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Setor de Contabilidade
PROJETO DE LEI N.º 03/2025
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E
APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 1.865.418,25 (Um milhão, oitocentos e sessenta e cinco
mil, quatrocentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos) destinados a atender dotações de fontes
específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
10.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO
10.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE OBRAS E VIAÇÃO
10.003.26.000.0000.0.000 - TRANSPORTE
10.003.26.782.0000.0.000 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
10.003.26.782.0038.0.000 - PROGRAMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
10.003.26.782.0038.2.294 - PAVIMENTAÇÃO, CONSERVAÇÃO, ADEQUAÇÃO E
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS E VIAS RURAIS
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00 Obras e Instalações................................................................................: 34016 1.865.418,25
TOTAL 1.865.418,25
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 – R1.865.418,25 (Um milhão, oitocentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e dezoito reais e
vinte e cinco centavos), como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que
serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício
financeiro.
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos trinta e um dias do
mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
Setor de Contabilidade
MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 03/2025.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender à solicitação conjunta das
Secretarias Municipal de Engenharia e Viação, o qual trata de recursos a serem recebidos por meio
do convênio nº 350/2024 firmado junto a SEAB – Secretaria de Estado da Agricultura e
Abastecimento, os quais serão utilizados para realizar a pavimentação poliédrica na estrada do
Cruzeirinho.
Reforça-se, que tais recursos foram conveniados após a elaboração da Lei
Orçamentária Anual do presente exercício, sendo necessário desta forma, a sua inclusão no
orçamento por meio de crédito adicional especial.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e execução dos referidos
recursos.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
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