CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CONCOíO'*
PROJETO DE LEI IN" 02/2025 - LEGISLATIVO
Introduz alterações na Lei n° 2.515, de 18 de setembro de 2014.
a qual dispõe sobre a organização do quadro de pessoal efetivo
e comissionado, atribuições e vencimentos dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Ivaiporã.
i
A CAMARA MUNICIPAL DE IVAIPORA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1" Inclui no Anexo II da tabela de cargos de provimento em comissão da Lei n°
2.5 15, de 18 de setembro de 2014, o cargo de Assessor da Procuradoria da Mulher, que passa a
vigorar com a seguinte inclusão:
ANEXO II
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
N" DE VENCIMENTOS
VAGAS
JORNADA
SEMANAL
UNIDADE
ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO RS
Assessor da
Procuradoria da
Mulher
Procuradoria da
Mulher 40 hr CC - 07 2.600.00
Art. 2" Reduz o número de vagas do cargo de Diretor de Departamento, alterando o
Anexo II da tabela de cargos de provimento em comissão da Lei Municipal n° 2.515, de 18 de
setembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
ANEXO II
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
N° DE
VAGAS
UNIDADE
ADMINISTRATIVA
JORNADA
SEMANAL
VENCIMENTOS CARGO SÍMBOLO RS
Diretores de
Departamentos 2 Câmara Municipal 40 hr CC - 03 4.166.59
Art. 3° Altera o Anexo IV do quadro de atribuições dos ocupantes dos Cargos de
Provimento em Comissão da Lei n0 2.515, de 18 de setembro de 2014, que passa a vigorar com
a seguinte redação, permanecendo inalteradas as demais atribuições:
ANEXO IV
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIME
EM COMISSÃO
CARGO ATRIBUIÇÃO
Praça dos Três Poderes, s/n° - Fone: (43) 3472-1644 - CF.P 86.870-000 - Ivaiporã/PR
um CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ mt??
Estado do Paraná VJtS
i
^«0» ^ ^(ONCÓW^
I - Prestar assessoramenlo à Procuradoria da Mulher por meio de ati\idades que envolvam
orientação, acompanhamento, produção c coleta de informações, organização de
informações c de eventos, entre outras, relacionadas ao desempenho das atribuições da
Procuradoria;
II - Prestar assessoramenlo à Procuradoria da Mulher nas ati\idades de acompanhamento
da participação das vereadoras e/ou vereadores nos órgãos e nas atividades da Câmara
Municipal, podendo sugerir ações que visem a tomar essa participação mais efetiva;
III - Assessorar no recebimento, no exame c no encaminhamento aos órgãos competentes
de denúncias de violência e de discriminação contra a mulher, bem como no
acompanhamento dos rcspccti\os desdobramentos;
IV - Identificar, catalogar c analisar os Programas do Governo Municipal que visem á
promoção da igualdade entre homens c mulheres e as campanhas educativas e
antidiscriminatórias de âmbito municipal, a fim de subsidiar o acompanhamento c a
fiscalização desses programas e campanhas pela Procuradoria da Mulher;
V - Realizar estudos sobre violência c discriminação contra as mulheres c sobre o deficit
de representação das mulheres na política, inclusive para fins de divulgação pública e
fornecimento de subsídios às Comissões Permanentes da Câmara Municipal, podendo
buscar colaboração de entidades vinculadas ao movimento de mulheres;
VI - Acompanhar c assessorar a Procuradoria da Mulher, ou representá-la. sob delegação,
cm eventos como debates promovidos pelo Fórum Municipal de Mulheres e pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, entre outros;
VII - Assessorar a Procuradoria da Mulher na organização c divulgação da legislação
relativa aos direitos das mulheres, inclusive a Lei Federal n° 11.340. de 7 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha), podendo propor a elaboração de materiais educativos acerca
dessa temática;
VIII - Identificar e catalogar entidades vinculadas ao movimento de mulheres, bem como
auxiliar na promoção da integração entre o movimento c a Câmara Municipal, por
intermédio da Procuradoria da Mulher;
IX - Identificar e catalogar organismos públicos c privados voltados à implementação de
políticas públicas para as mulheres, bem como acompanhar suas atividades, a fim de
subsidiar a cooperação entre a Procuradoria da Mulher c os referidos organismos;
X - Assessorar a Procuradora e/ou Procurador na elaboração do relatório anual das
atividades da Procuradoria da Mulher realizadas no exercício, a ser apresentado no mês
de dezembro;
XI - O cxcrcicio do cargo poderá exigir a prestação de sen iços à noite e aos sábados,
domingos c feriados._________________
2
Assessor da
Procuradoria
da Mulher
Art. 4" Fica extinto o cargo de Diretor de Departamento Legislativo constante no Anexo
I V do quadro de atribuições dos ocupantes dos Cargos de Provimento em Comissão da Lei n°
2.515, de 18 de setembro de 2014
Art. 5" Altera o Anexo V do detalhamento da Função Gratificada da Lei n° 2.515, de 18
de setembro de 2014, da função de Chefe de Departamento Legislativo, que passa a vigonjK^do/^
com a seguinte alteração: &
ANEXO V
DETALHAMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA ms.:
.tv>
o
l - Supervisionar os trabalhos legislativos realizados^
pela Secretaria da Câmara Municipal;
Coordenar o Protocolo, recebimento e
encaminhamento das proposições encaminhadas
pelo Prefeito Municipal, pela Mesa Diretiva, pelo
CHEFE
DEPARTAMENTO
LEGISLATIVO
DE
DEPARTAMENTO
LEGISLATIVO
01 II
Praça dos Três Poderes, s/n° - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 -Ivaiporã/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CONCÓW'*
Presidente ou Vereadores aos setores competentes,
conforme estabelecido no Regimento Interno;
Proporcionar suporte administrativo e
legislativo às Comissões Permanentes da Câmara,
orientando c assistindo aos senhores Vereadores
sobre a aplicação de normas regimentais e
constitucionais vigentes, prestando assessoramento
ao Presidente do Legislativo, e aos Presidentes das
Comissões Permanentes c Temporárias na
condução dos trabalhos;
IV - Coordenar o encaminhamento de proposições
ao Departamento Jurídico quando solicitado
pareceres das Comissões Permanentes c
Temporárias da Câmara;
Solicitar e coordenar a elaboração de
proposições a pedido dos membros da Casa. dentro
das técnicas específicas;
VI - Organizar as Sessões de Posse da Legislatura c
Sessões Solenes convocadas pela Câmara
Municipal;
VII - Promover e garantir a modernização do
Departamento Legislativo, através da adoção de
melhores técnicas, processos c métodos de trabalho,
podendo atuar como fiscal de contratos cm
processos licitatórios, c agente de contratação nas
questões relacionadas a função;
VIII- Atuar na Gestão do Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo (SAPL) c Site Oficial da
Câmara Municipal conforme especificado no termo
dc cooperação técnica firmado com o Senado
Federal;
IX - Exercer outras atividades correlatas a Função
Gratificada.
Ill
0
3
V
Art. 6" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos trinta dias do mês de janeiro do ano de dois mil e
vinte e cinco (30/1/2ÍÍ25).
i ipo camp
Vice-Presidente
Valdeei Rodrigues Dias
2" Secretário
Praça dos Três Poderes, s/n° - Fone: (43) 3472-164-1 - CEP 86.870-000 -Ivaiporã/PR
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
C0NC0«>'k
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 2/2025 -
LEGISLATIVO
4
Trata-se de Projeto de Lei que visa reduzir o número de cargo de Diretor de
Departamento, de três para dois, extinguindo o cargo de Diretor do Departamento Legislativo,
haja vista que a Chefe de Departamento Legislativo responde por essas atividades na prática
desde o ano de 2015, contando com técnica e experiência para o exercicio da respectiva função.
Importante ainda frisar que o Projeto de Lei em questão trata também sobre a criação de
um cargo específico, mais precisamente o cargo de Assessor da Procuradoria da Mulher, tendo
em vista que é necessária e legal a alteração para atender os interesses desta Casa de Leis,
devendo este cargo ser nomeado pelo Presidente do Poder Legislativo e ocupar a função na
Procuradoria da Mulher.
A alteração está dentro da legalidade, e possui impacto orçamentário e financeiro.
Salienta-se ainda que a estrutura organizacional visa racionalizar as atividades públicas,
tornando-as mais eficientes, de modo que se destinam a trabalhar pela gestão integrada.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos trinta dias do mês de janeiro do ano de dois mil e
vinte e cinco (30/1/2025).
^8
1 son Donfkete Gagliano
Pret idenlé
iltc iPP Kulcamp
Vice-Presidente
/
Rodrigo Cordéfto M\dos Santos ValdeVi Rodrigues Dias
r s. ári 2° Secretário
N '
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4
CO
-"•Fls.:
Praça dos Três Poderes, s/n° - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã/PR
m
Câmara Municipal de Ivaiporã
CNPJ. 77.774.578/0001-20
Estado do Paraná
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
•t1
VAGAS 2025 2026 2027
Total do
Orçamento
Legislativo
X 7.751.006,46 8.293.576,91 8.874.127,29 w
r’1
li Limite de Gastos
com pessoal
(70%)
X 5.425.704,52 5.805,503,83 6.211.889,10
Total da RCL’ X 157.442.085,32
9.446,525,11
168.463.031,29 180.255.443,48
Limite de gastos
com pessoal (6%
sobre RCL)
X 10.107.781,87 10.815.326,60
Folha de
Pagamento
X Salário Patronal I Salário Patronal Salário Patronal
Vencimentos $
Servidores
Efetivos
10 1.285.727,30 154.287,27 1.362.870,93 218 059,34 1.444.643,18 288.928,63 /• 2
Vencimentos
Servidores
Comissionados
16 996.825,99 119.619,11 1.056.635,54 169.061,68 1.120.033,67 224.006,73
li
Subsidio
Vereadores
9 1.185.050,89 142.206,10 1.256.153.94 ■: 200.984,63 1.331.523,17 266.304.63
Total 35 3.467.604,18 416.112,48 3.675.660,41 588.105.65 3.896.200,02 779.239,99
Total de gastos
com pessoal
X 3 883.716,66 4.263.766,06 4.675.440,01
Impacto no
Orçamento ____________
Obs: No exercício de 2024 foram projetados os valores a partir de janeiro/2025 para criação de
cargo em comissão para à Câmara Municipal Ivaiporã. As projeções de crescimento da receita
foram fixadas pela base de cálculo do Legislativo em 7%, e a despesa com uma média 6%.
X 50,10% 51,41% 52,68%
r'
I-CALCULO *
•v
à Com a ampliação d© cargos em comissão na Tabela de Cargos de Provimento
Comissão da Câmara Municipal de Ivaiporã, aplicado a partir do mês de fevereiro/2025,
que se refere ao estudo deste impacto orçamentário e financeiro, insere-se no conceito
de despesa obrigatória de caráter continuado. Para a lei complementar n° 101, de 2000
(lei de responsabilidade fiscal), em seu art. 17, considera-se obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
que oe projotoo de lei que importem
estar acompanhados de:
em T - .7
•2
1
*
J
superior e dois exorcloioo. Determine também
aumento de despesa obrigatória de caráter continuado devem
©m
í
< * Câmara Municipal de Ivaiporã
CNPJ. 77.774.578/0001-20
Estado do Paraná
^êcTaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (soma das despesas
de mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de trabalho,
não supere os limites estabelecidos para o exercício; a despesa é compatível
com o PPA e a LDO (conformidade com diretrizes, objetivos, prioridades e
metas);
:<ÍÀ
1-
*1
tl
3
2- Estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo, do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa entre
dois seguintes;
em vigor e nos
i
r
3- Indicação de mecanismos de compensação para despesas de caráter
continuado, indicando uma fonte de receita ou a redução de uma outra despesa.
i
Os valores propostos são do reajuste apresentado através do projeto de Lei do
Poder Legislativo n° 02/2025. Nos cálculos efetuados foram considerados o
pagamento de doze parcelas de vencimentos, décimo-terceiro salário, adicional de
férias e o valor da previdência social. i
VI Todos os valores propostos incluem essa previsão de gastos a partir de fevereiro de
2025. Os cargos consideram os valores integrais inclusive com a revisão geral e
anual a ser concedida ao longo dos anos de 2026/2027.
A base de cálculo do Poder Legislativo para o ano de 2025 está prevista em R$
100.208.099,85 (cem milhões duzentos e oito mil noventa e nove reais
cinco
4
e oitenta e
centavos). O Limite de gasto do Legislativo Municipal (art. 29-A, II e §1° da
CF/88) é de 7% deste valor, o que representaria um limite de R$ 7.014.566,98 (sete
i
7'
milhões quatorze mil quinhentos e sessenta e seis reais e noventa e oito centavos)
O gasto de pessoal de 2025 está estimado
quatrocentos e sessenta e sete mil seiscentos
em R$ 3.467.604,18 (três milhões
e quatro reais e dezoito centavos),
comparando com o limite de 70% de gastos com pessoal podemos obter um
comprometimento em relação a receita de 49,43%. Para o ano de 2026 a estimativa
é de que a receita cresça 7% aproximadamente
107.222.666,83 (cento e sete milhões duzentos
, atingindo o montante de
e vinte dois mil seiscent^
íTeado/^
■* 2 7; 6
-.'O
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pSjfi|Í Câmara Municipal de Ivaiporã
CNPJ. 77.774.578/0001-20
JUffáífS&ríí' Estado do Paraná
sessenta e seis reais e oitenta e três centavos), 7% desse valor representaria um
limite de R$ 7.505.586,67 (sete milhões quinhentos e cinco mil quinhentos e
oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos). O gasto de pessoal para
2026 está estimado em R$ 3.675.660,41 (três milhões seiscentos e setenta
e cinco mil seiscentos e sessenta reais e quarenta e um centavos),
comparando com o limite de 70% de gastos com pessoal podemos obter
comprometimento em relação a receita de 48,97%. Para o ano de 2027 a
expectativa de crescimento da receita continua em aproximadamente 7%,
atingindo um valor de R$ 114.728.253,50 (cento e quatorze milhões
setecentos e vinte oito mil duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta
centavos), 7% desse valor representaria um limite para o Poder Legislativo
de R$ 8.030.977,74 (oito milhões trinta mil novecentos e setenta e sete reais
e setenta e quatro centavos). O gasto com pessoal para o exercício de 2027
está estimado em R$ 3.896.200,02 (três milhões oitocentos e noventa e seis
mil duzentos reais e dois centavos), comparando com o limite de 70% de
gastos com pessoal podemos obter um comprometimento em relação a
receita de 48,51%.
n
um
£
Lembrando que as despesas com obrigações patronais da folha de pagamento
gastos com terceirização de mão de obra não se incluem no limite de 70% dos
gastos com pessoal. Somadas as demais despesas correntes e de capital aos
gastos de pessoal acima tratados, conforme acompanhamento da execução
orçamentária da Câmara Municipal, verifica-se que o projeto encontra recursos
orçamentários suficientes para ser atendido, desde de que mantidos os controles de
gastos em equilíbrio com os repasses recebidos à Câmara Municipal.
e os
1
Destacando que todo o parecer se embasa na legislação vigente em especial na Lei
Complementar 101/2000 e Constituição Federal de 1988, além de instruções do
TCE/PR. Assim, considerando o regime da responsabilidade fiscal
todos os Poderes e agentes públicos quanto ao dever de demonstrar a neutralidade
fiscal na implantação de obrigações para o Erário; visando a implantação de uma
gestão pública responsável e transparente, introduzindo instrumentos de efetivo
controle, demonstrando que o aumento dos vencimentos não afetarão
que obriga a
as metas
fiscais, porque além da projeção do crescimento da receita estimado, seus efeito.*
financeiros serão compensados também pelo controle de nomeações, gratific
i?
^eado/^J
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•r
iris.:. > • 1 *0
iV
• -Io Pr
Câmara Municipal de Ivaiporã
CMPJ. 77.774.578 /0001-20
Estado do Paraná
e/ou exonerações de cargos em comissão da estrutura administrativa da Câmara
Municipal, quando houver a necessidade, tampouco as vedações de quaisquer
espécies de remuneração acima da inflação, nada dispondo sobre os
critérios/parâmetros inerentes ao controle do famigerado aumento da despesa de
pessoal.
Ivaiporã, 03 de fevereiro de 2025
Tércius 'ereira Neto
CRC/ÉR-Ú49514/0
o*
2
’•o
-Fls.: .O
v ‘1o p?"’V
CàjRSLTSi Municipal de Ivaiporã
CNPJ. 77.774.578/0001-20
Estado do Paraná
II - DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
O Presidente de Câmara Municipal de Ivaiporã, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento as determinações do inciso II do art. 16 da Lei
Complementar 101/2000, na qualidade de ordenador da despesa, e a vista
da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, datado em 03/02/2025,
DECLARO, existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa ocorrerá por
conta da dotação orçamentária contida na lei de meios em execução e para
os exercícios subsequentes, estando adequada a Lei Orçamentária Anual e
compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Ivaiporã, 03 de fevereiro de 2025.
/
/
llson Donizete Gagüano
Presidente do Poder Legislativo - Ordenador da Despesa
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CN PJ: 77774578/00(11 -20
Piuca dus Ties P*kIi-ivn s n" C'EP: 86870-000 vaim.i .il'h « imlinail <
EDI ! AL DE CONVOC AÇÃO N" 03/2025
() Presidente da ( âmara Municipal de Ivaiporâ, Eslado do Paraná,
usando das ali iliuiyões que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da
Lei Orgânica do Município, e em coinuiu acordo com os demais edis.
i
C O N V O ( A:
Os Nobres Fdis para 02 (duas) Sessões Extraordinárias a realizar-se no dia 06 de fevereiro de
2025, as I8h para apreciação da seguinte materia
I - Projeto de Lei n‘ 2/2025, do Legislativo. Autoria: Mesa Diretiva. Súmula: Introduz
alterações na Lei nL' 2 51 5, de 18 de setembro de 2014, a qual dispõe sobre a organização do quadro
de pessoal efetivo e comissionado, atribuições e vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal de I yatporà (l * e 2* d iscussâo).
/
/
/r:: /
!
Valdecj Rodrigues Dias
Vereador
Sérgio VTârfins dc Oliveira
\ ereador
Isón üomz;te Gagtiano
Vereador
/•
Ar
irk
odngues Dorta
Vereador
Ken
/■
l cvi Izatino
Vereador
LmetsOívS Bertotti
A/ereador I
V s, N \
\
.‘V
.ViitwT'Slipp Ku I camp
Vereador
Fonseca í RodngdCõixIeiro M Sant