PROJETO DE LEI N° 4/2025 - LEGISLATIVO
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Iton Stipp Ktlfcamp
Vice-Presidente
LRodrigues Dias
zSecretario
one: (43) 3472-1644 - CEP X6 870-000 -IvaiporS/PR
CONCOW*
A CAMARA MUNICIPAL DE IVAIPORA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGU1NTE LEI:
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Plenario Vereador Pedro Goedert, aos treze dias do mes de fevereiro do ano de dois mil e vinte
ecinco (13/2/2025).
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
F Estado do Parana
Art. 1" Fica o Legislative Municipal de Ivaipora, Estado do Parana, em observancia aos termos
do art. 61, XI, da Lei Organica Municipal, autorizado a celebrar CONVENIO PARA A
CONCESSAO DE EMPREST1MOS E/OU FINANCIAMENTOS NAS MAIS D1VERSAS
MODAL1DADES, COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNACAO EM FOLHA DE
PAGAMENTO COM O BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, pessoa juridica,
devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0001-91, com sede no SAUN, Quadra 5, Lote
B, Edificio Banco do Brasil, na cidade de Brasilia/DF, CEP 70.040.912.
§ 1° O Termo de Convenio de que trata o "ccipm" deste artigo tern por objeto estabelecer
condi^oes gerais e demais criterios a serem observados na concessao de emprestimos e/ou
fmanciamento, com pagamento mediante consigna^ao em folha de pagamento, aos
empregados/servidores vinculados do Legislative Municipal de Ivaipora/PR.
§ 2° As parcelas do emprestimo mencionadas no § 1° deste artigo deverao ser descontadas em
folha de pagamento dos servidores respectivos.
§ 3° Para o cumprimento do disposto no "caput " deste artigo, as partes assinarao Termo de
Convenio, no qual se estabelecerao as fmalidades, as condi^oes e as obriga^oes de ambas as partes.
Art. 2" O presente Termo de Convenio sera executado de forma gratuita.
Art. 3" Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Autoriza o Legislative Municipal de Ivaipora/PR a celebrar
CONVENIO PARA A CONCESSAO DE
EMPRESTIMOS E/OU FINANCIAMENTOS COM
PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAQAO EM
FOLHA DE PAGAMENTO COM O BANCO DO
BRASIL S.A., e da outras providencias.
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Pra^a dns
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autcntica^ao: 12025/02/13021433
021433/2025
13/02/2025 - 15:10:39
Emcnta
Autor Mesa Diretiva - MD
Natureza Legislative
Projeto de Lei do Legislative
2
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Emitido por BrunaCaetano
A
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Numero da
Materia
Numero /
Ano
Data/
Horario
Niimero
Paginas
Tipo
Materia
Camara Municipal de Ivaipora - Ivaipora - PR
Sistcma de Apoio ao Processo Legislative
Autoriza o Legislative Municipal de Ivaipora/PR a eelebrar CONVEN1O PARA A CONC ESSAO DE EMPRES11MOS
E/OU FINANC1AMENTOS COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAQAO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM O
BANCO DO BRASIL S.A.. e da outras providencias.
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Ata(s) n.°_
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Camara
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Camara de Vereadores
APROVADO
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CAMARA WlUNICtPAl. DE IVAIPORA
Lido em sessao realUada
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4/2025 ~
Senhores Vereadores,
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Pra<;a dos I res Poderes, s/n°- Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaipora/PR
ipp Kulcamp
Vice-Presidente
Rodrigues Dias
2° Secretario /
. dos Santos
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O incluso Projeto de Lei n° 4/2025, do Poder Legislativo, que autoriza esta Casa a celebrar
CONVENIO PARA CONCESSAO DE EMPRESTIMOS E/OU FINANCIAMENTOS COM
PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNACAO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM O
BANCO DO BRASIL S.A., e da outras providencias.
O referido projeto visa receber autoriza^ao para celebrar Convenio com o BANCO DO
BRASIL, objetivando a viabiliza^ao de emprestimos e fmanciamentos aos empregados/servidores
vinculados a Camara de Vereadores de Ivaipora/PR, a ser descontado em folha de pagamento
Desta feita, pretende-se seguir os preceitos legais estabelecidos pela Lei Organica Municipal
de Ivaipora, solicitamos a costumeira prestatividade de Vossas Excelencias para que assim possamos
tambem proporcionar aos servidores a oportunidade de contrair emprestimo caso necessario.
E a justificativa.
Rodrigo Cordbr
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CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Parana
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N0
LEGISLATIVO
Plenario Vereador Pedro Goedert, aos treze dias do mes de fevereiro do ano de dois mil e vinte
e cinco (13/2/2025).
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Quadro Resumo
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2) Dispositivos Legais:
a) Regulamentaqao do Consignado Lei 1268/2005 art 50 § 1° e seguintes
b) Regulamenta^ao para Contrataqao dos Servidores Lei 1268/2005 estatuto do servidor
3) Processo Administrativo
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4) Foro de Eleicao
I oro da Comarca de Ivaipora.
a) Consignatario:
O BANCO DO BRASIL S A., sociedade de economia mista. com sede no SAUN, quadra 05.
lote B, Edificio Banco do Brasil, na cidade de Brasilia Distrito Federal, inscrito no Cadastro
Nacional de Pessoa Juridica do Ministerio da Fazenda - CNPJ/MF sob o
n 00.000.000/0001-91, neste ato devidamente representado na forma do seu estatuto social
doravante denommado simplesmente BANCO
CLAUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
O presente Convemo tern por objeto estabelecer condipbes gerais e criterios a serem observados
na concessao de emprestimos e/ou financiamentos com pagamento mediante consignapao em
folha de pagamento. aos SERVIDORES. tomadores de emprestimos e/ou financiamentos
vinculados ao CONVENENTE. que tenham contrato de trabalho/vinculo estatutario formalizado
e vigente com o CONVENENTE. regido pela Lei(s) indicada(s) na alinea '“b" item 2 - Dispositivos
Legais - do Quadro Resumo
b) Convenente (Empregador):
A IVAIPORA CAMARA DE VEREADORES com sede na PRACA DOS TRES PODERES.500,
na Cidade de IVAIPORA. PR, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica do Ministerio
da Fazenda - CNPJ/MF. sob o n 77.774.578/0001-20 doravante denommado
CONVENENTE por seus representantes legais mfra-assinados
'sa ...................................
1) Participes
CONVENIO QUE CELEBRAM ENTRE SI, O BANCO DO
BRASIL S A E IVAIPORA CAMARA DE VEREADORES,
PARA CONCESSAO DE EMPRESTIMOS E/ OU
FINANCIAMENTOS AOS SERVIDORES. COM
PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNACAO EM FOLHA
DE PAGAMENTO
CLAUSULA SEGUNDA - DOS EMPRESTIMOS E/OU FINANCIAMENTOS A
O BANCO, desde que respeitadas as suas programagbes orcamentarias, politica de credito. /1 '
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O BANCO e o CONVENENTE. doravante denominados em conjunto "PARTICIPES ', celebram
o presente Convenio. sujeitando-se a norma disciplinar na(s) Lei(s) indicada(s) na alinea “a" item
2 - Dispositivos Legais - do Quadro Resumo, mediante as clausulas e condigbes adiante
estipuladas
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Paragrafo Terceiro - As operates contratadas ao amparo deste Convenio poderao ser repactuadas nos termos e condipoes previamente defmidas pelo BANCO.
Paragrafo Pnmeiro - Os emprestimos e/ou financiamentos aos SERVIDORES. serao concedidos
por meio(s) fisico(s) (agencias, correspondentes bancanos) e/ou eletrdnico(s) disponiveis (TAA,
Internet, CABB, Mobile, etc).
normas operacionais e analise de credito. podera conceder emprestimos e/ou financiamentos
diretamente aos SERVIDORES, do CONVENENTE. corn as condigdes livremente negociadas
entre os SERVIDORES e o BANCO, cujo pagamento dar-se-a mediante consignagao em folha
de pagamento
Paragrafo Segundo - Para a concessao de emprestimos e/ou financiamentos mencionada no
objeto deste instrumento, os SERVIDORES, deverao dispor de margem consignavel suficiente
para as prestagdes decorrentes da operagao contratada ao amparo deste Convenio, na forma
da legislagao em vigor.
CLAUSULA TERCEIRA-DAS RESPONSABILIDADES DOS PARTICIPES
a) O CONVENENTE se responsabiliza por:
I - Divulgar amplamente. junto aos seus SERVIDORES,. a formalizagao, o objeto e as condigdes
do presente Convenio, orientando-os quanto aos procedimentos necessanos para a obtengao
de emprestimos e/ou financiamentos junto ao BANCO,
II - Esclarecer aos seus SERVIDORES, que as condigdes para contratagao da operagao de
credito serao objeto de livre negociagao entre os SERVIDORES. e o BANCO:
III - Submeter a previa aprovagao do BANCO, conforme o caso, as informagdes e o respectivo
material (folder, encarte, textos, etc.) a ser veiculado acerca do presente Convenio;
IV - Adotar. no que lhe competir, as providencias necessarias para viabilizar a formalizacao das
operagdes entre o BANCO e seus SERVIDORE:
V - Prestar ao BANCO mediante solicitagao dos SERVIDORES, , as informagdes necessarias
para viabilizar a contragao da operagao de credito. contendo o dia habitual do pagamento dos
salaries e demais informagdes necessarias para o calculo da margem disponivel para
consignagao e preencher para o BANCO os Dados para Operacionalizagao deste Convenio de
Credito Consignado O Anexo Dados para Operacionalizagao do Convenio podera ser alterado,
no todo ou em parte, sem a necessidade de aditamento do presente Convenio. desde que em
comum acordo entre os PARTICIPES.
VI - Confirmar ao BANCO, no prazo maximo de 3 (tres) dias uteis. contados da data da
solicitagao do credito pelos SERVIDORES. por escrito ou meio eletronico, conforme mdicado
nos Dados para as Condigdes Gerais do Convenio - 0 Anexo Dados para Operacionalizagao do
Convenio , a possibiiidade de realizar os descontos do emprestimo e/ou financiamento na folha
de pagamento dos SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS para que os recursos
possam ser liberados, observado o contido no Paragrafo Segundo, da Clausula Segunda deste
Convenio;
VII - Efetuar os descontos em folha de pagamento dos emprestimos e/ou financiamentos
autorizados pelos SERVIDORES, observado o limite maximo permitido pela legislagao em vigor,
e repassar os valores ao BANCO, mediante credito na Conta Convenio na data estabelecida
para repasse financeiro, na mesma data do pagamento dos salaries e do vencimento das
prestagoes, conforme mdicado no Anexo Dados para Operacionalizagao do Convenio.
VIII — Informar mensalmente ao BANCO, por meio eletronico, conforme descrito no Anexo Dados
para Operacionalizagao do Convenio, os valores consignados e os nao consignados mediante
justificative, devidamente identificados, com antecedencia de 5 (cinco) dias da data estipulada
para o pagamento de salarios e vencimento das prestagoes:
^^-•-tXr^^omunicar ao BANCO a ocorrencia de redugao da remuneragao dos SERVIDORES, que
/v'X^'Hi'fl^rrze a consignagao mensal autorizada, mformando o motive de nao consignagao das
/ presta^e^ devidas e permitindo a consignagao parcial da prestagao mensal.
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PARTICIPES poderao rescindi-lo conforme previsto na Clausula Sexta
CLAUSULA QUINTA - DA SUSPENSAO TEMPORARIA DO CONVENIO
O BANCO suspendera a concessao de novos emprestimos e/ou financiamentos con^adoi^
aos SERVIDORES, atraves de bloqueio automatico com envio de notificapao por intermedio'de"
X - Informar ao BANCO a ocorrencia de desligamento (exoneragao, demissao ou aposentadoria)
dos SERVIDORES, por meio do Autoatendimento BB Digital Setor Publico ou outro meio
eletrbnico de comunicapao adotado pelo CONVENENTE e solicitar o saldo devedor das
operagdes de credito no BANCO, de forma a viabilizar a consignaqao sobre as verbas
rescisbrias, respeitando-se os limites legais
XI - Informar aos SERVIDORES que o desconto sobre as verbas rescisbrias sera utilizado para
amortizar ou liquidar o saldo devedor das referidas operagbes de credito junto ao BANCO e que
se o montante descontado nSo for suficiente para liquidar as operagbes de credito. o BANCO
promovera a cobranga da diferenga diretamente do SERVIDORES,.
XII - Informar ao BANCO a ocorrencia de glosa (acertos de pagamentos) que ocorrem apbs o
fechamento da folha de pagamento e envio da mformagao mensal de consignagao.
XIII - Refer e repassar ao BANCO, por ocasiao do desligamento (exoneragao. demissao ou
aposentadoria) dos SERVIDORES o valor da divida de emprestimo e/ou financiamento
apresentado pelo BANCO na forma da legislagao vigente;
XIV - Orientar os SERVIDORES. para comparecer ao BANCO com o objetivo de efetuar a
negociagao direta do pagamento da divida no caso de desligamento (exoneragao, demissao ou
aposentadoria) ou outro motivo que acarrete a exclusao da folha de pagamento. quando o valor
retido de verba decorrente do desligamento for insuficiente para liquidar o saldo devedor
apresentado pelo BANCO:
XV - Comunicar ao BANCO a ocorrencia de adiantamento da data de credito dos salaries aos
SERVIDORES Neste caso, a cobranga da prestagao de credito consignado tambem se
processara na mesma data, devendo o valor consignado ser repassado conforme definido no
inciso VII desta Clausula
XVI - Dar preferencia, nos termos da(s) Lei(s) indicada(s) na alinea “a” item 2 - Dispositivos
Legais - do Quadro Resumo, aos descontos autorizados pelos SERVIDORES, relativamente aos
emprestimos e/ou financiamentos realizados com o BANCO, em detnmento a outros descontos
de mesma natureza que venham a ser autorizados postenormente, mantendo a priondade
quando das repactuagbes dessas dividas junto ao BANCO
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b) O BANCO se responsabiliza por
I - Atender e orientar os SERVIDORES, do CONVENENTE quanto aos procedimentos adotados
para a obtengao de creditos concedidos ao amparo deste Convenio;
II - Informar ao CONVENENTE por meio eletrbnico conforme descrito no Anexo DADOS PARA
OPERACIONALIZAQAO DO CONVENIO, as propostas de emprestimos e/ou financiamentos
apresentados pelos SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS diretamente ao
BANCO, para confirmagao da reserva de margem consignavel;
III - Fornecer ao CONVENENTE arquivo contendo informagbes necessarias para a consignagao
mensal da(s) prestagao (bes) conforme leiaute padrao FEBRABAN - CNAB 240:
IV - Prestar ao CONVENENTE e aos SERVIDORES, as informagbes necessarias para a
liquidagao antecipada dos emprestimos e/ou financiamentos. por ocasiao do desligamento
(exoneragao, demissao ou aposentadoria) dos SERVIDORES. APOSENTADOS E/OU
PENSIONISTAS;
V - Dispombilizar aos SERVIDORES, do CONVENENTE, informagbes relativas as respectivas
operagbes por eles contratadas ao amparo deste Convenio.
CLAUSULA QUARTA-DO PRAZO
O presente Convenio e celebrado por prazo de 120 meses. sendo que qua'is^uer dos
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vias digitais ou eletrbmcas (e-mail, BB Digital Setor Publico ou por outro meio digital que venha
a ser dispombilizado pelo BANCO) ao CONVENTENTE. quando:
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Pagina 4
Paragrafo Primeiro - A suspensao do Convenio nao desobriga o CONVENENTE de continuar
realizando as consignagdes das prestagdes e a retenpao das verbas rescisorias. relativas aos
contratos de emprestimos e/ou financiamentos ja celebrados, permanecendo necessana a troca
de informagdes de consignagao mensal entre o BANCO e o CONVENENTE e os repasses
devidos ate a liquidagao de todos os contratos celebrados.
Paragrafo Segundo - O restabelecimento do Convenio ficara a criterio do BANCO, apds a
regularizagao das pendencias que motivaram a suspensao.
CLAUSULA SEXTA- DA DENUNCIA
E facultado aos PARfiCIPES denunciar o presente Convenio, mediante aviso por escrito com
antecedencia minima de 10 (dez) dias.
CLAUSULA SETIMA - DAS DEMAIS CONDIQOES
O CONVENENTE constitui-se depositario das importancias consignadas em folha de pagamento
dos SERVIDORES, destinadas ao pagamento dos emprestimos e/ou financiamentos, ate o seu
efetivo repasse ao BANCO.
I - Ocorrer o descumprimento por parte do CONVENENTE de qualquer clausula ou condicao
(des) estipulada(s) neste Convenio:
II - O CONVENENTE nao repassar ao BANCO os valores consignados mformados ao BANCO,
no prazo de ate 5 (cmco) dias uteis apds a data de credito dos salaries (dia de vencimento das
prestagbes).
III - O convenio apresentar indices de inadimplencia e de consignagao nao admitidos pelo
BANCO.
IV - Ocorrer alteragao (des) no Anexo Dados para Operacionalizagao do Convenio que mterfira
nas condigdes pactuadas;
V - Ocorrer atraso ou nao envio das mformagdes de consignagao mensal
Paragrafo Primeiro - Na hipbtese de resiligao unilateral deste Convenio, torna-se vedada a
concessao de novas operagoes de credito consignado e permanecem todas as outras
obrigagdes assumidas pelos PARTICIPES. relativas a desconto e repasse ate a integral
liquidagao das operagoes de credito que estiverem em curso.
Paragrafo Primeiro - Na hipbtese de o CONVENENTE descontar em folha de pagamento os
valores dos emprestimos e/ou financiamentos contratados pelos SERVIDORES, e nao os
/■^i^^gsar ao BANCO tempestivamente, o BANCO podera adotar as medidas judiciais cabiveis,
indep'et^tentemente de qualquer notificagao judicial ou extrajudicial.
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Paragrafo Segundo - Na hipbtese de encerramento (resolugao) deste Convenio. por
descumprimento de repasse financeiro dos valores retidos nos prazos estabelecidos e
permanecendo o atraso de repasse dos valores consignados, por mais de 35 dias corridos, o
Convenio sera encerrado mediante notificagao ao CONVENTENTE. por intermedio de vias
digitais ou eletrbnicas (e-mail, BB Digital Setor Publico ou por outro meio digital que venha a ser
disponibilizado pelo BANCO), tornando-se vedada a concessao de novas operagoes de credito
consignado A partir do encerramento. fica dispensada a troca de mformagbes mensais de
consignagao entre os PARTICIPES.
Paragrafo Terceiro - O CONVENENTE devera informar seus SERVIDORES. APOSENTADOS
E/OU PENSIONISTAS sobre o encerramento do Convenio de Credito Consignado e a nova
forma de cobranga de suas prestagbes A nova forma de cobranga seguira as normas estabelecidas pelas "Clausulas Gerais do Contrato de Abertura de Credito Rotativo - CDC Automatico"
ou "Clausulas Gerais do Contrato de Emprestimo com Amortizagao Mediante Consignagao em
Folha de Pagamento - Nao Correntista" firmado pelos SERVIDORES. junto ao BANCO.
APiiblico
conciiQdes inseridas nas referidas normas.
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DA PROTECAO DE DADOS PESSOAIS
Paragrafo Segundo - Caso o CONVENENTE (Empregador) nao envie ao BANCO o retorno das
consignagoes realizadas em Folha de Pagamento. o BANCO considerara que o CONVENENTE
descontou todos os valores informados no relatdno/arquivo por ele enviado e devera efetuar o
repasse total das consignagdes enviadas.
CLAUSULA DECIMA - Qualquer tolerancia de um dos PARTICIPES em relagao ao outro quanto
ao cumprimento das obrigagdes assumidas so importara modificagao deste Convenio se
expressamente formalizada.
Paragrafo Quinto - Na hipotese de ocorrencia da situagao mencionada no paragrafo primeiro
desta clausula, o valor nao repassado podera ser, a criterio do BANCO, corrigido pelo IPCA-E
ou outro indice que venha substitui-lo, a partir da data prevista para o repasse no mciso VII da
alinea “a" da Clausula Terceira. ate o dia do efetivo repasse ao BANCO
CLAUSULA OITAVA - Todos os avisos, comunicagdes ou notificagdes merentes a este Convenio
e trocados entre os PARTICIPES (BANCO e CONVENENTE) deverao ser formalizados por
escnto (meio fisico ou digital), com assinatura manuscnta, digital ou eletrdnica
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - Este Convenio obriga o BANCO, a CONVENENTE e sens
sucessores.
Paragrafo Quarto - O CONVENENTE constitui-se como devedor principal e solidario perante o
BANCO pelos valores devidos em razao das contratagoes de operagdes confirmadas nos termos
deste Convenio. que deixarern, por sua falha ou culpa de serem retidos ou repassados ao
BANCO.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - O presente Convenio prescinde da anuencia da entidade
sindical, uma vez que e celebrado com a fmalidade de possibilitar a operacionalizagao da
concessao de emprestimos e/ou financiamentos diretamente pelos SERVIDORES.
APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS com a instituigao financeira que tenha firmado com o
CONVENENTE acordo defmindo as condigdes e demais criterios para a contratagao da
operagao. cujos valores e demais condicdes serao objeto de livre negociagao entre os
SERVIDORES e o BANCO
CLAUSULA NONA - Ate o integral pagamento do emprestimo e/ou financiamento. as
autorizagdes dos descontos somente poderao ser canceladas mediante previa e conjunta
aquiescencia do BANCO e dos SERVIDORE.
Paragrafo Terceiro - Na hipotese de o CONVENENTE, em determinado mes. retificar as
informagdes/arquivo apds o processamento realizado pelo BANCO, acarretando a
impossibilidade de cobranga pela liquidagdo e/ou renovagao da operagao dos SERVIDORES,
o(s) valor(es) envolvido(s) sera(ao) considerado(s) como pendencias do CONVENENTE, e
devera(ao) ser repassado(s) ao BANCO por meio de credito em conta convenio.
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Paragrafo Primeiro - Os PARTICIPES deverao observar as disposiQdes da Lei.
Pagma 5 th / /
CLAUSULA DECIMA IERCEIRA - 0 presente Convenio e celebrado em conformidade com a(s)
Lei(s) indicada(s) na alinea "a” item 2 - Dispositivos Legais - do Quadro Resumo, bem cowcn
houver pelo processo admmistrativo indicado no item 3 - Processo Administrative -
Resumo, declarando os PARTICIPES. neste ato. terem pleno conhecimento das di^bsulas
tfPublico
Pagina 6
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Paragrafo Terceiro - Os PARTICIPES estao obngados a guardar o mais complete sigilo por si,
por sens empregados ou prepostos, nos termos da Lei Complementar n° 105. de 10 de Janeiro
de 2001 e da Lei Geral de Protepao de Dados PESSOAIS (LGPD), cujos teores declaram ser de
seu inteiro conhecimento, em relapao aos dados, informapdes ou documentos de qualquer
natureza, exibidos. manuseados ou que por qualquer forma ou modo venham tomar
conhecimento ou ter acesso, em razao deste CONVENIO, ficando. na forma da lei, responsaveis
pelas consequencias da sua divulgaqao mdevida e/ou descuidada ou de sua mcorreta utilizapao.
sem prejuizo das penalidades aplicaveis nos termos da lei
Paragrafo Quarto -Alem das obngapbes relacionadas no paragrafo anterior sao obngados amda
a
CLAUSULA DECIMA SEXTA - O CONVENENTE providenciara a divulgapao deste CONVENIO
no Portal Nacional de Contratagoes Publicas (PNCP), nos exatos termos do inciso II e caput do
art. 94 da lei 14.133/2021.
CLAUSULA D^CIMA SETIMA - Pica eleito o foro indicado no item 4 do Quadro Resumo para
dirimir eventuais duvidas decorrentes da interpretaqao ou cumprimento deste Convenio, as quais
nao puderem ser solucionadas administrativamente pelos PARTICIPES
I- Garantir que os dados foram e serao obtidos de forma licita. com base legal apropnada nos
termos da LGPD, inclusive para fins de compartilhamento ou tratamento inerentes ao escopo e
para fins deste CONVENIO,
II- Possuir sistemas que garantam que a utilizagao dos dados seja realizada de acordo com a
LGPD. observando, a mamfestagao revogabilidade do consentimento feita pelo titular dos dados.
III- Adotar medidas de seguranga, tecmcas e admmistrativas aptas a proteger os dados de
acessos nao autorizados e de situagbes acidentais ou ilicitas de destruigao. perda, alteragao,
comumcagao ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilicito.
IV- Manter avaliagao periodica do tratamento para garantir a seguranga e qualidade do objeto
desse CONVENIO;
V- Fornecer, no prazo solicitado pelo outro PARTICIPE, informagbes. documentos. certificagbes
e relatbrios relacionados ao Tratamento. conforme diretnzes do Controlador dos dados; e
VI- Auxiliar o outro PARTICIPE na elaboragao de avaliagbes e relatbrios de impacto a protegao
aos dados pessoais e demais registros, documentos e solicitagbes requeridos por Lei.
CLAUSULA DECIMA QUINTA-ANTICORRUPQAO
Os PARTICIPES declaram, neste ato, que tern conhecimento e observam todas as leis, normas,
regulamentos e/ou posturas. federais, estaduais, municipals ou autarquicas vigentes e outras
que estejam sujeitas, em especial as que se relacionam a prevengao e ao combate aos atos
ilicitos previstos na legislagao de lavagem de dmheiro e de financiamento ao terrorismo. bem
como atos de corrupgao.
14 08.2018 Lei Geral de Protegao de Dados PESSOAIS (LGPD). quanto ao tratamento dos
dados pessoais dos SERVIDORES, EMPREGADOS.. em especial quanto a finahdade e boa-fe
na utilizagao de suas informagbes pessoais para consecugao dos fins a que se propbe o presente
convenio de concessao de credito consignado.
Paragrafo Segundo - O CONVENENTE (empregador) figura na qualidade de Controlador dos
dados quando fornecidos ao BANCO para tratamento. sendo este enquadrado como Operador
dos dados O BANCO sera Controlador dos dados com relagao a seus proprios dados e suas
atividades de tratamento
^&7;estando assim justos e acordados. declaram-se cientes e esclarecidos quanto as clausulas
y^’^'c^te^bnvemo. firmando o presente em 3 (tres) vias de igual teor, na presenga das testemunhas
abaixo/''para que produza os devidos e legais efeitos Este documento podera ser assinado
eletronica^pente pelos PARTICIPES e, neste caso, o CONVENENTE devera utilizar de processo
#Piiblico
da Medida Provisdna n° 2 200-2, de 24 de agosto de 2001.
Ivaipora, 10 de fevereiro de. I25
BANCO DO BRASIL S.A
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IVAIPORA CAMARA DE VEREADORES
RECONHECIMENTO DE TERMOS. FIRMAS E PODERES
TESTEMUNHAS
Pagina 7
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• de certificagao disponibilizado pela Infraestrutura de Chaves Publica Brasileira - ICP - Brasil e
produzird todos os sens efeitos com rela^ao aos signatarios, conforme par^grafo 1° do artigo 10
Nome
CPF:
Nome
CPF:
Nome:
CPF.
_________ ________________________
Nome:CLAUDINEIAM. OLIVEIRA MENJON
CPF 003.700 859-57
Nomfe: ILSON DORiZETJE GAGLIANO
CPF: 438 414.909-30 j
Nome Edilber^d^
CPF: 3.667/089r8€
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Banco do Brasil
DADOS PARA OPERACIONALIZACAO DO CONVENIO DE CREDITO CONSIGNADO
I. PARTES OU PARTICIPES
a) Banco do Brasil
CNPJ Endereco
00.000.000/0001-91
Cidade CEP
70.040-912
CNPJ Endereco
77.774.578/0001-20
PR CEP
86.870-000
Contato do empregador Telefone E-mail
NETO 43 99809-6468
II. CARACTERlSTICAS DO CONVENIO
Numero do convdnio Matricula do empregado/servidor 6 obrigatdria para a contratatjao de operacao?
223582 ( x ) Nao obrigatdria ( ) Obrigatdria - Especificarformato
Datas Do Convgnio
Mds de referenda da Fopag
das
( ) mds atual ( x ) mds anterior 22 26 ultimo dia util do mds
Operacionalizac^o do Convdnlo
( ) Troca de Arquivo ( ) Outros - especificar
Modo de Transmissao do arquivo de consignaqdo : BBM/IED/BB-SIA ou qualquer outra nova soluQdo que o BB disponibilize
Padrdo do Arquivo de Consignacdo: FEBRABAN
iaute do Arquivo: CNAB 240
III - ASSI
10/02/2025
Assinatura
F2054176 Cinthia N. R Valera
- ASSINATURA;Dp'CokvENENTE.
Data de conferdncia
10/02/2025
Dia do pagamento dos
saldrios
Dia unico para envio do arquivo de
consignaqdo (BB>Empregador)
Conta Convdnio para Crddito do
Repasse Financeiro
633 24360
........
_____________________IV - CONFERDNCIA DE TERMOS, FIRMAS E PODERES
Matricula do funciondrio Nome do funciondrio
BRASILIA
b) Convenente (Empregador): IVAIPORA CAMARA DE VEREADORES
_ PRACA DOS TRES PODERES , 500
IVAIPORA
Dia limite para devoluqao de consignacao
ou tratamento das informaQdes
(empregador>BB)
I .
FIs.:—
SAUN QUADRA 5 LOTE B TORRES I Bairro: ASA NORTE
UF
DF
-.. .
-o'
Forma de consulta/reserva da margem disponivel para consignapdo:
( ) Empresa de Portal ( x ) Carta Margem ( ) Caiculo Manual ( ) Outros - especificar:
Forma de tratamento das informapdes para consignapdo: ( x ) BB Digital PJ ( ) Empresa de Portal
COMISSAO DE LEGISLA^AO, JUSTI^A E REDA^AO FINAL.
PROJETO DE LEI N° 04/2025 DO LEGISLATIVO
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Plenario Vereador Pedro Goederl. aos vinte e quatro dias do mes de fevereiro do ano de dois
mile vinte e cineo.
Autoria: Mesa Diretiva. Sumula: Autoriza o Legislative Municipal de Ivaipora/PR a celebrar
convenio para a concessao de emprestimos e/ou financiamentos coni pagamento mediante
consigna^ao em follia de pagamento com o Banco do Brasil S.A.. e da outras providencias.
Rodr go
Santos (
Hstrpp Mie
(MDBf
Presidente
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Parana
CNPJ: 77774578/0001-20
Prava dos l i es Podcrcs s/n° - CEP: 86870-000 cainaraivp t/ hotmail.coni
Alex^andro Aparecido
Geremias da Fonseca (PL)
Relator
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irdeirb Mara dos
Wbucanos)
RELATORIO FAVORAVEL:
I - Diante das discussdes apresentadas acerca do Projeto de Lei n° 04/2025 do
Legislative, ressalta-se que o projeto em tela nao apresenta inconstitucionalidade. uma vez que
esta de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se apos analise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissao
Permanente. pelo encaminhamento do projeto a plenario para aprecia^ao e vota<;ao dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovac;ao estar atrelada ao interesse publico,
conveniencia, utilidade e oportunidade, nos tennos do Regimento Interno da Camara de
Ivaipora.
Ill - Exposlas as razoes determinantes, resolve-se emitir RELATORIO
FAVORAVEL pcla sua APROVA^AO.
COMISSAO DE FINAN^AS E OR^AMENTO.
PROJETO DE LEI N° 04/2025 DO LEGISLATIVO
Fernani
Plenario Vereador Pedro Goedert, aos vinte e quatro dias do mes de fevereiro do ano de dois
mil e vinte e cinco.
Autoria: Mesa Diretiva. Suinula: Autoriza o Legislativo Municipal de Ivaipora/PR a celebrar
convenio para a concessao de emprestimos e/ou financiamentos com pagamento mediante
consigna^ao em folha de pagamento com o Banco do Brasil S.A., e da outras providencias.
Alex
GereWis da Fonseca (PL)
Presidente
Rodrigi
l(PSB)
delator
cAmara de vereadores de ivaipora
Estado do Parana
CNPJ: 77774578/0001-20
Prava dos I res Podercs s/n" -CEP: 86870-000 taniaraivD^ holniail.com
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idro Aparicido kJ Levi Izalino Shuindt (MDB)
Mem bro
it
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RELATORIO FAVORAVEL:
I - Diante das discussoes apresentadas accrca do Projeto de Lei n° 04/2025 do
Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela nao apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
esta de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se apos analise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissao
Permanente, pclo encaminhamcnto do projeto a plenario para aprecia(;ao e vota^ao dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprova^ao estar atrelada ao interesse publico,
conveniencia. utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Camara de
Ivaipora.
Ill - Expostas as razees determinantes, resolve-se emitir RELATORIO
FAVORAVEL pela sua APROVA^AO.
PROJETO DE LEI N° 04/2025 DO LEGISLATIVO
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Autoria: Mesa Diretiva. Siimula: Autoriza o Legislative Municipal de Ivaipora/PR a celebrar
convenio para a concessao de emprestimos e/ou llnanciamentos com pagamento mediante
consignavao em folha de pagamento com o Banco do Brasil S.A., e da outras providencias.
Mau dos
lANOS)
Kia Silva Bertolti
(PSD)
Relator
Sergio Martins de Oliveira
(PL)
Mem bro
cAmara de vereadores de ivaiporA
Estado (io Parana
CNP.J: 77774578/0001-20
Prava dos I res I’oderes s/n° - CEP: 86870-000 camaraivp a hotinail.com
Plenario Vereador Pedro Goedert, aos vinte e quatro dias do mes de fevereiro do ano de dois
mil e vinte e ci neo.
Rodrigo Corde rp^/
Santos (REPymjC
Presidente
COMISSAO DE OBRAS, SERVINGS PUBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMERCIO E TURISMO.
I
RELATORIO FAVORAVEL:
I - Diante das discussoes apresentadas acerca do Projeto de Lei n” 04/2025 do
Legislative, ressalta-se que o projeto em tela nao apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
esta de acordo com a norma legislativa.
11- Concluindo-se apos analise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissao
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenario para apreciapao e votapao dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovapao estar atrclada ao interesse publico,
conveniencia. utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Camara de
Ivaipora.
Ill - Expostas as razdes determinantes, resolve-se emitir RELATORIO
FAVORAVEL pela sua APROVA^AO.
COMISSAO DE EDUCAQAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
PROJETO DE LEI N° 04/2025 DO LEGISLATIVO
V. I’ernani rta
Autoria: Mesa Diretiva. Siimula: Autoriza o Legislative Municipal de Ivaipora/PR a celebrar
convenio para a concessao de emprestimos e/ou financiamentos com pagamento mediante
consigna^ao em iblha de pagamento com o Banco do Brasil S.A., e da outras providencias.
Plenario Vereador Pedro Goedert, aos vinte e quatro dias do mes de fevereiro do ano de dois
mile vinte e ci neo.
cl Rodrigues Dias
(PSD)
Presidcntc
cAmara de vereadores de ivaiporA
Estado do Parana
CNPJ: 77774578/0001-20
Prafa dos Ires Poderes s/n" - CEP: 86870-000 camaraivo a hotmail.coin
Levi Izalino Shuindt (MDB)
Relator
) RodrigueMem bro
H
RELATORIO FAVORAVEL:
I - Diante das discussdes apresentadas acerca do Projeto de Lei n° 04/2025 do
Legislative, ressalta-se que o projeto cm tela nao apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
esta de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se apos analise conjunta do Presidente c dos Membros da Comissao
Pernianente, pelo encaminhamento do projeto a plenario para aprecia^ao e vota^ao dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprova?ao estar atrclada ao interesse publico,
conveniencia, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Camara de
Ivaipora.
Ill - Expostas as razoes determinantes, resolve-se emitir RELATORIO
FAVORAVEL pela sua APROVA^AO.