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materia nº 5/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-02-11
EmentaAbre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 1.916.375,92 - para atender à solicitação de algumas secretarias, sendo que o recurso ligado a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços, Turismo, Agronegócios, Tecnologia e Inovação será recebido por meio do contrato de repasse nº 972411/2024/MDICS/CAIXA, o qual será utilizado para a construção de barracões industriais. Por conseguinte, os recursos ligados as Secretarias Municipais de Agricultura e Cultura, tratam da devolução de rendimentos de aplicação de recursos recebidos via convênio).
native_id10235

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-11 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2025-03-11 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Redação Final.
2025-03-10 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2025-02-25 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2025-02-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-02-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-02-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-02-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-02-11 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2025-02-11 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-10T19:47:52.168575-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0
2025-03-10T19:26:53.672854-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
PROJETO DE LEI N.º 05/2025 
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências. 
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO 
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE 
LEI: 
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial, na quantia de até R$. 1.916.375,92 (Um milhão, novecentos e dezesseis mil, 
trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) destinados a atender dotações de fontes 
específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
07.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, 
TURISMO, AGRONEGÓCIOS, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
 
07.004.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA
07.004.22.000.0000.0.000 - INDÚSTRIA
07.004.22.661.0000.0.000 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
07.004.22.661.0034.0.000 - PROGRAMA DE PROMOÇÃO INDUSTRIAL
07.004.22.661.0034.2.049 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROMOÇÃO À INDÚSTRIA
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00 Obras e Instalações.........................................................................................: 34017 1.910.000,00
08.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
08.002.00.000.0000.0.000 - ASSESSORIA TÉCNICO ADMINISTRATIVA
08.002.20.000.0000.0.000 - AGRICULTURA
08.002.20.606.0000.0.000 - EXTENSÃO RURAL
08.002.20.606.0033.0.000 - PROGRAMA DE EXTENSÃO RURAL
08.002.20.606.0033.2.150- MANUTENÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL 
DE IVAIPORÃ
 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições.............................................................................: 35008 6.246,72
14.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE CULTURA
14.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE EVENTOS CULTURAIS
14.003.13.000.0000.0.000 - CULTURA
14.003.13.392.0000.0.000 - DIFUSÃO CULTURAL
14.003.13.392.0023.0.000- PROGRAMA DE DIFUSÃO CULTURAL
14.003.13.392.0023.2.085 - SERVIÇOS DE PROMOÇÕES CULTURAIS
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições.............................................................................: 35014 129,20
TOTAL 1.916.375,92 
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
Continuação – Projeto de Lei nº 05/2025 
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
1 – R$ 1.910.000,00 (Um milhão, novecentos e dez mil reais), como provável excesso de arrecadação 
com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se 
verificar no corrente exercício financeiro; 
2 – R$ 6.375,92 (Seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), como superávit 
financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente projeto, 
apuradas no final do exercício financeiro de 2024, que serão detalhadas nos respectivos decretos de 
abertura; 
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação: 
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos cinco dias do mês de 
fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco. 
LUIZ CARLOS GIL 
Prefeito Municipal 
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 05/2025. 
 
 SENHORES VEREADORES: 
 SENHOR PRESIDENTE: 
 Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja 
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. 
 Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender à solicitação das 
secretarias correspondentes, sendo que o recurso ligado a Secretaria Municipal de Industria, 
Comércio, Serviços, Turismo, Agronegócios, Tecnologia e Inovação, será recebido por meio do 
contrato de repasse nº 972411/2024/MDICS/CAIXA, o qual será utilizado para a construção de 
barracões industriais. Por conseguinte, os recursos ligados as Secretarias Municipais de Agricultura 
e Cultura, tratam da devolução de rendimentos de aplicação de recursos recebidos via convênio. 
 Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração 
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e execução dos referidos 
recursos. 
LUIZ CARLOS GIL 
Prefeito Municipal 

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