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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-02-03
EmentaRevoga a Resolução nº 03/2022.
native_id1001

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-07 Tramitação Finalizada — —
2023-02-06 Proposição Arquivada/Retirada — —
2023-02-06 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2023-02-03 Parecer Emitido pelo Departamento Jurídico — —
2023-02-03 Aguardando Parecer Jurídico — —
2023-02-03 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 11

CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraiv pahotmail.com n
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2023
Súmula: Revoga a Resolução nº 03/2022.
A Câmara Municipal de Ivaiporã. Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Revoga-se os efeitos da Resolução nº 03/2022, que dispõe sobre a filiação da
Câmara Municipal de Ivaiporã. à União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná
UVEPAR.
Art. 2º, Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicáção.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos três dias do m
vinte e três.
Aparecido Montanheri
Presidente
Josatié Gorete D. Teixeira
1º Secretaria
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Lido em sessão realizada
Em, 20
' Res [8
Pr qui cas du uAOR
Câmara de Vereadores
APROVADO
Ema NE
Ata(s) n.º
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Consulta Procuradoria Geral nº 01/2023
Solicitante: Daniele Faustino — Secretária
Assunto: Resolução nº 03/2022 R
no(s) NESTA DATA (1)
Ivai porá, (22 OL de as
Solicitou de forma verbal a senhora secretaria administrativa Daniele
Faustino, a seguinte informação referente a Resolução nº 03/2022, tendo em vista a
intenção da presidência da Câmara de Vereadores de Ivaiporã em desfiliação da
UVEPAR (União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná), qual seria o
melhor procedimento para tal.intento.
É o breve relatório, passa-se a opinar.
Inicialmente, ressalta-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições do ato emanado, ou seja, se elas respeitam as exigências
constitucionais e legais, remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade do
presente projeto de lei, no que tange ao interesse público.
Convém ressaltar que a manifestação desta Procuradoria Geral, autorizada
por norma municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para orientar
os procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa, igualmente, os
respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo substituição e obrigatoriedade em sua
aceitação e, portanto, não atentando contra a soberania popular, esta, representada pela
manifestação dos vereadores. | A
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR Wo —
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
a) Sobre Resoluções
Os projetos de resolução são destinados a regular as matérias da
competência privativa da Câmara e as de caráter político, processual, legislativo ou
administrativo. A resolução aprovada e promulgada tem eficácia de lei ordinária.
Resolução é a deliberação do Plenário sobre matéria de sua exclusiva
competência e de interesse interno da Câmara, promulgada por seu presidente. Não é lei,
nem simples ato administrativo: é deliberação político-administrativa.
Obedece ao processo legislativo da elaboração das leis, mas não se sujeita a
sanção e veto do Executivo. Presta-se à aprovação do Regimento Interno da Câmara;
criação, transformação e-extinção dos seus cargos e funções; concessão de licença a
vereador; organização dos serviços da Mesa; e regência de outras atividades internas da
Câmara.
Não se confunda, entretanto, resolução do Plenário, que é ato legislativo de
caráter político administrativo, sujeito ao processo legislativo para sua elaboração, com
resolução da Mesa, que é mero ato administrativo de execução das funções deste órgão,
e, como, tal, restrito aos serviços e respectivo pessoal!
b) Da forma facultativa de adesão a UVEPAR
De forma clara e objetiva o artigo 2º da Lei Ordinária nº 3.688, de 16 de maio
de 2022, versa:
Art. 2º A filiação da Câmara Municipal de Ivaiporã/PR à UNIÃO DE
CÂMARAS, VEREADORES E GESTORES PÚBLICOS DO PARANÁ -
UVEPAR se dará de forma facultativa, através de Resolução da Mesa
Diretiva, mediante pagamento da mensalidade fixada em Assembleia
Geral daquela entidade.
Portanto, não há obrigatoriedade de manter-se filiado a tal entidade, pois
inexiste vínculo contratual com eventual prejuízo ao erário público.
1 MEIRELLES, Hely Lopes. DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO. 19 ed. São Paulo: Malheiros, 2021. p. 539: :
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
e) Da Desvinculação
Os atos administrativos valem até a data neles prevista ou, como regra geral,
até que outro ato os revogue ou anule. Desde o nascimento, seja ele legítimo ou não,
produz seus efeitos, em face da presunção de legitimidade e veracidade. Duas são as
maneiras de um ato ser desfeito: revogação e anulação.
Anulação
Um ato é nulo quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma
ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua
autotutela, ou pelo Judiciário.
Opera efeitos retroativo, “ex tunc”, como se nunca tivesse existido, exceto em
relação a terceiros de boa-fé. Entre as partes, não gera direitos ou obrigações, não constitui
situações jurídicas definitivas, nem admite convalidação.
Revogação
Revogação é a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é
mais conveniente, útil ou oportuno. Como é um ato perfeito, que não mais interessa
à Administração Pública, só por ela pode ser revogado, não cabendo ao Judiciário
fazê-lo, exceto no exercício de sua atividade secundária administrativa, ou seja, só pode
revogar seus próprios atos administrativos.
Assim, seus efeitos são proativos, “ex nunc”, (da data da revogação em
diante) sendo válidas todas as situações atingidas antes da revogação. Se a revogação
é total, nomeia-se ab-rogação; se parcial, chama-se derrogação.
Então em face de um incremento temporário do atendimento à população,
uma repartição pode, via ato administrativo, ampliar o horário para fazer face a essa
demanda. Com o passar do tempo, voltando ao normal, revoga-se o ato que instituiu o
novo horário, retornando o atendimento à hora normal, estando válidos todos os efeitos
produzidos no período de exceção.
Sobre anulação e revogação, veja as seguintes Súmulas do STF e o art. 53 da
Lei nº 9.784/99:
Súmula 346: A Administração pública pode declarar a nulidade dos seus
próprios atos.
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Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados
de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou
revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os
direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial,
Lei nº 9.784/99, “Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos,
quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”
Mas não é todo ato que pode ser revogado pela Administração Pública.
Alguns, em face de suas características peculiares, não podem ser modificados. Isso pode
decorrer de tipo de ato praticado ou dos efeitos gerados.
Assim, não podem ser revogados, entre outros, os atos vinculados, os já
consumados, os que geraram direitos adquiridos, etc.
Noutros casos, fixa um prazo para o exercício desse poder/dever. A propósito,
veja o que determina o art. 54 da Lei nº 9.784/99:
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que
decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos,
contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
$ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-
se-á da percepção do primeiro pagamento.
$2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade
administrativa que importe impugnação à validade do ato.
Em determinados casos, a revogação de um ato administrativo que afete a
relação jurídica mantida entre o Estado e um particular pode gerar o dever de indenização
para o segundo, posto que o ato revogado foi válido durante algum tempo, e alguém pode
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ter agido com base nele e sofre alguns prejuízos com sua revogação. Ressalte-se que, em
princípio, não há esse direito de indenização”.
Quem pode revogar?
A revogação constitui atividade privativa da própria Administração Pública,
não cabe ao Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, revogar atos
administrativos, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes
(art. 2º, CF/88)).
No entanto, nada impede que o Poder Legislativo (assim como o Poder
Judiciário), quando no exercício de função estritamente administrativa, revogue seus
próprios atos, praticados nessa mesma condição.
WI - CONCLUSÃO T
Pelo exposto, difundido o conhecimento técnico, expondo as razões
constitucionais e legais da Resolução nº 03/2022, do Legislativo Municipal, é plenamente
possível a desvinculação da Câmara de Vereadores de Ivaiporã da UVEPAR (União de
Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná), pois tal filiação e
representatividade se dá pela simples forma facultativa, sem vínculos contratuais
continuados.
Ademais, a maneira correta que se apresenta para efetivar tal feito é por
REVOGAÇÃO através de ato próprio desta Casa de Leis, como restou demonstrado pelo
artigo 53 da Lei nº 9.784/99-e Súmula 473 do STF, “por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”
2 FONTE: Acessar QR-Code
3 BRASIL. Constituição Federal: Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre'si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
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Isto posto, S.M.J., são estas as minhas convicções pessoais acerca do tema, e
expressam, exclusivamente, a opinião de seu emitente, cabendo aos Edis, analise da
conveniência e oportunidade.
Este parecer possui 06 (seis) laudas, todas devidamente enumeradas,
rubricadas, e a última assinada pelo signatário.
À consideração superior.
E o parecer.
Ivaiporã, 02 de fevereiro de 2023.
»Nialter G.MóSsini Pirheiro
o
Procurador Geral
OAB/PR 73.800
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CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp'a hotmuil.com
- RESOLUÇÃO Nº 3/2022
Súmula: Dispõe sobre a filiação da Câmara Municipal de Ivaiporã, à
União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná —
pç a] | UVEPAR.
A Câmara Municipal de Ivaiporã. Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte,
CONSIDERANDO que a União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná
— UVEPAR é a entidade representativa das Câmaras Municipais e Associações Microrregionais de
Câmaras conforme Lei Estadual 16.083/2009;
CONSIDERANDO que, nesse mister a UVEPAR vem prestando relevantes serviços €
representando as Câmaras em parcerias com entidades como O Ministério Público do Paraná, O
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a Ordem dos Advogados do Brasil — Seção Paraná, a
Secretaria de Desenvolvimento Urbano — SEDU, a Federação das Indústrias do Paraná — FIEP, o
Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura — CREA, o Conselho Regional de Arquitetura
Urbanismo — CAU, a Agência de Fomento do Paraná, o Banco Regional de Desenvolvimento do
Extremo Sul — BRDE. ete, promovendo a qualificação dos Vereadores integrantes das Câmaras,
Assessores e Diretores,
CONSIDERANDO que a UVEPAR se perfaz como entidade no gênero em nível
Estadual e vem prestando assessoria jurídica, na forma de orientação. nas áreas do Direito Público
e Constitucional e, finalmente,
CONSIDERANDO que as contribuições mensais estipuladas não atingem, no ano, valor
que obrigue a procedimento licitatório, conforme o art. 24, II da Lei de Licitações e, ainda, que tal
filiação independe de contrato formal conforme art. 62 da mesma lei,
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos “Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp a hotmail.com
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica formalizada, a partir desta data, a filiação desta Câmara à União de Câmaras.
Vereadores e Gestores Públicos do Paraná - UVEPAR, como entidade de representação e
reivindicação política junto aos órgãos públicos de todas as esferas € níveis e entidades privadas.
8 1º Fica determinado o encaminhamento de cópia da Lei Municipal nº 3.688/2022 e da
presente Resolução à UVEPAR. juntamente com ofício autorizando a cobrança da contribuição
mensal via boleto bancário através da agência 0633-5 do Banco do Brasil, conta corrente 16.766-
s. na conformidade do valor fixado pela Assembleia Geral da União de Câmaras, Vereadores e
Gestores Públicos do Paraná — UVEPAR.
$ 2º Fica determinado ao Setor de Contabilidade que promova O empenho mensal da
despesa decorrente. na forma do art. 62 da Lei de Licitação, dispensando-se o contrato formal.
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois
mil e vinte e dois.
Gertrudes Bernardy ER Edivaldo Aparecido Montanheri
Presidente 1º Secretário
edil.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ
Estado do Paraná
PLL 16/2022
PUBLICADA LEI 3.688, DE 16 DE MAIO DE 2022.
UBLICAU E
TRIBUNA DO NORTE di a UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADORES E GESTORES
MET RS As, PÚBLICOS DO PARANÁ - UVEPAR, como entidade representativa
nº AGU Pág. BIQ da Câmara Municipal de Ivaiporã e dá outras providências.
Caderno:
A Câmara de Vereadores de Ivaiporá, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Reconhece a UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADORES E GESTORES PÚBLICOS DO
PARANÁ - UVEPAR, inscrita no CNPJ sob o nº 81.398.232/0001-41, com sede à Rua Presidente Carlos
Cavalcanti, 742, na cidade de Curitiba — PR, reconhecida pela Lei Estadual nº 16.083/2009, como entidade
representativa da Câmara Municipal de Ivaiporã.
Art. 2º A filiação da Câmara Municipal de Ivaiporá!PR à UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADORES E
GESTORES PÚBLICOS DO PARANÁ - UVEPAR se dará de forma facultativa, através de Resolução da
Mesa Diretiva, mediante pagamento da mensalidade fixada em Assembleia Geral daquela entidade.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezesseis dias dai de maio do
ano de dois mil e vinte e dois (16/5/2022).
14) gil
Municipal
Rua Rio Grande do Narte, 1000, centro - FonelFax: (43) 3472-4600 - Sitio. wram ivaipora.prgov.br CEP: 86870-000 - Ivaiporá'PR

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