Setor de Contabilidade
PROJETO DE LEI N.º 07/2025
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E
APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 34.393.036,83 (Trinta e quatro milhões, trezentos e
noventa e três mil, trinta e seis reais e oitenta e três centavos) destinados a atender dotações de
fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação
abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
15.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS’
15.001.00.000.0000.0.000 - GABINETE DO SECRETÁRIO
15.001.02.000.0000.0.000 - JUDICIÁRIA
15.001.02.062.0000.0.000 - DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO
15.001.02.062.0002.0.000 - PROGRAMA DE PROCESSO JUDICIÁRIO
15.001.02.062.0002.2.295- PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS COSIP
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais.........................................................................................: 1507 50.000,00
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais.........................................................................................: 1507 50.000,00
15.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
15.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS
15.003.15.000.0000.0.000 - URBANISMO
15.003.15.452.0000.0.000 - SERVIÇOS URBANOS
15.003.15.452.0025.0.000 - PROGRAMA DE SERVIÇOS URBANOS
15.003.15.452.0025.2.296- MANUTENÇÃO, EXTENSÃO E INSTALAÇÃO DA ILUMINAÇÃO
PÚBLICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil...............................................:
1507 430.000,00
3.1.90.13.00 Contribuições Patronais...................................................................................: 1507 120.000,00
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.14.00 Diárias – Civil.................................................................................................: 1507 5.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo.......…….............……..................................................: 1507 350.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo.......…….............……..................................................: 3507 288.068,77
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica……………...............….…..: 1507 1.500.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica……………...............….…..: 3507 400.000,00
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica.....: 1507 20.000,00
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
Setor de Contabilidade
Continuação – Projeto de Lei nº 07/2025
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições.............................................................................: 1507 20.000,00
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00 Obras e Instalações..........................................................................................: 1507 700.671,62
4.4.90.51.00 Obras e Instalações..........................................................................................: 3507 1.500.000,00
4.4.90.52.00 Equipamento e Material
Permanente...............................................................:
1507 100.000,00
15.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
15.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS
15.003.15.000.0000.0.000 - URBANISMO
15.003.15.452.0000.0.000 - SERVIÇOS URBANOS
15.003.15.452.0025.0.000 - PROGRAMA DE SERVIÇOS URBANOS
15.003.15.452.0025.2.298- INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO URBANA EM
RUAS E AVENIDAS
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00 Material de Consumo.......…….............……..................................................: 1001 200.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.....……………...............….
…..:
1001 5.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica……………...............….…..: 1001 100.000,00
09.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS
PÚBLICOS
09.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECIAIS
09.003.15.000.0000.0.000 - URBANISMO
09.003.15.452.0000.0.000 - SERVIÇOS URBANOS
09.003.15.452.0026.0.000 - PROGRAMA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS
09.003.15.452.0026.2.299- MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00 Material de Consumo.......…….............
……...................................................:
1001 850.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo.......…….............
……...................................................:
1504 100.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.....……………...............….
…..:
1001 5.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..……………...............….
…..:
1001 250.000,00
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 Equipamento e Material
Permanente...............................................................:
1001 50.000,00
4.4.90.52.00 Equipamento e Material
Permanente...............................................................:
1501 20.000,00
15.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
15.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS
15.003.15.000.0000.0.000 - URBANISMO
15.003.15.451.0000.0.000 - INFRAESTRUTURA URBANA
15.003.15.451.0024.0.000 - PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA URBANA
15.003.15.451.0024.2.297- OBRAS DE INFRAESTRUTURA, PAVIMENTAÇÃO,
RECAPEAMENTO E MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
Setor de Contabilidade
Continuação – Projeto de Lei nº 07/2025
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00 Obras e Instalações..........................................................................................: 1001 2.500.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações..........................................................................................: 1501 300.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações..........................................................................................: 34914 4.143.740,22
4.4.90.51.00 Obras e Instalações..........................................................................................: 34970 592.953,60
4.4.90.51.00 Obras e Instalações..........................................................................................: 34982 4.165.403,88
4.4.90.51.00 Obras e Instalações..........................................................................................: 34985 960.019,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações..........................................................................................: 34989 3.519.573,67
4.4.90.51.00 Obras e Instalações..........................................................................................: 34981 7.097.606,07
4.4.90.51.00 Obras e Instalações..........................................................................................: 34990 4.000.000,00
TOTAL 34.393.036,83
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 – R$ 2.188.068,77 (Dois milhões, cento e oitenta e oito mil, sessenta e oito reais e setenta e sete
centavos), como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro
constante do presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2024, que serão
detalhadas nos respectivos decretos de abertura;
2 - R$ 4.880.019,00 (Quatro milhões, oitocentos e oitenta mil e dezenove reais), como provável
excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos
decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro;
3 – R$ 27.324.949,06 (Vinte e sete milhões, trezentos e vinte e quatro mil, novecentos e quarenta e
nove reais e seis centavos) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo
discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
09.001.02.062.0002.2.181
-
PAGAMNENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS
3.3.90.91.00 - 596 Sentenças Judiciais...................................................................................: 1507 10.000,00
09.003.15.452.0025.2.067
-
MANUTENÇÃO, EXTENSÃO E INSTALAÇÃO DA ILUMINAÇÃO
PÚBLICA
3.1.90.11.00 - 665 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil...............................................:
1507 413.303,45
3.1.90.13.00 – 666 Contribuições Patronais...................................................................................: 1507 104.688,02
3.3.90.14.00 – 667 Diárias – Civil.................................................................................................: 1507 2.000,00
3.3.90.30.00 – 668 Material de Consumo.......…….............……..................................................: 1507 849.556,84
3.3.90.39.00 – 669 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica……………...............….…..: 1507 1.186.123,31
3.3.90.40.00 – 670 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica.....: 1507 10.800,00
3.3.90.92.00 – 671 Despesas de Exercícios Anteriores..................................................................: 1507 10.800,00
3.3.90.93.00 – 672 Indenizações e Restituições.............................................................................: 1507 16.200,00
4.4.90.51.00 – 673 Obras e Instalações..........................................................................................: 1507 720.190,00
4.4.90.52.00 – 674 Equipamento e Material Permanente...............................................................: 1507 17.010,00
4.5.90.61.00 - 675 Aquisição de Imóveis.......................................................................................: 1507 5.000,00
12.005.15.451.0024.2.066 INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO URBANA EM RUAS E AVENIDAS
3.3.90.30.00 – 1059 Material de Consumo.......…….............……..................................................: 1001 252.000,00
3.3.90.36.00 – 1060 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.....……………...............….
…..:
1001 1.000,00
3.3.90.39.00 – 1061 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica……………...............….…..: 1001 50.000,00
4.4.90.52.00 – 1062 Equipamento e Material Permanente...............................................................: 1001 2.000,00
12.005.26.453.0026.2.072 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO
3.3.90.30.00 – 1063 Material de Consumo.......…….............……...................................................: 1001 800.000,00
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
Setor de Contabilidade
Continuação – Projeto de Lei nº 07/2025
3.3.90.30.00 – 1064 Material de Consumo.......…….............……...................................................: 1504 100.000,00
3.3.90.36.00 – 1065 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.....……………...............….
…..:
1001 1.000,00
3.3.90.39.00 – 1066 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..……………...............….
…..:
1001 154.000,00
4.4.90.51.00 – 1067 Obras e Instalações..........................................................................................: 1001 2.000,00
4.4.90.52.00 - 1068 Equipamento e Material Permanente...............................................................: 1001 20.000,00
12.004.04.122.0004.2.109 SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PRÓPRIOS
PÚBLICOS
3.3.90.39.00 - 1025 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..……………...............….
…..:
1001 178.000,00
10.003.15.451.0024.1.009 OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO PERÍMETRO URBANO
4.4.90.51.00 – 877 Obras e Instalações..........................................................................................: 1001 861.257,98
4.4.90.51.00 – 878 Obras e Instalações..........................................................................................: 34914 4.143.740,22
4.4.90.51.00 – 880 Obras e Instalações..........................................................................................: 34970 592.953,60
4.4.90.51.00 – 881 Obras e Instalações..........................................................................................: 34982 4.165.403,88
4.4.90.51.00 - 883 Obras e Instalações..........................................................................................: 34989 3.519.573,67
4.4.90.51.00 – 884 Obras e Instalações..........................................................................................: 34990 300.000,00
10.003.15.451.0024.1.028 PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO EM VIAS URBANAS
4.4.90.51.00 – 888 Obras e Instalações..........................................................................................: 1001 659.040,00
4.4.90.51.00 – 887 Obras e Instalações..........................................................................................: 1501 100.000,00
4.4.90.51.00 – 890 Obras e Instalações..........................................................................................: 34981 7.097.606,07
10.003.15.451.0024.2.292 OBRAS DE INFRAESTRUTURA, PAVIMENTAÇÃO E
RECAPEAMENTO EM RUAS, AV., VIAS E ESTRADAS.
4.4.90.30.00 – 896 Material de Consumo.......…….............……..................................................: 1001 692.702,02
4.4.90.51.00 - 897 Obras e Instalações..........................................................................................: 1001 287.000,00
TOTAL 27.324.949,06
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos dez dias do mês de
fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
Setor de Contabilidade
MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 07/2025.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender a necessidade de
adequação do orçamento, tendo-se em vista a adequação da Estrutura Administrativa do município.
Vale ressaltar, que a abertura de créditos preiteada no presente projeto de lei, não afetará quaisquer
serviços prestados pelas secretarias envolvidas, tratando-se apenas de uma adequação formal
interna.
Além da adequação, o presente projeto trata da abertura de recursos de
superávit do exercício anterior, bem como a abertura de dotação de convênio que ainda não estava
inserido no orçamento, o qual se faz necessário para andamento dos processos licitatórios, de
contratação e execução.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e execução dos referidos
recursos.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000