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materia nº 28/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaDesafeta imóveis das coordenadas de área de ZONA RESIDENCIAL – ZR1, constantes no Anexo II da Lei Complementar n° 34/2022 e dá outras providências
native_id102

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 38

Ve ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE A
| IVAIPORA ;
Y Y GABINETE DO PREFEITO
PLE 28/2023
PROJETO DE LEI Nº 28/2023.
Desafeta imóveis das coordenadas de área de ZONA
RESIDENCIAL - ZR1, constantes no Anexo Il da Lei
Complementar nº 34/2022 e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise € aprovação do Poder
Legislativo o eu Projeto de Lei:
Art. 1º Ficam desafetados das coordenadas da Zona Residencial 1 (ZR-1), constantes no
Anexo Il da Lei Complementar nº 34/2022, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo,
os seguintes imóveis: ;
1. IMÓVEL URBANO: LOTE DE TERRAS nº ((01, Parte da Rua Colibri e (35-A-1, 35-B-
1, 35-B-2-C)-REM, (35-A-1, 35-B-1, 35-B-2-D)-REM-1-B) e (01, Parte da Rua Colibri e
(35-41, 35-B-1, 35-B-2-C)-REM, (35-A-1, 35- B-1, 35-B-2-D)-REM-1-A)-REM (um,
Parte da Rua Colibri e (trinta e cinco-a-um, trinta e cinco-be-um, trinta e cinco-be-dois-
ce)-remanescente, (trintae cinco-a-um, trinta e cinco-be-um, trinta e cinco-be-dois-de)-
remanescente-um-be) e ((um, Parte da Rua Colibri e (trinta e cinco-a-um, trinta e cinco-
be-um, trinta e cinco-be-dois-ce)-remanescente, (trinta e cinco-a-um, trinta e cinco-be-
um, trinta e cinco-be-dois-de-remanescente- um-a)-remanescente, com a área de
17.293,36 m? (dezessete mil, duzentos e noventa e três metros e trinta e seis
centímetros quadrados), situado na VILA JOÃO DE BARRO E VILA NOVA PORÃ,
quadro urbano da Cidade e Comarca de Ivaiporá/PR, com'os seguintes limites e
confrontações: A NORDESTE: Divide com a Rua Ascânio Mendonça, medindo 87,90
metros; A SUDESTE: Divide por duas linhas com o lote nº((01, Parte da Rua Colibri é
(35-A-1, 35-B-1, 35-B-2-C)-REM, (35-4-1, 35-B-1, 35-B-2-D)-REM-1-B) e (01, Parte
da Rua Colibri e (35-A-1, 35-B-1, 35-B-2-C)-REM, (35-A-1, 35-B-1. 35-B-2-D)-REM-1- '
A)-A, medindo 19,95 metros e 20,00 metros respectivamente: por-duas linhas como
lote nº 02 da quadra nº 12, medindo 41,44 metros e 33,30 metros respectivamente e
“., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
Es administracaoQivaipora,pr.gov.br | PA
(O) R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã / PR: 86870-000 f
Www.ivaipora.com.br
RA a na Va
ES IVAIPORA ú
GABINETE DO PREFEITO | x
) PLE 28/2023
com o lote nº ((01, Parte da Rua Colibri e (35-A-1, 35-B-1, 35-B-2-C)-REM, (35-41,
35-B-1, 35-B-2-D)-1, medindo 69,75 metros; A SUDOESTE; Divide com o lote nº (34-
L, 01, 02.e 03), medindo 143,21 metros; A NOROESTE: Divide com a Rua Tico Tico e
com o Prolongamento da Rua Tico Tico, medindo 150,04 metros, conforme
referenciado na matricula nº 49.318, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Ivaiporá/PR; ;
Il. Lotes de terras sob nº 31 e 32, com área total de 216.460,00m?, situado na Gleba
Pindaúva, secção C, 4º parte deste Município e Comarca, com os seguintes limites e
confrontações: NORDESTE: Por três linhas seca, 1º de rumo SE29%00' NW, medindo
240,00 metros; 2º de rumo SW57º35'NE, medindo 100,00 metros conforme o lote nº
32-C, e 3º de rumo SE32º25'NW, medindo 895,00 metros, confronta com os lotes nºs
33 e 33-E; A SUDESTE: Pelo córrego Pindaúva segue pela amarração d'agua,
confronta com terras do quadro urbano desta cidade; NOROESTE: Pelo levantamento
do contraforte Pindauva- Pindauvinha, confronta com os lotes nºs 30/34-B/34 e 34-D,
conforme referenciado na matrícula nº 22.246, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de lvaiporá/PR;
Art. 2º Os imóveis constantes nos incisos do Art. 1º desta Lei, passam a denominar-se área
de ZEIS DE PRODUÇÃO HABITACIONAL, compondo o Anexo Il, da Lei Complementar nº 34/2022,
e destinar-se-á para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização, nos termos da
Portaria nº 595, de 18 de dezembro de 2013, do Ministério das Cidades.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezesséis dias do mês de
maio do ano de dois mil e vinte e três (16/05/2023). ;
A
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y: daflos Gil
1, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
&3 administracaoOivaipora.pr.gov.br
&) R.RioGrandedo Norte, 1000* Ivaiporã /PR : 86870-000
ú
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ss :
IVAIPORA 3
GABINETE DO PREFEITO
7 PLE 28/2023
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e
aprovação o incluso Projeto de Lei nº 28/2023, que desafeta imóveis das coordenadas de área de
ZONA RESIDENCIAL — ZR1, constantes no Anexo Il da Lei Complementar nº 34/2022 e dá outras
providências, para o qual solicitamos apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA.
À referida solicitação é necessária para que se altere o zoneamento
de Zona Residencial. ZR-1, desafetando os imóveis das matrículas nº 49.318 é 22.446, e incluindo-
os na ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, visando a inclusão dessa municipalidade.
em programas de urbanização e regularização, nos termos da Portaria nº 595, de 18 de dezembro
de 2013, do Ministério das Cidades, que tem por objetivo a construção de Casas Populares na Vila
Nova Porã, para famílias de baixa renda de nosso município. j
Ressaltamos que tal matéria já foi pauta de apreciação e audiência
pública realizada pelo Conselho Municipal do Plano Diretor, conforme se pode observar em
documentação anexa.
Expostas as razões determinantes, solicitamos a aprovação dos
ilustres Vereadores ao projeto em apreço, pelo qual antecipamos nossos agradecimentos.
“, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
&3 administracaoQivaipora.pr.gov.br www.ivaiporacom.br
(9) R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000
vs
SRA e | Visualização disponibilizada pelo SAEC (www registradores onr.org.br)-Visualizado 6m:17/04/2023 14:25:35
Oficial, Marco Antônio Pedrazi Volentinl
IMÓVEL URBANO: LOTE DE TERRAS nº ((01, Parte da Rua Colibri e
(35-A-1, 35-B-1, 35-B-2-C)-REM, (35-A-1, 35-8-1, 35-B-2-D)-REM-1-B) e
((01, Parte da Rua Colibri e (35-A-1, 35-B-1, 35-B-2-C)-REM, (35-A-1, 35-
B-1, 35-B-2-D)-REM-1-A)-REM (um, Parte da Rua Colibri e (trinta e cinco-
a-um, trinta e cinco-be-um, trinta e cinco-be-dois-ce)-remanescente, (trinta
e cinco-a-um, trinta e cinco-be-um, trinta e cinco-be-dois-de)-
remanescente-um-be) e ((um, Parte da Rua Colibri e (trinta e cinco-a-um,
tinta e cinco-be-um, trinta e cinco-be-dois-ce)-remanescente, (trinta e
cinco-a-um, trinta e cinco-be-um, trinta e cinco-be-dois-de)-remanescente-
um-a)-remanescente, com a área de 17.293,36 m? (dezessete mil,
duzentos e noventa e três metros e trinta e seis centímetros quadrados),
situado na VILA JOÃO DE BARRO E VILA NOVA PORÁ, quadro urbano
da Cidade e Comarca de Ivaiporã, PR, com os seguintes limites e
confrontações: A NORDESTE: Divide com a Rua Ascânio Mendonça,
medindo 87,90 metros; A SUDESTE: Divide por duas linhas com o lote nº
((01, Parte da Rua Colibri e (35-A-1, 35-B-1, 35-B-2-C)-REM, (35-A-1, 35-
B-1, 35-B-2-D)-REM-1-B) e ((01, Parte da Rua Colibri e (35-A-1, 35-B-1,
35-B-2-C)-REM, (35-A-1, 35-B-1, 35-B-2-D)-REM-1-A)-A, medindo 19,95
metros e 20,00 metros respectivamente; por duas linhas com o lote nº 02
da quadra nº 12, medindo 41,44 metros e 33,30 metros respectivamente; e
com o lote nº ((01, Parte da Rua Colibri e (35-A-1, 35-B-1, 35-B-2-C)-REM,
(35-A-1, 35-B-1, 35-B-2-D)-1, medindo 69,75 metros: A SUDOESTE:
Divide com o lote nº (34-L, 01, 02 e 03), medindo 143,21 metros; A
NOROESTE: Divide com a Rua Tico Tico e com o Prolongamento da
Rua Tico Tico, medindo 150,04 metros. |
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ, Pessoa Jurídica de Direito
Público, CNPJ/MF nº 75.741.330/0001-37, com sede à Rua Rio Grande do
Norte, nº 1.000, Ivaiporã, PR.
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 49.316, deste Ofício.
Selo Digital: F622J.ahqPQ.9uhkp-rAsne.9stHv, Ivaiporã, PR, 08 de março
de 20 ou fé. DK. Aúdrey Ap. P. de Arruda
:SCREVENTE JURAMENTADA
IVAIPORÁ - PR
LIVRON'2 REGISTRO oFici RE IMÓVEIS
GERAL Rj Comarca de Ivaiporã - Estado do Paraná
Matrícula Folha ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO s
06/Março/2023 q
49,318 1 Data A
4
i
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS - ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO
Alcebiades Alves
OFICIAL VITALÍCIO
NÚMERO SBIS.
| MATRICULA .— 22,446 X | o13- |
DATA: 25 de obril de 1,988,- |
MÔVEL.-Lótes de terras sob nº 31 e 32 com a jreo total de /
/216 460,00 m2, situado ne GLEBA PINDAUVA, secção 0,492 parte.-
este Municipio e Comarcs.Com os seguintes limites e congron
ações.-NORDESTE,-Por tres linhas seco,1º de rumo sE29sob
edindo 240,00 metros? de rumo SW57235'NE medindo 100,00 m
ros confronts com o lote nº 52-0- e a 52 de rumo SE32225"'NW.
medindo 895,00 metros confronta com os lotes nºs, 52 e 53-E,
A SUDESTE .CPelo corrego Pindauva segue pele amarração D'Agua
confronte com terres do quadro urbano desta cidade. NOROESTE,
elo leventemento do fontraforte Pindouve-Pindauvinha contro
a com os lôtes nºs. 50/54-B/54 e 54-D,=INCRA«—717,088.039,5
6-3-9res totol de 21,7-modulos 18,0- n2 de modulos 1,17-fra
ção minima de parcelamento 3,0 em none de Augusto Paulini.-
ROPRIETÁRIO,-AUGUSTO PAULINI-brasileiro,cossdo, lavrador, res
sidente e domiciliado neste Municipio e Comarcoe-
cAo— 6,936 e 22,358 matriculas d/Vfe-
ou fe.Em dota de 25 de abril de 1.988,-
=) e MAT=22 0 446=PROT=89.952=de 25=04=88 0 m
e abri E
em e [ea
RANSMITENTE,-AUGUSTO PAULINI-RG.2/R-2.777.641-SC e CPF123,
59.679-91 e sus esposa ETELVINA MOLINARI PAULINI-RG.2.R=-2=7
igo- 2/R=-2-275.9534=S0 vrasileiros,cassdos,ele agricultor,el
o ler, os. e dom, à Rua Arara 389-Bsirro Aventureiro-Joenvi
le-SC neste ato elo por si e representondo seu esposo nos /
termos da procuração lavrada as fls, 021 livro 08-P do Diste
& Alto Pora neste Municipio.-
DQUIRENTE.-EDU DA SILVA-brssileiro,casodo,ogricultor,resi =
ente e domiciliado neste Municipio RG;904,128-PR e CPF.1506
160.599-91 +-TIPÚLO.-Comprg e venda,-FORMA DO TITULO DATA E /
ERVENTUÁRIO,-,scritura Pública lavrada em dota de 09 de mer
go de 1.988 naé nótes do 2º tabelionsto desta cidade Sr.0Os —
veldino Chaves da Conceição ss fls. 128/129 ligro 009-N-va —
lor de CZ% 983.400,00.=CONDIÇÕES,-As ds escrituroe-!eixou de
apresentar o CND-do IAPAS em virtude dec. lej nº 1.958/82 ar
tigo 3º letra C,constonte no corpo da escritura. INCRA-O mes-
mo acimase SISA-GR-4-ITBI-sob nº 521 expedido em data de ///
22 de morço de 1.988.no valor de CZf 19.668,00.-Isento do //
lguia Imobiliória e distribuição sob nº 144/88.-Dou fe. Em dat
de 25 de abril de 1,988,- «-0F, SUBST
«OF SUBST-—
>="
[ Avcazamar, 22.446 - PROT. 227.740 de 16/06/2021.
ALTERAÇÃO E AVERBAÇÃO!
Conforme requerimento passado em Ivaiporã, PR, em data de 08/06/2.021,
assinado por ARI PRUDÊNCIO DA SILVA, brasileiro, solteiro, maior,
advogado, C.LRG nº 2.079.873/SSPIPR, CPF/MF nº 396.439.059-34, com
endereço profissional à Rua Bandeirantes, nº 255, sala 02, Ivaiporá, PR, neste
ato representando ROBERTO HESSMANN DA SILVA, brasileiro, casado,
agricultor, C.LRG nº 7.357.593-1/SSPIPR, CPFIMF nº 004.404.839-48,
residente e domiciliado no Sítio Aguilar, Estrada Alto Lajeado, Arapuã, PR.
Procedo a alteração da Área Total do C.C.l.R. acima, de 21,7 ha, para C.CLR.
nº 717.088.039.306-3, com à área total de 21,6460 ha, conforme Certificado
de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR da Cidade e Comarca de Ivaiporã, PR,
exercício de 2020. E ainda, procedo a averbação da inclusão do ITR nº
0.390.272-2, com a área total de 21,7 ha, conforme Certidão Negativa de
Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel
Rural, emitida pela Receita Federal, em data de 10/06/2.021. Considerando O
| Provimento nº 94, de 28 de março de 2.020, Provimento nº 96, de 27 de abril
de 2.020, Provimento nº 99, de 15 de maio de 2020, Portaria nº 79, de 22 de
maio de 2020, Provimento nº 101, de 27 de Maio de 2.020, e Provimento nº
105 de 12 de Junho de 2.020, Provimento nº 110 de 22 de Dezembro de 2.020,
sendo que os mesmos foram prorrogados pelo Provimento nº 114 de 03 de
Março de 2.021, todos do Conselho Nacional de Justiça, os prazos de
qualificação e de prática dos atos registrais serão contados em dobro a partir
do dia 29/03/2020. Documentos arquivados neste Oficio sob nº 06/2.021.
EMOLS R$ 68,36 - VRC 315,00. Dou fé. Em data de 15 de julho de 2021.
Selo Digital: 0186225AVAAOO00000412421A
, ANA PAULA do S.C. BERTOTT!
“ . ... Etr SUBSTITUTA, g
Marco Antônio Pedrazzi Valentini. cida o APORA PR Oficial
| RSR.
ms.
AV-03-MAT. 22.448 - PROT. 227.710 de 16/06/2.021.
AVERBAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO!
Conforme requerimento passado em Ivaiporã, PR, em data de 08/06/2.021,
“| assinado por ARI RUDÊNCIO DA SILVA, brasileiro, solteiro, maior,
| advogado, CLRG nº 2.079.8731SSPIPR, CPF/MF nº 396.439.059-34, com
endereço profissional à Rua Bandeirantes, nº 255, sala 02, Ivaiporá, PR, neste
ato representando ROBERTO HESSMANN DA SILVA, acima citado e
qualificado. Procedo a averbação do NOME e QUALIFICAÇÃO da esposa de
EDU DA SILVA, proprietário do imóvel acima, como "sendo: FERNANDA
HESSMANN DA SILVA, brasileira, casada pelo Regime de' Comunhão
Universal de Bens, anterior a Lei nº 6.515/77, do lar, CIRG nº
- Continua fis. n.º 2
Visualização di
pn d: ção. aisnen irado polo SAE (www.registradoros.onr.org br -Visualizado em:17/04/2023 14:20:22
LIVRO CIO DE REGISTRO DE IMO
Nº2 e oFíci REGISTRO DE IMÓVEIS
I. Comarca de Ivaiporã - Estado do Paraná
Matricula ÚNICA CIR Ã
err CUNSCRIÇÃO
Data:
a e qe ção emo, spams «à (CORO eia dm = e pias eg |
| 7.743.286-8/SSPIPR, CPFIMP"nº882:586:709-30:Considerando o Proviménto -
" nº 94, de 28 de março de 2.020, Provimento nº 96, de 27 de abril de 2.020,
| Provimento nº 99, de 15 de maio de 2020, Portaria nº 79, de 22 de maio de
2020, Provimento nº 101, de 27 de Maio de 2.020, e Provimento nº 105 de 12 :
de Junho de 2.020, Provimento nº 110 de 22 de Dezembro de 2.020, sendo
que os mesmos foram prorrogados pelo Provimento nº 114 de 03 de Março de
2.021, todos do Conselho Nacional de Justiça, os prazos de qualificação e de
prática dos atos registrais serão contados em dobro a partir do dia 29/03/2020.
Documentos arquivados neste Ofício sob nº 06/2.021. EMOLS R$ 68,36 - VRC
é 315,00. Dou fé. Em data de 15 de julho de 2021.
Eesti
Selo Digital: 01 86225AVAA00000004125218
ANA PAULA da S. C. BERTOTTI
Marco Antônio Pedrazzi Valentini. = OFICIAL SUBSTITUTA Official
IVAIPORA PR RSR.
AV-04-MAT. 22.446 - PROT. 227.712 de 16/06/2.021.!
. || ALTERAÇÃO!
Conforme Formal de Partilha de Divórcio Direto Litigioso, expedido nos Autos
nº 132/2.006, encerrado em data de 10/12/2.010, assinado pela Drê, Adriana -
Marques dos Santos, M.M3 Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de
Ivaiporã, PR. Procedo a alteração dos ESTADOS CIVIS de FERNANDA
HESSMANN DA SILVA e EDU DA SILVA, proprietários do imóvel acima, de
! CASADOS, constante no R-01, para DIVORCIADOS, conforme Mandado de
Averbação de Divórcio Litigioso, decretado por sentença datada de
18/12/2.009, assinada pela Dr.? Adriana Marques dos Santos, M.Mº Juíza de
Direito da Vara de Família e Anexos da Comarca de Ivaiporã, PR, transitada
em julgado em data de 31/03/2.010, e averbado na Certidão de Casamento
| com Averbação de Divórcio, Matrícula nº 085880 02 55 1966 2 00001 153
| 0000153 24do, CRC da Cidade e Comarca de Manoel Ribas, PR.
| Permanecendo o imóvel em comum. Considerando o Provimento nº 94, de 28
| de março de 2.020, Provimento nº 96, de 27 de abril de 2.020, Provimento nº
| 99, de 15 de maio de 2020, Portaria nº 79, de 22 de maio de 2020, Provimento
|
nº 401, de 27 de Maio de 2.020, e Provimento nº 105 de 12 de Junho de 2.020,
Provimento nº 110 de 22 de Dezembro de 2.020, sendo que os mesmos foram
prorrogados pelo Provimento nº 114 de 03 de Março de 2.021, todos do
Conselho Nacional de Justiça, Os prazos de qualificação e de prática dos atos
registrais serão contados em dobro a partir do dia 29/03/2020. Documentos
f arquivados neste Oficio sob nº 06/2.021.EMOLS R$ 68,36 - VRC 315,00. Dou |
fé. Em data de 15 de julho de 2021. ' |
Continua no verso |
ER "7 Visualização disponiblizada polo SAEC (www registradores onr.erg br) Visualizado em:17/04/2023 14:20:22 RS
T
|
2Nº ,
Folhas
Ed:
| Selo Digital: 0186225AVAA00000004126216 |)
. ANAPAULAdES.C. BERTOTTI |
: Marco Antônio Pedrazzi Valentini Abre die erictar sussrirurádicial |
Maron er RSR.
AV-05-MAT, 22.446 - PROT. 230.814 de 09/12/2021.1 |
AVERBAÇÃO.!
Conforme Escritura Pública de Arrolamento, Renúncia e Partilha de Bens,
lavrada em data de 07/10/2.021, nas notas da 1º Serventia Notarial de Ivaiporã, |
PR, Mariney de Andrade Pellegrini, às fls. 151 à 157, do livro nº 508-N,
devidamente assinada pelas partes contratantes. Procedo a averbação de
|
união estável de EDU DA SILVA, co-proprietário do imóvel acima: e
APARECIDA MARIA MACIEL, brasileira, solteira, maior, agricultora, C.I.RG nº
5.023.975-6/SSPIPR, CPF/MF nº 518.901.009-00, residente e domiciliada à
Rua Jasmim, nº 13, Vila Operária, Ivaiporã, PR, nos termos da Lei nº 9.278, de
10 de maio de 1996, e artigo 1.723 e seguinte do Novo Código Civil Brasileiro;
e ainda, procedo a averbação do ÓBITO de EDU DA SILVA, ocorrido em
02/04/2.010, conforme Certidão de Óbito, Matrícula nº 0846570155 2010 4
00036 080 0011082 38, do CRC da Cidade e Comarca de Ivaiporã, PR.
Documentos arquivados neste Oficio sob nº 12/2.021. EMOLS R$ 68,36 - VRC
315,00. Dou fé. Em data de 10 de janeiro de 2022.
dá
Selo Digital: F622V.mDqP4.sV9v0O-9wbwN.ejbFs a
y dvd Flávia C. A. Dias
ESCREVENTE JURAMENTADA
IVAIPORÃ - PR
Marco Antônio Pedrazzi Valentini. Oficial
MLG.
; PROT. 230.814/de 09/12/2021.
ARROLAMENTO DE BENS.!
TRANSMITENTE: O ESPÓLIO DE EDU DA SILVA, era brasileiro, divorciado,
convivia em união estável, lavrador, C.LRG nº 904.128/SSPIPR, CPF/MF nº
130.160.599-91, residia à Chácara Sumaré, Vila Nova Porã, Ivaiporã, PR.
ADQUIRENTES: Herdeiros-Filhos: ROBERTO HESSMANN DA SILVA,
brasileiro, agricultor, CILRG nº 7.357.593-1/SSPIPR, CPFIMF nº
004.404.839-48, casado pelo Regime de Comunhão Parcial de Bens, na
vigência da Lei nº 6.515/77, com VALDIRENE SOBRINHO DA SILVA,
brasileira, agricultora, CLRG nº 6.741.881-6/SSPIPR, CPF/MF nº
026.154.849-23, residente e domiciliado no Sítio Santa Rita de Cássia, Estrada
Lajeado Pinhalzinho, Manoel Ribas, PR; EDINEUZA DA SILVA SOETHE,
brasileira, agricultora, CILRG. nº 4.286.479-0/SSPIPR, CPF/MF nº
697.459.599-87, casada pelo Regime de Comunhão Parcial de Bens, na
vigência da Lei nº 6.515/77, com AGUSTINHO SOETHE, brasileiro, agricultor,
Continua fls. n.º 3 !
R-06-MAT. 22.446 -
o)
- Visualização aiscêntbiizada pelo SAEG Aa gepisliadore o nr org br) Ela em: picada 14:20:22
LIVRON2 | REGISTRO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
GERAL Comarca de Ivaiporã - Estado do Paraná
Matricula É ÚNICA [ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO] ÃO
22.446 1)
Data gs
CLRG. nº 3.822,739-4]SSPIPR, CPF/MF nº 564.981.799-53, residente e
domiciliada no Sitio Santa Rita de Cássia, Estrada Lageado, Bairro
Pinhalzinho, Manoel Ribas, PR; LÉA DA SILVA MACEDO, brasileira,
comerciante, CI.RG. nº 5.433.058-8/SSPIPR, CPF/MF nº 779.171.979-72,
casada pelo Regime de Comunhão Parcial de Bens, na vigência da Lei nº
6.515/77, com AFONSO MACEDO, brasileiro, comerciante, CIRG. nº
3.812.896-5/SSPIPR, CPF/MF nº 543.925.789-68, residente e domiciliada à
Rua Paulista, nº 500, Vila joão XXIII Ivaiporã, PR; VALDIR DA SILVA, |
brasileiro, solteiro, frentista, CIRG nº 6.440.918-2/SSPIPR, CPF/MF nº |
926.663.029-20, convivente em união estável com VILMA APARECIDA |
SANTANA ' DELFINO, brasileira, viúva, doméstica, CLRG nº |
5.615.806-5/SSPIPR, CPF/MF nº 145.393.518-50, residente e domiciliado à
Rua Quintino Bocaiuva nº 360, Bosque da Saúde, Ivaiporã, PR; e AGUILAR
DA SILVA, brasileiro, divorciado conforme autos nº 038.09.023534-4 de Ação
de Divórcio, com inicio em 21/05/2.009, engenheiro, CIRG nº
4.689.329-8/SSP/PR, CPF/MF nº 926,555.079-04, residente e domiciliado à
Rua Francisco da Conceição Machado, nº 1525, casa 93, Fazenda Rio |
Grande, PR. TÍTULO: Arrolamento de Bens, Renúncia e Partilha de Bens.
FORMA DO TÍTULO, DATA E SERVENTUÁRIO: Escritura Pública, lavrada
em data de 07/10/2.021, nas notas da 1º Serventia Notarial de Ivaiporã, PR,
Mariney de Andrade Pellegrini, às fis. 151 à 157, do livro 508-N. VALOR: R$
357.600,00 (trezentos e cinquenta e sete mil e seiscentos reais). VALOR DO
IMÓVEL DECLARADO PARA FINS DE RECOLHIMENTO DE ITCMD; R$
357.600,00 (trezentos e cinquenta e sete mil e seiscentos reais). CONDIÇÕES:
ÁREA OBJETO DA PRESENTE: Somente a parte ideal de 50% pertencente
ao ora Transmitente, ficando o imóvel distribuído na seguinte proporção: 20% :
para cada Herdeiro-Filho, ficando os mesmos proprietários em comum com
Fernanda Hessmann da Silva. A Convivente Aparecida Maria Maciel, citada
e qualificada na escritura, na qualidade de companheira do "de cujus”,
renunciou a todo e qualquer direito a concorrência da herança do mesmo, nos
termos da Escritura Pública de Renúncia, lavrada em data de 08/09/2.021, nas
notas da 1º Serventia Notarial de Ivaiporã, PR, às fls. 097 e 098, do livro nº
507-N, juntamente com as demais condições estipuladas no corpo da
Escritura. GR-PR (causa-mortis), com a base de cálculo de R$ 746.000,00,
recolhidas em datas de 29/09/2.021, 30/09/2.021, 01/10/2.021 e 04/10/2.021,
no valor total de R$ 29.840,00, incluindo o imóvel registrado sob nº 1.046,
deste Ofício e bens móveis. Declaração Sistema ITCMD WEB-PR sob nº
Continua no verso
Oficial, Marco Antônio Pedrazil Valentini
|
|
no,
Ea o ipod = Visualização disponibilizada pelo SAEC. (www registradores.onr.org.br)-Visualizado em:17/04/2023 14:20:22
202100039719-2, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda - PR.
INCRA: 717.088.039.306-3, área total 21,6460 ha. ITR pago. NIRF:
0.390.272-2, área total 21,7 ha. Apresentou registro no Cadastro Ambiental
Rural e - CAR sob:
PR-4111506-0CDB.61AA.8764.49F5.926F.CF76.85DD.D71F, emitido em data
de 15/01/2.021. FUNREJUS sob nº 7375187-7, recolhido em data de
07/10/2.021, no valor de R$ 1.492,00. Isento da Distribuição. Emitida DOI.
Documentos arquivados neste Ofício sob nº 12/2.021, EMOLS R$ 935,70 -
VRC 4.312,00 - PRENOTAÇÃO R$ 2,17 - ARQUIVAMENTO R$ 1,52. Dou fe.
Em data de 10 de janeiro de 2022.
Selo Digital; F622V.mDgP4.sVTyO-9wbPS(ejbFR Flávia C. A, Dic.s
ESCREVENTE JURAMENTADA
IVAIPORA-PR Oficial
, oval MLG.
AV-OT-MAT, 22.446 - PROT. 230 815/de 09/12/2021
AVERBAÇÃO! ES
Conforme Escritura Pública de Arrolamento e Partilha de Bens, lavrada em
data de 07/10/2.021, nas notas da 1º Serventia Notarial Ivaiporã, PR, Mariney
de Andrade Pellegrini, às fls. 158 à 184, livro 508-N, devidamente assinada
: pelas partes contratantes. Procedo a averbação do ÓBITO de FERNANDA
| HESSMANN DA SILVA, co-proprietária do imóvel acima, ocorrido em
28/08/2.020, conforme Certidão de Óbito, Matrícula nº 1295510155 2020 4
00002 189 0000514 12, do CRC da Cidade de Arapuã, Comarca de Ivaiporã,
PR. Documentos arquivados naste Oficio sob nº 12/2.021. EMOLS R$ 68,36 -
VRC 315,00. Dou fé. Em data de 10 de janeiro de 2022. |
Marco Antônio Pedrazzi Valentini.
Selo Digital: F622V.mDqP4.sVhyO-9wEB4.9jbFb Flávia C. A. Dias
/ ESCREVENTE JURAMENTADA
IVAIPORÁ-PR Oficial
MLG.
| Marco Antônio Pedrazzi Valentini. 1
R-08-MAT. 22.445
ARROLAMENTO.!
| TRANSMITENTE: O ESPÓLIO DE FERNANDA HESSMANN DA SILVA,
brasileira, divorciada, aposentada, C.I.RG nº 7,743.286-8/SSPIPR, CPF/MF nº
882.586.709-30, residente e domiciliada no Sítio Aguilar, Bairro Alto Lageado,
Arapuã, PR.
ADQUIRENTES: Herdeiros-Filhos: ROBERTO HESSMANN DA SILVA,
brasileiro, agricultor, CLRG nº 7.357.593-1/SSPIPR, CPF/MF nº
004.404.839-48, casado pelo Regime de Comunhão Parcial de Bens, na
vigência da Lei nº 6.515/77, com VALDIRENE SOBRINHO DA SILVA,
Continua fis. n.º 4
no enniznçãO, disponibilizada pelo. Rasa NA rompido ças or ont. Eai teto PAS VE em flip! 14:20:22
| LIVRO Nº2 REGISTRO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Ivaiporã - Estado do Paraná
GERAL
UNICA CIRCUNSCRIÇÃO
Folha À
4 Data: fa
ata A
Oficial, Marco Antônio Pedrazzi Volentini
brasileira, agricultora, CLRG nº 6.741881-6/SSPIPR, CPEIMF nº |
026.154.849-23, residente e domiciliado no Sítio Santa Rita de Cássia, Estrada
Lajeado Pinhalzinho, Manoel Ribas, PR; EDINEUZA DA SILVA SOETHE,
brasileira, agricultora, CIRG. nº 4.286.479-0/SSP/PR, CPF/MF nº
597.459.599-87, casada pelo Regime de Comunhão Parcial de Bens, na
vigência da Lei nº 6.515/77, com AGUSTINHO SOETHE, brasileiro, agricultor,
CIRG. nº 3.822.739-4/SSPIPR, CPF/MF nº 564.981.799-53, residente e
domiciliada no Sítio Santa Rita de Cássia, Estrada Lageado, Bairro |.
Pinhalzinho, Manoel Ribas, PR; LÉA DA SILVA MACEDO, brasileira, !
comerciante, CI.RG. nº 5.433.058-8/SSPIPR, CPFIMF nº 779.171.979-72,
casada pelo Regime de Comunhão Parcial de Bens, na vigência da Lei nº
6.515/77, com AFONSO MACEDO, brasiisiro, comerciante, CI.RG. nº
3.812.896-5/SSPIPR, CPF/MF nº 543.925.739-68, residente e domiciliada à
Rua Paulista, nº 500, Vila joão XXIII Ivaiporã, PR; VALDIR DA SILVA,
brasileiro, solteiro, frentista, CIRG nº 6.440.918-2/SSPIPR, CPF/MF nº
926.663.029-20, convivente em união estável com VILMA APARECIDA
5" SANTANA —DELFINO, brasileira, viúva, doméstica, CILRG nº
5.615.806-5/SSP/PR, CPF/MF nº 145.393,518-50, residente e domiciliado à
Rua Quintino Bocaiuva nº 360, Bosque da Saúde, Ivaiporá, PR; e AGUILAR
DA SILVA, brasileiro, divorciado conforme autos nº 038.09.023534-4 de Ação
de Divórcio, com início em 21/05/2.009, engenheiro, CIRG nº
4.689.329-8/SSPIPR, CPF/MF nº 926.665.079-04, residente e domiciliado à
Rua Francisco da Conceição Machado, nº 1525, casa 93, Fazenda Rio
Grande, PR. TÍTULO: Arrolamento e Partilha de Bens, FORMA DO TÍTULO, |
DATA E SERVENTUÁRIO: Escritura Pública, lavrada em data de 07/10/2.021,
nas notas da 12 Serventia Notarial de Ivaiporã, PR, Mariney de Andrade |
Pellegrini, às fls. 158 à 164, do livro 508-N. VALOR: R$ 357.600,00 (trezentos
e cinquenta e sete mil e seiscentos reais). VALOR DO IMÓVEL DECLARADO
PARA FINS DE RECOLHIMENTO DE ITCMD: R$ 357.600,00 (trezentos e
cinquenta e sete mil e seiscentos reais). CONDIÇÕES: ÁREA OBJETO DA
PRESENTE: Somente a parte ideal de 50% pertencente a ora Transmitente,
; ficando o imóvel distribuido na seguinte proporção: 20% para cada
" Herdeiro-Filho, ficando os mesmos proprietários em comum da área total do
imóvel, juntamente com as demais condições estipuladas no corpo da |
Escritura. GR-PR (causa-mortis), com a base de cálculo de R$ 728.000,00, |:
recolhidas em datas de 29/09/2.021, 01/10/2.021 e 04/10/2.021, no valor total
de R$ 29.120,00, incluindo o imóvel registrado sob nº 1.046, deste Ofício.
Continua no verso
—
mm
! Declaração Sistema ITCMD WEB-PR sob nº 202100039520-3, expedida pela
Visualização disponibilizada pelo SAEC (www.registradores,onr.org.br)-Visualizado em;17/04/2023 14:20:22:
4
Folhas EA
Pa ALA,
Secretaria de Estado da Fazenda - PR. INCRA: 717.088.039.306-3, área total
21,6460 ha. ITR pago. NIRF: 0.390.272-2, área total 21,7 ha. Apresentou
registro no Cadastro Ambiental Rural - CAR | sob:
PR-4111506-0CDB.61AA.8764.49F5.926F.CF76.85DD.D71F, emitido em data
de 15/01/2.021. FUNREJUS sob nº 7376198-8, recolhido em data de
07/10/2.021, no valor de R$ 1,456,00. Isento da Distribuição. Emitida DOI.
Documentos arquivados neste Ofício sob nº 12/2.021. EMOLS R$ 935,70 - |
VRC 4.312,00 - PRENOTAÇÃO R$ 2,17 - ARQUIVAMENTO R$ 1,52. Dou fé.
Em data de 10 de janeiro de 2022.
o
Selo Digital: F622V.mDqP4.sVAyO-9wp4u, Fiávia C. A. Dias
ESCREVENTE JURAMENTADA
Marco Antônio Pedrazzi Valentini. 3 IVAIPORÃ-PR Oficial
tb ——— MLG,
? R-09-M 22 - PROT. 235.620 de 17/10/2022! [
IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE.!
| Procedeu-se o presente registro para constar a Imissão Provisória de Posse, por
! Mandado de Registro, expedido nos autos nº 0002577-61.2022.8.16.0097,
! assinado digitalmente em data de 30/09/2.022, pelo Analista Judiciário, Guilherme,
dos Santos Bortolato: e em cumprimento à determinação de 30/09/2.022 do M. M.|
| Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ivaiporã, PR -)
| PROJUDI, Dr. José Chapoval Cacciacarro, proferida na Ação de Desapropriação |
cic Pedido de Imissão Provisória da Posse, proposta contra ROBERTO
HESSMANN DA SILVA e sua esposa VALDIRENE SOBRINHO DA SILVA, |
EDINEUZA DA SILVA SOETHE e seu esposo AGUSTINHO SOETHE, LÉA DA |
SILVA MACEDO e seu esposo AFONSO MACEDO, VALDIR DA SILVA e sua
convivente VILMA APARECIDA SANTANA DELFINO, e AGUILAR DA SILVA,
acima citados, foi cedida ao MUNICÍPIO DE IVAIPORA, pessoa Jurídica de
Direito Público Interno, CNPJ/MF nº 75.741.330/0001-37, com sede à Praça dos
Três Poderes, nº 500, Ivaiporã, PR, a imissão provisória na posse da área total do
imóvel desta Matrícula, tendo sido comprovado o depósito no valor de R$
2.886.300,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta e seis mil e trezentos reais),
destinado à construção de um conjunto habitacional no local. Isento de
FUNREJUS, nos termos do Artigo 3º, VII, "b", 19 da Lei Estadual nº 12.216/1998.
Isento da Distribuição. Emitida DOI, Documentos arquivados neste Ofício sob nº |
10/2022. EMOLS R$ 1.080,75 - VRC 4.312,00 - PRENOTAÇÃO R$ 2,46 -.
ARQUIVAMENTO R$ 1,72. Selo Digital: F622V.4AgPF fuHsl-ZyyXY.19GCG, ;
; Ivaiporá, PR, 26 de outubro de 2022. Dou fé. FCAD.
ANA PAULA GAS. C. BERTOTT!
QLIGIAL SUBSTITUTA
NAIPORA “PR
| Oficial; Marco Antônio Pedrazzi Valentini J: )
Corselho do Plano Diretor
RESOLUÇÃO Nº 26/2023
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2023
AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Presidente do Conselho Municipal do Plano Diretor do
Município de Ivaiporã — PR, usando de suas atribuições no Artigo 11 do Capítulo [II e, do Artigo
19, Inciso [ do Capítulo IV, do Regimento Interno do ConselhoCONVOCA:
A população em geral e os membros deste Conselho para
a AUDIÊNCIA PÚBLICA a ser realizada no dia 03 de Maio de 2023, as 19:00 horas, no Salão
Nobre de Reuniões da Prefeitura Municipai, localizado na Rua Rio Grande do Norte nº 1000,
Centro, nesta cidade de Ivaiporã — PR, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:
1- ALTERAÇÃO DO ZONEAMENTO DE ZR-1 PARA
ÁREA DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS) PÚBLICA,
para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização, nos termos da Portaria nº 595
de 18 de Dezembro de 2013 do Ministério das cidades, dos seguintes Lotes:
- Lote nº (01, Parte da Rua Colibri e (35-A-1. 35 -B-1,
35-B-2-C) — REM, (35-A-1, 35-B-1, 35-B-2 D -REM-1-B) e (01, parte da Rua Colibri e (35-A-1,
35-B-1, 35-B-2-C)-REM, (35-A-1, 35-B-1, 35-B-2-D)-REM-1-A)-REM, com área de 17.293,36
metros quadrados, conforme Matrícula nº 49.318;
: Lote de Terras nº 31 e 32 da Gleba Pindaúva, Secção
C, 4º, com área de 26.460,00 metros quadrados, conforme Matrícula nº 22.446, ambos constante no
Processo 2387/2023, do Departamento de Obras.
Ivaiporã, 25 de Abril de 2023
a do
Presidente
16:14
Conselho do Plano Diretor
ivaiporã - Pr
RESOLUÇÃO Nº 27/2023
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Em Audiência Pública realizada na data de ontem, dia 03 de Maio de 2023, as 19:00 horas, no Salão
Nobre de Reuniões da Prefeitura Municipal, conforme Edital de Convocação nº 01/2023,
devidamente publicado, a sua plenária deliberou pelo DEFERIMENTO por unanimidade pela
Alteração do Zoneamento de ZR1 para Área de Interesse Social, conforme Ata nº 165, atendendo a
orientação da Procuradoria Jurídica do Município contido nas fls. nºs. 14 e 15 do Processo nº
2387/2023, com a definição:
D- ALTERAÇÃO DO ZONEAMENTO DE ZR-1 PARA
ÁREA DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS) PÚBLICA,
para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização, nos termos da Portaria nº 595
de 18 de Dezembro de 2013 do Ministério das cidades, dos seguintes Lotes:
. Lote nº (01, Parte da Rua Colibri e (35-A-1. 35 -B-1,
35-B-2-C) — REM, (35-A-1, 35-B-1, 35-B-2 D -REM-1-B) e (01, parte da Rua Colibri e (35-A-1,
35-B-1, 35-B-2-C)-REM, (35-A-1, 35-B-1, 35-B-2-D)-REM-1-A)-REM, com área de 17.293,36
metros quadrados, conforme Matrícula nº 49.318;
. Lote de Terras nº 31 e 32 da Gleba Pindaúva, Secção
C, 4º, com área de 26.460,00 metros quadrados, conforme Matrícula nº 22.446, ambos constante no
Processo 2387/2023, do Departamento de Obras.
Ivaiporã, 04 de Maio de 2023
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PORTARIA PUBLICADA
NO DOU EM 20/12/2013, SEÇÃO 1, PÁGINAS 99 A 101
MINISTÉRIO DAS CIDADES
PORTARIA Nº 595, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre os parâmetros de priorização e sobre o processo
de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha
Vida —- PMCMV.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o inciso III
do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, o art. 3º do Anexo I do Decreto nº 4.665,
de 3 de abril de 2003, e considerando a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e o disposto no $
1º do art. 3º do Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2009, resolve:
Art. 1º Estabelecer, na forma do Anexo desta Portaria, os parâmetros de
priorização e as condições e procedimentos para a seleção dos beneficiários do Programa
Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana
(PNHU).
Art. 2º Revogar a Portaria MCIDADES nº 610, de 26 de dezembro de 2011,
publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2011, Seção 1, páginas 59 e 60.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AGUINALDO RIBEIRO
ANEXO
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV
1. OBJETIVO
Estabelecer os critérios e os procedimentos para a seleção dos beneficiários do
Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), no âmbito do Programa Nacional de
Habitação Urbana (PNHU), no que se refere às operações realizadas com os recursos
advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), recursos
transferidos ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e por meio de oferta pública de
recursos em municípios com até cinquenta mil habitantes.
2. CADASTRO DE CANDIDATOS
2.1 Os candidatos a beneficiários devem estar inscritos nos cadastros habitacionais
do Distrito Federal, estados ou municípios.
214 No caso das operações realizadas por meio da transferência de recursos ao FDS
os candidatos a beneficiários deverão estar inscritos no cadastro habitacional da entidade
organizadora proponente.
22 Os dados cadastrais do candidato a beneficiário devem contemplar as
informações necessárias à aplicação dos critérios de hierarquização, priorização e seleção
conforme disposto nesta Portaria.
23 O cadastramento dos candidatos a beneficiários, de que trata os subitens 2.1 e
2.1.1, deverá ser gratuito.
2.4 O cadastro de candidatos a beneficiários, contendo a identificação dos
inscritos, deverá estar permanentemente disponível para consulta pela população, por meios
físicos e eletrônicos.
24.1 A divulgação em forma não eletrônica deverá ser realizada por meio da
disponibilização dos dados em meio físico, afixado em local apropriado nas sedes dos
governos do Distrito Federal, estados, municípios e entidades organizadoras, bem como na
Câmara de Vereadores do município e Câmara Distrital do Distrito Federal.
241.1 Quando a quantidade de inscritos inviabilizar a afixação da relação em meio
físico, poderá ser promovida forma alternativa de disponibilização do cadastro, franqueada a
consulta por qualquer interessado de forma permanente.
2.4.2 A divulgação em forma eletrônica deverá ser realizada nos respectivos sítios
eletrônicos dos governos do Distrito Federal, estados, municípios e entidades organizadoras,
quando existentes.
PORTARIA Nº 595, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 f1.2
3. INDICAÇÃO DE CANDIDATOS
dad A indicação dos candidatos a beneficiários será realizada, preferencialmente,
pelo Distrito Federal ou município onde será executado o empreendimento.
3.11 O estado poderá promover a indicação total ou parcial dos candidatos a
beneficiários, quando for o responsável pelas contrapartidas aportadas no empreendimento ou
nos casos em que o município não possua cadastro habitacional consolidado.
3.1.1.1 A indicação de que trata o subitem 3.1.1 deverá ser feita mediante acordo
previamente formalizado entre o estado e o município onde será executado o
empreendimento, onde o estado se compromete com o cumprimento das atribuições e
procedimentos previstos nesta Portaria.
3.1.2 No caso de empreendimentos localizados em municípios integrantes de regiões
metropolitanas das capitais estaduais, quando existentes, das regiões metropolitanas de
Campinas/SP e Baixada Santista/SP, em municípios limítrofes à Teresina/PI ou que
pertençam à respectiva Região Integrada de Desenvolvimento - RIDE, no Distrito Federal, a
indicação poderá ser promovida por um conjunto de municípios limítrofes, mediante
entendimento prévio entre esses e formalização de acordo por meio de instrumento próprio.
3.121 A decisão de indicação pelo grupo de municípios deverá ser submetida à
avaliação da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, previamente à
contratação do empreendimento.
3.1.3 Nos casos das operações realizadas por meio da transferência de recursos ao
FDS, a indicação dos candidatos a beneficiários será de responsabilidade da entidade
organizadora proponente.
3.2 A indicação dos candidatos se dará a partir da aplicação dos critérios de
priorização e procedimentos de seleção definidos nesta Portaria.
3:3 Será admitida a indicação de famílias provenientes de um mesmo assentamento
irregular, em razão de estarem em área de risco, terem sido desabrigadas por motivo de risco
ou outros motivos justificados em projetos de regularização fundiária e que tiverem que ser
realocadas, ficando dispensadas da aplicabilidade dos critérios de priorização de que trata o
item 4 e processo de seleção de que trata o item 5 desta Portaria.
33.1 A indicação fica limitada a 50% (cinquenta por cento) da quantidade de
unidades habitacionais contratadas no município.
3.3.2 Consideram-se áreas de risco aquelas definidas no subitem 4.1.1.
3.4 Nos casos de indicação de famílias provenientes das situações descritas abaixo,
ficam dispensadas da aplicabilidade dos critérios de priorização de que trata o item 4 e
processo de seleção de que trata o item 5 desta Portaria:
DM
a) atendimento à demanda habitacional proveniente de situação de emergência ou estado de
calamidade pública, reconhecidos por Portaria da Secretaria Nacional de Defesa Civil do
Ministério da Integração Nacional, em operações realizadas com os recursos advindos da
integralização de cotas no FAR ou da transferência de recursos ao FDS, sendo as famílias
beneficiadas aquelas que foram desabrigadas em razão do desastre natural; e
b) operações realizadas com os recursos advindos da integralização de cotas no FAR,
vinculadas a intervenções no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC),
sendo as famílias beneficiadas aquelas residentes nas respectivas áreas de intervenção, que
tiverem que ser realocadas ou reassentadas.
4. CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO DE CANDIDATOS
Para fins de seleção dos candidatos a beneficiários serão observados critérios
nacionais e adicionais de priorização, conforme segue:
41 São considerados critérios nacionais de priorização, conforme o disposto na
Lei 11.977, de 7 de julho de 2009:
a) famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas;
b) famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar; e
c) famílias de que façam parte pessoas com deficiência.
41.1 São consideradas áreas de risco aquelas que apresentam risco geológico ou de
insalubridade, tais como, erosão, solapamento, queda e rolamento de blocos de rocha, eventos
de inundação, taludes, barrancos, áreas declivosas, encostas sujeitas a desmoronamento e
lixões, áreas contaminadas ou poluídas, bem como, outras assim definidas pela Defesa Civil.
4.2 De forma a complementar os critérios nacionais; Distrito Federal, estados,
municípios e entidades organizadoras poderão estabelecer até três critérios adicionais de
priorização.
421 Os critérios adicionais deverão harmonizar-se com os nacionais, estabelecidos
no subitem 4.1 desta Portaria.
42.2 Não poderão ser definidos critérios adicionais que priorizem o atendimento de
candidatos a beneficiários cadastrados em data anterior à publicação da Medida Provisória nº
459, de 25 de março de 2009.
4.2.3 O ente público ou entidade organizadora poderão, ao estabelecer os critérios
adicionais, contemplar critérios de territorialidade ou de vulnerabilidade social, priorizando
candidatos:
a) que habitam ou trabalham próximos à região do empreendimento, de forma a evitar
deslocamentos intra-urbanos extensos; ou
DA
PORTARIA Nº 595, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 f1.3
b) que se encontrem em situação de rua e recebam acompanhamento sócio assistencial do DF,
estados e municípios, bem como de instituições privadas sem fins lucrativos, que trabalhem
em parceria com o poder público.
4.2.4 Os critérios adicionais estabelecidos pelo Distrito Federal ou municípios
deverão ser aprovados pelos conselhos distritais ou municipais de habitação ou, nos casos de
inexistência, nos respectivos conselhos de assistência social.
4.2.5 Nos casos previstos no subitem 3.1.1, os critérios adicionais deverão ser
estabelecidos mediante prévio entendimento entre os entes públicos e deverão ser aprovados
pelos conselhos municipais e estaduais de habitação ou, nos casos de inexistência destes, nos
respectivos conselhos de assistência social.
42.6 Nos casos previstos no subitem 3.1.2 os critérios adicionais deverão ser
formalizados no instrumento previsto no mesmo subitem e deverão ser aprovados pelos
respectivos conselhos municipais de habitação ou, nos casos de inexistência destes, nos
conselhos municipais de assistência social.
4.2.7 Os critérios adicionais deverão ser publicados por meio de Decreto, ratificando
a aprovação pelos conselhos distrital, municipal ou estadual de habitação ou de assistência
social, com divulgação nos meios citados nos subitens 2.4.1 e 2.4.2 e ainda, quando for o
caso, no Diário Oficial dos estados ou do DF.
4.2.8 Nos casos de operações realizadas por meio da transferência de recursos ao
FDS as entidades organizadoras deverão, para cada proposta apresentada às instituições
financeiras oficiais federais, aprovar os critérios adicionais em assembleia, registrada em ata,
regulada pelos seus respectivos estatutos ou regimentos.
42.81 As entidades organizadoras deverão registrar as atas em cartório e dar
conhecimento a todos os seus associados, divulgando-as em meios que garantam sua ampla
publicidade.
4.2.9 Nos casos de estabelecimento de critérios adicionais, estes deverão ser
definidos, aprovados e publicizados:
a) nas operações realizadas com os recursos advindos da integralização de cotas no FAR, em
municípios da área de atuação de que trata o item 4, Anexo I da Portaria nº 168, de 12 de abril
de 2013, do Ministério das Cidades, no prazo máximo de 5 (cinco) meses após ser
comunicado formalmente pela instituição financeira oficial federal da contratação do
empreendimento;
b) nas operações realizadas com os recursos advindos da integralização de cotas no FAR, em
municípios da área de atuação de que trata o item 4, Anexo I da Portaria nº 363, de 12 de
agosto de 2013, do Ministério das Cidades, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após ser
comunicado formalmente pela instituição financeira oficial federal, da ocorrência “da
contratação do empreendimento;
c) nas operações realizadas por meio da transferência de recursos ao FDS, antes da
apresentação, pela entidade organizadora, da proposta de empreendimento à instituição
financeira oficial federal; e
d) nas operações em municípios com população limitada até cinquenta mil habitantes
realizadas por meio da oferta pública de recursos, antes da apresentação da relação de
candidatos selecionados às instituições ou agentes financeiros.
4.2.9.1 Para o cumprimento do disposto na alínea "a" do subitem 4.2.9, as instituições
financeiras oficiais federais deverão comunicar formalmente aos entes públicos, em no
máximo 30 (trinta) dias contados da data da contratação da operação, a localização, as
características e o quantitativo total das unidades habitacionais do empreendimento.
4.2.9.2 Para o cumprimento do disposto na alínea "b" do subitem 4.2.9, as instituições
financeiras oficiais federais deverão comunicar formalmente aos entes públicos,
imediatamente após a contratação da operação, a localização, as características e o
quantitativo total das unidades habitacionais do empreendimento.
43 No caso de não adoção de critérios adicionais por parte dos entes públicos a
decisão de adotar somente os critérios nacionais deverá ser submetida à aprovação dos
conselhos distrital, municipal ou estadual de habitação ou de assistência social e deverá ser
publicizada nos meios citados nos subitens 2.4.1 e 2.4.2 e ainda, quando for o caso, no Diário
Oficial dos estados ou do DF.
4.4 No caso de não adoção de critérios adicionais por parte das entidades
organizadoras, a decisão de adotar somente os critérios nacionais deverá ser aprovada em
assembleia, registrada em ata, regulada pelos seus respectivos estatutos ou regimentos.
44.1 As entidades organizadoras deverão registrar as atas em cartório e dar
conhecimento a todos os seus associados, divulgando-as em meios que garantam sua ampla
publicidade.
4.5 No caso das operações realizadas por meio da transferência de recursos ao
FDS, fica facultada, às entidades organizadoras, a escolha de um critério adicional, entre
aqueles estabelecidos, para efeito de desempate entre candidatos ao final do processo de
seleção fixado nesta Portaria, aplicando-se os dispositivos referentes à sua aprovação e
divulgação.
5. PROCESSO DE SELEÇÃO DOS CANDIDATOS
O processo seletivo nortear-se-á pelo objetivo de priorização ao atendimento de
candidatos que se enquadrem no maior número de critérios nacionais e adicionais.
51 O número de candidatos selecionados deverá corresponder à quantidade de
unidades habitacionais do empreendimento, acrescida de 30% (trinta por cento).
Sil Nas operações realizadas com os recursos transferidos ao FDS, fica facultada a
aplicação do percentual fixado neste subitem.
PORTARIA Nº 595, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 f1.4
5.2 Deverá ser reservado, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades
habitacionais do empreendimento para atendimento a pessoas idosas, conforme disposto no
inciso 1 do art. 38 da Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, e suas
alterações.
5.2.1 Caso a aplicação do percentual resulte em número fracionado, este deverá ser
elevado até o primeiro número inteiro subsequente.
5.2.2 Para seleção, os candidatos pessoa idosa deverão ser hierarquizados em ordem
decrescente de acordo com o atendimento ao maior número de critérios nacionais e
adicionais.
5.221 Havendo empate, nas operações realizados com recursos transferidos ao FDS
deverá ser aplicado o critério estabelecido no subitem 4,4, nas demais operações deverá ser
realizado sorteio para o desempate.
5:2:252 Nas operações realizadas com recursos transferidos ao FDS, persistindo o
empate após a aplicação do critério estabelecido no subitem 4.4, deverá ser realizado sorteio
para a sua resolução.
3.3 Será assegurado que, do total de unidades habitacionais do empreendimento,
pelo menos 3% (três por cento) serão destinadas ao atendimento a pessoa com deficiência ou
à famílias de que façam parte pessoas com deficiência, na ausência de percentual superior
fixado em legislação municipal ou estadual.
53.41 Caso a aplicação do percentual resulte em número fracionado, este deverá ser
elevado até o primeiro número inteiro subsequente.
5.3.2 Para seleção, os candidatos pessoa com deficiência ou família de que façam
parte pessoas com deficiência, deverão ser hierarquizados em ordem decrescente de acordo
com o atendimento ao maior número de critérios nacionais e adicionais.
S3:241 Havendo empate, nas operações realizados com recursos transferidos ao FDS
deverá ser aplicado o critério estabelecido no subitem 4.4, nas demais operações deverá ser
realizado sorteio para o desempate.
5.9:2:2 Nas operações realizadas com recursos transferidos ao FDS, persistindo o
empate após a aplicação do critério estabelecido no subitem 4.4, deverá ser realizado sorteio
para a sua resolução.
53,3 Nos casos de operações realizadas por meio da transferência de recursos ao
FDS, somente será admitido atendimento em percentual inferior ao estabelecido no item 5.3,
nos casos em que o número de candidatos pessoa com deficiência ou família de que façam
parte pessoas com deficiência, inscritos no cadastro da entidade organizadora proponente, não
seja suficiente para esgotar o referido limite. ;
5.3.4 O candidato que ainda não tenha comprovado a condição indicada no subitem
5.3 junto ao ente responsável pela indicação da demanda, deverá fazê-lo apresentando
atestado médico que comprove a deficiência alegada e que contenha o número da
Classificação Internacional de Doenças (CID) e a classificação da deficiência de acordo com
o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.
5.4 Os candidatos pessoas idosas ou pessoas com deficiência que não forem
selecionadas para as unidades de que tratam os subitens 5.2 e 5.3 deverão participar do
processo de seleção de candidatos para as demais unidades do empreendimento.
e] Descontadas as unidades destinadas aos candidatos enquadrados nos subitens
5.2e 5.3, a seleção dos demais candidatos deverá ser qualificada de acordo com a quantidade
de critérios atendidos pelos candidatos, devendo ser agrupada conforme segue:
a) Grupo I — representado pelos candidatos que atendam de cinco a seis critérios de
priorização entre os nacionais e os adicionais; e
b) Grupo II — representado pelos candidatos que atendam até quatro critérios de priorização
entre os nacionais e os adicionais.
5.6 Os candidatos de cada grupo serão selecionados e ordenados por meio de
sorteio, obedecendo a seguinte proporção:
a) 75% (setenta e cinco por cento) de candidatos do Grupo I; e
b) 25% (vinte e cinco por cento) de candidatos do Grupo II.
5.6.1 Caso o quantitativo de integrantes do Grupo I não alcance a proporção referida
na alínea "a" do subitem 5.6, o ente responsável pela seleção deverá realizar sorteio entre os
candidatos que atendam a três ou quatro critérios dentre os nacionais e adicionais, de forma a
complementar o referido percentual.
5.6.1.1 Se após a complementação de que trata o subitem anterior, o número de
candidatos selecionados ainda não alcançar o referido percentual, será admitido que sejam
atendidos candidatos do Grupo II até se atingir o total de candidatos necessário.
5.7 Quando a quantidade total de critérios adotados for menor que cinco, deverá
ser formado um único grupo e deverá ser aplicado o sorteio para a seleção dos candidatos.
5.8 Os candidatos a beneficiários, selecionados em decorrência do percentual
adicional de que trata o subitem 5.1, que não se tornarem beneficiários ao final do processo de
seleção, deverão permanecer no cadastro para participação de futuros processos de seleção.
5.9 Deverá ser dada publicidade, com divulgação no município em que será
realizado o empreendimento, nos meios citados nos subitens 2.4.1 e 2.4.2, da data e do local
de realização do sorteio para seleção dos candidatos.
5.9.1 Nos casos de operações realizadas por meio de transferência de recursos ao
FDS a entidade organizadora deverá dar ampla publicidade da data e do local de seleção dos
candidatos.
PORTARIA Nº 595, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 f1.5
5.10 O ente público responsável pela seleção deverá encaminhar a relação dos
candidatos a beneficiários selecionados para conhecimento dos conselhos distrital, municipal
ou estadual de habitação ou de assistência social antes da apresentação da relação às
instituições financeiras ou agentes financeiros.
5.11 O processo seletivo será finalizado pela validação, por parte da Caixa
Econômica Federal, das informações prestadas pelos candidatos junto a outros cadastros de
administração de órgãos ou entidades do Governo Federal, conforme disposto no item 8 desta
Portaria, e deverá ser precedida da inclusão ou atualização dos dados dos candidatos no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
6. INCLUSÃO/ATUALIZAÇÃO DO CADÚNICO
O Distrito Federal ou o município deverá providenciar a inclusão ou
atualização dos candidatos selecionados no CadUnico, antes da indicação do candidato às
instituições financeiras ou agentes financeiros.
6.1 O atendimento às famílias enquadradas nas situações descritas nos subitens 3.3
e 3.4 ocorrerão sem prejuízo ao prescrito neste subitem.
6.2 As entidades organizadoras e os estados, quando responsáveis pela indicação
dos candidatos selecionados, deverão solicitar ao Distrito Federal ou ao município, a inclusão
ou atualização referida no subitem 6.1, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da
data da apresentação da relação de candidatos selecionados.
6.2.1 Nos casos de operações realizadas por meio da transferência de recursos ao
FDS, quando o Distrito Federal ou município não proceder à inclusão ou atualização dos
candidatos selecionados no CadÚnico em tempo hábil para a apresentação da relação dos
candidatos selecionados de que trata o subitem 6.2, será admitido que a relação de candidatos
seja encaminhada à instituição financeira oficial federal acompanhada do ofício de solicitação
da entidade organizadora com o ateste de recebimento pelo Gestor Local do CadÚnico.
7. APRESENTAÇÃO DA RELAÇÃO DOS CANDIDATOS
A apresentação da relação dos candidatos à instituição financeira ou agente
financeiro contratante da operação, deverá ser realizada pelo ente público ou entidade
organizadora que, no ato da contratação da operação se responsabilizou pela seleção dos
candidatos a beneficiários.
71 Nos casos de operações realizadas com os recursos advindos da integralização
de cotas no FAR, a apresentação da relação de candidatos observará:
7.11 Nas operações realizadas em municípios da área de atuação de que trata o item
4, Anexo I da Portaria nº 168, de 12 de abril de 2013, do Ministério das Cidades, a cada
empreendimento contratado, a instituição financeira oficial federal deverá notificar
formalmente o ente público 8 (oito) meses após a contratação do empreendimento, solicitando
a relação de candidatos selecionados.
Till A relação de candidatos selecionados deverá ser protocolada pelo ente público
na instituição financeira oficial federal, responsável pela contratação do empreendimento, no
prazo máximo de 60 (sessenta dias) após ser notificado formalmente.
7.1.1.2 Caso a relação de candidatos selecionados não seja protocolada na instituição
financeira oficial federal até o prazo estabelecido e o empreendimento atingir 50% (cinquenta
por cento) de execução, a indicação dos candidatos a beneficiários poderá ser feita:
a) pelo estado, se no ato da contratação do empreendimento o responsável pela seleção dos
candidatos a beneficiários era o município ou conjunto de municípios; ou
b) pelo município onde será executado o empreendimento, se no ato da contratação do
empreendimento o responsável pela seleção dos candidatos a beneficiários era o estado;
11:13 Se o empreendimento alcançar 50% (cinquenta por cento) de execução e a
relação de candidatos a beneficiários não tiver sido protocolada, a instituição financeira oficial
federal responsável pela contratação do empreendimento deverá notificar formalmente:
a) o ente público responsável pela seleção dos candidatos a beneficiários no ato da
contratação, informando que a indicação dos candidatos a beneficiários será feita por ente
público substituto;
b) o ente publico substituto, informando a situação ocorrida e solicitando a relação de
candidatos a beneficiários; e
c) a Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, informando da situação
ocorrida.
7.1.1.4 A seleção dos candidatos a beneficiários, pelo ente substituto, deverá seguir os
critérios e procedimentos previstos nesta Portaria e deverá ser realizada no prazo de 60
(sessenta) dias após a notificação formal.
TI Nas operações realizadas em municípios da área de atuação de que trata o item
4, Anexo I da Portaria nº 363 de 12 de agosto de 2013, do Ministério das Cidades, a
instituição financeira oficial federal deverá notificar formalmente o ente público
imediatamente após a contratação do empreendimento, solicitando a relação de candidatos
selecionados.
714.21 A relação de candidatos selecionados deverá ser protocolada pelo ente público
na instituição financeira oficial federal, responsável pela contratação do empreendimento, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias após ser notificado formalmente da contratação do
empreendimento.
PORTARIA Nº 595, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 f1.6
71,22 Caso a relação de candidatos selecionados não seja protocolada na instituição
financeira oficial federal até o prazo estabelecido e o empreendimento atingir 60% (sessenta
por cento) de execução, a indicação dos candidatos a beneficiários poderá ser feita:
a) pelo estado, se no ato da contratação do empreendimento o responsável pela seleção dos
candidatos a beneficiários era o município ou conjunto de municípios; ou
b) pelo município onde será executado o empreendimento, se no ato da contratação do
empreendimento o responsável pela seleção dos candidatos a beneficiários era o estado.
7123 Se o empreendimento alcançar 60% (sessenta por cento) de execução e a
relação de candidatos a beneficiários não tiver sido protocolada, a instituição financeira oficial
federal responsável pela contratação do empreendimento deverá notificar formalmente:
a) o ente público responsável pela indicação dos candidatos a beneficiários no ato da
contratação do empreendimento, informando que a indicação dos candidatos a beneficiários
será feita pelo ente público substituto;
b) o ente publico substituto, informando a situação ocorrida e solicitando a relação de
candidatos a beneficiários; e
c) a Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, informando da situação
ocorrida.
7.1.2.4 A seleção dos candidatos a beneficiários, pelo ente substituto, deverá seguir os
critérios e procedimentos previstos nesta Portaria e deverá ser realizada no prazo de 60
(sessenta) dias após notificação formal.
A) Nos casos de operações realizadas por meio da transferência de recursos ao
FDS, a apresentação da relação dos candidatos selecionados, por parte das entidades
organizadoras, deverá ser prévia à contratação da respectiva operação, representando
condicionante à formalização do contrato.
73 A Caixa Econômica Federal regulamentará a forma de envio e recebimento das
informações pelos entes públicos, entidades organizadoras e instituições financeiras oficiais
federais nas operações enquadradas nos subitens 7.1 e 7.2.
7.4 Nas operações em municípios com população limitada a cinquenta mil
habitantes, realizadas por meio de oferta pública de recursos, o ente público deverá apresentar
a relação dos candidatos selecionados à instituição financeira ou agente financeiro
responsável pela contratação da operação, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do
prazo final para contratação, fixado em normativo específico do Ministério das Cidades, que
regulamenta a referida modalidade.
741 As instituições financeiras ou agentes financeiros deverão encaminhar a
relação dos candidatos à Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, em no
máximo 15 (quinze) dias após o seu recebimento.
74.2 A Secretaria Nacional de Habitação regulamentará, por ato normativo próprio,
a forma de envio e recebimento das informações pelos entes públicos, por meio das
instituições financeiras e dos agentes financeiros.
73 A relação de candidatos selecionados, apresentada à instituição financeira ou
agente financeiro responsável pela contratação do empreendimento, deverá estar
acompanhada:
a) de comprovação de atendimento ao subitem 2.4 desta Portaria;
b) de cópia do Decreto e de documentação que comprove a divulgação dos critérios adicionais
nos meios de comunicação do município de que trata o subitem 4.2.7, para os casos de
operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR ou de
operações em municípios com população limitada a cinquenta mil habitantes, realizadas por
meio de oferta pública de recursos;
c) de cópia da Ata de que trata o subitem 4.2.8 e de documentação que comprove sua
divulgação, para os casos de operações realizadas com os recursos transferidos ao FDS;
d) da documentação que comprove a deficiência dos candidatos pessoa com deficiência ou
família de que faça parte pessoa com deficiência, contendo atestado médico que comprove a
deficiência alegada e que contenha o número da Classificação Internacional de Doenças
(CID) e a classificação da deficiência de acordo com o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de
2004;
e) de documento informando a data e local onde foi realizado o sorteio para seleção dos
candidatos e de documentação que comprove a publicação do resultado desse sorteio na forma
dos subitens 2.4.1 e 2.4.2; e
f) de declaração do ente público ou entidade organizadora, responsável pela seleção dos
candidatos a beneficiários, atestando que cumpriu os procedimentos de que tratam os itens 4 e
5 desta Portaria e que está ciente que estará sujeito à fiscalização pelos órgãos de controle.
7.51 A relação de candidatos selecionados deverá discriminar a quais critérios,
nacionais e adicionais, o candidato atendeu no processo de seleção.
7.5.2 Serão dispensados da apresentação do Decreto e da documentação
comprobatória da publicização dos critérios adicionais de que trata o subitem 4.2.7, além da
discriminação dos critérios atendidos no processo de seleção, os candidatos indicados em
decorrência do enquadramento nas situações descritas nos subitens 3.3 e 3.4.
193 A relação dos candidatos selecionados em decorrência do enquadramento na
situação descrita na alínea “a” do subitem 3.4, deverá estar acompanhada da seguinte
documentação:
PORTARIA Nº 595, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 f1.7
a) Número de Identificação Social (NIS) do Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal CADÚNICO dos candidatos selecionados;
b) Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos candidatos selecionados;
c) AVADAM emitido pela Defesa Civil local;
d) cópia da Portaria publicada pela Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da
Integração Nacional reconhecendo a situação de emergência ou estado de calamidade pública;
e) Relatório de Diagnóstico, conforme padrão disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria
Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional;
f) declaração do chefe do Poder Executivo responsável pela seleção dos candidatos, atestando
que os candidatos selecionados foram desabrigados em razão do desastre natural;
g) declaração do beneficiário selecionado atestando que perdeu seu único imóvel residencial
em razão do desastre natural.
8. VERIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
8.1 As informações dos candidatos selecionados serão verificadas pela Caixa
Econômica Federal junto:
a) ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal — CadÚnico;
b) ao Cadastro de participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS;
c) à Relação Anual de Informações Sociais — RAIS;
d) ao Cadastro Nacional de Mutuários — CADMUT;
e) ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal- CADIN; e
f) ao Sistema Integrado de Administração da Carteira Imobiliária - SIACL
8.2 As relações dos candidatos aptos a serem beneficiários e dos candidatos com
informações incompatíveis com as diretrizes do programa, serão encaminhadas pela Caixa
Econômica Federal à (ao):
a) ente público responsável pela indicação dos candidatos e à instituição financeira oficial
federal responsável pela contratação da operação, nos casos de operações realizadas com os
recursos advindos da integralização de cotas no FAR:
BA
b) entidade organizadora, nos casos de operações realizadas por meio da transferência de
recursos ao FDS;
c) Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, nos casos de operações em
municípios com população limitada a cinquenta mil habitantes, realizadas por meio da oferta
pública de recursos.
8.3 Os entes públicos deverão publicar por meio de ato administrativo específico,
no prazo máximo de 15 (quinze) dias após ser comunicado, a relação dos candidatos aptos a
serem beneficiários do PMCMV.
83.1 Os entes públicos deverão divulgar a relação no município onde será executado
o empreendimento, nos meio citados nos subitens 2.4.1 e 2.4.2 e ainda, quando for o caso, no
Diário Oficial dos estados ou do Distrito Federal.
8.4 As entidades organizadoras deverão divulgar, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias após serem comunicadas pela Caixa Econômica Federal, a relação dos candidatos aptos a
serem beneficiários do PMCMV em assembléia específica, registrada em ata, regulada pelos
seus respectivos estatutos.
8.4.1 As entidades organizadoras deverão registrar as atas em cartório e dar
conhecimento a todos os seus associados, divulgando-as em meios que garantam sua ampla
publicidade.
9. DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1 Serão utilizados, no que couberem, os conceitos de família, pessoa responsável
pela unidade familiar, morador e outros previstos na legislação do CadÚnico, notadamente no
Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 e na Portaria MDS nº 376, de 16 de outubro de
2008, publicada no DOU em 20 de outubro de 2008, seção 1, páginas 89 a 91.
9.2 O candidato que omitir informações ou as prestar de forma inverídica, sem
prejuízo de outras sanções, deverá ser excluído, a qualquer tempo, do processo de seleção
estabelecido neste instrumento.
9.3 Nos municípios onde o ente público responsável pela indicação dos candidatos
a beneficiários não aplicar os dispositivos estabelecidos neste instrumento, sem prejuízo de
outras sanções, as instituições financeiras e agentes financeiros ficarão impedidas de
realizarem novas contratações no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
9.4 As entidades organizadoras responsáveis pela indicação dos candidatos a
beneficiários que não aplicarem os dispositivos estabelecidos neste instrumento serão
desabilitadas para fins de participação nos programas habitacionais sob gestão do Ministério
das Cidades.
9.5 Nos casos de requalificação de imóveis, em que não seja possível executar
unidades habitacionais em quantidade suficiente para atender o percentual de que trata o
subitem 5.3, o percentual poderá ser cumprido no computo do total de unidades contrátadas
no município.
PORTARIA Nº 595, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 f1.8
9.6 Nos casos de operações realizadas em municípios da área de atuação de que
trata o item 4, Anexo I da Portaria nº 168 de 12 de abril de 2013, do Ministério das Cidades,
em que os processos de seleção de beneficiários estiverem em curso quando da publicação
desta Portaria e os empreendimentos estiverem com 50% (cinquenta por cento) ou mais de
execução de obra, o ente responsável pela indicação dos candidatos a beneficiários terá um
prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Portaria para protocolar, na
instituição financeira oficial federal, a relação de candidatos selecionados.
9.6.1 Caso a relação de candidatos selecionados não seja protocolada na instituição
financeira oficial federal até o prazo estabelecido, a indicação dos candidatos a beneficiários
poderá ser feita:
a) pelo estado, se no ato da contratação do empreendimento o responsável pela seleção dos
candidatos a beneficiários era o município ou conjunto de municípios; ou
b) pelo município onde será executado o empreendimento, se no ato da contratação do
empreendimento o responsável pela seleção dos candidatos a beneficiários era o estado;
9.6.2 À instituição financeira oficial federal responsável pela contratação do
empreendimento deverá notificar formalmente:
a) o ente público responsável pela seleção dos candidatos a beneficiários no ato da
contratação, informando que a indicação dos candidatos a beneficiários será feita por ente
público substituto;
b) o ente publico substituto, informando a situação ocorrida e solicitando a relação de
candidatos a beneficiários; e
c) a Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, informando da situação
ocorrida.
9.6.3 A seleção dos candidatos a beneficiários, pelo ente substituto, deverá seguir os
critérios e procedimentos previstos nesta Portaria e deverá ser realizada no prazo de 60
(sessenta) dias após notificação formal.
431
428574.00E
Es
4200 /4.00E
NO0O'CSgTzE/ NO0O'CGS6LE/
O RN,
Fr
AR
NO00'EGEZ LEZ NO00'CSgh LE7
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpiz hotmailcom
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 28/2023, do Executivo. Súmula: Desafeta imóveis das coordenadas de área
de Zona Residencial - ZR1, constantes no Anexo II da Lei Complementar nº 34/2022 e dá
outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 28/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Hl- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº28/2023, do Executivo, |
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plerário Vereador Pedro Goedert, aos ea | dias do mês de ( ) be do
ano de dois mil e vinte e dois.
| Favorável Contrário Vereador
Fra Fernando Rodrigues Dorta (Presidente)
Gertrudes Bernardy (Relator
| José Maria Carneiro (Membro) í MA
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 28/2023, do Executivo. Súmula: Desafeta imóveis das coordenadas de área
de Zona Residencial - ZR1, constantes no Anexo II da Lei Complementar nº 34/2022 e dá
outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
h — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 28/2023, do Executivo, |
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº28/2023, do Executivo, |
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
aà Plenário Vereador Pedro Goedert, aos y 2) dias do mês de Ea S do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
2 Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Presidente
OX Emerson da Silva Bertotti (Relator)
| CUUly Antonio Vila Real (Membro)
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 28/2023, do Executivo. Súmula: Desafeta imóveis das coordenadas de área
de Zona Residencial — ZR1, constantes no Anexo II da Lei Complementar nº 34/2022 e dá
outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 28/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº28/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
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aê
É Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário
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a | José Maria Carneiro (Membro) 4) 4 2 ]
Vereador |
Antonio Vila Real (Presidente)
Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (Relator)
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
RS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 15/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do
Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
45, inciso II da Lei Orgânica do Município
CONVOCA:
ia a realizar-se no dia 06 de junho de
Os Nobres Edis para 1 (uma) Sessão Extr:
2023, às 12 h, para ap a
1- Projeto d Lsfa , dó Exe ip. Súmula ( : Lei Municipal
nº 2.872, de 13% 016, que dispõe sobre a Estru pistrativa da Prefeitura
do Município de Ivaipor: i q
2- Projeto de Lei nº. y do Executivo. Súmula: esafeta Óveis das.coordenadas
de área de Zona Residencial — ZRI, » Constantes no Ate N da'Lei.
|
e dá providências. (2*discussão)
3- Proje Leinº ng do Executiyo. Súimúla : Abre um Crédito Adicional Especial
e dá outr: d Valor - R$3 11 todo 00; 00 Tre demos € onze mil reais). Destinado para
execução da obra ano Parque de Exposiç o. (à discussão) , PE
4 - Projeto de Le tori ertrildes Bernardy: Súmula:
Institui a Semana M a ributária, e dá outras
providências. (2*discuss ;
5 - Projeto de Lei nº 22/202:
Bernardy. Súmula: Institui n
Municipal de Conscientização
I mentar nº 34/2022
É noi
ice “câmara al de Ivai
Bo, Re e o ut Eco 0 ET
AÊ AmnsÃY
vá i Antônio Vila Real J - D. Teixeira
Presidente Vice-Presidente 1º Secretário

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