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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-02-11
EmentaDispõe sobre as Prestações de Contas do Poder Executivo do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, referente ao exercício financeiro do ano de 2023.
native_id10234

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-18 Tramitação Finalizada — —
2025-02-18 Encaminhado (a) para Promulgação — —
2025-02-17 Ordem do dia 1º e única discussão e votação. — —
2025-02-10 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-26T11:07:43.476597-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Plenário Vereador Pe 
ano de 2024. 
oer 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes sin° — CEP: 86870-000 eamaraivnWhotmail.com 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NQ 01/2025 
Súmula: Dispõe sobre as Prestações de Contas do Poder Executivo do 
Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, referente ao exercício 
financeiro do ano de 2023. 
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, em observância ao 
disposto no Art. 31 da Constituição Federal, combinado com o Art. 62, VIII da Lei 
Orgânica do Município e em consonância com o Art. 231, § 32e o Art. 266 do 
Regimento Interno, promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1Q Adota o Acórdão de Parecer Prévio n2-360/2024 - Primeira Câmara, 
referente ao Processo n2215520/24 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, onde julga pela REGULARIDADE das contas do Sr. Luiz Carlos Gil, 
referente ao Município de Ivaiporã, no exercício de 2023. 
Art. r Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
8‘ • t, aos dez lias do mês de fevereiro do 
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emano•o. riguestor a . 
Relator 
gaifidlArgfild 
Alex • i; 48ãr-e do Geremias da 
F nseca (PL) 
Presidente 
Levi I S indt (M 
Membro 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes sle — CEP: 86870-000camaraivpÃhotmaileom 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS N Q 216740/22. 
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO NQ 356/2022 - SEGUNDA CÂMARA DO 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. 
PARECER: 
Os Membros da Comissão acima mencionada, examinando os autos do 
Processo de Prestação de Contas IV 215520/24 - TCE/PR, referente ao exercício 
financeiro de 2023, resolvem emitir parecer favorável aos termos do Acórdão de 
Parecer Prévio nQ 360/24 - Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, e autoriza a expedição de Decreto Legislativo, conforme dispõe o Regimento 
Interno da Câmara de Ivaiporã, onde julga pela: 
REGULARIDADE das contas do Sr. Luiz Carlos Gil, referente ao 
Município de Ivaiporã, exercício de 2023, acompanhando a Coordenadoria de 
Gestão Municipal (Instrução ril)3312/2024, peça 09), e Ministério Público de Contas 
(Parecer n° 653/24, peça 13). 
Expostas as razões determinantes à comissão RESOLVE emitir PARECER 
FAVORÁVEL EM UNANIMIDADE pelo ACOMPANHAMENTO do Acórdão de 
Parecer Prévio nQ 360/24 - Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná. 
ei , aos di dias do mês de fevereiro do 
warn 
rnand. R e drigues,`, or 
elator 
•••• 
Plenário Vereador Pedr 
ano de 2024. 
Alex S o A. arec • o Geremias da 
Fo seca (PL) 
Presidente 
Lev Izalino S mdt (MDB) 
Membro 

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