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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-02-13
EmentaIntroduz alterações na Lei nº 2.515, de 18 de setembro de 2014, a qual dispõe sobre a organização do quadro de pessoal efetivo e comissionado, atribuições e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ivaiporã.
native_id10274

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-18 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2025-03-18 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Redação Final
2025-03-11 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2025-02-24 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2025-02-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-02-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-02-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-02-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-02-13 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-18T10:20:47.450606-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0
2025-03-10T19:32:09.022427-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

■ws
CONCOW* ^«0«
/ PROJETO DE LEI N° 3/2025 - LEGISLATIVO
Art. 13...
Art. 19
i
fls.:.
Pra?a dos Tres Poderes, s/n° - Font: (43) 3472-1644 - CEP 86,870-000 -Ivaipora/PR
1
A CAMARA MUNICIPAL DE IVAIPORA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Altera o §4° do artigo 13 da Lei n° 2.515, de 18 de setembro de 2014, que passa a
vigorar com a seguinte reda^ao:
Art. 2" Revoga o §2° e altera o § 3° do artigo 19 da Lei n° 2.515, de 18 de setembro de 2014,
que passa a vigorar com a seguinte reda^ao:
4" () ocupante do cargo em comissao de Procurador-Geral deverd,
obrigatoriamente, possuir diploma on certidao de graduaqdo em Direito,
obtido em institui^do de ensino oficialmente autorizada e credenciada, e
registro ativo na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. " NR
Introduz altera^oes na Lei n° 2.515, de 18 de setembro de 2014, a
qual dispoe sobre a organiza?ao do quadro de pessoal efetivo e
comissionado, atribui^des e vencimentos dos servidores publicos
da Camara Municipal de Ivaipora.
Art. 3° Fica extinto o cargo de Assessor Juridico da Presidencia, constante no Anexo II da
Tabela de Cargos de Provimento em Comissao, e Anexo IV do Quadro de Atribui^oes dos Ocupantes
dos Cargos de Provimento em Comissao, da Lei n° 2.515, de 18 de setembro de 2014.
^2° REVOGADO". NR
‘3" Excepcionalmente, o cargo de Assessor de Gabinete da Presidencia
CC-04, sera de livre nomeaqdo e exoneraqao pela Presidencia da Mesa
Diretiva. ” NR
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Parana
Art. I"
37
(OKOtW*
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autcntica<?ao: 12025/02/13021432
021432/2025
13/02/2025 - 11:25:33
Ementa
Autor Mesa Diretiva - MD
Natureza Legislative
Projeto de Lei do Legislative
3
Emitido per BrunaCaetano
CL
Numero /
Ano
Numero
Paginas
Data /
Horario
Lido em sessao realizada
Em, I —----—
Introduz altera<;ocs na Lei n” 2.515, de 1S de setembro de 2014. a qual dispoe sobre a organizaejao do quadro de pcssoal
efetivo e comissionado, atribui<;oes e vencimcntos dos servidorcs publicos da Camara Municipal de Ivaipora.
Camara Municipal de Ivaipora - Ivaipora - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislative
Tipo
Materia
■IlIlli III
021432
CAMARA MUNICIPAL DE IVAIPORA
Ip em sessao realizada
Camara de Vereadores
APROVADO
Em._J/Cr)sCI-3 /
Ata(;
fls.:=Ly_f
e'e
n.°_
Cglftara de Vereadorg^'
APROVADO
Ata(s) n.°_ 3
PROC'I]RADOR JUR1D1C X)
PROCURADOR-GERAL
Art 61’ Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Plenario Vereador Pedro Goedert, aos onze dias do mes de fevereiro do ano de dois mil e vinte
ecinco (11/2/2025).
io
s/Santos Va.
ii fls.:
Praca dos I res
Rodrigo (Tordej.
1 Ison Doni
\ Pre;
Art. 5" Altera o item IV, da atribui^ao do cargo de Procurador-Geral, constante no Anexo IV,
do Quadro de Atribui^oes dos Ocupantes dos Cargos de Provimento em Comissao, da Lei n° 2.515,
de 18 de setembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte reda^ao.
ANEXOIV
QUADRO DE ATRIHUICjOES DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSAO
X- Compartilhar com o Procurador-Gera! em nome e em defesa do
Presidente, sobre questoesjuridicas de interesse da Casa;
iltbn Stipp Kulcamp
Vice-Presidente
</ci Rodrigues Dias
2° Secretario \
/lAEAY? Ill
QUADRO DE A TRIRUICOES DOS CARGOS EFETIVOS
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Parana
U r - ('ompartdhar com o Procurador Juridico em nome e em defesa
do Presidente, sobre quesidesjuridicas de interesse da Casa, hem
como na elaboragao das pegas juridicas (petigdes iniciais,
contestagdo, impugnagdo, recursos, etc.);
Art. 4° Altera o item X, da atribui<?ao do cargo de Procurador Juridico, constante no Anexo III,
do Quadro de Atribui^oes dos Cargos Efetivos, da Lei n° 2.515, de 18 de setembro de 2014, que passa
a vigorar com a seguinte reda^ao:
/ / \ )
|et/jG<{gTr
Mente/
1
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lr6< s/if’ - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.87()-()0() -Ivaipora/PR
3/2025 -
Plenario Vereador Pedro Goedert, aos onze dias do mes de fevereiro do ano de dois mil e vinte
e cinco (11/2/2025).
Vai
Pra^a dos Tres Poderes, s/n° - Font-: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000- Ivaipora/PR
eiyo M. dos Santos
eoFCtario
Trata-se de Projeto de Lei que visa extinguir o cargo de Assessor Juridico da Presidencia, uma
vez que a estrutura da Camara Municipal ja conta com os cargos de Procurador-Geral e Procurador
Juridico que atualmente atendem satisfatoriamente a dcmanda.
A extintjao do cargo esta dentro da legalidade, e nao gerara impacto orpamentario e financeiro.
Importante ainda salientar que a estrutura organizacional visa racionalizar as atividades publicas,
tornando-as mais eficientes, de modo que se destinam a trabalhar pela gestao integrada.
I Ison DoiVizefye Ga
v Piisidente
iitbn Stipp Kulcamp
Vicc-Presidente
i Rodrigues Dias
' Secretario
/
Rodrigo C >n
I xJ h
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Parana
MENSAGEM DE .JUST1FICATIVA AO PROJETO DE LEI N°
LEGISLATIVO
1
J
J
COMISSAO DE LEG1SLACAO, JUSTI^A E REDA^AO FINAL.
PROJETO DE LEI N° 03/2025 DO LEGISLATIVO
/ Q,
Ai
Hs.:
Autoria: Mesa Diretiva. Sumula: Introduz altera<?6es na Lei n° 2.515, de 18 de setembro de
2014. a qual dispoe sobre a organiza^ao do quadro de pessoal efetivo e comissionado,
atribui^oes e vencimentos dos servidores publicos da Camara Municipal de Ivaipora.
Plenario Vereador Pedro Goedert, aos vinte e quatro dias do mes de fevereiro do ano de dois
mil e vinte e cinco.
Rodrigo Core
Santos (REPt
rSlipp Kulcampp
(MDB)
Presidente
cAmara de vereadores de ivaiporA
Estndo do Parana
CNPJ: 77774578/0001-20
Pra^a dos I res Poderes s/n" - CEP: 86870-0(10 camaraiv D ahotniail.coni
/I
AideSaiidro Aparecido
Geremias da Fonseca (PL)
Relator
iro Maa dos
BLICANOS)
RELATORIO FAVORAVEL:
1 - Diante das discussoes apresentadas acerca do Projeto de Lei n° 03/2025 do
Legislative, ressalta-se que o projeto em tela nao apresenta inconstitucionalidade. uma vez que 
esta de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se apos analise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissao
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenario para aprecia^ao e vota?ao dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprova^ao estar atrelada ao interesse publico,
conveniencia. utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Camara de
Ivaipora.
Ill - Expostas as razdes determinantes, resolve-se emitir RELATORIO
FAVORAVEL pela sua APROVA^AO.
COMISSAO DE FINANSAS E OR^AMENTO.
PROJETO DE LEI N° 03/2025 DO LEGISLATIVO
ns,:O.
Plenario Vereador Pedro Goedert. aos vinte e quatro dias do mes de feverciro do ano de dois
mile vinte e cinco.
cAmara de vereadores de ivaiporA
Estado do Par ana
CNPJ: 77774578/0001-20
Pra^a dos I res Poderes s/n" -CEP: 86870-000 carnaraivi) <z hoiniail.com
4JCJ
^■'San^ro Aparecido
mias da Fonseca (PL)
Presidente
Autoria: Mesa Diretiva. Sumula: Introduz alteravoes na Lei n° 2.515, de 18 de setembro de
2014. a qual dispde sobre a organiza?ao do quadro de pessoal efetivo e comissionado,
atribui^des e vencimentos dos servidores publicos da Camara Municipal de Ivaipora.
Levi Izalino Sfiuindt (MDB)
Membro
■o’
co
Fernando Rodrigues Dorta
(PSB)
Relator
RELATORIO FAVORAVEL:
I - Diante das discussdes apresentadas acerca do Projeto de Lei n" 03/2025 do
Legislative, ressalta-se que o projeto em tela nao apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
esta de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se apos analise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissao
Permanente. pelo encaminhamenlo do projeto a plenario para aprecia^ao e vola^ao dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovaijao estar atrelada ao interesse publico,
conveniencia, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interne da Camara de
Ivaipora.
Ill - Expostas as razdes determinantes, resolve-se emitir RELATORIO
FAVORAVEL pela sua APROVAC^AO.
PROJETO DE LEI N° 03/2025 DO LEGISLATIVO
Sergi
fls.:-A
Autoria: Mesa Diretiva. Sumula: Introduz altera?6es na Lei n° 2.515, de 18 de setembro de
2014, a qual dispoe sobre a organizavao do quadro de pessoal efetivo e comissionado,
atribui^oes e vencimentos dos servidores publieos da Camara Municipal de Ivaipora.
Plenario Vereador Pedro Goedert. aos vinte e quatro dias do mes de fevereiro do ano de dois
mile vinte e cinco.
Rodrigo
Santos4,
z
irdeiro Maia dos
PUBLICANOS)
isiaente
Tartins de Oliveira
(PL)
Mem bro
cAmara de vereadores de ivaiporA
Estado do Parana
CNPJ: 77774578/0001-20
Pra?a dos I res I’odcrcs s/n° -CEP: 86870-000 carnaraivp o hotinail.com
COMISSAO DE OBRAS, SERVINGS PUBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMERCIO E TLRISMO.
EmersoiiiiJrSilva Bertotti
(PSD)
Relator
%
-9
RELATORIO FAVORAVEL:
I - Diante das discussdes apresentadas acerca do Projeto de Lei n° 03/2025 do
Legislative), ressalta-se que o projeto em tela nao apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
esta de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se apos analise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissao
Pcrmanente. pclo encaminhamento do projeto a plenario para aprecia^ao e vota^ao dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovatjao estar atrclada ao inleresse publico,
conveniencia, utilidade e oportunidade. nos termos do Regimento Interno da Camara de
Ivaipora.
Ill - Expostas as razoes determinantes, resolve-se emitir RELATORIO
FAVORAVEL pela sua APROVA^AO.
COMISSAO DE EDUCACAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
PROJETO DE LEI N" 03/2025 DO LEGISLATIVO
Va. Fernai
FIs.:
Autoria: Mesa Diretiva. Sumula: Introduz altera^oes na Lei n° 2.515, de 18 de setembro de
2014. a qual dispoe sobre a organiza^ao do quadro de pessoal efetivo e comissionado,
atribui^oes e vencimentos dos servidores publicos da Camara Municipal de Ivaipora.
Levi Izalino Shuindt (MDB)
Relator
lembro
1
cAmara de vereadores de ivaiporA
Estado do Parana
CNPJ: 77774578/0001-20
Pra^a dos Tros Poderes s/n° - CEP: 86870-000 eamaraiv p « liotinail.coin
oiRodrigues',Doria
Plenario Vereador Pedro Goedert, aos vinte e quatro dias do mes de fevereiro do ano de dois
mil e vinte e cinco.
RELATORIO FAVORAVEL:
I - Diante das discussoes apresentadas acerca do Projeto de Lei n° 03/2025 do
Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela nao apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
esta de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se apos analise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissao
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenario para aprecia^ao e vota^ao dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprova^ao estar atrelada ao interesse publico,
conveniencia. utilidade e oportunidade, nos termos do Regimcnto Interno da Camara de
Ivaipora.
Ill - Expostas as razdes determinantes, resolve-se emitir RELATORIO
FAVORAVEL pela sua APROVA^AO.
:cpRodrigues Dias
(PSD)
Presidente
1
-o’

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