/05/2026
Página 3