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PLOW 01/2025
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÊNICA MUNICIPAL 01/2025.
Altera o art. 12 da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã, Estado do
Paraná.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo a seguinte PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA:
Art. 1o O Art. 12 da Lei Orgânica Municipal - LOM, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12 - A Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos de
provimento efetivo ativos e inativos, de provimento em comissão e dos pensionistas,
ocorrerá na forma no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, regulamentada nos
termos da Lei Federal n° 10.331 de 18 de dezembro de 2001, preferencialmente no mês
de janeiro, sem distinção de índices. " NR
Art. 2o A presente Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e
janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco (21/01/2025).
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Câmara Municipal de Ivaiporã - ívaiporã - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
9
021328
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/01/21021328
Número / Ano 021328/2025
Data / Horário 21/01/2025 - 16:36:00
Ementa Altera o art. 12 da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã, Fstado do Paraná.
Autor Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Proposição enviada por Bruna Caetano (BrunaCaetano)
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número Páginas 8
Número da Matéria
Emitido por BrunaCaetano
CAMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Lido em sessão realizada
Em, Cir-Lvvi'i-—
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Câmara de Vereadores
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PLOW 01/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Senhores Vereadores
Submetemos, à douta apreciação desse egrégio, em REGIME
DE URGÊNCIA, a proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 01/2025.
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal tem
por objetivo adequar a legislação municipal à realidade financeira do Município de Ivaiporã, diante
das recentes determinações judiciais. Em virtude do oficio exarado pelo Presidente do Tribunal
Regional do Trabalho no processo PA 0000631-98-2022.5.09.0000, houve a manutenção do aumento
do valor mensal para pagamento dos precatórios trabalhistas para R$ 636.000,00. Essa obrigação
imposta ao Município inviabiliza, no presente momento, a concessão da revisão geral anual da
remuneração dos servidores no mês de janeiro, conforme anteriormente previsto.
Diante desse cenário, e buscando garantir a segurança
jurídica e a responsabilidade fiscal do Município, propõe-se que o repasse inflacionário aos servidores
públicos municipais, ativos, inativos, de provimento em comissão e pensionistas, seja realizado
preferencialmente no mês de maio, considerando a disponibilidade financeira do Município e a
necessidade de cumprimento das obrigações orçamentárias.
Cabe ressaltar que a alteração proposta está em consonância
com o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal e com a Lei Federal n° 10.331, de 18
de dezembro de 2001, que regulamenta a revisão geral anual, assegurando assim a manutenção do
direito dos servidores, sem distinção de indices, e em conformidade com as condições econômicofinanceiras do Município.
Portanto, considerando a relevância e a necessidade da
adequação ora proposta, solicitamos a aprovação dos ilustres vereadores para a Emenda em
questão, reiterando nosso compromisso com a gestão responsável e transparente dos.recursos
públicos.
Antecipamos nossos agradecimentos pela colaboração e apoio dos eacío/
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13/01/2025, 12:55 pje,trt9.jus.br/segundograu/VísualizaDocumento/Autenticado/documen1oHTMLProtegido.seam?idBin=c8eet>0f6c70a80456bf8. .
PODER JUDICIÁRIO ^eado^
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA-SECEF [g a ?
PA 0000631 -98.2022.5.09.0000 U ^------
REQUERENTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO \
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE IVAIPORA p
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CONCLUSÃO
Nesta data. faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Desembargador Presidente
deste TRT em virtude do requerimento do município registrado sob o id d873763, bem como dos pareceres
técnicos da Secef id 847e754 e id 8644ec6.
Curitiba, 10/01/2025
Vanderlei Crepaldi Peres
Diretor de Secretaria
DECISÃO
1. Na decisão id OlaOaab, exarada cm 5 de novembro passado, determinou-se o
aumento no valor das parcelas mensais destinadas ao pagamento de precatórios nos seguintes termos:
Ante o exposto, sob a regência das normas constitucionais e das Resoluções CNJ 303/2019 e
CSJT 314/2021, cumprindo a referida recomendação da C. Corregcdoria-Geral da Justiça do
Trabalho (PJeCor-TST-0000337-65.2023.2.00.0500) e adotando o parâmetro estabelecido pelo
Conselho Nacional de Justiça (CNJ-Consulta-0005032-44.2022.2.00.0000), impõe-se elevar as
parcelas mensais devidas pelo, destinadas à quitação de seus precatórios trabalhistas, município c
Ivaiporà para o (seiscentos e trinta e seis mil reais), que corresponde a 5%valor de RS
636.000,00 (cinco por cento) da média mensal da sua RCL, como detalhado na informação id
847e754.
2. O município de Ivaiporà apresentou manifestação em 3 de dezembro (id
d873763), acompanhada de parecer técnico elaborado pela sua Contadoria (Comunicado Interno n°
20/2024).
3. Argumentou, em síntese, que:
3.1 Nem todas as parcelas da RCL, tomadas como base no estudo realizado pela
Secef (id 847e754), destinado à definição dos valores relativos às parcelas mensais, poderíam ser
consideradas, conforme sustentou a Contadoria Municipal em seu parecer (Comunicado Interno n° 20/2024);
3.2 Do valor global das receitas também deveríam ser deduzidas as despesas com
folha de pagamento e encargos legais;
https://pje.trt9.jus br/segunóograu/VisualizaDocumento/Autenticado/documentoHTMLProtegido.seam?id8in=c8eeb0f6c70a80456bf833528c69c1... 1/6
pje.trt9.jus.br/segundograuMsualizaDocumento/Autenticado/documentoHTMLProtegido.seam?idBin=c8eeb0f6c70a80456bf8.
3.3 Deveriam ser consideradas também os débitos habilitados em precatórios
13/C1/2025, 12:55
expedidos pela Justiça Comum.
4. O município asseverou que “não há corno cumprir a determinação [de elevação
do valor da parcela mensal] sem o comprometimento do funcionamento das atividades da Prefeitura de
Ivaiporã”, propondo a elevação dos depósitos mensais para RS 275.000,00.
5. Por fim, postulou suplctivamcnte a designação de “audiência com os credores
dos precatórios, tendo em vista a autonomia de vontade dos mesmos, sem a qual o acordo originário não teria
sido entabulado”.
6. Posteriormente, o município solicitou audiência para melhor expor
argumentos e a sua situação financeira, razão pela qual foi realizada audiência perante o r. Juízo Auxiliar da
Presidência em Precatórios, no último dia 19 de dezembro.
os seus
7. Diante da necessidade de se analisar os documentos e as novas informações
apresentadas pelo município, determinou-se o sobrestamento da ordem de elevação das parcelas mensais (id
OlaOaab), bem assim a realização de estudo técnico pela Secef.
8 Nesse sentido, as informações adicionais para a instrução do estudo em
referência, obtidas pela Secefjunto à Contadoria Municipal, foram consolidadas no documento id 2039261,
que deu origem à consulta junto ao Município no sentido de “indicar a correção ou incorreção dos
números/valores acima”. A Secef atestou, nesse mesmo documento (id 203926f), que o município confirmou
a correção dos números/valores indicados no estudo citado.
9. Passa-se à análise dos documentos e informações apresentadas pelo município,
bem como das informaçõesjuntadas aos autos pela secretaria.
10. Examina-sc, inicialmente, a questão relativa ao valor mínimo a ser
disponibilizado para o pagamento de cada parcela mensal.
11. Nos termos da decisão id OlaOaab, o valor da parcela mensal, até então de R$
180.000,00 (cento e oitenta mil reais), deveria ser elevado para RS 636.000,00 (seiscentos e trinta e seis mil
reais), com base no estudo técnico id 847e754.
12. O referido estudo foi confrontado pelo município, consoante síntese antes
exposta, o que ensejou nova análise técnica pela Secef, juntada aos autos sob o id 8644ec6, na qual se
ratificou o valor mínimo a ser pago mensalmente pelo município (RS 636.865,15).
13. Como sublinhado no parecer da secretaria, a RCL tem como objetivo precípuo
a “obtenção de referência uniforme para o País, em todas as instâncias de governo, para o cálculo de limites
de gastos”. Nesse contexto, tendo em vista as múltiplas aplicações e implicações relacionadas à RCL,
necessário distinguir e delinear os seus contornos no caso sob exame, em que esse referencial se
constituir parâmetro para o pagamento de precatórios. tf %
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i4. A matéria encontra-se disciplinada pelo artigo 100 da ConstituiçãoIlS^al:
O
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https://pje.lrt9.jus.br/segundograu/VisualizaDocumento'Ajteniicado/documentoHTMLProtegido.seam?idBin=c8eeb0f6c70a80456bf833528( rfo r*-2ys.
pje.trl9.jus.br/segundograuA/isualizaDocumento/Autenticado/documentoHTMLProlegido.seam?idBin=c8eeb0f6c70a80456bf8.
§ 17. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão mensalmente, em base
anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de
precatórios e obrigações de pequeno valor.
13/01/2025, 12:55
§ 18. Entende-se como receita corrente líquida, para os fins de que trata o § 17, o somatório das
receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições e de serviços, de
transferências correntes e outras receitas correntes, incluindo as oriundas do § Io do art. 20 da
Constituição Federal, verificado no período compreendido pelo segundo mês imediatamente
anterior ao de referência e os 11 (onze) meses precedentes, excluídas as duplicidades, e
deduzidas.
1 - na União, as parcelas entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por
determinação constitucional:
II - nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;
III - na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, a contribuição dos
servidores para custeio de seu sistema de previdência e assistência social e as receitas
provenientes da compensação financeira referida no § 9o do art. 201 da Constituição
Federal, [grifou-se]
15. Importa considerar que a adoção da RCL como parâmetro de pagamento no
regime geral de precatórios foi reconhecida expressamente, em 2022, pelo C. Conselho Nacional de Justiça,
nos termos da decisão proferida nos autos da Consulta n° 0005032-44.2022.2.00.0000.
16. Não se verifica, nas manifestações do município, qualquer demonstração de
que os estudos id 847e754 e id 8644cc6 deixaram de observar as regras constitucionais para a apuração do
valor devido. Ademais, o município, em suas argumentações, deixou de apresentar os fundamentos legais c
lurisprudcnciais passíveis de sustentar a sua tese.
17. Portanto, impõe-se manter o valor mínimo de cada parcela mensal devida
pelo município em RS 636.000,00 (seiscentos e trinta e seis mil reais), sob pena de se afrontar a norma
constitucional (CF, art. 100), a decisão do Conselho Nacional de Justiça (Consulta 0005032-
44.2022.2.00.0000) e a recomendação da C. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (PJeCor-TST0000337-65.2023.2.00.050).
18. Oportuno ressaltar que esta Presidência não ignora os impactos da elevação em
apreço nas finanças do município e suas implicações na gestão pública, como exposto pelo Exmo. Prefeito
Municipal cm suas manifestações nos autos e na audiência perante o r. Juízo Auxiliar em Precatórios.
19. Contudo, ainda que sensível à questão, a majoração se impõe para o estrito
cumprimento das regras constitucionais, das normas e decisões dos C. Conselho Nacional de Ju^i
Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem assim das recomendações da C. Corregedori
Justiça do Trabalho, como relatado. i
httos://pje trt9.jus.br/segundograu/VisualizaDocumento/Autenticado/documentoHTMLProtegido.seam?idBin=c8eeb0f6c70a80456bf8335lfe?69c1..
/-•
p]e.trt9.|us.br/segundograu/VisbalizaDocumento/Autenticado/documentoHTMLProtegido.seam?idBin=c8eeb0f6c70a80456bf8.
20 Ademais, nào se pode perder de vista que a Presidência do Tribunal, em sede
de precatórios, exerce função administrativa, cabendo-lhe dar cumprimento às requisições de pagamento que
sc processam por esse regime, sem ingressar na seara jurisdicional, com os seus contornos decisórios
próprios.
13/01/2025, 12:55
21. Não é demasiado relembrar o que preceitua o parágrafo 7o do artigo 100 da
Constituição Federal:
O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar
frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá,
também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
22. Examina-se, agora, as implicações relativas ao pagamento de precatórios
expedidos pela Justiça Comum.
23. O município argumentou que, na apuração dos valores a serem destinados aos
pagamentos dos precatórios trabalhistas, devem ser considerados os aportes relativos aos precatórios
expedidos pela Justiça Comum.
24. Considere-se, a princípio, que o município se submete ao regime comum de
precatórios, com regras distintas do regime especial, notadamente quanto à unificação das listas de
precatórios de todos os Tribunais, sob a gestão do Tribunal de Justiça.
25. De toda sorte, conquanto a legislação vigente não trate de eventual necessidade
de compatibilização no pagamento de precatórios de múltiplos Tribunais no regime comum, não se pode
ignorar que tal situação, que pode repercutir de forma relevante nas finanças do ente devedor, requer exame
cuidadoso.
26. No caso, o município reporta a existência de precatórios expedidos pelos
Tribunais de Justiça do Paraná c de São Paulo.
27. Entretanto, como revela o estudo id 8644cc6, ratificado (nesse ponto) pelo
município na consulta id 203926f. “remanescem pendentes de pagamento, em relação à Justiça Comum,
apenas precatórios pertencentes ao orçamento 2025, todos expedidos pelo TJPR, totalizando RS
2.898.006,46”, ou seja, precatórios ainda nào vencidos.
28. Impõe-se, portanto, sob a regência do artigo 100 da Constituição Federal,
verificar a dívida atual do município habilitada cm precatórios até o orçamento 2024, retratada no quadro
abaixo, elaborado pela secretaria (id 847e754).
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hUps://pje.lrt9.jus.br/segundograu/VisualiraDoc'jmento/Ajtenticado/documentoHTMLProtegido.seam?idBin=c8eebOf6c70a80456bf833528c69c1 . 4/6
pje.trt9jus.bri'segundograu/VisualizaDocumento/Autenticado/documentoHTMLProtegido.seam?idBin=c8eeb0f6c70a80456bf8... 13/01/2025, 12:55
TotaÜdà dívida
(estimativa) Orçamento
2014 5,338.493,541
2015 S. 108,Q8c,S9
2016 3,006.201.25
2017 237.635.01
2019 236.478.22
2020 54,398.90
Subtotal 1 117.031.293,82
2024 175.870,68
2025 144.967.26
2026 246,645.01
Subtotal 2 567.482,95
Totall 117.598.776,77
29. Obsei-va-se que a dívida do município em precatórios trabalhistas, ate o
orçamento 2024. equivale a RS 17.207.164.50 (em valores históricos, passíveis de atualização).
30. Logo, a quitação desse passivo (até o orçamento 2024), caso se admita a tese
dc compatibilização no pagamento de precatórios expedidos por múltiplos Tribunais no regime comum, deve
preceder ao pagamento dos precatórios do orçamento 2025 e seguintes, sob pena de violação da regra
expressa no citado artigo 100.
Subtotal 1: precatónos objete do acordo
Subtotal 2: precatónos sem acordo
o V.
31. Consequentemente, o valor reconhecido para cada parcela mensal (R$
636.000,00) deve ser destinado integralmente à quitação dos precatórios trabalhistas pertencentes ao
orçamento 2024 e anteriores.
32. Oportuno esclarecer que não se ingressa no mérito do pagamento de
precatórios expedidos por outros Tribunais, o que. por óbvio, escapa da competência desta Presidência. Tratase, tão somente, de se reconhecer os valores que devam ser destinados ao pagamento dos precatórios
expedidos pelo TRT9 (parcelas mensais de RS 636.000,00, como exposto).
33. Compete ao município de Ivaiporã, querendo, postular junto aos demais
fez neste TRT. eventual adequação no pagamento de precatórios, tendo em vista possível Tribunais, como
superação do prazo constitucional para o pagamento de precatórios pertencentes a orçamentos futuros, como
alerta a secretaria: “Tendo em conta um pagamento mensal de R$ 636 mil e a evolução da dívida baseada
taxa Selic de 0,91% ao mês (referente a média dos últimos 12 meses), estima-se que a quitação integral dessa
parte do débito ocorra em tempo não inferior a 31 meses, como demonstrado na simulação do Anexo 1. Por
conseguinte, nesse patamar de parcelas mensais, a quitação integral dos precatórios dos orçamentos até 2024
na
avançaria nos exercícios 2025. 2026 e 2027”.
https://p,e.trt9.jus.br/segundograu/Visuali2aDocumento/Autenticaao/documentoHTMLRrotegido.seam?idBin=c8eeb0f6c70a80456bf833528c69c1... 5/6
pje.m9.jus br/segundograu/Visua!izaDocumento/Autenticad<ydocumentoHTMLProtegido.seam?idBin=c8eeb0f6c70a80456bf8..
34. Por fim, no que toca ao pedido de designação de "audiência com os credores
dos precatórios, tendo em vista a autonomia de vontade dos mesmos, sem a qual o acordo originário não teria
sido entabulado”, sublinhe-sc que, como exposto na decisão id OiaOaab, a elevação determinada se dá por
disciplina judiciária, cumprindo a mencionada recomendação da C. Corregcdoria-Gcral da Justiça do
Trabalho (PJeCor-TST-0000337-65.2023.2.00.0500), da qual se extrai o seguinte trecho:
13/01/2025. '2:55
No caso do Município de Ivaiporà, o cronograma de pagamento homologado em 13/6/2019
impedirá a quitação dos precatórios inscritos ate o momento com vencimento nos anos de 2024,
2025 c 2026. Isso porque deste acordo de 2019 foram quitados 59 (cinquenta c nove) precatórios
e 125 (cento e vinte e cinco) precatórios ainda aguardam pagamento, com a dívida global no
valor de R$11.115.936.73 (onze milhões cento e quinze mil novecentos e trinta e seis reais e
setenta e três centavos), de acordo com as informações encaminhadas pelo TRT. Respeitado o
valor da retenção mensal de RS 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) do FPM, o pagamento da
última parcela ocorrerá somente em dezembro de 2029.
De outro tanto, em consulta realizada ao portal do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
constatou-se que o valor que vem sendo retido do Município de Ivaiporà corresponde a 1,44% de
sua Receita Corrente Líquida mensal. Por conseguinte, considerando que esse percentual tem
sido descontado desde meados de 2019, a Ministra Corregedora-Geral recomenda que o TRT9
promova o reajuste dessas retenções, à luz da Consulta CNJ n° 0005032-44.2022.2.00.0000,
visando ao saldamento da dívida em prazo mais reduzido.
35. Ante o exposto, mantenho a decisão id OiaOaab, reafirmando os fundamentos
que a sustentam, e determino a elevação do valor de cada parcela mensal destinada ao pagamento de
precatórios trabalhistas para RS 636.000.00 (seiscentos e trinta e seis mil reais).
36. Para o cumprimento da decisão, determino à secretaria:
36.1 Intime o município de Ivaiporà nos autos do processo administrativo PJe-PA
0000631-98.2022.5.09.0000;
36.2 Junte cópia da presente decisão em todos os autos de precatório pertencentes
orçamento 2024 e anteriores, imimando-se os credores;
36.3 Junte cópia da presente decisão em todos os autos de precatório pertencentes
ao orçamento 2025 e seguintes, intimando-se os credores, considerando as implicações na evolução dos
pagamentos desses créditos.
ao
37. Com o decurso de prazo, cumpra-se a decisão.
CURITIBA PR. 11 de janeiro de 2025.
<5 CÉLIO HORST VVALDRAFF
Desembargador Presidente do TRT9
£
Srls.:_C£_
o
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https://pje.trl9.jus.br/segundograu/VisualizaDocurnento/Autenlicado/documentoHTMLProiegido.seam?idBin=c8eeb0f6c70a80456bf833528c69c1... 6/6
1
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
F.stado do Paraná
Ofício n" 6/2025 Ivaiporà. 21 de janeiro de 2025.
Senhora Procuradora.
V enho por meio deste requerer ParecerJurídico referente à Proposta de
I'.menda a Lei Orgânica n” 1/2025, de autoria do Prefeito Municipal, mais precisamente a
respeito da quebra de interstício mínimo de dez dias para aprovação desta proposta,
conforme previsto na alínea *b\ do íj 2°. do art. 1° da Lei Orgânica Municipal.
Importante frisar que o Poder Executivo tem urgência na aprovação
desta proposta, segundo a justificativa
referido interstício.
em anexo, por isto a necessidade da quebra do
Sem mais para o momento, acolho a oportunidade para apresentar à
Vossa Senhoria protestos de estima e respeito.
Atenciosamente.
'V
/
ftmn Donizete Ciaglia
Presidente do tPdder Legislativo
/
no
\ V
Ilustríssima Senhora
Ingrid Marcondes de Souza Firmino Mello,
Procuradora Jurídica,
t amara de Vereadores de ivaiporà.
Ivaiporà - PR.
l>raV’a dos 1 rés Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - C EP 86.870-000 Ivaiporà PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Parecer/Consulta - 01/2025 - PJ
Consulente: Presidente do Legislativo
Assunto: Análise sobre a possibilidade de dispensa de interstício mínimo de 10 (dez) dias
para votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 1/2025
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I. Relatório
Foi encaminhado a esta Procuradoria Jurídica, em 21/01/2025, o Ofício nJTftg03~5r
subscrito pelo Presidente do Poder Legislativo, Senhor Ilson Donizete Gagliano, solicitando a
emissão com urgência de parecer jurídico sobre a possibilidade de quebra do interstício
mínimo de 10 (dez) dias para a votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 1/2025,
conforme disposto na alínea 'b’ do § 2o do art. Io da Lei Orgânica Municipal.
A motivação para tal solicitação c a urgência apresentada pelo Poder Executivo,
segundo a justificativa acompanhando a proposta.
II. Fundamentação
Inicialmente, cumpre esclarecer que a opinião jurídica exarada nesta resposta não
tem força vineulante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros
desta Casa, que melhor podem analisar todas as circunstâncias c nuances de cada proposição,
não atentando, portanto, contra a soberania popular representada pela manifestação dos
Vereadores.
Dito isso, cumpre mencionar que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 1/2025
é de autoria do Prefeito Municipal, em conformidade com o art. 94, II da Lei Orgânica
Municipal, que estabelece: "Art. 94. Compete privativamente ao Prefeito: (...) II - iniciar o
processo legislativo, naforma ou nos casos previstos nesta Lei Orgânica;"
Segundo a sua justificativa:
"A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal tem por objetivo adequar
a legislação municipal a realidade financeira do Município de Ivaiporã, diante das
recentes determinações judiciais. Em virtude do oficio exarado pelo Presidente do
Tribunal Regional do Trabalho no processo PA 0000631-98-2022.5.09.0000. houve
a manutenção do aumento do valor mensal para pagamento dos precatórios
trabalhistas para R$ 636.000.00. Essa obrigação imposta ao Município inviabiliza,
no presente momento, a concessão da revisão geral anual da remuneração dos
servidores no mês de janeiro, conforme anteriormente previsto.
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Estado do Paraná
f Diante desse cenário, e buscando garantir a segurança jurídica e a responsabilidade
fiscal do Município, propõe-se que o repasse inflacionário aos servidores públicos
municipais, ativos, inativos, de provimento em comissão e pensionistas, seja
realizado preferencialmente no mês de maio. considerando a disponibilidade
financeira do Município c a necessidade de cumprimento das obrigações
orçamentárias. ”
Em que pese a necessidade de cumprimento das obrigações orçamentárias
justificada pelo Executivo Municipal, entende-se que a pretendida dispensa de interstício
mínimo para votação da proposta de emenda a LOM é juridicamente inviável, e, caso levada a
efeito, poderia culminar em aprovação de norma eivada de vício formal de
inconstitucionalidade.
Isso porque tal pretensão fere disposição expressa do art. 291 da Constituição
Federal, art. 16“ da Constituição do Estado do Paraná, e também, conforme já mencionado, da
alínea 'b' do $ 2° do art. Io da Lei Orgânica Municipal.
Tais dispositivos refletem normas estmturantes do Estado, como os referentes ao
processo legislativo, cuja replicação é obrigatória nas Cartas Estaduais e Municipais,
consoante o preceito da simetria constitucional.
Esse é também o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
conforme demonstrado a seguir:
AÇÀO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À
LEI ORGÂNCIA DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE
N° 013/2018, QUE REVOGOU NORMAS QUE INSTITUÍAM O
RESSARCIMENTO DE DESPESAS, O 13° SUBSÍDIO E O TERÇO
DE FÉRIAS AOS PARLAMENTARES MUNICIPAIS. BEM COMO
O 13° SUBSÍDIO E O TERÇO DE FÉRIAS AO PREFEITO, AO
VICE-PREFEITO AOS SECRETÁRIOS DA URBE.
PRELIMINAR. PARCIAL EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO
AOS PARÂMETROS INFRACONSTITUCIONAIS INVOCADOS
PEÇA
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ART. 16 DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OCORRÊNCIA. PARÂMETRO
DE CONTROLE QUE EXIGE O INTERVALO MÍNIMO DE 10
(DEZ) DIAS ENTRE OS DOIS TURNOS PARA A
E
NA VESTIBULAR. MÉRITO.
Ail. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício minimo de dez
dias. e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta C onstituiçao, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...)’
Art. 16. O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez/»
apiovada poi dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os p/çjrípios
estabelecidos na Constituição Federal, nesta Constituição e os seguintes preceitos ( )” / ^ i < I^H1—tfo
s, c
Qj
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INSTITUIÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, MODIFICAÇÃO
DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. SESSÕES DE DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DA NORMA IMPUGNADA REALIZADAS NO
MESMO DIA. VICIO FORMAL CONFIGURADO.
PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE ESPECIAL.
MODULAÇÃO DE EFEITOS. EFICÁCIA “EX NUNC” DA
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO
DIRETA PROCEDENTE. (TJPR - Órgão Especial - 0037255-
05.2022.8.16.0000 - * Não definida - Rei.: DESEMBARGADOR
RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 25.04.2023) (TJ-PR -
00372550520228160000
05.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ramon de Medeiros Nogueira,
Data de Julgamento: 25/04/2023. Órgão Especial, Data de Publica^kL^
ado/g,
ADI: * Não definida 0037255-
#
04/05/2023)
£ *
c <u
^ls.: 11,
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes\tftôrgão ^
Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade deS<SS£í-^
cm julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidadc para o
fim de DECLARAR INCONSTITUCIONAL a Emenda nü 18/2009 à
Lei n° 151/90, do Município de Ortigueira, nos termos do voto do
Relator.
INCONSTITUCIONALIDADE
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA
INCONSTITUCIONALIDADE
PROCEDIMENTO DE VOTAÇAO DA NORMA -
INTERSTÍCIO DE 04 DIAS ENTRE A PRIMEIRA E SEGUNDA
VOTAÇÃO LEGISLATIVA - OFENSA AO DISPOSTO NO
ARTIGO 16, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL -
NORMA QUE DETERMINA UM INTERVALO DE 10 DIAS
ENTRE AS SESSÕES DE VOTAÇÃO - VÍCIO FORMAL NO
PROCEDIMENTO DE FORMAÇÃO DA LEI
DECLARAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA
JURÍDICA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA
PUBLICAÇÃO DA DECISÃO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
(TJPR - Órgão Especial - Al - 1310958-1 - Curitiba - Rei.: Antonio
Loyola Vieira - Unânime - - J. 15.02.2016)
(TJ-PR-ADI: 13109581 PR 1310958-1 (Acórdão), Relator: Antonio
Loyola Vieira, Data de Julgamento: 15/02/2016, Órgão Especial, Data
de Publicação: DJ: 1749 29/02/2016)
0/
AÇÃO DIRETA
EMENDA N° 18/2009 A LEI
EMENTA: DE
FORMAL NO
EFEITO
PROSPECTIVO A DE
SEGURANÇA
3
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA N°
01/2018 QUE ACRESCENTOU O ARTIGO 100-A À LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS (PR) -
NORMA QUE IMPÕE AO PODER EXECUTIVO
OBRIGATORIEDADE DE EXECUTAR AS EMENDAS
PARLAMENTARES À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, SOB
PENA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE - PRELIMINARES -
PARÂMETRO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALD1ADE -
APENAS AS NORMAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL (CE ART. 101, VII. F) - OBJETO DE CONTROLE
TÃO SOMENTE DAS NORMAS IMPUGNADAS
ESPECIFICAMENTE PELO AUTOR DA AÇÃO - MÉRITO -
PROCEDIMENTO LEGISLATIVO DE ALTERAÇÃO DA LEI
ORGÂNICA QUE NÃO OBSERVOU O INTERSTÍCIO
MÍNIMO DE 10 DIAS ENTRE AS SESSÕES DE VOTAÇÃO -
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 16 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DO PARANA - PARÁGRAFO 5° DO ARTIGO 1I0-A
QUE AINDA TIPIFICOU, COMO CRIME DE
RESPONSABILIDADE, A NÃO EXECUÇÃO DAS EMENDAS
PARLAMENTARES
COMPETÊNCIA DA UNIÃO - ARTIGO 22, INCISO I, DA CF C/C
ARTIGO 4o DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - SÚMULA
VINCULANTE N° 46 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
INCONSTITUCI ONALIDADES
MATERIA RESERVADA A
FORMAIS
«
CARACTERIZADAS - AÇAO CONHECIDA EM PARTE E,
NESSA PARTE, JULGADA PROCEDENTE - (TJPR - Orgão
Especial - 0064819-61.2019.8.16.0000
DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO - J.
(TJ-PR
* Nào definida - Rei.:
26.05.2020)
00648196120198160000 PR 0064819-61.2019.8.16.0000 (Acórdão),
Relator: Clayton Coutinho de Camargo Desembargador, Data de
Julgamento: 26/05/2020, Órgão Especial, Data de Publicação:
29/05/2020)
Desaforamento de Julgamento:
£
*TJ
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Estado do Paraná
III. Conclusão
Ante todo o exposto, opina-se pela impossibilidade jurídica de dispensa do
interstício mínimo de 10 (dez) dias entre as sessões de votação da Proposta de Emenda à Lei
Orgânica n° 1/2025.
E o parecer, S.M.J.
Ivaiporã, 22 de janeiro de 2025. Digitally signed by INGRID
MARCONDES DE SOUZA
DE SOUZA FIRMING firming mello
Date: 2025.01.2? 0925 29
-03'00'
INGRID MARCONDES
MELLO
Ingrid M. S. F. Mello
Procuradora
OAB/PR 58.316
, 1
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
1 slatlo do I’araiiii
( MM: 7'’774578/0001-20 J;^vr+« & I'rava ilus I ri's iVuiin s s/n - < I I': M687(MMKI
I DITAL DE CONVOCAÇÃO N° 1/2025
O Presidente da ( amara iMtniieipal de Ivaiporã, Kstado do Parana,
usando das atribuições que lhe são contendas pelo art. 45, inciso II da
Lei Orgânica do Município
C O N V O C A :
Os Nobres 1 dis para duas Sessões I xtraordinárias a realizarem-se no dia 22 de janeiro de
2025, às 11:30 horas, para apreciação das seguintes matérias:
I - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n*' 1/2025. Autoria: Prefeito. Súmula:
Alicra o art. 12 da Lei ()rgànica do Município do Ivaiporà. Estudo do Paraná. (1" turno de votação)
- ~ I 1 ojelo de Lei n 1/2025, do Legislativo. Autoria: I odos os V ereadores. Súmula: C oncede
reajiisic. a titulo de rev isáo geral anua! aos vencimentos dos servidores do Poder I egislativo. e da
outras providências. (P1 e 2a votação)
3 - Projeto de Resolução n”
Instrumento da Programação I inaneeira
1/2025. Vutoria: Mesa Diretiva. Súmula: Dispõe sobre o
e cronograma mensal de despesa para o Legislativo
Municipal referente ao exercício financeiro de 2025. (1" e única votação)
4 Projeto de Resolução n" 2/21125. Autoria: Mesa Diretiva. Súmula: Ficam os senhores
Presidente. Vereadores I uncionãrios deste Poder I egislativo com direito a receberem diárias
2 a partir do dia l"de fevereiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
e
constantes da I ei n° 2.1 14/201
(11 e única \ otação)
( amara VUmicipal de Ivaiporà.
cinco (21'01/2025).
um dias do mês dc janeiro do anomie dois mil e \ into e
ao.s \ mte e
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^AjJ+on 5tip|> Ktfícamp
V ice-PresidentC/
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ll^on Dmii/ç^e Cfagliapo
Presidente Kodrígo (. ordeirb Vf; Sanl./s
1" Seeret/M ioi /
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mimi vy^éci Rodrigues Díasr\
2“ Seerêtário
A(lç^sándm (• nrerson S. Deríftftí (I. (/onseca
Vereador V eteadm1
Peruando R. Dona
Vereador
r^J\ a
A/f r. ' ' I'-i--' nQ!l U
I evi I. Seluiindl
V ereador
Sérg io apfins de (
Vereador/^'6
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÂ
Estado do Paraná
( NPJ: 7777457X/000I-20
«Ji»s I i rv PocIciyn s,n" CF.P: . .uiiiii niv]»« iiDtinailA t-ni
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nn 2/2025
() Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporâ, Estado do Paraná,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da
Lei Orgânica do Município i
< O N V O C A :
Os Nobres Edis paia tuna Sessão Extraordinária a realizar-se no dia I" de fevereiro de 2025,
às 8:45 horas, para apreciação da seguinte matéria
I Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n" 1/2025. Autoria: Prefeito. Súmula:
Altera o art 1 2 da l.ei Orgânica do Município de Ivaiporâ, Estado do Paraná (2" turno de votação)
( àinaia Municipal de Ivaiporâ, aos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte
e cinco (29/01/2025)
M Santos
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Varaecr Rodrigues Dias AIc.ySa ndfo (» Foiiseca
.y Vereador
ITncrson
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EeVi I Schinndt Sergio Martins de Oliveira
Vereador
V ereador Vereador
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