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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-03-01
EmentaDispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município de Ivaiporã e dá outras providências.
native_id1022

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-05 Norma Promulgada — Resolução nº 04/2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 24/01/2023 edição 9.489 página B-4
2023-04-05 Aguardando promulgação da norma jurídica — —
2023-04-03 Ordem do dia 1º e única discussão e votação. — Proposição aprovada em 1º e única votação no dia 03/04/2023, por unanimidade, Reunião Ordinária Ata nº 3.986 (Estando Ausentes os Vereadores José Maria Carneiro e Getrudes Bernardy).
2023-03-27 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2023-03-01 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —

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texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná .
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp( hotmail.com
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2023
Súmula: Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no
âmbito do Poder Legislativo do Município de Ivaiporã e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná. aprovou e eu, Presidente. promulgo a
seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica criada à Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município de
Ivaiporã — Paraná.
$1º A Procuradoria da Mulher estará automaticamente subordinada as decisões da Mesa
Diretiva, nos termos do Art. 24, incisos IX e X do Regimento Interno da Câmara Municipal.
82º A Procuradoria da Mulher, deverá apresentar a Mesa Diretiva anualmente, no mês de
dezembro, relatório de suas atividades no exercício atual.
83º A Procuradoria da Mulher poderá contar com o suporte técnico dos departamentos do Poder
Legislativo, conforme disponibilidade de cada departamento e no limite de suas respectivas
atribuições.
$4º O uso do Veículo Oficial da Câmara Municipal. deverá ser deferido pela Mesa Diretiva,
quando solicitado pela Procuradora da Mulher mediante requerimento, com antecedência
mínima de 02 (dois) dias.
Art. 2º A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da Mulher e
01 (uma) Procuradora Adjunta, designadas pela Mesa Diretiva da Câmara Municipal, a cada 2
(dois) anos, no início de cada Legislatura, com a possibilidade de recondução automática por
mais 02 (dois) anos.
$ 1º O mandato da Procuradoria da Mulher acompanhará a periodicidade da eleição da Mesa
Diretora.
$ 2º Caso a Procuradora não queira ser reconduzida automaticamente ao cargo, deverá
manifestar por escrito sua intenção de renúncia do cargo de Procuradora da Mulher.
$ 3º A Procurador Adjunta será nomeada dentre os vereadores em exercício e substituíra a
Procuradora da Mulher em seus impedimentos ou ausências em colaboração no cumprimerto -'.”
das atribuições da Procuradoria, e ainda: º
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ
Lido em sessão realizada
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APROVADO Pt siri
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP; 86870-000 camaraivp(hotmail.com
I — Deverá representar a Procuradora da Mulher em reuniões. eventos ou outras atividades da
Procuradoria da Mulher, quando designadas:
II - Prestará apoio à Procuradora nas atividades realizadas.
$ 4º A vereadora poderá declarar sua renuncia ao cargo da Procuradoria da Mulher ou
Procuradora Adjunta, caso não manifeste interesse em assumir.
$ 5º Não havendo número suficiente de vereadoras para assumir a função de Procuradora da
Mulher e Procuradora Adjunta, poderão em:caráter de exceção ser admitidos vereadores.
86º A suplente de vereadora que assumir o mandato em caráter provisório não poderá ser
escolhida para Procuradoria da Mulher. ou como Procuradora Adjunta.
87º A fim de que a Procuradora da Mulher e a Procuradora Adjunta possam auxiliar
satisfatoriamente as atividades desenvolvidas pela procuradoria da Mulher, será disponibilizada
a participação em palestras ou cursos de aperfeiçoamento correlatos com as atividades da
Procuradoria da Mulher, podendo estes serem ministrados por entidades especializadas,
sediadas no Município de Ivaiporã ou fora dele, caso seja necessário.
88º Deverá ser protocolado junto ao setor responsável. requerimento para a participação em
palestras ou cursos de aperfeiçoamento correlatos com as atividades da Procuradoria da Mulher,
com antecedência mínima de 15 (quinze) dias a contar da data do evento.
Art. 3º A Procuradoria da Mulher poderá contar com o auxílio de 1 (uma) servidora de cargo
em comissão, designada pela Mesa Diretiva mediante portaria. a cada 2 (dois) anos, no início
de cada Legislatura, com a possibilidade de recondução automática da servidora.
$1º A servidora em Comissão designada para auxiliar a Procuradoria da Mulher deverá possuir
formação correlata com as finalidades e objetivos da Procuradoria da Mulher.
82º A fim de que a servidora possa auxiliar satisfatoriamente as atividades desenvolvidas pela
procuradoria da Mulher, será disponibilizada sua participação em palestras ou cursos de
aperfeiçoamento correlatos com as atividades da Procuradoria da Mulher, podendo estes serem
ministrados por entidades especializadas, sediadas no Município de Ivaiporã ou fora dele, caso
seja necessário.
83º Deverá ser protocolado junto ao setor responsável. requerimento para a participação em
palestras ou cursos de aperfeiçoamento correlatos com as atividades da Procuradoria da Mulher,
com antecedência mínima de 15 (quinze) dias a contar da data do evento.
Art. 4º Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação efetiva das vereadoras nos
órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e ainda:
I — Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e -
discriminação contra a mulher:
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
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IH — Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal como a
implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
HI — Cooperar com organismos estaduais e nacionais, públicos e privados, voltados à
implementação de políticas para as mulheres:
IV — Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra
a mulher.
V — Incentivar e orientar a participação da Mulher da Política.
Art. 5º As ações e iniciativas implementadas pela Procuradoria da Mulher serão divulgadas
pelo Poder Legislativo, desde que não caracterizem a promoção pessoal de agentes políticos,
autoridades e/ou servidores.
Art. 6º Para atender aos objetivos da Procuradoria da Mulher poderão ser firmadas parcerias e
convênios com universidades, escolas, empresas privadas, comércio, indústria, sociedades de
classe, entes da sociedade civil organizada, entidades governamentais e não governamentais.
Art. 7º A partir da data de vigência desta Resolução deverá ser expedida pela Mesa Diretiva a
respectiva portaria de designação da Procuradora da Mulher, da Procuradora Adjunta e da
servidora de cargo em comissão designada para auxiliar.
Art. 8º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, ao primeiro dia do mês de dois mil e
vinte e três.
EDIVALDO AP'MONTANHERI
PRESIDENTE
GA DA ha LOAAN
ETÉ DISNER TEIXEIRA
1º SECRETÁRIA
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/2023, DO PODER LEGISLATIVO
Em nosso município vivemos uma realidade de representatividade, infelizmente distante
do cenário ideal, portanto a criação de uma procuradoria da Mulher em nosso município é uma
responsabilidade atribuída a esse legislativo pela população que assim nos elegeu.
A procuradoria busca primordialmente garantir maior representatividade, visibilidade e
destaque às mulheres na política, entre outros. busca a construção de um município com
equidade, logo, combater a violência e a discriminação contra as mulheres em nossa sociedade.
É preciso destacar a importância da representatividade femihina na política nacional,
pois só seremos um país com uma representação que condiga com a realidade da nossa
sociedade se investirmos no fortalecimento dos papéis do Legislativo de debater, legislar e
fiscalizar para todos e todas e não somente para uma parcela da população.
Plenário Vereador Pedro Goedert, ao primeiro dia do m co-do ano de dois mil e
vinte e três.
EDIVALDO AP'MONTANHERI
PRESIDENTE
<
JOSANE TE DISNER TEIXEIRA
1º SECRETÁRIA
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Resolução nº 4/2023, do Legislativo.
Súmula: Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo
do Município de Ivaiporã e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução nº 4/2023, do
Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente. pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público.
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução nº 4/2023, do
Legislativo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz
expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert. aos dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Fernando Rodri gues Dorta ( Presidente)
Gertrudes Bernardy (Relator)
José Maria Carneiro (Membro)
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Resolução nº 4/2023, do Legislativo.
Súmula: Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo
do Município de Ivaiporã e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
| — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução nº 4/2023, do
Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
Hl- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis. devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
| — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução nº 4/2023, do
Legislativo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz
expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de | do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
x
5
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpí hotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Resolução nº 4/2023, do Legislativo.
Súmula: Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo
do Município de Ivaiporã e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução nº 4/2023, do
Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução nº 4/2023, do
Legislativo, expostas as razões determinantes. em relação ao voto contrário necessário se faz
expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert. aos dias do mês de .
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Antonio Vila Real (Presidente)
À Jaffer Guilherme Saganski Ferrei
José Maria Carneiro (Membro)
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Resolução nº 4/2023, do Legislativo.
Súmula: Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo
do Município de Ivaiporã e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução nº 4/2023, do
Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade. uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis. devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
| — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução nº 4/2023, do
Legislativo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz
expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
José Maurino Carniato (Relator)
Da Josane Gorete Disner Teixeira (Membro) (Eua
V

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