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materia nº 6/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-02-11
EmentaAbre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 1.971,25 - para atender à solicitação da Secretaria Municipal de Agricultura, no qual requer a abertura de dotação para devolução de rendimentos de aplicação do recurso recebido via patrocínio da Itaipú, para a realização da 20ª Expovale).
native_id10236

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-11 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2025-03-11 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Redação Final
2025-03-10 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2025-02-25 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2025-02-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-02-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-02-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-02-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-02-11 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2025-02-11 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-10T19:48:16.921257-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0
2025-03-10T19:27:08.149099-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

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(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
PROJETO DE LEI N.º 06/2025 
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências. 
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO 
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE 
LEI: 
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial, na quantia de até R$. 1.971,25 (Um mil, novecentos e setenta e um reais e vinte 
e cinco centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento 
Programa em execução, conforme classificação abaixo: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
08.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
08.002.00.000.0000.0.000 - ASSESSORIA TÉCNICO ADMINISTRATIVA
08.002.20.000.0000.0.000 - AGRICULTURA
08.002.20.606.0000.0.000 - EXTENSÃO RURAL
08.002.20.606.0033.0.000 - PROGRAMA DE EXTENSÃO RURAL
08.002.20.606.0033.2.150- MANUTENÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL 
DE IVAIPORÃ
 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições.............................................................................: 35009 1.971,25
TOTAL 1.971,25 
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1 – R$ 1.971,25 (Um mil, novecentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos), como superávit 
financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente projeto, 
apuradas no final do exercício financeiro de 2024, que serão detalhadas nos respectivos decretos de 
abertura; 
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação: 
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos sete dias do mês de 
fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco. 
LUIZ CARLOS GIL 
Prefeito Municipal 
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 06/2025. 
 
 SENHORES VEREADORES: 
 SENHOR PRESIDENTE: 
 Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja 
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. 
 Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender à solicitação da Secretaria 
Municipal de Agricultura, no qual requer a abertura de dotação para devolução de rendimentos de 
aplicação do recurso recebido via patrocínio da Itaipú, para a realização da 20º Expovale. Como 
ocorre nos demais recursos recebidos via convênio, contrato de repasse, patrocínio, etc, os 
rendimentos de aplicação devem ser devolvidos/restituídos aos órgãos de origem, para termos de 
finalização de prestação de contas. 
 Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração 
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e execução dos referidos 
recursos. 
LUIZ CARLOS GIL 
Prefeito Municipal 

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