| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2023 |
| Date | 2023-03-10 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.694/2022, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã – CMPCDI, do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã – FMPDI e dá outras providências. |
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in » PREFEITURA MUNICIPAL DE EA IVAIPORA 1 | a GABINETE DO PREFEITO PLE 27/2028 PROJETO DE LEI Nº 27/2023. RS Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.694/2022, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã - CMPCDI, do Fundo Municipal da “Pessoa com Deficiência de lvaiporá - FMPDI e dá outras providências, 1 O Chefe do Poder Executivo Municipal de lvaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo 0 seguinte Projeto de Lei: Art. 1º A súmula da Lei Municipal nº 3.694/2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “LEI 3.694, DE 27 DE MAIO DE 2022; Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã — CMDPcD, do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã - FMDPcD'e dá outras providências. ” NR Árt. 2º Os Arts, 5º é Parágrafo único; 6 -o-II f); Capítulo V; 7º; 8º 88 1º6 2%: 90:14: 12: 14: 16; 17; 18; 19 = Capítulo VI; 20; 21; 22 88 1º e 3º, le |:23; 24 e Parágrafo único; 25, 26 e Parágrafo único da Lei Municipal nº 3694/2022, passam a vigorar com a seguinte redação 8 (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 é ES administracaoQivaipora.pr.gov.br (9 R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000 voe. uu PREFEITURA MUNICIPAL DE a IVAIPORA 2 GABINETE DO PREFEITO h PLE 27/2023 “Art. 5º Compete.ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência: NR Parágrafo único: Aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã será facilitado o acesso a todos os setores da Administração Pública Municipal e aos programas prestados à população, a: fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas “de ação em cada área de interesse da pessoa com deficiência. NR Art. 6º O Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ivaiporá, será composto por 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, composto paritariamente entre o poder Público Municipal e a sociedade civil organizada: NR | - c) Departamento Municipal de Esporte e Lazer; NR - II... f) 1 (um) representante de instituições de ensino superior. CAPÍTULO V DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E Pr Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento, no mínimo 01 (uma) vez por mês, e terá a seguinte estrutura: NR y Art. 8º O Presidente e o Vice-Presidente e secretário(a) do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria qualificada, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre governo e sociedade civil. NR 81º O Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici substituirá q Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso “, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 &3 administracaoQivaipora.pr.gov.br f PPA (9 R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã/PR 86870-000 ac PREFEITURA MUNICIPAL DE GABINETE DO PREFEITO PLE 27/2023 simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo Secretário do Conselho. NR ER 82º As reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão abertas para população participar-como ouvinte, sem direito a voto. NR Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá regimento interno próprio, a ser publicado mediante resolução no Diário Oficial do Município, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contando a partir da posse dos conselheiros, NR Art. 11 A função do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de lvaiporá não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público. NR Art. 12 As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações: NR Art. 14 Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho “Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos. NR “., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 (3 administracaoQivaipora.pr.gov.br Pies A (9 R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã / PR: 86870-000 WMA IV ROOM cd PREFEITURA MUNICIPAL DE 4 It IVAIPORA a GABINETE DO PREFEITO PLE 27/2023 . Art. 16 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã reunir- se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria qualificada de seus membros. NR Art. 17 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria qualificada de seus membros, e publicada em Diário Oficial, NR Art. 18 O Departamento Municipal de Assistência Social prestará apoio e estrutura ) necessária ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com - Deficiência de Ivaiporã. NR Art. 19 Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ivaiporá serão oriundos de recursos do Governo Federal, Estadual e Municipal, bem como de doações voluntárias, promoções, eventos e deduções de imposto de renda pessoa física e jurídica. NR CAPÍTULO VI DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NR à, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 E3 administracaoOivaipora.pr.gov.br mu, b (9 R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR 86870-000 AU pa PREFEITURA MUNICIPAL DE o, EX IVAÍPORA E GABINETE DO PREFEITO N + y PLE 27/2023 Art. 20 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã, de natureza contábil, com objetivo de ser instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações dirigidas à Pessoa com Deficiência no Município de Ivaiporá/PR. NR Art. 21 Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência “de Ivaiporã: NR Art. 22 O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ivaiporá ficará vinculado diretamente ao Departamento Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação de recurso liberada através da apresentação de projetos, deliberadas com resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ivaiporá. NR : 81º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de lvaiporá”, para . movimentação dos recursos financeiros do Fundo,” sendo elaborado, bimestralmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação. NR 83º Caberá ao Departâmento Municipal de Assistência Social e setor de tesouraria do Municipio gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã, sob a orientação e controle do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã, cabendo ao seu titular: NR | - Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal-dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã; NR Il- Submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de lv aci pa demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo. NR ÁS y “., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 3 administracaoOivaipora.pr.gov.br (O R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã/PR: 86870-000 Vo N PREFEITURA MUNICIPAL DE PEA IVAIPORA o GABINETE DO PREFEITO Z PLE 27/2023 Art. 23 O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder recita Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias após a vigência desta Lei. NR Art. 24 Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados, representantes das entidades e/ou movimentos da sociedade civil organizada ligados à defesa ou ao atendimento dos direitos da Pessoa com Deficiência e do Poder Executivo, devidamente credenciados, que se reunirão periodicamente, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã - CMDPcD, mediante regimento próprio. NR ; Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã, poderá convocar a Conferência extraordinariamente, por decisão da maioria de seus membros. NR Art. 25 A nomeação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de a Ivaiporã será realizada pelo chefe do executivo municipal através de Decreto Municipal, sendo que 50% (cinquenta por centro) dos membros serão indicados pelo mesmo, e os “outros 50% (cinquenta por centro) eleitos em assembleia própria de segmentos sociais integrantes da sociedade civil organizada atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos da Pessoa com Deficiência. NR = * Art. 26 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã elaborará o seu Regimento Interno, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) a Lona “a. (43)3472-4600:(43) 3471-1950 E3 administracaoQivaipora.pr:gov.br (9 R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR: 86870-000 Www.ivaipora.com.br aa PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁ EP IVAIBORA GABINETE DO PREFEITO PLE 27/2023 data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial. NR a i Parágrafo único: O Regimento Interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos. NR” Art.3º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da criação do Conselho Municipal- dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã - CMDPcD, do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã - FMDPcD e dá outras providências, consolidando-se à Lei Municipal nº 3.694/2022, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos'seus dispositivos. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dez diassdo mês de maio do - ano de dois mil e vinte e três (10/05/2023) ESA - N / “., (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 53 administracaoQivaipora.pr.gov.br TARA inO Paco nRER Q R. RioGrande do Norte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000 e PREFEITURA MUNICIPAL DE Po] IVAIPORA o GABINETE DO PREFEITO . PLE 27/2023 MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores, 'Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação “e aprovação o incluso Projeto de Lei nº 27/2023, que introduz alterações na Lei Municipal no 3.694/2022, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã - CMPCDI, do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã - FMPDI e dá outras providências, para o qual solicitamos apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA. Informamos que o referido Conselho foi criado em julho do ano de 2022, e teve sua primeira reunião ordinária em agosto do ano supracitado. Este órgão do controle social vem buscando dialogar com a sociedade e o poder público em busca de melhorias e avanço na execução das políticas públicas destinadas as pessoas com deficiência. Embora a Lei de criação do Conselho seja recente, existem alguns artigos que precisam ser corrigidos em sua nomenclatura, para que passe a constar: Conselho - Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, motivo pelo qual estamos encaminhamos o referido projeto de lei. , Existe também, o pedido de substituição do Departamento de Cultura pelo Departamento de Esporte, uma vez que à composição do Conselho precisa ser paritária = entre Sociedade Civil e Poder Público. Diante "de todo o exposto, solicitamos a especial atenção dos ilustres Edis na apreciação e aprovação da inclusa propositura, subscrevendo-nos, outrossim, antecipando-lhes agradecimentos. “., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 3 administracaoQivaipora.pr.gov.br (9) R. RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporá /PR: 86870-000 CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp/a hotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 27/2023, do Executivo. Súmula Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.694/2022, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã - CMPCDI, do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã - FMPDI e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 27/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público. conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 27/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. ereador Pedro Goedert, aos |S dias do mês de os do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável | Contrário Vereador Ç Fernando Rodrigues Dorta (Presidente) A Gertrudes Bernardy (Relator) José Maria Carneiro (Membro) ?) o) É CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpia hotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Lei nº 27/2023, do Executivo. Súmula Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.694/2022, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã - CMPCDI, do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã - FMPDI e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: | — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 27/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela |sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 27/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a sintese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos l S dias do mês de [6] $ do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador > X affer Guilherme Sagasnski Ferreira (Presid Emerson da Silva Bertotti (Relator) ue Antonio Vila Real (Membro) CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(a hotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. Projeto de Lei nº 27/2023, do Executivo. Súmula Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.694/2022, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da criação do Conselho Municipal da Pessoa dio com Deficiência de Ivaiporã - CMPCDI, do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de ” Ivaiporã - FMPDI e dá outras providências. fo RELATÓRIO FAVORÁVEL: I— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 27/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 27/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. > enário Vereador Pedro Goedert, aos 4 $ dias do mês de os do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Antonio Vila Real (Presidente) Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (Relator) José Maria Carneiro (Membro) 4 LIL - CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp'a hotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. Projeto de Lei nº 27/2023, do Executivo. Súmula Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.694/2022, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã - CMPCDI, do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã - FMPDI e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 27/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: Es I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 27/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. ee mário Vereador Pedro Goedert, aos l SS dias do mês de 8) Ss. do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador X Emerson da Silva Bertotti (Presidente) José Maurino Carniato (Relator) ; A | A ia: | X Josane Gorete Disner Teixeira (Membro) Vy fm