materia nº 47/2026

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GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 47/2026
PROJETO DE LEI N° 47/2026. 
Dispõe sobre a permuta de imóveis que especifica, e dá outras 
providências. 
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder 
Legislativo o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel denominado como data de 
terras nº 15 da quadra nº 12, com área total de 312,00 m², situada no Jardim Imperial, quadro urbano 
desta cidade, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: com 12,00 metros lineares para a 
Rua rui Barbosa; FUNDOS: Com 12,00 metros lineares para o lote n° 16; LADO DIREITO: Com 26,00 
metros lineares para o lote n° 13; LADO ESQUERDO: Com 26,00 metros lineares para o lote n° 17, 
conforme referenciado na matrícula n° 21.981, expedida pelo Cartório de Registros de Imóveis e 
Anexos da Comarca de Ivaiporã/PR, avaliado em R$ 90.000,00 (noventa mil reais), de acordo com o 
laudo de avaliação n° 04/2026, expedido pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis no 
Município de Ivaiporã, instituída pelo Decreto n° 15.127/2025, pelo imóvel denominado Lote de terras 
n° 04 da quadra 03, com área de 312,00 m², situado no Loteamento Jardim Ouro Preto, quadro urbano 
desta cidade, com os seguintes limites e confrontações: NA FACE NORDESTE: Divide com o lote n° 
05 com 26,00 metros; NA FACE SUDESTE: Divide com o lote n° 13 com 12,00 metros; NA FACE 
SUDOESTE: Divide com o lote n° 03 com 26,00 metros; NA FACE NOROESTE: Divide com a Rua 
Visconde do Rio Branco com 12,00 metros, conforme referenciado na matrícula n° 22.480, do 
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/Paraná, avaliado em R$ 90.000,00 (noventa 
mil reais), de acordo com o laudo de avaliação n° 05/2026, expedido pela Comissão Permanente de 
Avaliação de Imóveis no Município de Ivaiporã, instituída pelo Decreto n° 15.127/2025. 
Paragrafo Único: Fica desafetado do domínio público o imóvel pertencente ao Município, 
descrito no caput deste artigo. 
Art. 2° Os custos com a escrituração da permuta e demais despesas decorrentes da operação, 
ficarão a cargo do Município de Ivaiporã/PR. 
Art. 3° O imóvel objeto da permuta destinar-se-á a construção de um PÁTIO OPERACIONAL 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, destinado à guarda, estacionamento e 
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GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 47/2026
manutenção de veículos, caminhões e maquinários utilizados nas atividades de limpeza pública, 
coleta de resíduos, jardinagem e demais serviços executados pela Secretaria. 
Art. 4° Ficam assegurados ao Município todos os direitos de propriedade sobre o imóvel 
recebido em permuta, sendo sua responsabilidade a conservação, manutenção e administração do 
mesmo. 
Art. 5° Revogam- se as disposições contrárias, em especial a alínea “b” do Art. 1° da Lei 
Municipal n° 4.183, de 09 de dezembro de 2025. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos onze dias do mês de maio 
do ano de dois mil e vinte e seis (11/05/2026). 
 Luiz Carlos Gil 
 Prefeito Municipal 
LUIZ CARLOS 
GIL:37501445915
Assinado de forma digital por 
LUIZ CARLOS GIL:37501445915 
Dados: 2026.05.11 10:36:51 
-03'00'
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GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 47/2026
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação 
e aprovação o incluso Projeto de Lei n° 47/2026, dispõe sobre a permuta de imóveis e dá outras 
providências, para o qual solicitamos apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA. 
A presente proposição tem por finalidade autorizar o Poder 
Executivo Municipal a proceder à permuta de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal por 
imóvel de propriedade particular, ambos devidamente avaliados pela Comissão Permanente de 
Avaliação de Imóveis do Município de Ivaiporã, instituída pelo Decreto n° 15.127/2025, cujos valores 
foram fixados de forma equivalente em R$ 90.000,00 (noventa mil reais), assegurando, portanto, a 
observância do interesse público, da legalidade, da economicidade e da equivalência patrimonial da 
operação. 
A medida visa atender necessidade administrativa concreta da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que atualmente enfrenta limitações estruturais quanto à 
guarda, estacionamento, manutenção e operacionalização de veículos, caminhões, máquinas e 
equipamentos utilizados nos serviços públicos essenciais de limpeza urbana, coleta de resíduos 
sólidos, jardinagem, conservação de áreas públicas e demais atividades desempenhadas pela pasta. 
O imóvel recebido em permuta apresenta localização e 
características técnicas mais adequadas à implantação de um PÁTIO OPERACIONAL DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, possibilitando melhor logística operacional, maior 
organização dos serviços públicos, otimização dos deslocamentos e maior eficiência na execução 
das atividades desenvolvidas em benefício da população. 
Importante destacar que a presente permuta se revela mais 
vantajosa ao interesse público do que eventual procedimento de desapropriação anteriormente 
previsto, especialmente em razão da consensualidade da operação, da equivalência econômica entre 
os imóveis e da redução de custos administrativos e judiciais que poderiam decorrer de um 
procedimento expropriatório. 
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GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 47/2026
Nesse contexto, a revogação da alínea “b” do Art. 1° da Lei 
Municipal n° 4.183, de 09 de dezembro de 2025, mostra-se necessária, tendo em vista que a 
Administração Municipal, após reavaliação técnica e administrativa da situação, concluiu que a 
permuta imobiliária constitui solução mais célere, eficiente e economicamente vantajosa ao Município, 
atendendo de forma mais adequada ao interesse público. 
Cumpre salientar que a desafetação do imóvel municipal 
objeto da permuta é medida indispensável para viabilizar a transferência patrimonial pretendida, 
observando-se integralmente os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, 
especialmente os da legalidade, moralidade, eficiência e supremacia do interesse público. 
Dessa forma, considerando a relevância da matéria, bem 
como os benefícios administrativos e operacionais decorrentes da implantação da estrutura destinada 
à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovação do 
presente Projeto de Lei. 
 Luiz Carlos Gil 
 Prefeito Municipal 
LUIZ CARLOS 
GIL:37501445915
Assinado de forma digital por 
LUIZ CARLOS GIL:37501445915 
Dados: 2026.05.11 10:37:15 
-03'00'
LAUDO DE AVALIACAO N° 04/2026
PROTOCOLO 6562/2026
1. SOLICITANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBKENTE
21981
LOTE DE TERRAS 15
QUADRA 12
BAIRRO JARDIM IMPERIAL
CADASTRO 13606
TIPO DO TERRENO
AREA CONSTRUIDA
TIPO CONSTRUCAO
Fiscal de
A
Ivaipora, 04 de Fevereiro de 2026.
/ i
4. OBJETIVO
AVALIAQAO
5. VALOR FINAL
R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS).
------------X------------------ -----7-----
Reinaldo
Fiscal de Obras -
e Barbosa
^Zlatricula 2202
iXO
latricula 928
(43) 3471600 • 0800-649 3472
R. Rio Gide do Norte, 1000 Ivaipora / PR
3.£ARACTERISTICAS
AREA DO TERRENO
PREFEITURA D E
IVAIPORA
raiDoraxom.br
comissA-ermanente de AVALIAQAO DE IMOVEIS NO MUNICIPIO dL ivaipora/pr, e daoutrasprovidencias
- DECRETO N° 15.127, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025. /
2. LOCALIZACJAO
MATRICULA
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COMISSAO PERMANENTE DE AVALIAQAO
/ \
Samantha Spares Gregorio
Engenheird/Civil -^iVlatricula 2665
Alexaj^</rWx) Bueno
rref^Tribu^rto e Fiscaliza;ao
/-Portsffia 76/2021
312,00 M2
BOM/PLANO
Aprox. 80,00 M2
RESIDENCE MISTA DE QUARTA QUALIDADE
—J----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------——------------------------
TIPO DE CALQAMENTO IASFALTO
www.ivaiporaxorh.br.
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idigo de verificagSo do documento: OVAI989B
Ccnsuxta disponivel por 30 dias
REGISTRO GERAL DE IMOVEIS - UlMICA CIRCUNSCRIQAO
JVW Aleobied®3 Alves
rVATP. ' '°??ANf!XOj
------- I MATRICULA*- 21.981-- ---\r ________________
data: qz|. de ■novembro de 1.987.- *
IMdVEL.-Dsta de terras sob n2 15,da quadra r£12,com a area /
de $12,00 m2,situada no JARDIM IMPERIAL-quadro urbano desta
cidade.Com os seguintes limites e confrontaqoes.- FRENTE.-//
Com 12,00 metros lineares para^a RUA RUI BARBOSA.FUNDOS.-Com
12,00 metros lineares para o lote n^ 16.LAD0 DIREITO.-Com //
26,00 metros lineares para o ijte l'5,LAD0 ESQUERD0.Com //
26,00 metros lineares para o lote nfi !?•-
proprietArios.-organizaqAo comercial e imobiliAria TRIVELAT0
LTDA-pessoa juridica com "sede em Sao Paulo-Capital-CGC-44.4-1
6.204/003-4-5 e com filial nesta cidade inscrita no CGC-44.41
6.204-0008-50.
T.A.- 8.666-matricula d/^ficio.-
R-l-MAT-21.981-PR0T-87<240-de • 04-11-87.--
DATA.-04 de novembro de 1.987.-
transmitente.-organizaqAo comercial e imobiliAria TRIVELATO
' LTDA-acima citada e qualificada,neste ato representada por/
seuzprocurador Gilberto Martins Aguiar-brasileiro,casado,do
comercio,residente na cidade de Cascavel Pr.RG.1.171«274-PR
e do CPF.205.648.219-54 nos termo da procuraqao outorgada //
nasnotas do tabelionato Souza de Cascavel- Pr.livro 42-P fls.
198. E como intervenientes,Anuentes cedentes-Arildo Padilha,
e sua esposa Ilda Florenqa Padilha-brasileiros,casados,ele /
comerciante,ela do lar,residentes nesta cidade CPF.327*414./
059-72.-
ADQUIRENTE.-JOSfr I.AUDELINO SAMPAIO-brasileiro,casado,lavra -
. dor,residente nesta cidade,RG.1.563»O95- e CPF.123«295»769»-
OO.-TITfrLO.yCompra e venda.-FORMA DO TITCrLO DATA E SERVENTUA
• RIO.-ilscritura Publics lavrada em data de 21zde julho de de￾1.982,nas notas do ta,digo, 12 tabelionato desta cidade Sr.-
Joao Maria Rocha,as fls. 101-livro 179-valor de e$39*OOO,OO￾CONDIQOES.-Fica curoprido e sem nenhum efeito o contrato de /
compromisso n2 135/79 assinado em 08-06-79,junt^mente com as
, demais condiqoes estipuladas no corpo da escritura.-Deixou /
de apresentar o C.N.D. do IAPAS,em virtude do imovel nao fa￾fer parte do ativo permanente^da empresa conf, decreto lei /
n2 90/817 de 17-01-85.-Certidao negativa da Prefeitura Muni￾cipal desta cidade sob n2 846/87.-SISA-GR-4-ITBI-sob n22745
414-0-expedida em data de 26 de julho de 1.982,no valor de /
6$ 780,00,-Isento da guia Imobiliaria e Distribuiqao sob n^/
65/87*-Dou fe.Em data de 04 de^novembro de 1.987*-
/OFICIAL.-
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FUNARPEN -TJPR
Selo Digital de Fiscali2a?3o
SFRI2.b5Rkv.F6UfV
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ConsuKe os dados do selo em:
consulta.funarpen.com.br
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Ivaipora, 11 de maio de 2026
Certidao emitida as 09:57:10
zonsultar a autenzicidade, informs na ferramenta
ri.org.br/confirmaAutenticidade o CNS: 08.507-6
jdigo de verifica^co do documento: OVAI989B
Consulta cisporivel por 30 dias
R-2-MAT-21e981->PR0T«98e3^We 25-08*89*-
t)ATA*-2^ de agosto de
TRAWSI4ITENTE PERMUTADO.* JOSE LAUDELINO 8AMPAI0- e sue espo-' sa IZOLIHA MARIA SAKPAlO-brasileiros,casados,ele levredorte￾le do lert res. e dom. neste Municipio ele RG.1*563.O93-PR.-
ele TE.248852106220- de 95® zona H1* CPF.125•295*769-00 nes￾te eto representedos por sen bestente^procuyedor Becherel 0—
tevieno Proenge Neto bres.cee.iuncionerio Publico Municipel￾ras. e dom. neste cidade conf* proc* fls«100 livro 93-^ des￾notes do 1® Of.deste cidede em date de 21-11-88.—
ADQUIRENTE PERMUTANTE.rMnNICIPIO_Dg,IVAIPORl-pessoa juridice
de direito Publico interne (JGC-75• 7^1 • 330/0001-57 neste eto/
devidemente represented© por seu Prefeito Municipal StjAnto￾nio de Pez Rosq Filho-bres.ces.industrieltres. e dom. a
Minas ^erais n® 820 neste oidede RG.841.069-00 CPF.190.117.8
41.20.TITUI#0.-Publice de Permute.-FORMA DO TITUL0 DATA E SER
VENTUARIO.-Escriture Publica^lavrede em dete de 14 de ebril/
de 1.989 nes notes do tebeliao do Distrito de Berre Sente Se
lete Municipio de M.Ribes Pr.Sr.Venlcio Camargo es fls. 076-
livro 9 valor de liCZtf SOOtOO.-CONDlCOES.- A presente permute
e feite de conformidede com e lei 676/89 promulgade pelo ///
prefeito municipal aos 31-05-89,duntamente com as demais con
diQoes estipuledas no corpo da escriture.-Certidao negative/
de Prefeiture Municipal deste cidade sob nfi 678/§9.-lsenta /
da guie Imobiliaria e distribuiQ^o—l^l/^I^Spu fe.Em data de
25 de agosto de 1.989.- c—<4—
CERTIFICOnos termos do § 1° art. 19 Lei n.° 6.015 de 31/12/73, alteSSt^S^&T
6.216 de 30/06/75, que a presente fotocopia e reprodupao fiel da Matricula n.°
21.981, fotocopiada em sua Integra e servira como CERTIDAO DE INTEIRO TEOR
SCrtrtjX1
-J ‘ <A C0HC6*>'*
Cadastro Imobiliario Complete
Cadastre Anterior: 1-00013606
InscrifAo Imobiliaria: 06-080-0013-0606-001
[223] RUA RLJI BARBOSA. Nc
[W] JARDIM IMPERIAL CEP: 86870-000
Valor Venal Territorial RS: 17.543,09 Valor Venal Predial RS: 22.832,11 Valor Venal Iniovel RS: 40.375,20
PROPRIETARIOS
Tipo de Pcssoa: Juridica
Telefone Celular:
Fone Fax:
TESTAPAS / l.OGRADOl ROS
Guias Rebaixadas/Tamanho
IM ORMACOES DO TERRENO
Area Descoberta: 0,00 nr Area Nao Lan^ada: 0,00 nr
isencOes
3
Rel Pag. 1/1 : 2597 Emissao. 1 l/05/202t> - 10:14 05 WEB
Cadastre: 13606 Tipo Imovel: Predial
Distrito: 06 Setor: 080 Quadra Inscri^ao: 0013 Lote Inscri^ao: 0606 Unidade: 001
Quadra Fiscal: 12 Lote Fiscal: 15
Quadra 12 Lote 15
Propriedadc do municipio mtransferivel
Area Coberta Tributada:
Area Descoberta
Area Total Tributada:
0,00 m2
0.00 m2
0,00 m2
Area Coberta N5o Tributada:
Area Descoberta Nao
Area Total Nao Tributada:
Principal
Sim
Situat'ao:
- 22,00
1 - SIM
1 - sim
1 - Zona Fiscal 6
0,00 m2
0,00 m2
0,00 m2
Tipo: 1 -SEGMENTO DO IMOVEL
- 22,00 TIPOCONSTRU
- 22
Area Coberta: 0,00 m2
312,00 m2
312,00 m2
0,00 m2
0,00 m2
26.00 m2
Codigo Isen^ao
1SENQAO TOTAL
COLETA DE I.IXO
Isento de impasto
LIMPEZA PUBLICA
PAVIMENTACAO
MUNICIPIO DE IVAIPORA
Parana
Exercicio: 2026
0,00 m2
0,00 m2
84,50 m2
ILUMINACAO
Isento de Taxas
Zona Fiscal
07/04/2010
Urbano
1 - WO
1 - sim
1 - Nao
1 - 0.00
Nao
0
SEGMENTOS
Sequencia: 1
TIPO CONSTRU
TIPO CONSTRU
Area Construida: 84,50 m’
INFORMACOES GERAIS
Caucionado:
Ano Aliquota Progressiva:
Data de Indusao:
Data de Altera?ao:
Tipo de Lote:
DIMENSOES
Area do Lote:
Area Util do Lote:
Area Privativa:
Area Comum:
Profundidadc:
LOCAL1ZACAO
Logradouro
Complement
Bairro:
OBSERVACOES
Sequencia Observa^ao
I
2
AREA TOTAL DOS SEGMENTOS
llistorico Area Coberta:
Histdrico Area Descoberta:
llistorico Area Total Construida:
informacOes burocraticas
Matricuia:
Cartorio:
Livro:
Folha:
INCRA:
PROPRlETARIO PRINCIPAL [100.0/)%]
[7901] MUNICIPIO DE IVAIPORA
75.741.330/0001-37 RG:
RUA RIO GRANDE DO NORTE. N° 1000
Bairro: CENTRO
CEP: 86870-115
E-mail:
Telefone Comercial:
Logradouro/Trecho Testada Logradouro
12.00 RUA RU1 BARBOSA
Proprietario:
CPF/CNPJ:
Endere^o:
Complement:
Cidade: IVAIPORA/PR
Contato: MUNICIPIODE IVAIPORA
Telefone Residential:
LAUDO DE AVALIACAO N° 05/2026
PROTOCOLO 6562/2026
1. SOLICHTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
22.480
LOTE DE TERRAS 04
QUADRA 03
BAIRRO JARDIM OURO PRETO
CADASTRO 16.245
TIPO DO TERRENO
AREA CONSTRUIDA
3. CARACTERISTICAS
AREA DO TERRENO
TIPO CONSTRUQAO
TIPO DE CAL^AMENTO PEDRA IRREGULAR
Aleixo
- Matricula 928
COMISSA'ERMANENTE DE AVAUAQAO DE IMOVEIS NO MUNICIPIO DE IVAIPORA/PR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- DECRETO N° 15.127, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025. / ~
143) 3471600 • 0800 649 3472
R Rio Gide do Node. WOO • Ivaipora / PR
2. LOCALIZAQAO
MATRICULA
4.0BJETIV0
AVALIACAO
------ ---------
312,00 M2
BOM/PLANO
60,00 M2
RESIDENCE MISTA DE QUARTA QUALIDADE
Reinaldo Jose Barbosa
Fiscal de Obras - Mamcula 2202
5. VALOR FINAL
R$ 90.000,00 (NOVENTA f/lL REAIS).
I_________ % --------------/--------------
^-Al^ndre,Branco Bueno
Gerente Tribuario e Fiscaliza^ao
Portaria 76/2021
Ivaipora, 04 de Fevereiro de 2026.
/kJvJ
Jdc^o SihK
Fiscal det Tributo
Samanth/Soafes Gregorio
Engenheira Civil’- Matricula 2665
PREFEITURA DE
o IVAIPORA
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIACAO
de 05 de maio de 1.988.
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r-.1-.M-22.480 PROT.-9O.163
DATA:-05 de maio de 1.988.
transmitentes.doadoriorganizaqAo comercial e imobiliAria trive
LATT0 LTDA., acima citada e qualificada,neste ato representa￾da por seu bastante procurador sr. FABIO'MAN0EL DE SOUZA GUER￾RA ,brasileiro, casado, do comercio,portador da cedula de iden￾tidade Rg.n92.139.365/faG, residente e domiciliado na cidade de
MaringA-Pr.,na Rua 19.111, n°585,Parque Hortencia,con£orme pre
Curasao lavrada As £ls.73, do livro n°17-P, do 32 Tabelionato￾de Cascavel-Pr., em data de 13/01/88, com validade para 90 di￾as. ADQUIRENTE DONATArIO.-MUNTClPTO dp. TVATPOPg-pR,pessoa juridicc
de direitos publicos internos,inscrito no CGC/MF n°75.741.33O?
0001-37,neste ato representado por seu prefeito municipal FLA
VI0 PEREIRA TEIXEIRA,brasileiro,casado,contador,portador da -
cedula de identidade Rg. n°521.845-PR;e inscrito no CPF/MF sob
n2129.911.209-91, residente e domiciliado na cidade de Ivaipo--
ra-Pr.TITULO.- Publica de Doa^ao Pura e Simples.FORMA DATA E￾SERVENTUAriO:-Escritura Publica lavrada em data de 09 de mar?o
de 1.988,nas notas do Tabelionato de Alto Pora-Pr.,SR.AGENOR-/
PINHEIRO,As £13.172 do livro n°26-E, no valor de czS20.000,00
incluindo neste mesmo valor os imoveis matriculados neste 0£i
cio sob nes.22.478,22.479,22.477,22.481, 22.482, 22.483,22.484
22.485, 22.486, 22.487, 22.488, 22.489,22.490, 22.491,22.492,--
22.493,22.494,22.495,22.496 e 22.497.CONDICOeS.-As.da escritu
ra . SISA'-Isenta.Certidao Negativa da Pre£eitura Municipal de /
REGISTRO GERAL DE IMOVEIS - UNICA CIRCUNSCRICAO
Alcebiades Alves
owcrXt^JTALicio ....
' VAlFMfti’ L DJtIj5fOv^’S E
____________ NUMERO _________
I MATR10^,-22.480,-
data: Q5 de maio ae 1,988,-
IMdVEL,-Lote de terres sob n2 04 da quadra n£ 03 com 0 eres￾de 312,00 metros quadr8d9s.-situedo no loteamento JARDIM OU￾RO PRETO-qusdro urbsno desta cidade.-Oom os seguintes^limi -
tea e confrentaqoes.-NA FACE NORDESTE,-Divide com o^lote nC/
05 com 26,00 metros.NA FACE SUDESTE.-Divide com ozlote nfil3-
com 12,00 metros.NA FACE SUDOESTE.-Divide com o lote n2 03»-
com 26,00 metros.NA FACE NOROESTE.-Divide com a _BUA VISCONDE.
DO RIO BRAjjGO com 12,00 metros,-
PROPRIETAhIO.^ORGAivIZAQXO COMERCIAL E IMOBILIARIA TRIVELATTO
LTDA.-Sociedade Oivll por quotes de responsabilidade Ltda,-C
GG- 44<416,204/0003-45 com sed£ ns cidade de Seo ^eulo SP. e
com filial na cidade de Heringa Fr.-
T.A.-10.752-matricula d/Of.-
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CPF/MF 30b nQ 616,734.12
B.QDRTGlorsob o regime*/
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idigo de veri.f-.cagao do documento: SD3O48LD
Consulta disponivei por 30 dias
l-vS I
I
Ivaipora-pr. sob n2249/88.Isento da guia imobili&ria.Deixou -
de apresentar o CND do IAPAS em virtude do imovel nao fazer /
parte do ativo permanente da Empresa,con£orme•Deereto-Lei-90.
817/85 de acordo com o que consta.no qorpo da escritura^isi
buigao neioS.Dou Fe em data de 05 de maio de 1.988. y.
R»2*mat*22.4B0-PRDT-109.377-d8 27*11*91,>
.DATA,27 be novembro de 1,991,-
OUTORGANTES PERFIUT ANTE, - O.MUNICIPIO DE I VA IPOR fr-ESTADO DO PA
RAN/A-pessoa juridica de direito Publico inte.rnOyCGC/MF .75.741
330/0001-34,neste ato devidamente representado por seu Prefei
to Municipal Antonio da Paz Rosa Filho-brasileiro-casado-indus
trialfres, e dom, nesta cidade RG,841.069-SSP-Goiag e CPF-190
117,841-20.
OUTORGADO PERMUTADO.-IUCIANO PAES-RG.5.575.4]8-7-PR e CPF,152
251,789-87 e sua esposa MARIA LOPES PAE5-CC.956.fIs.296-11vro
4-8- do CRC de Faxinal Pr.nascida aos 08-08-34 natural de Apu
carana Pr, bras.casados.ele agricultor,ela do lar,res. e dom.
etn Pedreira SP- nsste ato representados por seu bastante pro-,
curador Dr.Otaviano Proenga Neto-bras.casado,seruidor Publico
Municipal,res. e dom, a Rua Acir Wislewski 129-nesta cidade.-
rg, 399.717-SSP-PR nos termos da proc, outorgada nas notas do
29 Of.desta cidade livro 12-P fls, 149.TITLIL0.- Publics de //
Permuta,-FORMA DO TITULO DATA E SERVENTU/fR 10.- Escritura Pu -
blica lavartdigo,lavrada nas notas do 2e Of.desta cidade Sr.-
Osvaldino Chaves da Conceigao em data de 14-10-91-as fls.56 e
vQ^livro 20-E valor de cr$ 550.000,OO.-CONDI^OCS.- Desapropri
agao estruturada na forma de dec. Municipal 780/84 conforme /
autorizagao processada pela leiJ'lunicipa 1 664/88 de 03-11-88-
juntamente com as demais condigoes estipuladas no corpo da es
critura,- SI5A-GR-4-IT8I n® 731/91 isenta.- e Certidao nega￾tiva da Prefeitura^Municipal desta cidade sob nS 538/91.Isen￾to da guia Imobiliaria e distribuigao 23/91.Dou fe.Em data de
27 de novembro de 1.991,-
.0FICIAL.-
1 0 A 9 s r>-’
R-3-MAT-22,480-PR0T-115.256-de-09.02,93.*/
DATA l:-d9 de fevereiro de l^Wl'-
TRANSMITENTE:-LUCIANO PAES.-RG ne 5.575.418-7-PR e inscrito */
no CPF/MF sob n2 152.251.789-87 e sua esposa MARIA LOPES PAES￾C.C.nS 956 ,li_v.4-N ,fl$ 2?6 RC de Faxinal-Pr ,nascida aos 08.08.34,
natural de Apucarana-Pr,brasileiros,casados,ele agricultor,ele
do lar,residentes e domiciliados nasta cidade,.*
ADQUIRENTE:-ANGELO RODRIGUES FILHO.brasi1eiro,agricu1tor.port<
dor da C.I.RG sob nC 4.291,376-6-PR e----- --
9-04,caSado com MARIA DL FATIMA SILVA
—Folba —
02.-
F unc.3urt§
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LIVRO N" 2 REGISTRO
GERAL
Ivaipora, 11 de maio de 2026
Certidao emitida as 09:57:17
CD
Q.
s
Selo Digital de FiscalizagSo
SFRI2.b5Xkv.F6UfV
rqzLr.F622p
ConsiBte os dados do selo em:
consulta.funarpen.com.br
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CARTORIO DO REGISTRO DE IM6VEIS E ANEXOS
Comarca de,....J.y.aXp..Q.r.a....Estado de Parana^”._
UNICA CIRCUNSCRICAO
...........de de 19______
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Oficial, J^llceGiadea
FUNIARPEN - TJPR HjrS i
s--------matricula---------
j 22.480.-
1MOVEL:( continua^ao...)
de comunhao parcial de bens,resid9ntes e domiciliados nesta -/
cidade.-TiTULOs-ComiDra e Uenda.-FORMA DO TiTULO,DATA E SERVEN￾TUAR10:-Escritura Publica,lavrada em data de 14 de abril de -
1.992,nas notas do 29 Oficio desta cidade Sr.Osvaldino Chaves￾da Concei<?ao,as f Is.072 ,livro 21-E .-VALOR :-cr$ 300.000,00.-CON
DICOES.'-As da Escritura.-S ISA-GR-4-1TBI sob ne 117/93 .expedide
em data de OB de fevereiro de 1.993,no valor de crS 120.000,00
Certidao Negativa da Prefeitura Municipal desta cidade sob n9-
111/93.-Isento da Guia Imobiliaria e Distribuic'ao.-Dou fe.Em -
data de 09 de fevereiro de 1.993.-
“lara.R.A .Silva.
CERTIFICQnos termos do § 1° art. 19 Lei n.° 6.015 de 31/12/73, alterada pela Lei
6.216 de 30/06/75, que a presente fotocdpia e reprodu^ao fiel da Matricula n.°
22.480, fotocopiada em sua Integra e servira como CERTIDAO DE INTEIRO TEOR
^onsultar a autenticidade, infoime na ferramenta
fi.ora.br/cQnfirmaAutenticidade & CMS: 08.507-6
idigo de verificagSo do document.o.: SD3O48LD
Ccnsalta disponivel por 30 oias
Cadastro Imobiliario Complete)
Cadastre Anterior: 1-110016245
Inscrivao Imobiliaria: 06-081-0016-0245-001
[S/] JARDIM OURO PRETO CEP: 86870-000
Valor Venal Territorial RS: 7.796,34 Valor Venal Predial RS: 11.941.34 Valor Venal Imovel RS: 19.737,68
Tipo de Pessoa: Flsica
Fone Fax:
TESTADAS / LOGRADOl ROS
Guias Rcbaixadas/Tamanho
INFORMACOES do TERRENO
Area Descoberta: 0,00 m2 Area Nao Lan^ada: 0,00 m2
isencOes
WEB Pag. I/I Rel.: 2597 Emissao: 11/05/2026 - 10.13:36
Logradouro:
Complement©
Bairro:
COLETA DE. LINO
LI.MI’EZA Pl BLICA
PAVIMENTACAO
Cadastro: 16245 Tipo Imovel: Predial
Distrito: 06 Setor: 081 Quadra Inscri^ao: 0016 Lote Inscri^ao: 0245 Unidade: 001
Quadra Fiscal: 3 Lote Fiscal: 4
0.00 nr
0.00 m2
36.50 m2
Area Coberta Tributada:
Area Descoberta
Area Total Tributada:
0,00 m2
0.00 nr
0,00 m2
Area Coberta Nao Tributada:
Area Descoberta NSo
Area Total Nao Tributada:
Principal
Sim
0,00 m2
0.00 m2
0,00 m2
312.00 m2
312,00 m2
0,00 m2
0,00 nr
26.00 nr
Quadra 3 Lote 4
MATRICULA 22.480
MUNICIPIO DE IVAIPORA
Parana
Exercicio: 2026
1 - NAO
1 - Nao
I - 0.011
08/02/2021
Urbano
1 - S/M
1 - Zona Fiscal 6
ILI M1NACAO
Zona Fiscal
Nao
0
Situavao:
- 23
Tipo: 1 - SEGMENTO DO LVIOI EL
- 23 TIPOCONSTRU
- 23
Area Coberta: 0,00 m2
OBSERVACOES
Sequencia Observa^ao￾1
2
AREA TOTAL DOS SEGMENTOS
Ilistdrico Area Coberta:
Historico Area Descoberta:
Histdrico Area Total Construida:
INFORMAVOES GERAIS
Caucionado:
Ano Aliquota Progressiva:
Data de Inclusao:
Data de Alteravao:
Tipo de Lote:
SEGMENTOS
Sequencia: I
TIPO CONSTRU
TIPO CONSTRU
Area Construida: 36,50 nr
dimensOes
Area do Lote:
Area Util do Lote:
Area Privativa:
Area Comum:
Profundidadc:
Codigo Iscn^ao
1 NORMAL
PROPRIETAR1OS
PROPR1ETARIO PRINCIPAL 1100.00%]
[16703] DOLORES FERNANDES DE MATTOS
686.355.249-34 RG:
RUA VISCONDE DO RIO BRANCO, N" 1191
informacOes Bl rocra picas
Matricula:
Cartorio:
Livro:
Folha:
INCRA:
Bairro: JARDIM OURO PRETO
CEP: 86870-000
E-mail:
Telefone Comercial:
Proprietario:
CPF/CNPJ:
Enderefo:
Complemento:
Cidade: IVAIPORA/PR
Contato: DOLORES FERNANDES DE MATTOS
Telefone Residencial: Telefone Celular:
Logradouro/Trecho Testada Logradouro
12.00 RUA VISCONDE DO RIO BRANCO
localizacao
[2«3] RUA VISCONDE DO RIO BRANCO. N° 1.191
’-CONCO^*