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PROJETO DE LEI N.º 05/2025
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 1.916.375,92 (Um milhão, novecentos e dezesseis mil,
trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) destinados a atender dotações de fontes
específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
07.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS,
TURISMO, AGRONEGÓCIOS, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
07.004.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA
07.004.22.000.0000.0.000 - INDÚSTRIA
07.004.22.661.0000.0.000 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
07.004.22.661.0034.0.000 - PROGRAMA DE PROMOÇÃO INDUSTRIAL
07.004.22.661.0034.2.049 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROMOÇÃO À INDÚSTRIA
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00 Obras e Instalações.........................................................................................: 34017 1.910.000,00
08.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
08.002.00.000.0000.0.000 - ASSESSORIA TÉCNICO ADMINISTRATIVA
08.002.20.000.0000.0.000 - AGRICULTURA
08.002.20.606.0000.0.000 - EXTENSÃO RURAL
08.002.20.606.0033.0.000 - PROGRAMA DE EXTENSÃO RURAL
08.002.20.606.0033.2.150- MANUTENÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL
DE IVAIPORÃ
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições.............................................................................: 35008 6.246,72
14.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE CULTURA
14.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE EVENTOS CULTURAIS
14.003.13.000.0000.0.000 - CULTURA
14.003.13.392.0000.0.000 - DIFUSÃO CULTURAL
14.003.13.392.0023.0.000- PROGRAMA DE DIFUSÃO CULTURAL
14.003.13.392.0023.2.085 - SERVIÇOS DE PROMOÇÕES CULTURAIS
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições.............................................................................: 35014 129,20
TOTAL 1.916.375,92
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
Continuação – Projeto de Lei nº 05/2025
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1 – R$ 1.910.000,00 (Um milhão, novecentos e dez mil reais), como provável excesso de arrecadação
com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se
verificar no corrente exercício financeiro;
2 – R$ 6.375,92 (Seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), como superávit
financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente projeto,
apuradas no final do exercício financeiro de 2024, que serão detalhadas nos respectivos decretos de
abertura;
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos cinco dias do mês de
fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 05/2025.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender à solicitação das
secretarias correspondentes, sendo que o recurso ligado a Secretaria Municipal de Industria,
Comércio, Serviços, Turismo, Agronegócios, Tecnologia e Inovação, será recebido por meio do
contrato de repasse nº 972411/2024/MDICS/CAIXA, o qual será utilizado para a construção de
barracões industriais. Por conseguinte, os recursos ligados as Secretarias Municipais de Agricultura
e Cultura, tratam da devolução de rendimentos de aplicação de recursos recebidos via convênio.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e execução dos referidos
recursos.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal