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Plenário Vereador Pe
ano de 2024.
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes sin° — CEP: 86870-000 eamaraivnWhotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NQ 01/2025
Súmula: Dispõe sobre as Prestações de Contas do Poder Executivo do
Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, referente ao exercício
financeiro do ano de 2023.
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, em observância ao
disposto no Art. 31 da Constituição Federal, combinado com o Art. 62, VIII da Lei
Orgânica do Município e em consonância com o Art. 231, § 32e o Art. 266 do
Regimento Interno, promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1Q Adota o Acórdão de Parecer Prévio n2-360/2024 - Primeira Câmara,
referente ao Processo n2215520/24 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, onde julga pela REGULARIDADE das contas do Sr. Luiz Carlos Gil,
referente ao Município de Ivaiporã, no exercício de 2023.
Art. r Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
8‘ • t, aos dez lias do mês de fevereiro do
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emano•o. riguestor a .
Relator
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Alex • i; 48ãr-e do Geremias da
F nseca (PL)
Presidente
Levi I S indt (M
Membro
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes sle — CEP: 86870-000camaraivpÃhotmaileom
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS N Q 216740/22.
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO NQ 356/2022 - SEGUNDA CÂMARA DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.
PARECER:
Os Membros da Comissão acima mencionada, examinando os autos do
Processo de Prestação de Contas IV 215520/24 - TCE/PR, referente ao exercício
financeiro de 2023, resolvem emitir parecer favorável aos termos do Acórdão de
Parecer Prévio nQ 360/24 - Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, e autoriza a expedição de Decreto Legislativo, conforme dispõe o Regimento
Interno da Câmara de Ivaiporã, onde julga pela:
REGULARIDADE das contas do Sr. Luiz Carlos Gil, referente ao
Município de Ivaiporã, exercício de 2023, acompanhando a Coordenadoria de
Gestão Municipal (Instrução ril)3312/2024, peça 09), e Ministério Público de Contas
(Parecer n° 653/24, peça 13).
Expostas as razões determinantes à comissão RESOLVE emitir PARECER
FAVORÁVEL EM UNANIMIDADE pelo ACOMPANHAMENTO do Acórdão de
Parecer Prévio nQ 360/24 - Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
ei , aos di dias do mês de fevereiro do
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elator
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Plenário Vereador Pedr
ano de 2024.
Alex S o A. arec • o Geremias da
Fo seca (PL)
Presidente
Lev Izalino S mdt (MDB)
Membro
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