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PREFEITURA MUNICIPAL DE 1
IVAIPORA
Setor de Contabilidade
PROJETO DE LEI N.º 54/2026
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$ 7.800.120,00 (Sete Milhões, Oitocentos Mil e Cento e Vinte
Reais) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa
em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte | Valor
05.000.00.000.0000.0.000 - | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.10.000.0000.0.000 - | SAÚDE |
05.006.10.301.0000.0.000 - | ATENÇÃO BÁSICA
05.006.10.301.0012.0.000 - | PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA
05.006.10.301.0012.2.280 - | ATENÇÃO BÁSICA - CUSTEIO FEDERAL
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente...........mumeeeeeeereeeeereesterememreeeerereees : | 35891 120,00
12.000.00.000.0000.0.000 - | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRÇÃO
12.001.00.000.0000.0.000 - | GABINETE DO SECRETÁRIO
12.001.16.000.0000.0.000 - | HABITAÇÃO
12.001.16.482.0000.0.000 - | HABITAÇÃO URBANA
12.001.16.482.0027.0.000 - | PROGRAMA DE HABITAÇÃO URBANA
12.001.16.482.0027.2.073 - | MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA HABITACIONAL
T
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS [
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00 Obras e Instalações. 600.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações. 800.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações. 800.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações. 34056 | 5.600.000,00
L TOTAL 7.800.120,00
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 — R$ 7.000.000,00 (Sete Milhões), como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte
específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente
exercício financeiro.
2 — R$ 800.120,00 (Oitocentos Mil e Cento e Vinte Reais) corresponde a cancelamento de parte
e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como
segue: a
(43) 3472-4600 - 0800-649 3472 ra
| contabilidadeOivaipora.pr.gov.br /
» R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã/PR- 86870-000 4
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ma
IVAIPORA
Setor de Contabilidade
Continuação do Projeto de Lei nº 54/2026
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Ii Valor
05.006.10.301.0012.2.280 - | ATENÇÃO BÁSICA - CUSTEIO FEDERAL
3.3.90.93.00 831 | Indenizações e Restituições... 35891 120,00
12.004.04.122.0004.2109 - | SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRÓPRIOS
PUBLICOS
4.4.90.52.00 566 | Equipamentos e Material Permanente. 1001 100.000,00
3.3.90.30.00 577 | Material de Consumo. 1001 100.000,00
3.3.90.30.00 599 | Material de Consumo. 1001 400.000,00
3.3.90.39.00 602 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... uesmesireeseserisree 1001 200.000,00
TOTAL 800.120,00
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos quinze dias do mês
de maio do ano de dois mil e vinte e seis.
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472
contabilidadeODivaipora.pr.gov.br /
R. RioGrande do Norte, 1000: Ivaiporã/PR: 86870-000 /
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ORÃ
tam tono Setor de Contabilidade
MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO Nº 54/2026.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial destinado a viabilizar adequações
orçamentárias nas Secretarias Municipais de Saúde e Administração.
Primeiramente, os valores mencionados para a saúde advêm de sobra de
recursos e rendimentos de exercícios anteriores e precisam ser regularizados para serem reutilizados
para efetuar o encerramento de contas com saldos de baixo vulto.
Enquanto que os recursos para a Secretaria de Administração são derivados de
repasse do convênio entre o município de Ivaiporã e a Caixa Econômica Federal para a “Provisão
Habitacional no Município de Ivaiporã — Construção de 40 Unidades Habitacionais MCMV (Minha
Casa Minha Vida) via FNHIS (Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social) SUB50 (Municípios
com Menos de 50.000 Habitantes)”, tal qual informado no Termo de Compromisso nº 996.220/2025
Ministério das Cidades/Caixa.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e execução dos referidos
recursos.
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472
contabilidadeOivaipora.pr.gov.br /
) R.RioGrande do Norte, 1000 Ivaiporã/PR- 86870-000 7
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