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GABINETE DO PREFEITO
PLE 55/2026
PROJETO DE LEI N° 55/2026.
Autoriza a desafetação, baixa patrimonial e alteração de
destinação de imóveis públicos municipais, para fins de
implantação de programa habitacional de interesse social no
Residencial Bella Casa II, e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação das áreas
públicas abaixo descritas, passando da categoria de bem de uso comum/especial para bem dominical,
visando sua destinação à implantação de programa habitacional de interesse social no Residencial
Bella Casa II:
I – Área Institucional I – Lotes de terras nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14,
15, 16, 17, 18 e 19, com área total de 4.452,00 m², objeto da matrícula nº 49.506 do Cartório de
Registro de Imóveis de Ivaiporã/PR;
II – Área Institucional I – Lote de terras nº 20, com área de 252,00 m², objeto da matrícula nº
47.246 do Cartório de Registro de Imóveis de Ivaiporã/PR;
III – Área Institucional I – Lote de terras nº 21, com área de 294,00 m², objeto da matrícula nº
47.247 do Cartório de Registro de Imóveis de Ivaiporã/PR;
IV – Área Institucional II, com área de 7.256,56 m², objeto da matrícula nº 47.248 do Cartório
de Registro de Imóveis de Ivaiporã/PR.
Art. 2º Fica autorizada a baixa patrimonial das áreas descritas no artigo anterior, bem como a
alteração de suas nomenclaturas junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sem alteração de
metragem, área e confrontações, com a inclusão das seguintes identificações:
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 55/2026
I – Matrícula nº 49.506 – Lote de Terras n° 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13,
14, 15, 16, 17, 18 e 19, da Quadra 02-A....;
II – Matrícula nº 47.246 – Lote de Terras n° 20 da Quadra 02-A....;
III – Matrícula nº 47.247 – Lote de Terras n° 21 da Quadra 02-A....;
IV – Matrícula nº 47.248 – Lote de Terras 11 da Quadra 05.
Art. 3º As áreas objeto desta Lei serão destinadas exclusivamente à implantação de moradias
populares e execução de programa habitacional de interesse social promovido pelo Município de
Ivaiporã, diretamente ou mediante convênio, parceria ou instrumento congênere com órgãos
estaduais, federais ou entidades habilitadas.
Art. 4º O Poder Executivo poderá adotar todas as medidas administrativas, patrimoniais,
cartorárias, urbanísticas e registrais necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezenove dias do mês de
maio do ano de dois mil e vinte e seis (19/05/2026).
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS
GIL:37501445915
Assinado de forma digital por
LUIZ CARLOS GIL:37501445915
Dados: 2026.05.19 08:29:41
-03'00'
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 55/2026
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa
o incluso Projeto de Lei nº 55/2026, que autoriza a desafetação, baixa patrimonial e alteração de
destinação de imóveis públicos municipais, para fins de implantação de programa habitacional de
interesse social no Residencial Bella Casa II, e dá outras providências.
A presente proposição tem como finalidade promover a
regularização jurídica, patrimonial, cadastral e registral de áreas públicas municipais atualmente
classificadas como áreas institucionais, possibilitando sua adequada destinação para a implantação
de moradias populares no âmbito do programa habitacional de interesse social do Município de
Ivaiporã.
As áreas descritas no presente Projeto de Lei necessitam de
adequação administrativa e registral perante o Cartório de Registro de Imóveis, incluindo a
atualização das respectivas identificações cadastrais, a fim de garantir maior clareza, organização e
correta individualização dos imóveis envolvidos no empreendimento habitacional denominado
Residencial Bella Casa II.
A medida mostra-se indispensável para viabilizar a regular
tramitação dos procedimentos administrativos, urbanísticos e registrais necessários à implantação do
empreendimento, permitindo ao Município promover políticas públicas habitacionais voltadas à
população em situação de vulnerabilidade social e econômica.
Importante destacar que a desafetação proposta atende ao
interesse público, observando os princípios constitucionais da função social da propriedade, da
dignidade da pessoa humana e do direito à moradia, além de contribuir para o desenvolvimento
urbano ordenado e para a ampliação do acesso à habitação digna no Município.
(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 55/2026
Além disso, a baixa patrimonial e atualização das matrículas
permitirão conferir segurança jurídica aos atos administrativos e futuros procedimentos de averbação,
parcelamento, regularização e implantação das unidades habitacionais.
Diante da relevância social da matéria e do interesse público
envolvido, contamos com a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei pelos Nobres
Vereadores.
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS
GIL:37501445915
Assinado de forma digital por
LUIZ CARLOS GIL:37501445915
Dados: 2026.05.19 08:29:56
-03'00'
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA: 19/03/2026 08:59:06
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA: 19/03/2026 08:46:57
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA: 13/05/2026 15:39:21
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: ***.413.300-** DATA: 19/03/2026 08:43:17
RUA
RESIDENCIAL BELLA CASA II 01 359,95 m² 02 264,00 m² 03 330,00 m² 04
252,00 m² 13
266,04 m²
05
252,00 m² 14
264,42 m²
06
252,00 m² 15
262,80 m²
08
252,00 m² 17
259,56 m²
09
252,00 m² 18
257,94 m²
10
252,00 m² 19
256,32 m²
11
252,00 m² 20
254,70 m²
12
294,00 m² 21
295,10 m²
07
252,00 m² 16
261,18 m²
25,00
25,00
7,00
5,00
7,00
01
22,00m 12,00m
16,24m 12,00m 12,00m 12,00m 12,00m 12,00m 12,00m 12,00m 14,00m
16,49m 12,00m 14,00m 12,00m 12,00m 12,00m 12,00m 12,00m 12,00m 12,00m
12,00m 14,00m 12,00m 12,00m 12,00m 12,00m 12,00m 12,00m 12,00m
12,00m
12,00m
15,00m
15,00m 22,00m
22,00m
22,00m
21,00m 22,24m
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21,00m
21,00m
21,00m
21,00m
21,16m
21,00m
21,29m
21,43m
21,56m
21,70m
21,83m
21,97m
22,10m RUA PAULO VIEIRA BARBOSA RUA JOSÉ AMARO BORGES RUA MANOEL MOREIRA BONFIM RUA VICENTE GONÇALVES DOS REIS RUA PEDRO RIBEIRO DE SOUZA RUA HUGO DA SILVA BUENO RUA AUGUSTO GHIZONI
PROL. AVENIDA GUARANI
PROL. RUA TIMBIRAS
PROL. RUA TAPUIAS CORREIA PEREIRA RUA ANTÔNIO DARCY
PROL. AVENIDA GUARANI
PROL. RUA TIMBIRAS
PROL. RUA TAPUIAS
PROL. RUA TIMBIRAS
PROL. RUA TAPUIAS
04
03
02
05
09
08
07
06
10
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252,00 m²
14
252,00 m²
15
252,00 m²
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19
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20
252,00 m²
21
294,00 m²
16
252,00 m²
12,00m 14,00m 12,00m 12,00m 12,00m 12,00m 12,00m 12,00m 12,00m
21,00m
21,00m
21,00m
21,00m
21,00m
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21,00m
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12,00m 14,00m 12,00m 12,00m 12,00m 12,00m 12,00m 12,00m 12,00m
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21,00m
21,00m 12,00m 14,00m 12,00m 12,00m 12,00m 12,00m 12,00m 12,00m 12,00m 02 264,00 m² 03 330,00 m²
12,00m
12,00m
15,00m
15,00m 22,00m
22,00m
22,00m 01 330,00 m² 15,00m
15,00m 22,00m
20
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21
294,00 m²
12,00m 14,00m
21,00m
21,00m
21,00m
11
252,00 m²
12
294,00 m²
12,00m 14,00m
21,00m
21,00m
21,00m 12,00m 14,00m
42,00m 106,00m
13
252,00 m²
14
252,00 m²
15
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252,00 m²
21
294,00 m²
16
252,00 m²
12,00m 14,00m 12,00m 12,00m 12,00m 12,00m 12,00m 12,00m 12,00m
21,00m
21,00m
21,00m
21,00m
21,00m
21,00m
21,00m
21,00m
21,00m
21,00m
04
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12,00m 14,00m 12,00m 12,00m 12,00m 12,00m 12,00m 12,00m 12,00m
21,00m
21,00m
21,00m
21,00m
21,00m
21,00m
21,00m
21,00m
21,00m
21,00m 12,00m 14,00m 12,00m 12,00m 12,00m 12,00m 12,00m 12,00m 12,00m 02 264,00 m² 03 330,00 m²
12,00m
12,00m
15,00m
15,00m 22,00m
22,00m
22,00m 01 330,00 m² 15,00m
15,00m 22,00m
13
252,00 m²
14
252,00 m²
15
252,00 m²
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252,00 m²
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252,00 m²
19
252,00 m²
20
252,00 m²
21
294,00 m²
16
252,00 m²
12,00m 14,00m 12,00m 12,00m 12,00m 12,00m 12,00m 12,00m 12,00m
21,00m
21,00m
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21,00m
04
252,00 m²
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10
252,00 m²
11
252,00 m²
12
294,00 m²
07
252,00 m²
12,00m 14,00m 12,00m 12,00m 12,00m 12,00m 12,00m 12,00m 12,00m
21,00m
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21,00m
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21,00m
21,00m
21,00m
21,00m
21,00m
21,00m 12,00m 14,00m 12,00m 12,00m 12,00m 12,00m 12,00m 12,00m 12,00m 02 264,00 m² 03 330,00 m²
12,00m
12,00m
15,00m
15,00m 22,00m
22,00m
22,00m 01 330,00 m² 15,00m
15,00m 22,00m
02
252,00 m²
03
252,00 m²
04
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06
252,00 m²
07
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08
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252,00 m²
10
294,00 m²
05
252,00 m²
12,00m 14,00m 12,00m 12,00m 12,00m 12,00m 12,00m 12,00m 12,00m
21,00m
21,00m
21,00m
21,00m
21,00m
21,00m
21,00m
21,00m
21,00m
21,00m 12,00m 14,00m 12,00m 12,00m 12,00m 12,00m 12,00m 12,00m 12,00m
01
517,00 m²
22,00m
22,00m
2,50m 23,50m
23,50m 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12,13,
Área Institucional I Lotes 01,0 02, 03,
14, 15, 16, 17, 18 e 19
4.452,00m²
01
346,53 m²
14,00m
14,00m
21,16m
05
339,29 m²
14,00m
14,00m
24,31m
24,16m
04
259,58 m²
10,65m
24,43m 10,65m
03
262,08 m²
24,55m
02
262,14 m²
24,67m 10,70m 10,65m
10,70m 10,65m 06 360,00 m² 12,00m
12,00m 30,00m
30,00m 12 360,00 m² 12,00m 30,00m 30,00m 07 360,00 m² 12,00m
12,00m 30,00m 13 360,00 m² 12,00m 30,00m 08 360,00 m² 12,00m
12,00m 30,00m 14 360,00 m² 12,00m 30,00m 09 360,00 m² 12,00m
12,00m 30,00m 15 360,00 m² 12,00m 30,00m 10 360,00 m² 12,00m
12,00m 30,00m 16 360,00 m² 12,00m 30,00m 11 420,00 m² 14,00m
14,00m 30,00m 17 420,00 m² 14,00m 30,00m 05 330,00 m² 11,00m
11,00m 30,00m 13 330,00 m² 11,00m 30,00m 06 360,00 m² 12,00m
12,00m 30,00m 14 360,00 m² 12,00m 30,00m 07 360,00 m² 12,00m
12,00m 30,00m 15 360,00 m² 12,00m 30,00m 08 420,00 m² 14,00m
14,00m 30,00m 16 420,00 m² 14,00m 30,00m 04 360,00 m² 12,00m
12,00m 30,00m 12 360,00 m² 12,00m 30,00m 03 360,00 m² 12,00m
12,00m 30,00m 11 360,00 m² 12,00m 30,00m 02 360,00 m² 12,00m
12,00m 30,00m 10 360,00 m² 12,00m 30,00m 01 420,00 m² 14,00m
14,00m 30,00m 09 420,00 m² 14,00m 30,00m
30,00m 30,00m 05 330,00 m² 11,00m
11,00m 30,00m 13 330,00 m² 11,00m 30,00m 06 360,00 m² 12,00m
12,00m 30,00m 14 360,00 m² 12,00m 30,00m 07 360,00 m² 12,00m
12,00m 30,00m 15 360,00 m² 12,00m 30,00m 08 420,00 m² 14,00m
14,00m 30,00m 16 420,00 m² 14,00m 30,00m 04 360,00 m² 12,00m
12,00m 30,00m 12 360,00 m² 12,00m 30,00m 03 360,00 m² 12,00m
12,00m 30,00m 11 360,00 m² 12,00m 30,00m 02 360,00 m² 12,00m
12,00m 30,00m 10 360,00 m² 12,00m 30,00m 01 420,00 m² 14,00m
14,00m 30,00m 09 420,00 m² 14,00m 30,00m
30,00m 30,00m 02 386,39 m² 14,05m
11,71m 04 456,60 m² 16,39m 01 420,00 m² 14,00m
14,00m 30,00m 03 420,00 m² 14,00m 30,00m
30,00m 30,00m
30,09m
30,09m
30,74m 01 417,95 m² 12,39m 34,22m
34,34m 02 409,95 m² 12,00m 34,11m
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106,00m
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