norma nº 3/2026

CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
PU£UCADO(A) NO JORNAL
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RESOLUÇÃO N° 03, DE 13 DE MAIO DE 2026.
Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Ivaiporã, para reestruturação das Comissões Permanentes.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, por meio de sua Mesa Diretora, no uso de suas
atribuições regulamentais, RESOLVE:
Art. 1° O inciso III do art. 54 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ivaiporã passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54. (...)
Ill - Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Meio Ambiente, Comércio,
Turismo, Política Urbana e Segurança Pública;”
Art. 2o O inciso III do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ivaiporã passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Alt. 62. (...)
Ill - A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Meio Ambiente, Comércio.
Turismo, Política Urbana e Segurança Pública;”
Art. 3'’ Ficam acrescidas às competências da Comissão prevista no inciso III do art. 54, no
âmbito do art. 62 do Regimento Interno, as seguintes matérias:
“Art. 62 (...)
V - política urbana;
VI - planejamento urbano e ordenamento territorial;
VII -segurança pública no âmbito municipal;
VIII- demais temas correlates à urbanização e à proteção da coletividade.”
Art. 4o Ficam automaticamente atualizadas, em todo o Regimento Interno, as referências à
Comissão prevista no inciso III do art. 54, passando a constar a seguinte denominação:
“Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Meio Ambiente, Comércio, Turismo,
Política Urbana e Segurança Pública.”
Art. 5o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e
vinte e seis. \
Rodrigo Ci iro
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