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materia nº 80/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 80 / 2023
Date 2023-09-11
EmentaAbre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$87.630,52 (Oitenta e sete mil, seiscentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos. Recurso destinado a atender à solicitação da Secretaria Municipal de Educação, no qual destaca que os recursos são provenientes da alienação de bens inservíveis da educação, bem como do repasse do Governo Estadual para compensação do ICMS, sendo que os recursos serão utilizados para o pagamento de percentual da obra que esta em andamento na Escola Municipal Ignes de Souza Caetano e para a aquisição de materiais de expediente.
native_id10

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-27 Tramitação Finalizada — Lei nº 3.924, de 26-09-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 27/09/2023 edição 9.609 página B3
2023-09-27 Proposição transformada em lei — Lei nº 3.924, de 26-09-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 27/09/2023 edição 9.609 página B3
2023-09-26 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2023-09-25 Proposição Aprovada em 2 Votação C —
2023-09-18 Proposição Aprovada em 1 Votação B —
2023-09-14 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação — —
2023-09-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-09-14 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-14 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-14 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-09-11 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2023-09-11 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2023-09-11 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-26T13:04:12.925674-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2023-09-18T19:19:46.464384-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORÁÃ
Setor de Contabilidade
PROJETO DE LEI N.º 80/2023
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÁ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 87.630,52 (Oitenta e sete mil, seiscentos e trinta reais e
cinquenta e dois centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do
Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
04.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ENSINO
04.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Lo
04.006.12.000.0000.0.000 - | EDUCAÇÃO
04.006.12.361.0000.0.000 - | ENSINO FUNDAMENTAL
04.006.12.361.0017.0.000 - | PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL
04.006.12.361.0017.2.012 - | MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL CEM
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES E
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00 Material de Consumo..........eensaopinseoensesrsorecene covas cesssacarensstanivoinvesrrnstesvicenimaadh] 34056 5.000,00
4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00 Obras e Instalações... : | 1031 2.630,52
[4.4.90.51.00 | Obras e Instalações. : | 1030 80.000,00
TOTAL 87.630,52
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1- R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais), como provável excesso de arrecadação com rubrica e
fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no
corrente exercício financeiro.
2 — R$ 2.630,52 (Dois mil, seiscentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), como superávit
financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente projeto,
apuradas no final do exercício financeiro de 2022, que serão detalhadas nos respectivos decretos de
abertura;
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER?) Gabinete do Prefeito. aos seis dias do mês de
setembro do ano de dois mil e vinte e três.
== contabilidadeOivaipora.pr.gov,p
O R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaip
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR ||| | | | | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
019812
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/09/11019812
| Número/Ano | / Ano 019812/2023
a 11/09/2023 - 08:15:06
[menes nº 80/2023. Abre um crédito adicional especial e dá outras providências ( valor R$ 87.630,52)
[Teca | Pri de Lei do Executivo
EE
[| Emitido por | DO A a ig a
Epic umõo
amara de Vereadores
amara de Vereadores )
dE Si dci rg unorimidada,
Em dt 42 ,5029
Ata(s) 2 4.020»
(tr O,
d AbupaB
Câmara de Vereadores
APROVADO P/ uman .dS
Em VD,00 ,92.
Ata(s) n.º O IA punido»
& IVAIP DE A]
Setor de Contabilidade
MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO Nº 80/2023.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGENCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender à solicitação do Secretaria
Municipal de Educação, no qual destaca que os recursos são provenientes da alienação de bens
inservíveis da educação, bem como do repasse do Governo Estadual para compensação do ICMS,
sendo que os recursos serão utilizados para o pagamento de percentual da obra que está em andamento
na Escola Municipal Ignes de Souza Caetano e para a aquisição de materiais de expediente.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos com mais eficiência.
1. (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
5a contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
(O R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã/PR : 86870-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA
Secretaria de Educação
Justificativa
Em relação à solicitação de abertura de dotação referente ao comunicado interno nº
17/2028, informamos que são saldos provenientes de alienação de bens da Secretaria Municipal
de Educação e de arrecadação de ICMS, recursos estes, que serão destinados para aquisição de
material de expediente de acordo com as necessidades dos estabelecimentos de ensino e paga-
mento de um percentual da obra que está sendo executada na Escola Municipal Ignes de Souza
Caetano.
RG. 6.288.272-7
Portaria nº 347/2023
1, (43) 342121
> educacaúvaipora.pr.gov.br
O Av. Apan Bittencourt, 365 * Ivaiporã / PR * 86870-
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpídhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei do Executivo nº 80/2023. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial
outras providências. Valor R$87.630,52 (Oitenta e sete mil, seiscentos e trinta reais e cinqu
e dois centavos. Recurso destinado a atender à solicitação da Secretaria Municipal de Educa
no qual destaca que os recursos são provenientes da alienação de bens inservíveis da educa
bem como do repasse do Governo Estadual para compensação do ICMS, sendo que os recu
serão utilizados para o pagamento de percentual da obra que esta em andamento na Es
Municipal Ignes de Souza Caetano e para a aquisição de materiais de expediente.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 80/2023, do Executivo
Executivo., ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comi:
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse púb)
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmar:
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 80/2023, do Execut
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a sin
de motivos em razão da contrariedade.
lenário Vereador Pedro Goedert, aos 411 — dias do mês de [o kg
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário | Vereador
cá Fernando Rodrigues Dorta (Presidente
(9/4 José Maria Carneiro (Men
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei do Executivo nº 80/2023. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial
outras providências. Valor R$87.630,52 (Oitenta e sete mil, seiscentos e trinta reais e cinqu
e dois centavos. Recurso destinado a atender à solicitação da Secretaria Municipal de Educa
no qual destaca que os recursos são provenientes da alienação de bens inservíveis da educa
bem como do repasse do Governo Estadual para compensação do ICMS, sendo que os recu
serão utilizados para o pagamento de percentual da obra que esta em andamento na Es
Municipal Ignes de Souza Caetano e para a aquisição de materiais de expediente.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 80/2023, do Executivo
Executivo., ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comi:
Permanente; pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação
membros 'desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse púb!
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmarc
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
od
1 — Diante das discussões apresentadas acérca do Projeto de Lei nº 80/2023, do Execut
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a sin
de motivos em razão da contrariedade.
——
Ei
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos l | dias do mês de Cr
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
x affer Guilherme Sagasnski Ferreira (P resile
— Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ] I dias do mês de
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpí)hotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MJ]
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei do Executivo nº 80/2023. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial
outras providências. Valor R$87.630,52 (Oitenta e sete mil, seiscentos e trinta reais e cingu
e dois centavos. Recurso destinado a atender à solicitação da Secretaria Municipal de Educa
no qual destaca que os recursos são provenientes da alienação de bens inservíveis da educa
bem como do repasse do Governo Estadual para compensação do ICMS, sendo que os recu
serão utilizados para o pagamento de percentual da obra que esta em andamento na Es
Municipal Ignes de Souza Caetano e para a aquisição de materiais de expediente.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 80/2023, do Executivo
Executivo., ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comi:
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse púb.
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmars
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 80/2023, do Execut
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a sín
de motivos em razão da contrariedade. cai
do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
A Antonio Vila Real (Presidente)
Z Jaffer Guilherme Saganski Ferreiya
E José Maria Carneiro (Membro) a 5
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei do Executivo nº 80/2023. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial
outras providências. Valor R$87.630,52 (Oitenta e sete mil, seiscentos e trinta reais e cingu
e dois centavos. Recurso destinado a atender à solicitação da Secretaria Municipal de Educa
no qual destaca que os recursos são provenientes da alienação de bens inservíveis da educa
bem como do repasse do Governo Estadual para compensação do ICMS, sendo que os recu
serão utilizados para o pagamento de percentual da obra que esta em andamento na Es
Municipal Ignes de Souza Caetano e para a aquisição de materiais de expediente.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 80/2023, do Executivo
Executivo., ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comi:
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse púb!
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmare
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 80/2023, do Execuí
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a sín
de motivos em razão da contrariedade.
ário Vereador Pedro Goedert, aos U dias do mês de ()
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
R Emerson da Silva Bertotti (Presidenté
4
José Maurino Carniato (Relator) 4
a Josane Gorete Disner Teixeira (Mg mbro K

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