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1
GABINETE DO PREFEITO
PLE 53/2026
PROJETO DE LEI N° 53/2026.
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação
amigável ou judicial dos imóveis que especifica, e dá outras
providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação amigável ou judicial
dos seguintes imóveis:
I - O imóvel denominado como Data de terras sob n° 14 (quatorze) da quadra 02 (dois), com
área de 337,92m² (trezentos e trinta e sete metros e noventa e dois centímetros quadrados), situado
no Jardim Ouro Preto, nesta cidade e Comarca, com os limites e confrontações referenciados na
matrícula nº 13.182, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
II - O imóvel denominado como Data de terras sob n° 01 (um) da quadra 02 (dois), com área
de 327,96m² (trezentos e vinte e sete metros e noventa e seis centímetros quadrados), situado no
Jardim Ouro Preto, nesta cidade e Comarca, com os limites e confrontações referenciados na
matrícula nº 21.335, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR.
Art. 2º Os imóveis descritos no art. 1º desta Lei foram declarados de utilidade pública através
do Decreto Municipal nº 15.330, de 14 de maio de 2026, e destinar-se-ão à ampliação da área de
infraestrutura do Parque Jardim Botânico, neste Município.
Art. 3º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover todos os atos judiciais
ou extrajudiciais necessários para a efetivação da mencionada desapropriação, na forma da
legislação vigente, podendo alegar em juízo a urgência prevista no art. 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365/41.
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2
GABINETE DO PREFEITO
PLE 53/2026
Art. 4º Os(as) proprietários(as) das referidas áreas serão indenizados(as) de acordo com os
laudos de avaliação expedidos pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do
Município de Ivaiporã/PR, instituída através do Decreto nº 15.127/2025.
Art. 5º As despesas decorrentes da desapropriação correrão por conta de dotação
orçamentária específica, suplementada se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos quinze dias do mês de maio
do ano de dois mil e vinte e seis (15/05/2026).
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS
GIL:37501445915
Assinado de forma digital por
LUIZ CARLOS GIL:37501445915
Dados: 2026.05.15 10:02:40
-03'00'
(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
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3
GABINETE DO PREFEITO
PLE 53/2026
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o
PROJETO DE LEI N° 53/2026, que tem por finalidade autorizar o Executivo Municipal a realizar a
desapropriação amigável ou judicial dos imóveis especificados na proposição, conforme descrições
constantes no texto legal, para o qual solicitamos apreciação em REGIME DE URGÊNCIA.
A ampliação da estrutura do referido parque possibilitará melhores
condições para implantação de novos espaços de uso coletivo, fortalecimento das ações ambientais,
ampliação das áreas de circulação e convivência, bem como futuras melhorias urbanísticas voltadas
ao atendimento da comunidade.
Destaca-se que os imóveis já foram declarados de utilidade pública
por meio do Decreto Municipal nº 15.330, de 14 de maio de 2026, observando-se os requisitos legais
previstos no Decreto-Lei Federal nº 3.365/41.
Ressalta-se, ainda, que a desapropriação observará todos os
princípios da legalidade, transparência e interesse público, assegurando aos proprietários a devida
indenização, conforme avaliação técnica realizada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens
Imóveis do Município de Ivaiporã/PR.
Diante da relevância da matéria e do interesse público envolvido,
solicitamos a apreciação do presente Projeto de Lei em regime de urgência, visando garantir maior
celeridade aos procedimentos necessários para a efetivação da desapropriação e continuidade das
ações de interesse coletivo.
Certos da compreensão e do apoio dos Nobres Edis, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS
GIL:37501445915
Assinado de forma digital por
LUIZ CARLOS GIL:37501445915
Dados: 2026.05.15 10:02:55
-03'00'
Pagina 1 de 2
DC 15.330/2026
DECRETO 15.330, DE 14 DE MAIO DE 2026.
Em,
DECRETA:
www.ivaipora.com.br
Declara de Utilidade Publica, para fins de desapropria^ao
amigavel ou judicial, os imoveis que especifica e da
outras providencias.
0 Prefeito do Municipio de Ivaipora, Estado do Parana, no uso das atribuigdes do seu cargo e
com base no que dispoem o inciso XI, do art. 94, da Lei Organica Municipal e arts. 2° e 6° do
Decreto/Lei Federal n° 3.365, de 21/06/1941 e alteragoes,
Pag._£
_Caderno
N°
r J3LICADA
^iBUNA DO NORTE
'IS / Q5
(43)3472-4600 -(43) 3471-1950
administracao’@ivaipora.pr.gov.br
Q R. RioGrandedoNorte, 1000• Ivaiporg/PR• 86870-000
Art. 1° Ficam declaradas de Utilidade Publica, para fins de fins de desapropriagao
amigavel ou judicial, os imoveis abaixo especificados:
a) 0 imovel denominado como Data de terras sob n° 14 (quatorze) da quadra 02
(dois), com area de 337,92m2 (trezentos e trinta e sete metros e noventa e dois
centimetros quadrados), situado no Jardim Outo Preto, nesta cidade e Comarca, com
os limites e confrontagoes referenciados na matricula 13.182, do Cartdrio de Registro
de Imoveis da Comarca de Ivaipora/PR;
3 IVAIPORA
Gablnete do Prefeito
b) 0 imovel denominado como Data de terras sob n° 01 (um) da quadra 02
(dois), com area de 327,96m2 (trezentos e vinte e sete metros e noventa e seis
centimetros quadrados), situado no Jardim Outo Preto,. nesta cidade e Comarca, com
os limites e confrontagoes referenciados na matricula 21.335, do Cartdrio de Registro
de Imoveis da Comarca de Ivaipora/PR;
P&gina 2 de 2
DC 15330/2026
www.ivaipora.com.br
Pago Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos quatorze dias do mes
de maio do ano dois mil e vinte e seis (14/05/2026).
LUIZ CARLOS
GIL:37501445915
Art. 3° As despesas decorrentes a execugao deste Decreto correao a conta de dotagao
orgamentaria propria, consignada no Orgamento Municipal vigente.
Art. 4° Este Decreto entrara em vigor da data de sua publicagao.
Assinado de forma digital por
LUIZ CARLOS GIL:3750144591S
Dados: 2026.05.14 13:50:04
-03'00‘
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ggg
IVAIPORA
Gabinete do Prefeito
Paragrafo unico • As areas declaradas de utilidade publica a serem desapropriadas,
descritas no caput deste artigo, destinar-se-ao a ampliagao da area de infraestrutura do
Parque Jardim Botanico, neste Municipio.
Art. 2° Caso necessario, fica a Procuradoria-Geral do Municipio autorizada a promover
todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessaries para a efetivagao da mencionada
desapropriagao, na forma da legislagao vigente, podendo alegar em juizo a urgencia prevista no
Art. 15 do mencionado Decreto/Lei Federal n° 3.365/41.
r43Y 3472-4600•(431 3.471-1,950
(g! administracao@ivaipora.pr.gov.br
r. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/ PR 86870-000
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RUA JOSÉ BONIFÁCIO
RUA JULIO GUERRA
RUA LORENA
RUA VALENTIN TALARICO
Centro Cultural
da Melhor Idade
DECK
PISCINA NATURAL PROF=30CM PISCINA NATURAL PROF=110CM
LAGO ORNAMENTAL
PAREDE EM PEDRA
BORDA INFINITA
05-A 290,94m²
31,00m
12,06m
15,63m
21,00m
05-REM 290,94m²
31,75m
21,00m
20
21
22 11
20,00m
15,00m
15,00m
15,00m
12
20,00m
20,00m
20,00m
15,00m
10
20,00m
03
20,00m
15,00m
20,00m
05
15,00m
15,00m
20,00m
20,00m
03
20,00m
15,00m
15,00m
15,00m
04
20,00m
20,00m
20,00m
05
15,00m
15,00m
06
15,00m
01
15,00m
15,00m
15,00m
02
20,00m
20,00m
01
15,00m
15,00m
15,00m
02
20,00m
20,00m
03
20,00m
15,00m
15,00m
15,00m
04
20,00m
20,00m
20,00m
20,29m
20,29m
07
16,96m
20,37m
08
15,00m
07
14,40m
7,52m
40,00m
40,58m
05
13,19m
16,60m
06
20,01m
20,29m
20,29m
25,00m
04
14,00m
12,00m
25,00m
12,00m
RUA JOAQUIM NABUCO
RUA JOSÉ BONIFÁCIO
RUA JULIO GUERRA
RUA GENERAL OSÓRIO
RUA VISCONDE DO RIO BRANCO
RUA DOM PEDRO II
AVENIDA APARICIO CARDOSO BITENCOURT
RUA GENERAL OSÓRIO
04, 04-H, 21-P e 05-D-REM
01
26,00m
02 312,00m² 12,00m
12,00m
26,00m
03 312,00m² 12,00m
12,00m
26,00m
04 312,00m² 12,00m
12,00m
26,00m
05 312,00m² 12,00m
12,00m
26,00m
06 312,00m² 12,00m
12,00m
26,00m
11,03m
26,00m
30,49m
01 473,59m²
12,00m
12,00m
312,00m² 12,00m
26,00m
14 312,00m² 12,00m
26,00m
13 312,00m² 12,00m
26,00m
12 312,00m² 12,00m
12,00m
26,00m
11 312,00m² 12,00m
12,00m
26,00m
13,00m
13,00m
13,00m
13,00m
13,00m
13,00m 23,10m
23,10m
23,10m
23,10m
08
300,30m²
09
300,30m²
10
300,30m²
02-A
02
10
25,92m
24 311,04m² 12,00m
311,04m² 12,00m
12,00m
09
08
07
06
Casa da Memória
Vera Vargas RUA GERALDA DA SILVA GIL
01
327,96 m²
14
327,96 m²
02
321,60 m²
13
321,60 m²
03
321,60 m²
12
321,60 m²
04
321,60 m²
11
321,60 m²
05
321,60 m²
10
321,60 m²
06
321,60 m²
09
321,60 m²
07
321,60 m²
08
321,60 m²
13,40m
13,40m
13,40m
13,40m
13,40m
13,40m
13,46m
13,87m
14,29m
24,00m
24,00m
24,00m
24,00m
>4
LAUDO DE AVALIACAO N° 18/2026
PROTOCOLO 2465/2026
1. SOLICITANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
13.182
LOTE DE TERRAS 14
QUADRA 02
BAIRRO JARDIM OURO PRETO
ENDEREQO AVENIDA APARfCIO CARDOSO BITTENCOURT
CADASTRO 13.877
337,92,00 M2
TIPO DO TERRENO BOM/PLANO
Ivaipora, 30 de Abril de 2026.
www.ivaipora.com.br
% (43) 3472-4600 0800-649 3472
® R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaipora / PR •
ReinaIdo Je?
Fiscal de Obras -
Joq
Fiscal de
,e Barbosa
''Matncula 2202
Samantha Soares Gregorio
Engenheira Civil - Matncula 2665
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIACAO DE IM6VEIS NO MUNICIPIO DE IVAIPORA/PR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS -
DECRETO N° 15.127, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
PREFEITURA DE M
IVAIPORA
3. CARACTERfSTICAS
AREA DO TERRENO
4. OBJETIVO______________________________________________________
AMPLIAQAO DE AREA DE INFRAESTRUTURA DO PARQUE JARDIM BOTANICO
2. LOCALIZAQAO
MATRICULA
5. VALOR FINAL________________________________
R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS ).
'‘lot
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIAQAO
\ \ \\__________
Sjfya Alewo
tatos j Matncula 928
Ale^rrore/Branco Bueno
fepre Tribuario e Fiscaliza^ao
/ Port^ria 76/2021
y-r.
<25
LAUDO DE AVALIACAO N° 19/2026
PROTOCOLO 2465/2026
1. SOLICITANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
21.335
LOTE DE TERRAS 01
QUADRA 02
BAIRRO JARDIM OURO PRETO
ENDEREqO RUA LORENA
CADASTRO 13.864
327,96,00 M2
TIPO DO TERRENO BOM/PLANO
I
Ivaipora, 30 de Abril de 2026.
L
www.ivaipora.com.br
Jeixo
Matncula 928 te Tribi
Porta/
4. OBJETIVO_________________________________________________
AMPLIAQAO DE AREA DE INFRAESTRUTURA DO PARQUE JARDIM BOTANICO
Fiscal d
% (43) 3472-4600 • 0800-649 3472
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaipora / PR_i
comissAo permanente de avaliaqao de IMOVEIS NO MUNICIPIO de IVAIPORA/PR, e da outras providencias -
DECRETO N° 15.127, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
eliOsilvaV
\ \ 1* THbutosA
Samantha SoaresGregorio
Engenheira Civil - Matncula 2665
//#<
^ Branco Bueno
uario e Fiscaliza^ao
ia 76/2021
PREFEITURA D E M
IVAIPORA
2. localiza(;Ao
matricula
3. CARACTERfSTICAS
AREA DO TERRENO
5. VALOR FINAL_____________________________
R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS ).
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIAQAO
ReinaldoStese Barbosa
Fiscal de Obras \Matricula 2202
Ab
Gere/