CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03, DE 28 DE ABRIL DE 2026.
Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Ivaiporã, para reestruturação das Comissões Permanentes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, por meio de sua Mesa Diretora, no uso de suas
atribuições regulamentais, RESOLVE:
Art. 1º O inciso III do art. 54 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ivaiporã passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54. (...)
III – Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Meio Ambiente, Comércio,
Turismo, Política Urbana e Segurança Pública;”
Art. 2º O inciso III do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ivaiporã passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62. (...)
III – A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Meio Ambiente, Comércio,
Turismo, Política Urbana e Segurança Pública;”
Art. 3º Ficam acrescidas às competências da Comissão prevista no inciso III do art. 54, no
âmbito do art. 62 do Regimento Interno, as seguintes matérias:
“Art. 62 (...)
V – política urbana;
VI – planejamento urbano e ordenamento territorial;
VII – segurança pública no âmbito municipal;
VIII– demais temas correlatos à urbanização e à proteção da coletividade.”
Art. 4º Ficam automaticamente atualizadas, em todo o Regimento Interno, as referências à
Comissão prevista no inciso III do art. 54, passando a constar a seguinte denominação:
“Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Meio Ambiente, Comércio, Turismo,
Política Urbana e Segurança Pública.”
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aos vinte e oito
dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.
Ilson Donizete Gagliano Rodrigo Cordeiro Maia dos Santos
Presidente 1ª Secretário
Ailton Stipp Kulcamp Valdeci Rodrigues Dias
Vice-Presidente 2º Secretário
Ilson Gagliano
Assinado eletronicamente por
Ilson Do Izete Gagliano
Data: 26/05/2026 09:01
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Ailton Stipp kulcamp
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Ailton Stipp Kulcamp
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Rodrigo C
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Valdeci Dias
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Valdeci Dias
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25/05/2026
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Daniele Faustino (danielefaustino001@gmail.com) criou o documento
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