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>#. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes S/N - CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.comIVAIPORÃ-PR A
Projeto de Lei n° 01/2025 do Legislativo
Concede reajuste, a título de revisão geral
anual aos vencimentos dos servidores do
Poder Legislativo, e dá outras providências.
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Art. 1 °. Ficam reajustados no percentual de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento),
os valores das tabelas de vencimentos dos cargos de provimento efetivo e provimento em
comissão do Poder Legislativo de Ivaiporã.
Art. 2o. O reajuste tem como base de cálculo o índice oficial da inflação IPCA-(índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), correspondente ao período de janeiro de
2024 à dezembro de 2024, a partir de 01/01/2025.
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Art. 3o. As despesas decorrentes desta Lei, serão cobertas com recursos de dotações
específicas do orçamento programa em execução.
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Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ,
quatorze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte cinco.
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Vice-Presidente
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Câmara Municipal de Jvaiporã - Ivaiporã - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
021323
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1 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/01/15021323
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Número/Ano 021323/2025
Data / Horário 15/01/2025-11:07:54
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Concede reajuste, a título de revisão geral anual aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, e dá outras
providências. Ementa
Autor llsinho da Saúde
• iSÇNatureza Legislativo
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Tipo Matéria Projeto de Lei do Legislativo
Número
Páginas
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9
Emitido por BrunaCactano
CÀWiARANIUNiCIPALDE IVAIPORÃ
Lido em sessão realizada
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Câmara de Vereadores
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APROVADO
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Ata(s)n.° H.À^Q
Câmara de Vereadores
APROVADO
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Ata(s) n.L_;
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J-v.
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Rodrigo Cordeiro,
Io SecretáriíX. /
Vadq^ci Rodrigues Dias
2°lSecretário
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Levi I. Schuindt
Vereador
Sergio Martins de Oliveira
Vereador
FernanaS
Vereador
Emerson da Silva Bertotti
Vereador
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AI •andrp G. da Fonseca
Vereador
Justificativa
Trata-se de projeto de lei que visa recompor ou atualizar os vencimentos dos
servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Ivaiporã, de acordo com o
índice oficial de inflação auferido pelo IPCA índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo.
Haja vista que a inflação de 2024 fechou em 4,83% (quatro vírgula oitenta e três
por cento), onde os valores expostos estão todos dentro dos limites estabelecidos em lei.
No que se refere ao reajuste dos servidores a Constituição Federal em seu artigo
37, inciso X assevera que “a remuneração dos servidores públicos de que trata o § 4o do
art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa de cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices”.
Sobre o assunto em tela, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná manifestou
seu entendimento, conforme segue:
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1
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i.
O reajuste salarial dos servidores públicos do Poder Legislativo deve ser
realizado por meio de lei ordinária específica, devidamente sancionada e
publicada, observando-se a iniciativa privativa, conforme estabelecido pelo
inciso X do artigo 37 da Constituição federal (CF/88). Os valores dos
vencimentos dos servidores do Legislativo não poderão exceder os valores
pagos aos servidores do Poder Executivo para os cargos semelhantes, de
acordo com o inciso XÍI desse mesmo artigo da CF/88.
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15/01/2025, 10:58 inflação | IBGE
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IBGE Buscar no IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística r,j
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IPCA do último mês IPCA acumulado de 12 meses INPC do último mês
0,52% 4,83% 0,48%
Dez/2024 Dez/2024 Dez/2024
V
O que é inflação
Inflação é o nome dado ao aumento dos preços de produtos e serviços. Ela é calculada
pelos índices de preços, comumente chamados de índices de inflação.
O IBGE produz dois dos mais importantes índices de preços: o IPCA, considerado o oficial
pelo governo federal, e o INPC.
1
Para que servem o IPCA e o INPC?
O propósito de ambos é o mesmo: medir a variação de preços de uma cesta de produtos e
serviços consumida pela população. O resultado mostra se os preços aumentaram ou
diminuíram de um mês para o outro.
A cesta é definida pela Pesquisa de Orçamentos Familiares - PDF do IBGE, que, entre
outras questões, verifica o que a população consome e quanto do rendimento familiar é
gasto em cada produto: arroz, feijão, passagem de ônibus, material escolar, médico
cinema, entre outros.
Os índices, portanto, levam em conta não apenas a variação de preço de cada item, mas
também o peso que ele tem no orçamento das famílias.
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Atualize uma quantia utilizando ci índice ©Pdaf de inflação brasileiro
A Calculadora do IPCA permite atualizar um valor pela variação do índice de Preços
ao Consumidor Amplo (IPCA) entre duas datas. Através desse cálculo, é possível
https://www.ibge.gov.br/explica/inflacao.php
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Câmara Municipal de Ivaiporã
CNPJ. 77.774.578 /0001-20
Estado do Paraná
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^3 RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO M
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VAGAS 2025 2026 2027
Total do
Orçamento
Legislativo
X 7.751.006,46 8.293.576,91 8.874.127,29
Limite de Gastos
com pessoal
(70%)
X 5.425.704,52 5.805.503,83 6.211.889,10
Total da RCL* X 157.442.085,32 168.463.031,29 180.255.443,48 "W
Limite de gastos
com pessoal (6%
sobre RCL)
X 9.446.525,11 10.107.781,87 10.815.326,60
Folha de
Pagamento
X Salário Patronal Salário Patronal Salário Patronal
Vencimentos
Servidores
Efetivos
10 1.285.727,30 154.287,27 1.362.870,93 218.059,34 1.444.643,18 288.928,63
Vencimentos
Servidores
Comissionados
16 996.825,99 119.619,11 1.056.635,54 169.061,68 1.120.033,67 224.006,73
P
Subsidio
Vereadores
9 1.185.050,89 142.206,10 1.256.153,94 200.984,63 1.331.523,17 266.304,63
Total 35 3.467.604,18 416.112,48 3.675.660,41 588.105,65 3.896.200,02 779.239,99
Total de gastos
com pessoal
X 3.883.716,66 4.263.766,06 4.675.440,01
Impacto no
Orçamento
X 50,10% 51,41% 52,68%
ll Obs: No exercício de 2024 foram projetados os valores a partir de janeiro/2025 para implantação
da reposição salarial (4,83%), da Câmara Municipal Ivaiporã. As projeções de crescimento da
receita foram fixadas pela base de cálculo do Legislativo em 7%, e a despesa com uma média
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6%. ■3
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I-CÁLCULO &
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Com a concessão do reajuste com base na inflação IPCA - índice nacional de Preços
ao Consumidor Amplo, correspondente ao período de jan/2024 à dez/2024, aplicado a
partir do mês de janeiro/2025, que se refere ao estudo deste impacto orçamentário e
financeiro, insere-se no conceito de despesa obrigatória de caráter continuado. Para a
lei complementar n° 101, de 2000 (lei de responsabilidade fiscal), em seu art. 17,
considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei,
medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal
de sua execução por um período superior a dois exercícios. Determina também que os
projetos de lei que importem em aumento de despesa obrigatória de caráter continuado:
devem estar acompanhados de:
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ü. Municipal de Ivaiporã
CNPJ. 77.774.578/0001-20
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1- Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (soma das despesas
de mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de trabalho,
não supere os limites estabelecidos para o exercício; a despesa é compatível
com o PPA e a LDO (conformidade com diretrizes, objetivos, prioridades e
metas);
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2- Estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo, do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa entre em vigor e nos
dois seguintes;
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lè 3- Indicação de mecanismos de compensação para despesas de caráter
continuado: indicando uma fonte de receita ou a redução de uma outra despesa.
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Os valores propostos são do reajuste apresentado através do projeto de Lei do %
Poder Legislativo n° 01/2025. Nos cálculos efetuados foram considerados o
pagamento de doze parcelas de vencimentos, décimo-terceiro salário, adicional de
férias e o valor da previdência social.
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O cálculo envolve levantamento dos custos do aumento dos vencimentos, estimados
em 4,83% para o ano de 2025.
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mei Todos os valores propostos incluem essa previsão de gastos a partir de janeiro de
2025. Os cargos consideram os valores integrais inclusive com a revisão geral e
anual a ser concedida ao longo dos anos de 2026/2027.
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A base de cálculo do Poder Legislativo para o ano de 2025 está prevista em R$
100.208.099,85 (cem milhões duzentos e oito mil noventa e nove reais e oitenta e
cinco centavos). O Limite de gasto do Legislativo Municipal (art. 29-A, II e §1° da
CF/88) é de 7% deste valor, o que representaria um limite de R$ 7.014.566,98 (sete
milhões quatorze mil quinhentos e sessenta e seis reais e noventa e oito centavos).
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c- Câmara Municipal de Ivaiporã
CNPJ. 77.774.578/0001-20
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'O^gasTo de pessoal de 2025 está estimado em R$ 3.467.604,18 (três milhões
quatrocentos e sessenta e sete mil seiscentos e quatro reais e dezoito centavos),
comparando com o limite de 70% de gastos com pessoal podemos obter
comprometimento em relação a receita de 49,43%. Para o ano de 2026 a estimativa
é de que a receita cresça 7% aproximadamente, atingindo o montante de R$
107.222.666,83 (cento e sete milhões duzentos e vinte dois mil seiscentos e
sessenta e seis reais e oitenta e três centavos), 7% desse valor representaria um
limite de R$ 7.505.586,67 (sete milhões quinhentos e cinco mil quinhentos e
oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos). O gasto de pessoal para
2026 está estimado em R$ 3.675.660,41 (três milhões seiscentos e setenta
e cinco mil seiscentos e sessenta reais e quarenta e um centavos),
comparando com o limite de 70% de gastos com pessoal podemos obter um
comprometimento em relação a receita de 48,97%. Para o ano de 2027 a
expectativa de crescimento da receita continua em aproximadamente 7%,
atingindo um valor de R$ 114.728.253,50 (cento e quatorze milhões
setecentos e vinte oito mil duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta
centavos), 7% desse valor representaria um limite para o Poder Legislativo
de R$ 8.030.977,74 (oito milhões trinta mil novecentos e setenta e sete reais
e setenta e quatro centavos). O gasto com pessoal para o exercício de 2027
está estimado em R$ 3.896.200,02 (três milhões oitocentos e noventa e seis
mil duzentos reais e dois centavos), comparando com o limite de 70% de
gastos com pessoal podemos obter um comprometimento em relação a
receita de 48,51%.
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Lembrando que as despesas com obrigações patronais da folha de pagamento
gastos com terceirização de mão de obra não se incluem no limite de 70% dos
gastos com pessoal. Somadas as demais despesas correntes e de capital aos
gastos de pessoal acima tratados, conforme acompanhamento da execução
orçamentária da Câmara Municipal, verifica-se que o projeto encontra recursos
orçamentários suficientes para ser atendido, desde de que mantidos os controles de
gastos em equilíbrio com os repasses recebidos à Câmara Municipal.
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Câmara Municipal de Ivaiporã
CNPJ. 77.774.578/0001-20
______ Estado do Paraná
‘Desficando que todo o parecer se embasa na legislação vigente em especial na Lei
Complementar 101/2000 e Constituição Federal de 1988, além de instruções do
TCE/PR. Assim, considerando o regime da responsabilidade fiscal, que obriga a
todos os Poderes e agentes públicos quanto ao dever de demonstrar a neutralidade
fiscal na implantação de obrigações para o Erário; visando a implantação de uma
gestão pública responsável e transparente, introduzindo instrumentos de efetivo
controle, demonstrando que o aumento dos vencimentos não afetarão as metas
fiscais, porque além da projeção do crescimento da receita estimado, seus efeitos
financeiros serão compensados também pelo controle de nomeações, gratificações,
e/ou exonerações de cargos em comissão da estrutura administrativa da Câmara
Municipal, quando houver a necessidade, tampouco as vedações de quaisquer
espécies de remuneração acima da inflação, nada dispondo sobre os
critérios/parâmetros inerentes ao controle do famigerado aumento da despesa de
pessoal.
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Ivaiporã, 15 de janeiro de 2025.
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Tércius Gomes Pereira Neto
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Câmara. Municipal de Ivaiporã
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II -T51ÉCLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
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JA ■■ O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento as determinações do inciso II do art. 16 da Lei
Complementar 101/2000, na qualidade de ordenador da despesa, e a vista
da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, datado em 15/01/2025,
DECLARO, existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa ocorrerá por
conta da dotação orçamentária contida na lei de meios em execução e para
os exercícios subsequentes, estando adequada a Lei Orçamentária Anual e
compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
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Ivaiporã, 15 dejaneiro de 2025. 'í-*
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Presidente c/< Poder Legislativo — Ordenador da Despesa
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAÍPORÃ
Kstado do Paraos^
C.NP.I: 77774578/0001-20
Pcaça dos Tris Poderes s/n* -(T.P; 8f>87(M)00 toauirrij-- p a h<imiaU.et»r=
EDITAL DE CONVOCAÇÃO NH 1/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Kstado do Paraná,
usando das atribuições que ihc são conferidas pelo art. 45, inciso II da
Lei Orgânica do Município
CONVOCA:
Os Nobres Edis para duas Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 22 de janeiro de
2025, às 11:30 horas, para apreciação das seguintes matérias:
1 ~ Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n“ 1/2025. Autoria: Prefeito. Súmula:
Altera o art. 12 da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná. (Io turno de votação)
2 - Projeto de Lei ii° 1/2(125, do Legislativo. Autoria: Todos os Vereadores. Súmula: Concede
reajuste, n mulo de revisão geral anual aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, e dá
outras providencias. (I9 e 2a votação)
3 — Projeto de Resolução n°
Instrumento da Programação Financeira
1/2025. Autoria: Mesa Diretiva. Súmula: Dispõe sobre o
cronograma mensal de despesa para o Lesdslalivo
Municipal referente ao exercício financeiro de 2025. (I11 e única votação)
4 - Projeto dc Resolução n'* 2/2025. Autoria: Mesa Diretiva. Súmula: Ficam os senhores
Presidente, Vereadores e funcionários deste Poder Legislativo com direito a receberem diárias
constantes da Lei n“ 2.114/2012 a panir do dia l»de fevereiro de 2025 à 31 de dezembro de 202>
(Tc única votação)
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( amara Municipal de Ivaiporã aos vinte e um dias do mês de janeiro ddWde dois mil e vinte e
cinco (21/01/2025). ' / \\ ' *
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